11. Ordem social

Question 1

Constitucional: Ordem social

Nenhum direito ou garantia individual pode ser retirado, suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, por conta de serem considerados cláusulas pétreas. Mas tal vedação se refere apenas à supressão de direito, a inclusão de…

Answer 1

de novos direitos individuais é plenamente cabível.

Question 2

Constitucional: Ordem social

Situações que poderá ocorrer a suspensão ou restrição temporária de direitos e garantias fundamentais?

Answer 2

Ocorre quando o país estiver passando por um dos denominados “estados de exceção”, ou seja, na vigência de estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

c

Question 3

Constitucional: Ordem social

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o…

Answer 3

bem-estar e a justiça sociais.

Question 4

Constitucional: Ordem social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos… (3)

Answer 4

1. À saúde;
2. À previdência;
3. À assistência social.

Question 5

Constitucional: Ordem social

V ou F?

É objetivo da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Constitucional: Ordem social

É objetivo da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações…

Answer 6

urbanas e rurais.

Question 7

Constitucional: Ordem social

É objetivo da seguridade social a ____________ (conformidade/seletividade) e _______________ (distributividade/seletividade) na prestação dos benefícios e serviços.

Answer 7

Seletividade; distributividade.

Question 8

Constitucional: Ordem social

É objetivo da seguridade social a irredutibilidade do…

Answer 8

valor dos benefícios.

Question 9

Constitucional: Ordem social

É objetivo da seguridade social a equidade na…

Answer 9

forma de participação no custeio.

Question 10

Constitucional: Ordem social

V ou F?

É objetivo da seguridade social a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Constitucional: Ordem social

V ou F?

É objetivo da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Answer 11

Falso.

É objetivo da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Question 12

Constitucional: Ordem social

V ou F?

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Constitucional: Ordem social

A seguridade social será financiada pela contribuição do empregador, da empresa e da entidade…

Answer 13

a ela equiparada na forma da lei.

Question 14

Constitucional: Ordem social

V ou F?

A seguridade social será financiada pela contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Constitucional: Ordem social

A seguridade social será financiada pela contribuição sobre a receita de…

Answer 15

concursos de prognósticos.

Question 16

Constitucional: Ordem social

V ou F?

A seguridade social será financiada pela contribuição do exportador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Answer 16

Falso.

A seguridade social será financiada pela contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 17

Constitucional: Ordem social

A lei __________ (complementar/ordinária) poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Answer 17

Complementar.

Question 18

Constitucional: Ordem social

V ou F?

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Answer 18

Falso.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 19

Constitucional: Ordem social

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

Answer 19

promoção, proteção e recuperação.

Question 20

Constitucional: Ordem social

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes… (3)

Answer 20

1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
3. Participação da comunidade.

Question 21

Constitucional: Ordem social

V ou F?

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Constitucional: Ordem social

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as…

Answer 22

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 23

Constitucional: Ordem social

V ou F?

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Answer 23

Falso

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Question 24

Constitucional: Ordem social

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter ____________ (distributivo/contributivo) e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 24

Contributivo.

Question 25

# Constitucional: Ordem social Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao…

Answer 25

salário mínimo.

Question 26

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Answer 26

Falso. ## Footnote É _vedada_ a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Question 27

# Constitucional: Ordem social É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições... (2)

Answer 27

1. 65 anos, homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Se professor de educação básica, a idade é reduzida em 5 anos; 2. 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e das atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Question 28

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** Lei instituirá sistema especial de exclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Answer 28

**Falso** ## Footnote Lei instituirá sistema especial de _inclusão_ previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Question 29

# Constitucional: Ordem social A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de…

Answer 29

contribuição à seguridade social.

Question 30

# Constitucional: Ordem social É facultado aos Estados e ao DF vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 5 décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de... (3)

Answer 30

1. Despesas com pessoal e encargos sociais; 2. Serviço da dívida; 3. Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Question 31

# Constitucional: Ordem social A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O direito social à educação tem objetivos... (3)

Answer 31

1. O pleno desenvolvimento da pessoa; 2. O preparo para o exercício da cidadania; 3. A sua qualificação para o trabalho.

Question 32

# Constitucional: Ordem social O ensino deve ser ministrado, dentre outros, com base nos seguintes princípios... (3)

Answer 32

1. Gratuidade do ensino público; 2. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 3. Valorização dos profissionais da educação escolar.

Question 33

# Constitucional: Ordem social As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de…

Answer 33

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Question 34

# Constitucional: Ordem social É dever do Estado garantir... (4)

Answer 34

1. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, sob pena de responsabilização da autoridade competente; 2. Progressiva universalização do ensino médio gratuito; 3. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade; 4. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Question 35

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** A União, os Estados, o DF e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, da seguinte maneira: Os Municípios atuarão minoritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Answer 35

Falso. ## Footnote A União, os Estados, o DF e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, da seguinte maneira: Os Municípios atuarão _prioritariamente_ no ensino fundamental e na educação infantil.

Question 36

# Constitucional: Ordem social A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___ (16/18), e os Estados, DF e os Municípios __ (20/30) e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 36

18; 20.

Question 37

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Answer 37

**Verdadeiro.**

Question 38

# Constitucional: Ordem social O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos…

Answer 38

participantes do processo civilizatório nacional.

Question 39

# Constitucional: Ordem social A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração ________ (bianual/plurianual), visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

Answer 39

Plurianual.

Question 40

# Constitucional: Ordem social Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos…

Answer 40

formadores da sociedade brasileira.

Question 41

# Constitucional: Ordem social A destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de…

Answer 41

alto rendimento.

Question 42

# Constitucional: Ordem social Estados e DF podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao…

Answer 42

ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Question 43

# Constitucional: Ordem social O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados. Sobre o SNCTI, cabe à lei federal dispor sobre as normas gerais, mas cabe aos Estados, ao DF e aos Municípios legislar…

Answer 43

concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Question 44

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** É vedada a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo.

Answer 44

Falso. ## Footnote É _livre_ a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo.

Question 45

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** É permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Answer 45

Falso. ## Footnote É _vedada_ toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Question 46

# Constitucional: Ordem social A publicação de veículo impresso de comunicação independe de…

Answer 46

licença de autoridade.

Question 47

# Constitucional: Ordem social Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de…

Answer 47

monopólio ou oligopólio.

Question 48

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

# Constitucional: Ordem social A respeito de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a CF estabelece que a propriedade... (3)

Answer 49

1. Brasileiros natos; 2. Brasileiros naturalizados há mais de 10 anos; 3. Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras com sede no País. Com pelo menos 70% do capital total e do capital votante deverá pertencer, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

Question 50

# Constitucional: Ordem social A respeito de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a CF estabelece que a concessão, permissão e autorização...

Answer 50

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora (10 anos) e de sons e imagens (15 anos). A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Con. Nacional.

Question 51

# Constitucional: Ordem social O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito difuso, de ________ (primeira/terceira) dimensão, decorrente do princípio da ____________ (solidadriedade/prevenção) bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Answer 51

Terceira; solidadriedade.

Question 52

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O Poder Público tem a obrigação de definir, em algumas unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A alteração e a supressão desses espaços só serão permitidas por meio de lei e desde que não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Answer 52

Falso. ## Footnote O Poder Público tem a obrigação de definir, em _todas_ as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A alteração e a supressão desses espaços só serão permitidas por meio de lei e desde que não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Question 53

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O Poder Público tem a obrigação de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que será sigiloso.

Answer 53

Falso. ## Footnote O Poder Público tem a obrigação de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se _dará publicidade._

Question 54

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O Poder Público tem a obrigação de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O Poder Público tem a obrigação de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (a vaquejada, desde regulamentada, é constitucional. As rinhas, brigas de galo e a farra do boi foram consideradas pelo STF condutas que provocam maus tratos aos animais, e portanto, são vedadas. O sacrifício de animais em ritual religioso não caracteriza crueldade contra animais).

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

# Constitucional: Ordem social Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a…

Answer 56

recuperar o meio ambiente degradado.

Question 57

# Constitucional: Ordem social As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções… (3)

Answer 57

1. Civis; 2. Penais; 3. Administrativas.

Question 58

# Constitucional: Ordem social Patrimônio nacional? (5)

Answer 58

**FMSPZ** 1. **F**loresta Amazônica brasileira; 2. **M**ata Atlântica; 3. **S**erra do Mar; 4. **P**antanal Mato-Grossense; 5. **Z**ona Costeira.

Question 59

# Constitucional: Ordem social A família é a base da sociedade e merece especial proteção do…

Answer 59

Estado.

Question 60

# Constitucional: Ordem social A família pode ser constituída pelo casamento, por união estável ou por adoção, admitindo-se a estrutura biparental e a monoparental, independentemente de o relacionamento ser…

Answer 60

homoafetivo ou heteroafetivo.

Question 61

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O casamento é civil e paga a celebração. O casamento religioso tem efeito civil. A dissolução do casamento pode ser feita pelo divórcio.

Answer 61

Falso. ## Footnote O casamento é civil e _gratuita_ a celebração. O casamento religioso tem efeito civil. A dissolução do casamento pode ser feita pelo divórcio.

Question 62

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O planejamento familiar é livre decisão do casal, permitida a interferência ou qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Answer 62

Falso. ## Footnote O planejamento familiar é livre decisão do casal, _vedada_ a interferência ou qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Question 63

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** O Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, razão pela qual a L. Maria da Penha é constitucional.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

# Constitucional: Ordem social Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas…

Answer 64

quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Question 65

# Constitucional: Ordem social Quanto ao jovem, a lei deverá estabelecer o estatuto da juventude e o plano nacional de juventude, de duração ________ (decenal/quinzenal).

Answer 65

Decenal.

Question 66

# Constitucional: Ordem social Os menores de __ (16/18) anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial.

Answer 66

18.

Question 67

# Constitucional: Ordem social Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na… (3)

Answer 67

1. Velhice; 2. Carência; ou 3. Enfermidade.

Question 68

# Constitucional: Ordem social Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em…

Answer 68

seus lares.

Question 69

# Constitucional: Ordem social Os maiores de 65 anos têm a garantida constitucional de gratuidade dos…

Answer 69

transportes coletivos urbanos.

Question 70

# Constitucional: Ordem social As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à…

Answer 70

União.

Question 71

# Constitucional: Ordem social Os direitos constitucionais dos povos indígenas podem ser classificados nas categorias... (3)

Answer 71

1. Direito à diferença: reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições; 2. Capacidade processual: os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. O Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo; 3. Direito à terra: direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Question 72

# Constitucional: Ordem social Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Answer 72

Aquelas que cumulativamente apresentam 2 marcos: o temporal: os índios habitavam a terra à data da promulgação da CF/88 e marco da tradicionalidade da ocupação: relação dos índios com a terra.

Question 73

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** Ainda que à data de promulgação da CF/88 não houvesse mais ocupação da terra, ainda será considerada indígena se os índios dela tiverem sido expulsos (esbulhados) e mesmo assim continuaram lutando por aquela área, de forma que a situação de esbulho foi insistente (renitente).

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

# Constitucional: Ordem social Se os índios um dia habitaram a terra, mas dela optaram por sair ou se dela foram expulsos sem que tenha havido resistência, luta, inconformismo, não se configurará o “renitente esbulho”, de modo que não será…

Answer 74

considerada terra indígena.

Question 75

# Constitucional: Ordem social Os direitos decorrentes da posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são... (2)

Answer 75

1. Inalienabilidade, indisponibilidade, imprescritibilidade; 2. Usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Question 76

# Constitucional: Ordem social O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários…

Answer 76

normais das escolas públicas de ensino fundamental. | (art. 210, § 1º da CF)

Question 77

# Constitucional: Ordem social O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades…

Answer 77

indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. | (art. 210, § 2º da CF)

Question 78

# Constitucional: Ordem social A assistência à saúde é livre à…

Answer 78

iniciativa privada. | (art. 199 da CF)

Question 79

# Constitucional: Ordem social As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as…

Answer 79

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. | (art. 199, § 1º da CF)

Question 80

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** É permitida destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Answer 80

Falso. ## Footnote É _vedada_ a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (art. 199, § 2º da CF)

Question 81

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Answer 81

Verdadeiro. | (art. 199, § 3º da CF)

Question 82

# Constitucional: Ordem social Art. 199, § 4º da CF - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado…

Answer 82

todo tipo de comercialização.

Question 83

# Constitucional: Ordem social O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as…

Answer 83

instâncias da justiça desportiva. | (art. 217, § 1º da CF)

Question 84

# Constitucional: Ordem social A justiça desportiva terá o prazo máximo de…

Answer 84

60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. | (art. 217, § 2º da CF)

Question 85

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** Art. 196 da CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Answer 85

**Verdadeiro.**

Question 86

# Constitucional: Ordem social Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino…

Answer 86

fundamental e na educação infantil. | (art. 211, § 2º da CF)

Question 87

# Constitucional: Ordem social O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos…

Answer 87

portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. | (art. 208, III da CF)

Question 88

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Con. Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do C. Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Answer 88

Verdadeiro. | (art. 231, § 5º da CF)

Question 89

# Constitucional: Ordem social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar…

Answer 89

os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 90

# Constitucional: Ordem social As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de…

Answer 90

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. | (art. 207 da CF)

Question 91

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** Art. 207 , § 1º e 2ºda CF - É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, odisposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Answer 91

**Falso** ## Footnote Art. 207 , § 1º e 2ºda CF - É _facultado_ às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, odisposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Question 92

# Constitucional: Ordem social O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria e progressiva…

Answer 92

universalização do ensino médio gratuito. | (art. 208, I e II da CF)

Question 93

# Constitucional: Ordem social **V ou F?** Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.

Answer 93

Verdadeiro. ## Footnote (registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, art. 225, § 7º da CF)