10. Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Question 1

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Estado de defesa

Formalidades do decreto instituidor? (3)

Answer 1

TAM

1. Determinar o Tempo de duração da medida;
2. Especificar as Áreas abrangidas pela medida;
3. Indicar as Medidas coercitivas que vigorarão durante o estado de defesa.

Question 2

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O Presidente da República _______ (decreta/solicita) o estado de defesa.

Answer 2

Decreta.

(_De_fesa = _De_creta. _S_ítio = _S_olicita)

Question 3

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O Presidente da República _______ (decreta/solicita) o estado de Sítio.

Answer 3

Solicita.

(_De_fesa = _De_creta. _S_ítio = _S_olicita)

Question 4

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O Pr. da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de… (2)

Answer 4

1. Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
2. Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

(art. 137 da CF)

Question 5

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O Pre. da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o…

Answer 5

Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

(art. 137, PÚ da CF)

Question 6

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão __________ (interrompidas/suspensas), e, depois de publicado, o Pr. da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Answer 6

Suspensas.

(art. 138 da CF)

Question 7

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não poderá ser decretado por mais de __ (30/60) dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Answer 7

30.

(art. 138, § 1º da CF)

Question 8

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Decretado o estado de sítio por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ser decretado por todo o tempo que…

Answer 8

perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Question 9

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Pr. do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Con. Nacional para se reunir dentro de __ (05/10) dias, a fim de apreciar o ato.

Answer 9

05.

(art. 138, § 2º da CF)

Question 10

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

V ou F?

Art. 138, § 3º da CF - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

V ou F?

Não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer 11

Verdadeiro.

(súmula vinculante 6)

Question 12

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na _________ (consulta/hierarquia) e na __________ (disciplina/regularidade), sob a autoridade suprema do Pr. da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Answer 12

Hierarquia; disciplina.

(art. 142 da CF)

Question 13

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Não caberá habeas _____ (data/corpus) em relação a punições disciplinares militares.

Answer 13

Corpus.

(art. 142, § 2º da CF)

Question 14

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O Pr. da República pode, ouvidos o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e…

Answer 14

iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

(art. 136 da CF)

Question 15

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, (…) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes… (2)

Answer 15

1. Restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência esigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
2. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

(art. 136, § 1º da CF)

Question 16

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a __ (30/45) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer 16

30.

(art. 136, § 2º da CF)

Question 17

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Na vigência do estado de defesa… (4)

Answer 17

1. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
2. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
3. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo P Judiciário;
4. É vedada a incomunicabilidade do preso.

(art. 136, § 3º da CF)

Question 18

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Pr. da República, dentro de __ (24/48) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Con. Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Answer 18

24.

(art. 136, § 4º da CF)

Question 19

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de…

Answer 19

5 dias.

(art. 136, § 5º da CF)

Question 20

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O Con. Nacional apreciará o decreto dentro de __ (10/12) dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Answer 20

10.

(art. 136, § 6ºE 7º da CF)

Question 21

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

V ou F ?

Cessado o estado de defesa ou o de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Logo que cesse. as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Pr. da República, em mensagem ao Con. Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Answer 21

Verdadeiro.

(art. 141 da CF)

Question 22

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

V ou F?

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de doze de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Answer 22

Falso.

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

(art. 140 da CF)

Question 23

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

Ao militar são proibidas a… (2)

Answer 23

1. Sindicalização;
2. Greve.

(art. 142, § 3º, IV da CF)

Question 24

Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar…

Answer 24

filiado a partidos políticos.

(art. 142, § 3º, V da CF)

Question 25

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de…

Answer 25

tribunal especial, em tempo de guerra. | (art. 142, § 3º, VI da CF)

Question 26

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se…

Answer 26

eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. | (art. 143, § 1º da CF)

Question 27

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do…

Answer 27

serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. | (art. 143, § 2º da CF)

Question 28

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo…

Answer 28

banco central. | (art. 164 da CF)

Question 29

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira **V ou F ?** É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Answer 29

Falso. ## Footnote É _vedado_ ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. (art. 164, § 1º da CF)

Question 30

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a…

Answer 30

oferta de moeda ou a taxa de juros. | (art. 164, § 2º da CF)

Question 31

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira **V ou F?** As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Answer 31

Verdadeiro. | (art. 164, § 3º da CF)

Question 32

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira **V ou F?** Art. 176,§ 2º da CF - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Answer 32

**Verdadeiro.**

Question 33

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira **V ou F?** A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Answer 33

Verdadeiro. | (art. 173 da CF)

Question 34

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até __ (20/25) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer 34

20. | (art. 184 da CF)

Question 35

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será…

Answer 35

confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. | (art. 243, PÚ da CF)

Question 35

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira Art. 184, § 1º da CF - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas…

Answer 35

em dinheiro.

Question 36

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira **V ou F?** Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Answer 36

Falso. ## Footnote _Não_ dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. (art. 176, §4º da CF)

Question 37

# Constitucional: Defesa do Estado e das instituições democráticas e ordem econômica e financeira São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária... (2)

Answer 37

1. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; 2. A propriedade produtiva. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. | (art. 185 da CF)