4. Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Question 1

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Brasileiros natos

Jus Solis

Answer 1

Nascidos no BR, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(art. 12, I da CF)

Question 2

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Brasileiros natos

Jus Sanguinis

Answer 2

Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que: qualquer deles esteja a serviço da RFB ou sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no BR e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

(art. 12, I da CF)

Question 3

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade que residem no Brasil há mais de __ (15/20) anos ininterruptos e não possuem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 3

15.

(art. 12, II, b da CF)

Question 4

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Cargos privativos de brasileiro nato… (7)

Answer 5

MP3.COM

1. Ministro do Supremo Tribunal Federal;
2. Presidente e Vice-Presidente da República;
3. Presidente da Câmara dos Deputados;
4. Presidente do Senado Federal;
5. Carreira diplomática;
6. Oficial das Forças Armadas;
7. Ministro de Estado da Defesa.

(art. 12, § 3º da CF)

Question 6

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira, salvo se houver reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou se houver imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de…

Answer 7

atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(art. 12, § 4º, I da CF)

Question 8

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Símbolos nacionais (4)

Answer 8

BAHIAS

1. BAndeira;
2. HIno nacional;
3. Armas;
4. Selos nacionais (os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os seus próprios símbolos).

Question 9

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Answer 9

Verdadeiro.

(art. 12, § 1º da CF)

Question 10

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 12 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Answer 10

Falso.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

(art. 222 da CF)

Question 11

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

Em qualquer caso, pelo menos 50% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 12 anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Answer 11

Falso.

Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

(art. 222, § 1º da CF)

Question 12

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Direitos Políticos

Answer 12

São espécies de direitos fundamentais que constituem direitos públicos subjetivos conferidos aos cidadãos, para que participem da vida política do Estado. São destinados apenas aos brasileiros que preencham os requisitos contidos na CF.

Question 13

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

A soberania popular será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante… (3)

Answer 13

1. Plebiscito;
2. Referendo;
3. Iniciativa popular.

(art. 14 da CF)

Question 14

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Sufrágio

Answer 14

É a capacidade de votar, de ser votado e de participar da vida política do Estado. Corresponde ao exercício da capacidade eleitoral ativa, passiva e dos demais direitos de cidadão.

Question 15

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

O voto é a materialização do sufrágio.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

Escrutínio é processo de votação que utiliza urna, é o processo de como o exercício do voto se realiza, é o procedimento eleitoral.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

V ou F?

No plebiscito, o povo é consultado antes da materialização do ato administrativo ou executivo, podendo aprovar ou rejeitar o que lhe foi submetido à apreciação.

Answer 17

Falso.

No plebiscito, o povo é consultado antes da materialização do ato administrativo ou legislativo, podendo aprovar ou rejeitar o que lhe foi submetido à apreciação.

Question 18

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Iniciativa popular

Answer 18

É a condição que o cidadão tem para dar início ao processo legislativo das leis. Essa forma de participação direta pode ser exercida em âmbito federal, estadual e municipal.

Question 19

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Iniciativa popular

Âmbito federal?

Answer 19

O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, dividido por, pelo menos, 5 Estados da federação, tendo cada um, no mínimo, 3/10% dos seus eleitores.

(art. 62, § 2º da CF)

Question 20

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Iniciativa popular

Âmbito estadual?

Answer 20

A iniciativa popular será definida por lei. Convencionou-se interpretar que essa lei é estadual. Em cada estado, a iniciativa popular tem um regramento diferente.

(art. 27, § 4º da CF)

Question 21

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Iniciativa popular

Âmbito municipal?

Answer 21

A iniciativa popular requer a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado local.

(art. 29, XIII da CF)

Question 22

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Capacidade eleitoral

Ativa

Answer 22

Direito de votar.

Question 23

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Capacidade eleitoral

Passiva

Answer 23

Direito de ser votado.

Question 24

Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

Para que o cidadão exerça a sua capacidade eleitoral ativa (direito de votar) é necessário possuir as seguintes características… (4)

Answer 24

1. Ter a nacionalidade brasileira (ou ser português equiparado);
2. Possuir idade mínima de 16 anos;
3. Ter o alistamento eleitoral (título de eleitor);
4. Não ser conscrito (militar em serviço obrigatório).

Question 25

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Alistamento e voto obrigatório para brasileiros maiores de 18 anos e menores de __ (60/70) anos.

Answer 25

70.

Question 26

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos O alistamento e voto são facultativos para... (3)

Answer 26

1. Analfabetos; 2. Maiores de 70 anos; 3. Maiores de 16 e menores de 18 anos. | (art. 14, § 1º, II da CF)

Question 27

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Para exercer a capacidade eleitoral passiva, não basta possuir a capacidade eleitoral ativa, é preciso ainda outros requisitos… (3)

Answer 27

1. Filiação partidária; 2. Domicílio eleitoral na circunscrição; 3. Idade mínima para o cargo.

Question 28

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** São absolutamente inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

Answer 28

Verdadeiro. | (art. 14, § 2º e 4º da CF)

Question 29

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Imunidades relativas? (4)

Answer 29

1. Inelegibilidade para terceiro mandato consecutivo (motivo funcional); 2. Inelegibilidade dos Chefes de Executivo para concorrer a outros cargos (motivo funcional); 3. Inelegibilidade reflexa (motivo de parentesco); 4. Militares.

Question 30

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Para concorrerem a outros cargos, o Pr. da República, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até __ (04/06) meses antes do pleito.

Answer 30

06. | (art. 14, § 6º da CF)

Question 31

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Inelegibilidade reflexa (parentesco)

Answer 31

São inelegíveis, na área de atuação do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins, ou por adoção, até o 2º grau, do Pr. da República, de Governador e de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. | (art. 14 § 7º da CF)

Question 32

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições… (2)

Answer 32

1. Com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 2. Com mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. | (art. 14 § 8º da CF)

Question 33

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de? (5)

Answer 33

1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 2. Incapacidade civil absoluta; 3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 4. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; 5. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. | (art. 15 da CF)

Question 34

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até…

Answer 34

um ano da data de sua vigência. | (art. 16 da CF)

Question 35

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos O Art. 17 da CF assegura a liberdade para criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os…

Answer 35

direitos fundamentais da pessoa humana.

Question 36

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos A CF não limitou a quantidade de partidos políticos, mas fixou limitação…

Answer 36

qualitativa e financeira.

Question 37

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** A limitação financeira, nos termos do art. 17 da CF/88, exige a prestação de contas à Justiça Eleitoral e proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos A personalidade jurídica dos partidos políticos (direito privado) é adquirida quando do registro no cartório de…

Answer 38

registro civil.

Question 39

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** O Partido Político é livre para fazer coligação nas eleições majoritárias (Presidente, governador, prefeito e senador). Entretanto, é facultativo a coligação nas eleições proporcionais (deputados e vereadores).

Answer 39

Falso. ## Footnote O Partido Político é livre para fazer coligação nas eleições majoritárias (Presidente, governador, prefeito e senador). Entretanto, é _vedada_ a coligação nas eleições proporcionais (deputados e vereadores).

Question 40

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, partidos políticos que preencherem um dos requisitos…

Answer 40

Obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos ⅓ das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos ⅓ das unidades da Federação.

Question 41

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** Ao eleito por partido que não preencheu os requisitos previstos no art. 17, § 3º, da CF, é assegurado o mandato e facultada a filiação, com perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido.

Answer 41

Falso. ## Footnote Ao eleito por partido que não preencheu os requisitos previstos no art. 17, § 3º, da CF, é assegurado o mandato e facultada a filiação, _sem_ perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido.

Question 42

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo, direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos… (4)

Answer 42

1. Caráter nacional; 2. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; 3. Prestação de contas à Justiça Eleitoral; 4. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | (art. 17 da CF)

Question 43

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Condições de elegibilidade? (6)

Answer 43

1. Nacionalidade brasileira; 2. Pleno exercício dos direitos políticos; 3. Alistamento eleitoral; 4. Domicílio eleitoral na circunscrição; 5. Filiação partidária; 6. Idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice de Estado e do DF; 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice e juiz de paz e 18 anos para Vereador. | (art. 14, § 3º da CF)

Question 44

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Impugnação ao mandato eletivo

Answer 44

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. | (art. 14 § 10 e § 11 da CF)

Question 45

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até __ (60/90) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Answer 45

90. | (art. 14 § 12º da CF)

Question 46

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer 46

Falso. ## Footnote As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, _sem_ a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (art. 14 § 13º da CF)

Question 47

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** Os Deputados Federais, Estaduais, Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 47

Verdadeiro. | (art. 17 § 6º da CF)

Question 48

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Os partidos políticos devem aplicar no mínimo __ (5/10)% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 48

5%. | (art. 17, § 7º da CF)

Question 49

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, o tempo de propaganda gratuita no rádio e televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, no mínimo 30% , proporcional ao número de candidatas, realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 49

Verdadeiro. | (art. 17, § 8º da CF)

Question 50

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Forma de registro dos candidatos

Answer 50

Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos (…) no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo: do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. | (art. 10, § 3º da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral)

Question 51

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no…

Answer 51

Tribunal Superior Eleitoral. | (art. 17 § 2º da CF)

Question 52

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **Sistema eleitoral brasileiro** Proporcional

Answer 52

O voto é para a legenda e não diretamente para o candidato. Isso ocorre para que as minorias garantam representantes no parlamento, fortalecendo o pluralismo político. Ele é adotado em eleições em que há vários cargos em disputa, (Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores).

Question 53

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **Sistema eleitoral brasileiro** Majoritário

Answer 53

Se elege o candidato que obtenha a maioria de votos, para eleições em que há poucos cargos em disputa (Senadores, Presidente da República, Governador e Prefeito).

Question 54

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos **V ou F?** Domicílio eleitoral é diferente de domicílio da pessoa natural, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos A CF determina que as eleições dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores devam efetivar-se pelo critério ____________ (majoritário/proporcional).

Answer 55

Proporcional. | (art. 45 do CF)

Question 56

# Constitucional: Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos Qual a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz?

Answer 56

21 anos. | (art. 14, §3º da CF)