8. Poder Judiciário

Question 1

Constitucional: Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário? (9)

Answer 1

1. STF;
2. CNJ;
3. STJ;
4. TST;
5. TRF e Juízes Federais;
6. Tribunais e Juízes do Trabalho;
7. Tribunais e Juízes Eleitorais;
8. Tribunais e Juízes Militares;
9. Tribunais e Juízes dos Estados e do DF e Territórios.

Question 2

Constitucional: Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça tem sede na capital federal, mas não tem jurisdição, porque é órgão meramente administrativo destinado a promover o controle interno do Poder Judiciário, isto é…

Answer 2

fiscalizar a estrutura administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário.

Question 3

Constitucional: Poder Judiciário

Os critérios para promoção do magistrado de entrância para entrância. São eles…

Answer 3

antiguidade e merecimento, alternadamente.

Question 4

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Na apuração de antiguidade para promoção do magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 3/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Answer 4

Falso.

Na apuração de antiguidade para promoção do magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

(art. 93, II, d, da CF)

Question 5

Constitucional: Poder Judiciário

O merecimento para promoção do magistrado é apurado em lista tríplice e requer a observância dos seguintes requisitos… (2)

Answer 5

1. 02 anos de exercício na respectiva entrância;
2. Integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. O magistrado que figurar por 3x consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento deverá ser promovido necessariamente, terá o direito líquido e certo à promoção, de modo que o Tribunal não poderá escolher outro Juiz.

Question 6

Constitucional: Poder Judiciário

Órgão Especial

Answer 6

A CF autoriza os tribunais com número superior a 25 julgadores, a instituírem órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. O órgão especial deverá ter, no mínimo, 11 membros e, no máximo, 25 magistrados. Metade das vagas deve provida por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Question 7

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Dois quintos dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Tribunal de Justiça DF e Territórios e dos Tribunais do Trabalho de será composto por advogados e por membros do Ministério Público (Quinto constitucional).

Answer 7

Falso.

Um quinto dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Tribunal de Justiça DF e Territórios e dos Tribunais do Trabalho de será composto por advogados e por membros do Ministério Público (Quinto constitucional).

Question 8

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

No quinto constitucional, os respectivos órgãos de representação de classes indicarão ao Tribunal em lista sêxtupla os seus membros. Uma vez recebida a lista, o Tribunal, por critérios próprios, a reduzirá para tríplice e a enviará ao Poder Executivo para que, no prazo de vinte dias, escolha um de seus integrantes para nomeação.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Constitucional: Poder Judiciário

A CF criou para os magistrados as seguintes garantias… (3)

Answer 9

1. Vitaliciedade: assegura ao magistrado que a perda do cargo não poderá ocorrer por mera decisão administrativa, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado;
2. Inamovibilidade: assegura que o magistrado não poderá ser removido compulsoriamente, salvo por motivo de interesse público;
3. Irredutibilidade de subsídio: assegura a preservação do valor nominal do subsídio.

Question 10

Constitucional: Poder Judiciário

A CF, vedou aos Juízes uma série de condutas e atividades incompatíveis com o exercício da magistratura. São elas… (5)

Answer 10

1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
2. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
3. Dedicar-se à atividade político-partidária;
4. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
5. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(art. 95, PÚ da CF)

Question 11

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJ’s dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos TRF’s, dos TRE’s e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.

Answer 11

Verdadeiro.

(art. 105, I, a da CF)

Question 12

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Min. de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, (…) os membros dos Trib. Superiores, os do Trib. de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 12

Verdadeiro.

(art. 102, I, c da CF)

Question 13

Constitucional: Poder Judiciário

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o AGU, de livre nomeação pelo Pr. da República dentre cidadãos maiores de…

Answer 13

35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(art. 131, § 1º da CF)

Question 14

Constitucional: Poder Judiciário

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que…

Answer 14

outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

(art. 103-A, § 3º da CF)

Question 15

Constitucional: Poder Judiciário

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver…

Answer 15

domicílio a outra parte.

(art. 109, § 1º da CF)

Question 16

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Answer 16

Verdadeiro.

(art. 109, § 2º da CF)

Question 17

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Answer 17

Verdadeiro.

(art. 109, § 3º da CF)

Question 18

Constitucional: Poder Judiciário

Na hipótese de a lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, o recurso cabível será sempre para o…

Answer 18

TRF na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

(art. 109, § 4º da CF)

Question 19

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados nacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Comum.

Answer 19

Falso.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(art. 109, § 5º da CF)

Question 20

Constitucional: Poder Judiciário

V ou F?

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Answer 20

Verdadeiro.

(art. 102, I, e da CF)

Question 21

Constitucional: Poder Judiciário

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante…

Answer 21

multiplicação de processos sobre questão idêntica.

(art. 103-A, § 1º da CF)

Question 22

Constitucional: Poder Judiciário

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos…

Answer 22

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

(art. 105, I, b da CF)

Question 23

Constitucional: Poder Judiciário

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra…

Answer 23

o Conselho Nacional do Ministério Público.

(art. 102, I, r da CF)

Question 24

Constitucional: Poder Judiciário

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida… (4)

Answer 24

1. Contrariar dispositivo desta Constituição;
2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(art. 102, III da CF)

Question 25

# Constitucional: Poder Judiciário **V ou F?** O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do P. Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Answer 25

Verdadeiro. | (art. 103-A da CF)

Question 26

# Constitucional: Poder Judiciário Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o *habeas corpus ,* quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à…

Answer 26

jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. | (art. 102, I, i da CF)

Question 27

# Constitucional: Poder Judiciário Compete ao STJ processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da…

Answer 27

autoridade de suas decisões. | (art. 105, I f da CF)

Question 28

# Constitucional: Poder Judiciário **V ou F?** Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.

Answer 28

Falso. ## Footnote _Não_ cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF. (súmula 734 do SFT)

Question 29

# Constitucional: Poder Judiciário **V ou F?** Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria relativa do respectivo tribunal ou do Con. Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Answer 29

Falso. ## Footnote Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria _absoluta_ do respectivo tribunal ou do Con. Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. (art. 93, VIII da CF)

Question 30

# Constitucional: Poder Judiciário A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes devem observar o disposto no art. 40 da CF. Tal artigo trata da regra geral de aposentadoria aplicável aos servidores públicos. Desse a aposentadoria dos magistrados…

Answer 30

segue o mesmo regime aplicável aos servidores públicos em geral. | (art. 93, VI da CF)

Question 31

# Constitucional: Poder Judiciário O STS compõe-se de, no mínimo…

Answer 31

33inistros. | (art. 104 da CF)

Question 32

# Constitucional: Poder Judiciário Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a…

Answer 32

ação direta de inconstitucionalidade. | (art. 103-A, §2º da CF)

Question 32

# Constitucional: Poder Judiciário **V ou F?** É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 32

Falso. ## Footnote É _inconstitucional_ a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (súmula vinculante 28)

Question 33

# Constitucional: Poder Judiciário O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a…

Answer 33

suspensão do processo. | (art. 3º, § 1º da Lei 11.417/06 - L. da Súmula Vinculante)

Question 34

# Constitucional: Poder Judiciário No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá ______ (fixar/admitir), por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.

Answer 34

Admitir. | (art. 3º, § 2º da Lei 11.417/06 - L. da Súmula Vinculante)

Question 35

# Constitucional: Poder Judiciário **V ou F?** Advogado-Geral da União, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Answer 35

Falso. ## Footnote O _Procurador-Geral da República_, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. (art. 2º, § 2º da Lei 11.417/06 - L. da Súmula Vinculante)

Question 36

# Constitucional: Poder Judiciário **V ou F?** Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Answer 36

Verdadeiro. | (art. 102, I, o da CF)

Question 37

# Constitucional: Poder Judiciário Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário...

Answer 37

O *habeas corpus* , o mandado de segurança, o *habeas data* e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão e o crime político. | (art. 102, II, o da CF)

Question 38

# Constitucional: Poder Judiciário Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam…

Answer 38

impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. | (art. 102, I, n da CF)

Question 39

# Constitucional: Poder Judiciário Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a extradição…

Answer 39

solicitada por Estado estrangeiro. | (art. 102, I, g da CF)

Question 40

# Constitucional: Poder Judiciário 1/5 dos lugares dos TRF's, dos Tribunais dos Estados, e do DF e Territórios será composto de membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em…

Answer 40

lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. | (art. 94 da CF)

Question 41

# Constitucional: Poder Judiciário Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos __ (20/30) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 41

20. | (art. 94, PÚ da CF)

Question 42

# Constitucional: Poder Judiciário Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRF's ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida: (3)

Answer 42

1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 3. Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. | (art. 105, III da CF)

Question 43

# Constitucional: Poder Judiciário Os Ministérios Públicos dos Estados e o do DF e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do P. Executivo, para mandato de…

Answer 43

2 anos, permitida uma recondução. | (art. 128, § 3º da CF)

Question 44

# Constitucional: Poder Judiciário O CNJ será presidido pelo Presidente do…

Answer 44

STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF. | (art. 103-B, §1º da CF)

Question 45

# Constitucional: Poder Judiciário Os demais membros do CNJ serão nomeados pelo Pr. da República, depois de aprovada a escolha pela…

Answer 45

maioria absoluta do Senado Federal. | (art. 103-B, §2º da CF)

Question 46

# Constitucional: Poder Judiciário O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

Answer 46

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | (art. 127 da CF)

Question 47

# Constitucional: Poder Judiciário São princípios institucionais do Ministério Público a…

Answer 47

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. | (art. 127, § 1º da CF)

Question 48

# Constitucional: Poder Judiciário A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do…

Answer 48

Poder Executivo. | (art. 131 da CF)

Question 49

# Constitucional: Poder Judiciário A Advocacia-Geral da União tem por chefe o AGU, de livre nomeação pelo Pr. da República dentre cidadãos maiores…

Answer 49

de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. | (art. 131, § 1º da CF)

Question 50

# Constitucional: Poder Judiciário Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à…

Answer 50

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. | (art. 131, § 3º da CF)

Question 51

# Constitucional: Poder Judiciário Os Procuradores dos Estados e do DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público, com a participação da OAB em todas as fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Aos procuradores é assegurada estabilidade após __ (02/03) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Answer 51

03. | (art. 132 da CF)

Question 52

# Constitucional: Poder Judiciário Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro…

Answer 52

dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação (…) | (art. 134,§ 2º da CF)

Question 53

# Constitucional: Poder Judiciário A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Pr. da República, deverá ser precedida de…

Answer 53

autorização da maioria absoluta do Senado Federal. | (art. 128, § 2º da CF)

Question 54

# Constitucional: Poder Judiciário O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros nomeados pelo Pr. da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Sen. Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução, sendo... (6)

Answer 54

1. O PGR, que o preside; 2. 04 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; 3. 03 membros do Ministério Público dos Estados; 4. 02 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; 5. 02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB; 6. 02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câm. dos Deputados e outro pelo Sen. Federal. | (art. 130-A da CF)

Question 55

# Constitucional: Poder Judiciário O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Pr. da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e 5 anos, após a aprovação de seu nome pela…

Answer 55

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução. | (art. 128, § 1º da CF)