7. Poder Executivo Flashcards
(38 cards)
Constitucional: Poder Executivo
Medidas Provisórias
Ato unipessoal do presidente da República, feita em caso de relevância e urgência, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
Constitucional: Poder Executivo
Turnos, quórum e promulgação das Medidas Provisórias
1 turno em cada Casa. Quórum: maioria simples. A Promulgação é feita pelo Presidente do Senado, quando não sofre modificação, e pelo PR, quando é aprovada com alteração.
Constitucional: Poder Executivo
Particularidades das Medidas Provisórias
Tem prazo de validade de 60 dias prorrogável por mais 60 dias. A irrepetibilidade é absoluta. Há muitos assuntos que não podem ser tratados por MP.
Constitucional: Poder Executivo
Poder Executivo
É órgão unipessoal exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O PR, em decorrência do sistema presidencialista de governo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo, Chefe da Administração Pública.
Constitucional: Poder Executivo
Data do 1º, 2º turno e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República
1º turno, primeiro domingo de outubro. 2º turno ocorrerá no último domingo de outubro, se nenhum candidato obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos válidos. Posse no dia 1º de janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Fazem parte da linha de substituição do Presidente da República: o Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem. Qualquer deles que se tornar réu em processo criminal não poderá substituir o Presidente da República, embora não percam os seus cargos.
Verdadeiro.
Constitucional: Poder Executivo
Em caso de dupla vacância (Presidente e Vice), ocorrerá nova eleição…
nos 2 primeiros anos do mandato: Eleição direta, 90 dias após a vacância do último cargo. Nos dois últimos anos do mandato: Eleição Indireta 30, dias após a vacância do último cargo.
Constitucional: Poder Executivo
Algumas atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Min. de Estado, PGR e AGU. São elas… (3)
- Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
O Presidente da República, por crime comum, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional. Nos dois casos, há a dependência de autorização da Câmara dos Deputados, por decisão de 2/3 de seus membros.
Falso.
O Presidente da República, por crime comum, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, pelo Senado Federal. Nos dois casos, há a dependência de autorização da Câmara dos Deputados, por decisão de 2/3 de seus membros.
Constitucional: Poder Executivo
Crime de responsabilidade do Presidente da República (5)
- Qualquer cidadão é parte legítima para acusar o Presidente;
- Autorização da Câmara por 2/3 de seus membros;
- O Senado não está vinculado à autorização da Câmara e pode não formalizar o processo;
- O Presidente fica afastado do cargo, por até 180 dias, quando o Senado admite a acusação;
- Se condenado, as penas são: perda do cargo com inabilitação por 8 anos.
Constitucional: Poder Executivo
Crime comum do Presidente da República (5)
- A denúncia é apresentada pelo PGR e a queixa-crime, pelo ofendido;
- Autorização da Câmara por 2/3 de seus membros;
- O STF não está vinculado à autorização da Câmara e pode não formalizar o processo;
- O Presidente fica afastado do cargo, por até 180 dias, quando o STF recebe a denúncia/queixa;
- Se condenado, poderá ser preso e perderá o mandato.
Constitucional: Poder Executivo
O Presidente tem imunidade formal dividida em… (3)
- Necessidade de autorização da Câmara para ser processado e julgado;
- Não poderá, durante o mandato, ser preso em flagrante ou sofrer qualquer outra prisão cautelar. Só poderá ser preso após a sentença penal condenatória;
- Durante o mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções.
Constitucional: Poder Executivo
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de…
defesa e o estado de sítio.
(art. 84, IX, da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Admitida a acusação contra o Pr. da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou…
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(art. 86 da CF)
Constitucional: Poder Executivo
O Presidente ficará suspenso de suas funções…
nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
(art. 86, § 1º da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Se, decorrido o prazo de cento e ___ (70/80) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
80.
(art. 86, § 2º da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não…
estará sujeito a prisão.
(art. 86, § 3º da CF)
Constitucional: Poder Executivo
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por…
atos estranhos ao exercício de suas funções.
(art. 86, § 4º da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre…
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
(art. 84, VI, da CF)
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
O Pr. da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei) e XXV (prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei), primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Verdadeiro.
(art. 84, PÚ, da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição __ (70/90) dias depois de aberta a última vaga.
90.
(art. 81 da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita __ (20/30) dias depois da última vaga, pelo C. Nacional, na forma da lei.
30.
(art. 81, § 1º da CF)
Constitucional: Poder Executivo
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de…
seus antecessores.
(art. 81, § 2º da CF)
Constitucional: Poder Executivo
São crimes de responsabilidade os atos do Pr. da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra… (7)
- Existência da União;
- Livre exercício do P. Legislativo, do P. Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
- Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- Segurança interna do País;
- Probidade na administração;
- Lei orçamentária;
- Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
(esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, art. 85 da CF)
