1. Teoria geral do direito constitucional Flashcards
(112 cards)
1
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sistema de freios e contrapesos (checks and balances)
A
Controle do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) pelo próprio poder, cada poder tem autonomia para exercer sua função, podendo ser controlado pelos outros poderes, ou seja, há interferências, que visam o equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade.
2
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Princípio republicano
Características? (7)
A
SE MAN CA PPOC
- SEparação e independência dos poderes;
- MANdatos momentâneos (periodicidade);
- CAráter representativo dos governantes;
- Possibilidade de afastamento do Chefe do P. Executivo pelo Legislativo;
- Prestação de contas e responsabilização;
- Oscilação de poder (eletividade);
- Cidadãos participando direta/indiretamente no Estado.
3
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Princípio federativo
Características? (5)
A
- Forma de Estado do BR;
- Mais de 1 esfera de poder em um mesmo território e população;
- Poder de auto-organização, autogoverno e autoadministração;
- Impossibilidade de secessão cuja violação pode ensejar intervenção federal;
- Necessidade de existência de cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
4
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Direito Constitucional
A
Ramo do direito público destinado a estudar as normas supremas e estruturantes do Estado. Tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos fundamentais.
5
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Direito Constitucional
Classificação? (3)
A
- Positivo;
- Comparado;
- Geral.
6
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Direito Constitucional Positivo
A
Tem por objeto de estudo uma determinada constituição.
7
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Direito Constitucional Comparado
A
Compara duas ou mais Constituições.
8
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Direito Constitucional Geral
A
Estuda elementos e conceitos que devem estar presentes em todas as Constituições.
9
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Direito Constitucional
Fontes? (4)
A
- Constituição;
- Costume constitucional;
- Jurisprudência;
- Doutrina.
10
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo
Fases? (4)
A
- Constitucionalismo Antigo;
- Constitucionalismo Moderno;
- Constitucionalismo Contemporâneo;
- Constitucionalismo do Futuro.
11
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo antigo
Estado hebreu?
A
O poder do governante estava limitado pelos dogmas religiosos consagrados na Bíblia (“Lei do Senhor”). Leis não escritas eram a principal fonte do direito do povo hebreu.
12
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo antigo
Grécia?
A
A participação popular na condução do processo político (típica de uma democracia) limitava o poder do governante. Nas Cidades-Estado gregas, os cidadãos atuavam no processo político seja elegendo os governantes, seja tomando diretamente em Assembleia as principais decisões políticas, não adotou constituição escrita.
13
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo antigo
Roma?
A
Com a instauração do governo republicano, o poder do governante estava limitado por um complexo sistema de freios e contrapesos entre os diferentes órgãos políticos.
14
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo antigo
Inglaterra?
A
O poder político passou a ser limitado por lei. Respeitados os direitos e garantias individuais. Instituída a Magna Carta.
15
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo moderno
Características? (5)
A
- Constituição escrita, rígida e solene;
- Proteção aos direitos fundamentais;
- Garantia da Separação de Poderes;
- Constituições Liberais pautadas na liberdade: Estados Unidos e França;
- Constituições Sociais pautadas na igualdade: México e Alemanha.
16
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo contemporâneo
Características? (3)
A
- Dignidade da pessoa humana passou a ter força normativa;
- Surgiram direitos fundamentais de 3ª, 4ª e 5ª dimensões;
- Início do Estado Democrático de Direito.
17
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Constitucionalismo do futuro
Características? (7)
A
SO PA VERde CUCI
- SOlidariedade;
- PArticipação;
- VERDade;
- Consenso;
- Universalidade;
- Continuidade;
- Integração.
18
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sentido Sociológico da constituição
A
Ferdinand Lassalle. Constituição é a soma dos fatores reais de poder. Existe no Estado uma constituição real e efetiva e uma escrita (folha de papel).
19
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sentido Político da constituição
A
Carl Schmitt. Constituição é uma decisão política. Há diferença entre constituição e leis constitucionais. As últimas se sujeitam às primeiras, pois apenas têm forma de constituição.
20
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sentido Material da constituição
A
A constituição apenas trata de assuntos essenciais, fundamentais para a existência do Estado. Pode ter a forma escrita ou não escrita.
21
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sentido Formal da constituição
A
A constituição é um documento solene dedicado à organização do Estado. Pode conter qualquer assunto.
22
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sentido Jurídico da constituição
A
Hans Kelsen. A constituição é a lei suprema do Estado, o fundamento de validade do ordenamento jurídico. É concebida no campo lógico jurídico e no jurídico-positivo. No primeiro, busca alicerce na norma fundamental. No segundo, a própria constituição sustenta o ordenamento jurídico.
23
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Concepção Jurídica da constituição
Sentido lógico-jurídico de Constituição?
A
Norma hipotética fundamental, não escrita mas pressuposta, no plano lógico, e desvinculada de valores sociológicos, políticos ou filosóficos, constituiria o próprio fundamento de validade da Constituição escrita. E a Constituição escrita, norma positiva suprema, é chamada por ele de Constituição em sentido jurídico-positivo, no plano jurídico.
24
Q
Constitucional: Teoria da constituição
Sentido Pós-positivista da constituição
A
A constituição é a lei suprema do Estado, mas não pode ser apenas “norma pura”, deve apresentar correspondência com a realidade, deve equilibrar direito e justiça, norma jurídica e ética.
25
# Constitucional: Teoria da constituição
Sentido _Culturalista_ da constituição
Trata-se uma constituição total, influenciada por questões sociológicas, políticas, filosóficas e jurídicas.
26
# Constitucional: Teoria da constituição
Força _normativa_ da constituição
Konrad Hesse. A constituição tem valor normativo, validade jurídica e, por isso é capaz de fixar ordem e conformação à realidade política e social.
27
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto ao _conteúdo_? (2)
1. Material: só trata de matérias tipicamente constitucionais;
2. Formal: trata de assuntos variados, mas todos constam do mesmo documento solene.
28
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _forma_? (2)
1. Escrita: organizada em um documento solene de organização do Estado;
2. Não-escrita: encontrada em leis esparsas, costumes, jurisprudências.
29
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto ao _modo de elaboração_? (2)
1. Dogmática: feita por um órgão constituinte, na forma escrita que reuniu os dogmas de estruturação do Estado em um único documento;
2. Histórica: fruto da lenta evolução histórica de um povo, por isso encontrada em variados documentos.
30
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _extensão_? (2)
1. Analítica: trata de assuntos diversos, por isso o texto é extenso;
2. Sintética: só trata de assuntos fundamentais para a existência do Estado, por isso seu texto é conciso.
31
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _finalidade/teleológico_? (3)
1. Garantia/Estatutária: limitar poderes e organizar a estrutura mínima do Estado;
2. Dirigente/compromissória/programática: dirige programas, planos, diretrizes para o Estado, para atuação futura (normas programáticas), a fim de reduzir a desigualdade, por políticas de cunho social;
3. Balanço: disciplina a realidade do Estado em determinado período. Grande ênfase em analisar fatos já ocorridos.
32
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _origem_? (4)
1. Outorgada: ato unilateral da vontade política soberana do governante, imposta ao povo;
2. Promulgada/democrática/votada/popular: elaborada por um órgão constituinte composto por representantes do povo;
3. Cesarista: "outorgada" com consulta popular para aparentar legitimidade, elaborada por ditador (detentor do poder);
4. Pactuada/pactual: fruto do acordo entre duas ou mais forças políticas.
33
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _estabilidade_? (5)
1. Imutável: não admite atualizações;
2. Rígida: é atualizada por processo legislativo mais rigoroso que a lei;
3. Flexível: é atualizada da mesma forma que a lei comum;
4. Semirrígida/semiflexível: 2 procedimentos de modificação: uma mais rígido que a lei e outro igual;
5. Super-rígidas: constituições que possuem uma parte imutável, cláusulas pétreas, e outra parte que pode ser alteradas por um processo legislativo dificultoso em comparação com o da legislação.
34
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _correspondência com a realidade/ontológica_? (3)
1. Semântica: não tem valor jurídico, é apenas instrumento de legitimação de poder.
2. Nominal/nominativas/nominalistas: embora tenha valor jurídico, ainda não apresenta completa correspondência com a realidade.
3. Normativa: guarda correspondência com a realidade.
35
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _ideologia_? (2)
1. Ortodoxa: admite apenas uma ideologia;
2. Eclética: admite ideologias opostas.
36
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto à _origem da decretação_? (2)
1. Autoconstituição: criada por órgão constituinte do próprio Estado;
2. Heteroconstituição: criada por órgão constituinte de outro Estado ou por órgão internacional.
37
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto ao _objeto_? (2)
1. Liberal: pautada na liberdade individual e proibição de agir para o Estado;
2. Social: pautada na igualdade e obrigatoriedade de que o Estado desenvolva políticas públicas em defesa dos hipossuficientes.
38
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Quanto ao _sistema_? (2)
1. Principiológica: contém normas de alta abstração, enumera valores que precisam ser perqueridos pelo Estado;
2. Preceitual: prima por regras jurídicas e não por princípios jurídicos.
39
# Constitucional: Teoria da constituição
**Classificação da constituição**
Brasileira? (5)
**PEDRA**
1. **P**romulgada;
2. **E**scrita;
3. **D**ogmática;
4. **R**ígida;
5. **A**nalítica.
40
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1824***
Características? (9)
1. Constituição outorgada;
2. Forma de Estado: unitário;
3. Forma de Governo: monarquia constitucional hereditária;
4. Regime de Governo: autocrático;
5. Organização de Poderes: 4 Poderes, pois foi instituído o Moderador;
6. Direitos políticos: voto censitário, capacitário e proibido para mulheres;
7. Religião oficial: católica;
8. Não havia liberdade de crença;
9. Constituição semirrígida.
41
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1891***
Características? (8)
1. Constituição promulgada;
2. Forma de Estado e governo: federativa e república;
3. Regime e sistema de Governo: democrático e presidencialista;
4. Organização de Poderes: Ex, Legis e Jud;
5. Fim do voto censitário. Voto proibido para analfabetos, mulheres, mendigos, soldados e religiosos;
6. 1ª a assegurar o habeas corpus;
7. Controle de constitucionalidade: admitido o difuso;
8. Elenca direitos fundamentais de 1ª geração.
42
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1934***
Características? (6)
1. Constituição promulgada;
2. P. Legislativo bicameral: deputados eleitos pelo sistema proporcional e deputados classistas;
3. O voto secreto. As mulheres conquistaram o direito de votar;
4. Direitos de 2ª geração, os trabalhistas foram constitucionalizados;
5. Foram criados o mandado de segurança e a ação popular;
6. Controle de constitucionalidade: senado pode no controle difuso, suspender a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo judiciário.
43
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1937***
Características? (8)
1. Constituição outorgada;
2. Em 10/11/37 Vargas revoga a constituição de 34 e outorga a de 37, dando inicio a um período ditatorial;
3. Poder Executivo, exercido pelo Presidente, se sobrepôs aos outros;
4. Regime político autoritário e centralista;
5. Não havia garantia de direitos fundamentais;
6. Criadas a pena de morte e censura prévia;
7. A autonomia dos estados-membros foi mitigada;
8. Controle de Constitucionalidade: senado perdeu a prerrogativa de suspender a aplicação de lei inconstitucional.
44
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1946***
Características? (7)
1. Constituição promulgada. Retomou o modelo da constituição de 34. Liberal. Democrática;
2. Direitos fundamentais foram ampliados;
3. Direito de greve foi constitucionalizado;
4. O sufrágio passou a ser universal. Voto direto e secreto;
5. Partidos políticos autônomos e com caráter nacional;
6. O mandato do Presidente de 5 anos, vedada a reeleição;
7. Câmara e Senado voltaram a ter atuação equilibrada. Os deputados classistas instituídos pela constituição de 1934 deixaram de existir.
45
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1967-EC1/69***
Características? (8)
1. Constituição outorgada;
2. Mitigação das atividades do poder legislativo e judiciário;
3. Excesso de poder para o Pr. da República;
4. Normas constitucionais podiam ser modificadas por atos institucionais;
5. Diversos retrocessos em relação aos direitos humanos;
6. Voto indireto e nominal para escolha do Pr. da República;
7. Restrição de direitos individuais, especialmente ligados à liberdade;
8. Criadas as penas de confisco, morte e de prisão perpétua.
46
# Constitucional: Teoria da constituição
**Constituição de** ***1988***
Características? (7)
1. Constituição promulgada;
2. Fundada em direitos e garantias fundamentais;
3. Instituídos habeas data e mandado de injunção;
4. Concurso público passou a ser a principal forma de acesso a cargos e empregos públicos;
5. Voto direto, secreto e universal;
6. O meio ambiente equilibrado passou a ser direito;
7. Criadas a ADC, ADI, ADO e ADPF.
47
# Constitucional: Teoria da constituição
Poder constituinte
Capacidade política em criar, alterar ou eliminar a vigência e o conteúdo de uma Constituição. A titularidade do poder é do povo, mas seu exercício é dos representantes do povo, escolhidos democraticamente ou não.
48
# Constitucional: Teoria da constituição
**Poder constituinte**
Originário/primeiro grau/genuíno?
Poder de elaborar uma nova ordem constitucional, ou seja, de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou de substituí-la por outra, quando o Estado já existe (poder constituinte originário revolucionário).
49
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
No poder constituinte genuíno, as leis infraconstitucionais podem ser recepcionadas ou revogadas pelo novo texto, a depender de terem ou não compatibilidade material com a nova constituição.
Verdadeiro.
## Footnote
(os fatos futuros de negócios jurídicos anteriores à entrada em vigor do novo texto constitucional são alcançados pelas novas regras constitucionais)
50
# Constitucional: Teoria da constituição
**Poder constituinte**
Derivado/constituído/instituído/secundário/de 2º grau/remanescente?
Atualiza a CF ou cria a constituição Estadual, reforma ou revisa a constituição. Divide-se em reformador, revisor e decorrente.
51
# Constitucional: Teoria da constituição
**Poder constituinte**
Derivado _reformador_?
Atualiza a CF por meio de emendas. Apenas o Pr. da República; ⅓ da Câmara ou do Senado, mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma representada por sua maioria relativa, podem iniciar o processo legislativo das emendas.
52
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
No poder derivado reformador a PEC deve ser votada em 2 turnos em cada Casa do Con. Nacional. O Quórum exigido para aprovação é o de 4/5. Uma vez aprovada, segue para promulgação feita pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado.
Falso.
## Footnote
No poder derivado reformador a PEC deve ser votada em 2 turnos em cada Casa do Con. Nacional. O Quórum exigido para aprovação é o de _3/5._ Uma vez aprovada, segue para promulgação feita pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado.
53
# Constitucional: Teoria da constituição
Emenda não pode abolir… (4)
1. Forma federativa de Estado;
2. Voto direto, secreto, universal e periódico;
3. Separação dos Poderes;
4. Os direitos e garantias individuais.
| (art. 60, §4º da CF)
54
# Constitucional: Teoria da constituição
A constituição não poderá ser emendada na vigência de… (3)
1. Estado de defesa;
2. Estado de sítio;
3. Intervenção federal.
| (art. 60, § 1º da CF)
55
# Constitucional: Teoria da constituição
**Poder constituinte**
Derivado _decorrente_?
Cria a constituição Estadual.
56
# Constitucional: Teoria da constituição
**Poder constituinte**
Derivado _revisor_?
Tem o propósito de atualizar a CF por meio de processo legislativo simplificado (sessão unicameral do Con. Nacional; quórum de maioria absoluta).
57
# Constitucional: Teoria da constituição
**Emenda**
Características? (6)
1. Procedimento permanente;
2. Não sofre limite temporal;
3. Congresso se reúne em sessão bicameral (Câmara e Senado atuam separadamente);
4. Procedimento mais rigoroso (2 votações em cada casa do Con, em 2 turnos, com o quórum de 3/5, em cada turno, em cada Casa);
5. Promulgação feita pela mesa da Câmara e do Senado;
6. Sofreu limitação material, circunstancial e formal.
58
# Constitucional: Teoria da constituição
**Emendas de revisão**
Características? (6)
1. Procedimento único;
2. A revisão só pode ser feita após 5 anos da promulgação da CF;
3. Congresso se reuniu em sessão unicameral (Câmara e Senado juntos e votando juntos);
4. Votação em sessão unicameral, quórum de maioria absoluta;
5. Promulgação feita pela Mesa do Con. Nacional;
6. Sofreu limitação material, circunstancial e formal.
59
# Constitucional: Teoria da constituição
Normas de eficácia _plena_
Produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos e não comporta a possibilidade de restrição em nível legal.
| (ex: art. 14,§ 4ºCF - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos)
60
# Constitucional: Teoria da constituição
Normas de eficácia _contida_
Produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal.
## Footnote
(ex: art. 5º, XIII CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer)
61
# Constitucional: Teoria da constituição
Normas de eficácia _limitada_
Não produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordinário.
## Footnote
(ex: art. 37, VII, da CF, que trata do direito de greve dos servidores públicos “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”)
62
# Constitucional: Teoria da constituição
**Normas constitucionais de eficácia limitada**
Subdivisão? (2)
1. Normas constitucionais de princípio institutivo;
2. Normas de princípio programático.
63
# Constitucional: Teoria da constituição
**Normas constitucionais**
De princípio _institutivo_?
Normas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
## Footnote
(ex: art. 121 da CF - Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais)
64
# Constitucional: Teoria da constituição
**Normas constitucionais**
De princípio _programático_?
Implementam política de governo a ser seguida pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais.
## Footnote
(ex: art. 196 da CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos)
65
# Constitucional: Teoria da constituição
**Norma plena**
Características? (3)
1. Imediata;
2. Direta;
3. Integral.
66
# Constitucional: Teoria da constituição
**Norma** ***contida***
Características? (3)
1. Imediata;
2. Direta;
3. Possivelmente, não integral.
67
# Constitucional: Teoria da constituição
**Norma** ***limitada***
Características? (3)
1. Mediata;
2. Indireta;
3. Dependente de regulamentação.
68
# Constitucional: Teoria da constituição
Hermenêutica constitucional
Processo que busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, significado e alcance dos dispositivos que integram a Lei Maior, admite a participação de todos quantos estão sujeitos à jurisdição constitucional.
69
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Para o princípio da unidade da constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas e princípios. Procura a conciliação de suas aparentes contradições.
Verdadeiro.
70
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Para o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídicos-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
Verdadeiro.
## Footnote
(também chamado de princípio da interpretação efetiva/eficácia integradora)
71
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Para o princípio da máxima efetividade/eficiência, no exercício da subtração deve-se extrair da norma aquele sentido que forneça a máxima eficácia para a constituição.
Falso.
## Footnote
Para o princípio da máxima efetividade/eficiência, no exercício da _interpretação_ deve-se extrair da norma aquele sentido que forneça a máxima eficácia para a constituição.
72
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
No princípio da conformidade funcional/justeza/correção funcional , os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizacional constitucional.
Falso.
## Footnote
No princípio da conformidade funcional/justeza/correção funcional, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional _não_ poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizacional constitucional.
73
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
No princípio da harmonização/concordância prática, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a concretizar o sacrifício parcial e total de uns em relação aos outros.
Falso.
## Footnote
No princípio da harmonização/concordância prática, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a _evitar_ o sacrifício parcial e total de uns em relação aos outros.
74
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Para o princípio interpretação conforme a constituição, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
Verdadeiro.
75
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Pelo princípio da força normativa da constituição, o intérprete deve dar à constituição máxima aplicabilidade e permanência diante das possíveis alternativas.
Verdadeiro.
76
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Pelo princípio da razoabilidade, na interpretação de direitos fundamentais, quando houver igualdade de valores, o intérprete deverá analisar o caso concreto, para selecionar o direito aplicado e relativizar o outro, a partir da ponderação de bens jurídicos.
Falso.
## Footnote
Pelo princípio da razoabilidade, na interpretação de direitos fundamentais, quando houver _colisão_ de valores, o intérprete deverá analisar o caso concreto, para selecionar o direito aplicado e relativizar o outro, a partir da ponderação de bens jurídicos.
77
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Pelo princípio da supremacia da constituição, a validade de qualquer norma jurídica é extraída da arbitragem.
Falso.
## Footnote
Pelo princípio da supremacia da constituição, a validade de qualquer norma jurídica é extraída da _constituição_.
78
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
Pela presunção de constitucionalidade das leis. As leis são presumidas constitucionais, de forma que a declaração de inconstitucionalidade deve ser evitada.
Verdadeiro.
79
# Constitucional: Teoria da constituição
**Método de interpretação da constituição**
Jurídico (hermenêutico clássico)?
Defende que a Constituição é uma lei como qualquer outra. Dessa forma, não há necessidade de métodos específicos para a Interpretação da Constituição. Por isso, utiliza do mesmo método elaborado por Savigny.
80
# Constitucional: Teoria da constituição
**Método de interpretação da constituição**
Normativo-estruturante?
A norma constitucional (programa normativo) abrange um pedaço da realidade social, assim deve o intérprete buscar não apenas compreender o texto literal da constituição, mas buscar a sua concretização na realidade social, a interpretação deve verificar o texto da norma, bem como sua concretização na realidade (domínio normativo).
81
# Constitucional: Teoria da constituição
**Método de interpretação da constituição**
Tópico-problemático?
Dá maior relevo ao problema, isto é, a interpretação das normas constitucionais é feita a partir de um processo aberto de argumentação entre os vários intérpretes, de maneira a adequar a constituição ao problema e este à constituição. Confere primazia ao problema perante a norma, parte-se do problema para a norma.
82
# Constitucional: Teoria da constituição
**Método de interpretação da constituição**
Hermenêutico-concretizador?
Impulsiona a interpretação da constituição a partir de um movimento de “ir e vir”, do subjetivo para o objetivo e deste para o subjetivo (círculo hermenêutico). O intérprete tem uma pré-compreensão da constituição, mas quando analisa o caso concreto, é possível que seu pensamento seja reformulado. A norma se adequa ao problema.
83
# Constitucional: Teoria da constituição
**Método de interpretação da constituição**
Científico-espiritual?
A realidade da comunidade e os valores de um povo norteiam a atividade de interpretação da constituição, de forma que as normas constitucionais se integram à realidade espiritual da comunidade.
84
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O BR adotou um sistema misto (híbrido) de democracia, existe a democracia direta, o povo exercendo o poder que lhe é atribuído de forma direta (ex: início de projeto de lei a partir de manifestação popular), e a democracia indireta, aquela em que o exercício do poder do povo se dá por meio de representantes eleitos.
Verdadeiro.
85
# Constitucional: Teoria da constituição
Mutação constitucional
Mutação = mudança. Tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas sim com a interpretação dada à constituição. Relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da CF.
86
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O voto obrigatório não é considerado cláusula pétrea.
Verdadeiro.
87
# Constitucional: Teoria da constituição
Mudanças ocorridas pelas emendas constitucionais se submetem ao controle de constitucionalidade, devem respeitar os limites materiais, formais, circunstanciais etc. Essas mudanças não podem…
afrontar cláusulas pétreas.
88
# Constitucional: Teoria da constituição
A constituição poderá ser emendada mediante proposta… (3)
1. ⅓, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2. Do Presidente da República;
3. De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
| (art. 60 da CF)
89
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Con. Nacional, em 3 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/5 dos votos dos respectivos membros.
Falso.
## Footnote
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Con. Nacional, em _2_ turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, _3/5_ dos votos dos respectivos membros.
(art. 60, § 2º da CF)
90
# Constitucional: Teoria da constituição
A emenda à constituição será promulgada pelas…
mesas da câmara dos deputados e do senado federal, com o respectivo número de ordem.
| (art. 60, § 3º da CF)
91
# Constitucional: Teoria da constituição
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na…
mesma sessão legislativa.
| (art. 60, § 5º da CF)
92
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas depois da sua vigência.
Falso.
## Footnote
A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas _antes_ da sua vigência.
93
# Constitucional: Teoria da constituição
Há a possibilidade de inconstitucionalidade superveniente? Ou seja, uma norma editada sob o manto da CF anterior ser reconhecida inconstitucional tomando como base na nova CF?
Não. O que temos a recepção ou não da norma pretérita. Normas infraconstitucionais que forem materialmente incompatíveis com uma nova constituição não serão por ela recepcionadas.
## Footnote
(ex: o CTN foi editado como lei ordinária, e, na atual CF, exige-se o tratamento por lei complementar. Portanto, o CTN é lei ordinária com o atual status de lei complementar)
94
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) possui a mesmo status jurídico das demais normas constitucionais.
Verdadeiro.
95
# Constitucional: Teoria da constituição
Jusnaturalismo
Teoria que se baseia no direito pulverizado, ou seja, fruto da razão prática, do que é natural na natureza dos homens. Exemplo, o direito à vida, ainda que não estivesse entalhado na constituição, não poderia ser desprezado, por ser inerente à natureza dos homens.
96
# Constitucional: Teoria da constituição
Positivismo-normativista
Adota-se a ideia de completude do sistema, de modo que o Direito não se contamina por influências externas. Hans Kelsen foi um dos grandes expoentes, dentro da “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico.
97
# Constitucional: Teoria da constituição
Neopositivismo
Prega pelas regras positivadas, porém, em caráter mais aberto às interpretações.
98
# Constitucional: Teoria da constituição
Neoconstitucionalismo
Tem por base a necessidade de se incorporar o denominado Estado Constitucional de Direito. A CF, deve influenciar todo o ordenamento jurídico. Tudo deve ser analisado à luz da CF. Ela é o filtro que valida, ou não, as demais normas. Há aproximação de direito e justiça, preserva e promove os direitos fundamentais.
99
# Constitucional: Teoria da constituição
A doutrina majoritária e o STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem...
força cogente (valor normativo).
| (porém são vetores adotados pela constituição)
100
# Constitucional: Teoria da constituição
A classificação ___________ (tricotômica/quadricotônica) das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata; de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida.
Tricotômica.
101
# Constitucional: Teoria da constituição
Os Estados nacionais podem, dentro da divisão tradicional clássica, assumirem a forma… (2)
1. Unitária ou simples;
2. Forma composta.
102
# Constitucional: Teoria da constituição
Forma _unitária_ de Estado
Formada por um único centro de poder político, nacional, indivisível e soberano sobre sua população e os demais Estados independentes, não há divisões políticas internas, senão apenas delegações do Poder Central a autoridades delegadas executivas ou judiciárias locais, estando o Legislativo centralizado no governo central.
103
# Constitucional: Teoria da constituição
Forma _composta_ de Estado
Formada por mais de uma unidade de poder político, que se reúne em duas formas: compostos por confederação e compostos por federação.
104
# Constitucional: Teoria da constituição
O estado composto por confederação reúne unidades territoriais dotadas de soberania que se reúnem em um tratado ou convenção internacional, com objetivos em comum de comércio internacional, defesa, união monetária e aduaneira etc, podendo cada estado participante…
desligar-se da confederação, pelo seu poder de secessão.
105
# Constitucional: Teoria da constituição
**V ou F?**
O estado composto por Federação (BR), reúne estados federados dotados de autonomia política, não de soberania. Não há o poder de secessão de uma unidade federada em detrimento da União. Existência de uma CF (e não tratado internacional).
Verdadeiro.
106
# Constitucional: Teoria da constituição
O poder constituinte derivado reformador está submetido aas limitações… (3)
1. Formais;
2. Materiais;
3. Circunstanciais.
107
# Constitucional: Teoria da constituição
**Limitações do poder constituinte derivado reformador**
Circunstanciais? (3)
A CF não poderá ser emendada na vigência de:
1. Intervenção federal;
2. Estado de defesa
3. Estado de sítio.
108
# Constitucional: Teoria da constituição
**Limitações do poder constituinte derivado reformador**
Formais expressas? (2)
1. Discussão em cada casa do congresso, em 2 turnos, exigindo-se 3/5 dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º);
2. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º).
109
# Constitucional: Teoria da constituição
**Limitações do poder constituinte derivado reformador**
Materiais explícitas?
São as cláusulas pétreas.
| (art. 60, § 4º de CF)
110
# Constitucional: Teoria da constituição
**Limitações do poder constituinte derivado reformador**
Materiais implícitas? (3)
1. Titular do poder constituinte (povo);
2. Voto com valor igual para todos;
3. Procedimento de alteração da constituição (o próprio art. 60).
111
# Constitucional: Teoria da constituição
**Limitações do poder constituinte derivado reformador**
Temporais?
Lapso de tempo após o qual a constituição poderá ser reformada: não há.
112
# Constitucional: Teoria da constituição
**Poder constituinte originário**
Características? (7)
1. Ilimitado;
2. Incondicionado;
3. Insubordinado;
4. Inicial
5. Autônomo;
6. Permanente;
7. Político.
