12. Controle de constitucionalidade I Flashcards
(143 cards)
1
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
V ou F?
Inconstitucionalidade é a incongruência entre um ato do Poder Público e a Constituição em vigor quando de sua criação. Não há, no Brasil, inconstitucionalidade em face de futura Constituição. A inconstitucionalidade é sempre presente (originária).
A
Verdadeiro.
2
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
V ou F?
O Brasil adota um modelo jurisdicional aleatório de controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade.
A
Falso.
O Brasil adota um modelo jurisdicional misto de controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade.
3
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Embora o controle de constitucionalidade seja essencialmente jurisdicional, Executivo e Legislativo também…
A
dispõem da prerrogativa de promover o controle de constitucionalidade de normas, nos casos permitidos pela CF.
4
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Legitimação ativa do Controle Difuso de Constitucionalidade (4)
A
- Qualquer das partes do processo;
- Terceiros interessados;
- Ministério Público;
- Juízes e Tribunais, de ofício.
5
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Norma parâmetro do Controle Difuso de Constitucionalidade
A
Normas formalmente constitucionais e os tratados sobre direitos humanos aprovados por processo especial.
6
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Objeto da ação do Controle Difuso de Constitucionalidade? (2)
A
- Qualquer ato emanado do poder público, independentemente de ser primário ou secundário; normativo ou não normativo; da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios;
- O direito pré-constitucional.
7
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Espécies de ações do Controle Difuso de Constitucionalidade
A
Qualquer ação judicial.
8
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Competência do Controle Difuso de Constitucionalidade
A
Qualquer juiz ou Tribunal, no âmbito de sua competência.
9
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Efeitos da decisão do Controle Difuso de Constitucionalidade? (2)
A
- Inter partes;
- “Ex tunc”.
10
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Efeitos da decisão do STF do Controle Difuso de Constitucionalidade? (2)
A
- Erga omnes;
- “Ex tunc”.
11
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Controle Difuso de Constitucionalidade
A
Possibilita, no exercício da jurisdição, que todos os juízes e tribunais verifiquem no caso concreto a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, ou seja, possuem a competência para afastar a aplicação da lei, na hipótese desta se mostrar inconstitucional= no caso concreto.
12
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Controle Abstrato de Constitucionalidade
A
O próprio pedido será a inconstitucionalidade da lei, pois analisará uma lei em tese.
13
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
V ou F?
O controle abstrato de constitucionalidade que tem como parâmetro a Constituição Estadual (normas originárias, derivadas e tratados internacionais aprovados com força de emenda) é exercido pelo STF.
A
Falso.
O controle abstrato de constitucionalidade que tem como parâmetro a Constituição Federal (normas originárias, derivadas e tratados internacionais aprovados com força de emenda) é exercido pelo STF.
14
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
As ações do controle concentrado são… (5)
A
- Ação direta de inconstitucionalidade (ADI);
- Ação declaratória de constitucionalidade (ADC);
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);
- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADII).
15
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Objeto da ADI?
A
Lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital de natureza estadual, dotado de abstração, generalidade e impessoalidade, editado na vigência da CF/88, vigente e eficaz.
16
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Objeto da ADC?
A
Lei ou ato normativo federal.
17
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Objeto da ADPF? (2)
A
- Ato do Poder Público que possa causar lesão a preceito fundamental;
- Leis ou atos normativos federal, estadual ou municipal que causam controvérsia constitucional, inclusive os anteriores à Constituição.
18
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Objeto da ADO?
A
Falta de regulamentação de norma constitucional.
19
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
️Objeto da ADII?
A
Lei ou ato normativo, omissão ou ato governamental estaduais ou distritais que ferem princípios constitucionais sensíveis.
20
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A ADPF só será cabível se não houver nenhuma outra ação capaz de sanar a lesividade. Sua natureza é…
A
residual, subsidiária.
21
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Legitimados ativos da ADI/ADC/ADO e ADPF (9)
A
- Presidente da República;
- Mesa do Senado Federal;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
22
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Legitimados ativos da ADII
A
Apenas o Procurador-Geral da República.
23
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
ADI, ADC, ADO e da ADPF, os legitimados especiais deverão demonstrar a pertinência temática para a propositura da ação. São eles… (3)
A
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
- Governador de Estado ou DF;
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Os demais são legitimados universais e não estão condicionados à comprovação da pertinência temática.
24
Q
Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional deverão…
A
constituir advogado com procuração nos autos.
25
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A petição inicial de todas as ações de controle de constitucionalidade deverá ser apresentada em…
2 vias.
26
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A petição inicial da _ADI_ deverá, necessariamente, indicar... (2)
1. O dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
2. O pedido, com suas especificações.
27
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A petição inicial da _ADC_ deverá, necessariamente, indicar... (3)
1. Dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
2. Pedido, com suas especificações;
3. Existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
28
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A petição inicial da _ADPF_ deverá, necessariamente, indicar... (5)
1. Indicação do preceito fundamental que se considera violado;
2. Indicação do ato questionado;
3. Prova da violação do preceito fundamental;
4. Pedido, com suas especificações;
5. No caso da arguição incidental, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
29
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A petição inicial da _ADO_ deverá, necessariamente, indicar... (2)
1. A omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;
2. O pedido, com suas especificações.
30
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A petição inicial da _ADII_ deverá, necessariamente, indicar... (4)
1. Indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
2. Indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;
3. Prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;
4. Pedido, com suas especificações.
31
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Apenas a ADI e a ADO incidental exigirão a comprovação de controvérsia judicial relevante.
Falso.
## Footnote
Apenas a _ADC_ e a _ADPF_ incidental exigirão a comprovação de controvérsia judicial relevante.
32
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Medida cautelar nas ações de controle de constitucionalidade
As ações do controle objetivo admitem medida cautelar, que será deferida, em regra, pela maioria absoluta do STF (6 votos), salvo nos casos de recesso e de urgência, hipótese em que o Relator poderá decidir monocraticamente, ad referendum do Pleno.
33
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A medida cautelar em ADC, nos termos da Lei 9.868/99, tem prazo de validade de ___ (120/180) dias. Não há prazo para as demais ações.
180.
34
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Efeitos da medida cautelar na _ADI_? (2)
1. Sustação da vigência da norma impugnada, com efeitos para todos, vinculante, *ex nunc* e repristinatório;
2. Suspensão dos processos que envolvem a aplicação da lei impugnada.
35
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Efeitos da medida cautelar na _ADPF_? (2)
1. Sustação do ato impugnado;
2. Suspensão de processos, salvo se decorrentes de coisa julgada.
36
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Efeitos da medida cautelar na _ADO_ e _ADII_
Suspensão dos processos que envolvem a matéria.
37
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Participação do PGR, AGU e *amicus curiae* na _ADI_ e _ADII_?
PGR: participação obrigatória; AGU: participação obrigatória; *amicus curiae:* admite-se.
38
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Participação do PGR, AGU e *amicus curiae* na _ADC_?
PGR: participação obrigatória; AGU: não participa; *amicus curiae:* admite-se.
39
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Participação do PGR, AGU e *amicus curiae* na _ADPF_?
PGR: participará das ações de que não for autor; AGU: participação obrigatória; *amicus curiae:* admite-se.
40
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Participação do PGR, AGU e *amicus curiae* na _ADO_?
PGR: participará das ações de que não for autor; AGU: Relator poderá solicitar a participação do AGU; *amicus curiae:* admite-se.
41
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
A decisão nas ações do controle objetivo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 10 Ministros. Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos 7 Ministros.
Falso.
## Footnote
A decisão nas ações do controle objetivo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos _8_ Ministros. Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos _6_ Ministros.
42
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
A decisão de mérito na ADI, ADC e ADPF têm eficácia contra todos (erga omnes), efeito vinculante e efeito *ex tunc.* Admite-se a modulação de efeitos, desde que a decisão seja tomada por oito Ministros do STF.
Verdadeiro.
43
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Na ADO, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de ______ (15/30) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
30.
44
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Na ADII, julgada a ação procedente do pedido formulado na representação interventiva, o Presidente do STF, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Pr. da República para, no prazo improrrogável de até quinze dias, promover a intervenção federal.
Verdadeiro.
45
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Aspectos comuns da ADI, ADC, ADPF e ADO? (8)
1. Não se admite desistência da ação e nem do pedido de medida cautelar;
2. A decisão é irrecorrível, salvo embargos de declaração;
3. Não se admite ação rescisória da decisão transitada em julgado;
4. Não se admite intervenção de terceiros, salvo na condição especial de amicus curiae;
5. Não cabe arguição de suspeição de Ministro do STF, mas cabe a arguição de impedimento;
6. Não há prazo prescricional e nem decadencial para o ajuizamento da ação;
7. As ações estão submetidas ao princípio da fungibilidade;
8. As ações admitem a cumulação de pedidos (constitucionalidade e inconstitucionalidade).
46
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**Controle abstrato nos Estados**
Os Tribunais de Justiça promovem o controle abstrato de constitucionalidade apenas em face da…
Constituição estadual.
47
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Os Estados podem instituir ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão estadual, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual. Todas essas ações terão por parâmetro as normas da Constituição estadual, tanto as autônomas quanto as de reprodução ou imitação da CF.
Verdadeiro.
48
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A representação de inconstitucionalidade estadual tem como objeto leis e atos normativos municipais e estaduais contrários à Constituição estadual. Leis federais não…
se submetem a controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual.
49
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Leis ou atos normativos estaduais tanto poderão ser objeto do controle difundido perante o STF quanto perante o Tribunal de Justiça, a depender do parâmetro adotado.
Falso.
## Footnote
Leis ou atos normativos estaduais tanto poderão ser objeto do controle _abstrato_ perante o STF quanto perante o Tribunal de Justiça, a depender do parâmetro adotado.
50
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Na representação interventiva, os Estados poderão dar legitimação ativa apenas a um único órgão, mas poderia ampliar o rol de legitimados em comparação com a CF.
Falso.
## Footnote
Na representação interventiva, os Estados _não_ poderão dar legitimação ativa apenas a um único órgão, mas poderia ampliar o rol de legitimados em comparação com a CF.
51
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
As decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações de inconstitucionalidade são, em regra, irrecorríveis, salvo se o parâmetro for dispositivo da Constituição estadual que é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal (expressa ou implícita), pois na hipótese, caberá recurso extraordinário. Se o parâmetro de controle de constitucionalidade for norma de imitação, não caberá recurso extraordinário.
Verdadeiro.
52
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
As decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações de inconstitucionalidade são, em regra, irrecorríveis, salvo se o parâmetro for dispositivo da Constituição estadual que é norma de reprodução obrigatória da CF (expressa ou implícita), pois na hipótese, caberá recurso __________ (extraordinário/especial). Se o parâmetro de controle de constitucionalidade for norma de imitação, não caberá recurso __________ (extraordinário/especial).
Extraordinário; extraordinário.
53
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A decisão proferida no RE produzirá eficácia contra todos (efeito erga omnes), efeito vinculante e efeito *ex tunc*. Esse fenômeno é chamado por parte da doutrina de…
“controle abstrato no modelo difuso”.
54
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Em se tratando de lei ou ato normativo estadual, poderá haver simultaneidade de ações, sendo uma da competência do STF, quando a norma parâmetro é da Constituição Federal, e outra, da competência do TJ, quando a norma parâmetro é da Constituição estadual. A simultaneidade de ações fará com que o TJ _________ (interrompa/suspenda) o andamento da representação interventiva.
Suspenda.
55
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade originária e superveniente
O Brasil não trabalha com a ideia de inconstitucionalidade superveniente. Significa dizer que não existe inconstitucionalidade em face de Constituição futura, a inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente. No Brasil, será sempre originária, porque é caracterizada no nascimento do ato normativo contrário à Constituição.
56
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
O controle de constitucionalidade só pode ser realizado sob atos normativos que tenham sido editados na vigência da Constituição utilizada como parâmetro (como norma superior).
Verdadeiro.
57
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
As normas anteriores "inconstitucionais" estarão sujeitas a um juízo de recepção: ou elas serão recepcionadas, e, portanto, válidas, ou extirpadas do direito pela não recepção. Na análise da recepção, lembre-se, interessa apenas um juízo de compatibilidade formal (porque a incompatibilidade material pode ser sanada pela adoção da espécie legislativa adequada à nova Constituição).
Falso.
## Footnote
As normas anteriores "inconstitucionais" estarão sujeitas a um juízo de recepção: ou elas serão recepcionadas, e, portanto, válidas, ou extirpadas do direito pela não recepção. Na análise da recepção, lembre-se, interessa apenas um juízo de compatibilidade _material_ (porque a incompatibilidade _formal_ pode ser sanada pela adoção da espécie legislativa adequada à nova Constituição).
58
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade _material (nomoestática)_
É a incompatibilidade do conteúdo da lei ou do ato normativo e o conteúdo da Constituição.
59
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade _formal (nomodinâmica)_
É o descumprimento do processo legislativo previsto para a edição da norma, relativamente à iniciativa do projeto de lei (requisito subjetivo) ou relativamente aos atos subsequentes (requisito objetivo).
60
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Uma lei com forma perfeita, mas conteúdo inconstitucional será…
inválida (nula).
61
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Uma lei com forma inválida, mas conteúdo constitucional será…
inválida.
62
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A declaração de parcial inconstitucionalidade pode recair sobre trechos de incisos, artigos ou até mesmo sobre palavras isoladas, o que não é possível no…
veto parcial.
63
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Declaração parcial de inconstitucionalidade _com redução de texto_
A parte inconstitucional do ato normativo desaparece do ordenamento jurídico.
64
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Declaração parcial de inconstitucionalidade _sem redução de texto_
Nenhuma expressão é suprimida do texto. Há a exclusão de incidência da norma, por ser inconstitucional, relativamente a determinadas pessoas, entes ou circunstâncias. Porque exclui o âmbito da norma de determinadas situações, caso exercida por tribunais e no controle difuso, essa modalidade reclamará a observância da cláusula de reserva do Plenário (CF/88, art. 97).
65
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição são técnicas dependentes de controle de constitucionalidade. Ambas são aplicáveis aplicadas no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade.
Falso.
## Footnote
A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição são técnicas _autônomas_ de controle de constitucionalidade. Ambas são aplicáveis aplicadas no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade.
66
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade direta é que ofende…
diretamente a Constituição.
67
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade Indireta é aquela que ofende um ato normativo primário (que deriva diretamente da Constituição), mas não ataca diretamente a Constituição em si. Trata-se de ilegalidade, que não está sujeita…
ao controle de constitucionalidade.
68
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O parâmetro de controle é sempre a…
Constituição.
69
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A inconstitucionalidade pode surgir de uma ação do Poder Público, ou da falta dela, inconstitucionalidade _por ação_…
resulta da edição de um ato normativo contrário à Constituição.
70
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A inconstitucionalidade pode surgir de uma ação do Poder Público, ou da falta dela, inconstitucionalidade _por omissão_…
é a violação da Constituição que nasce pelo não agir do Estado.
71
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
O texto constitucional pode ser violado por uma omissão completa (ausência total de norma), ou por omissão parcial (a edição insatisfatória da norma necessária).
Verdadeiro.
72
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade circunstancial
É uma técnica que reconhece a inconstitucionalidade apenas como algo momentâneo, das circunstâncias fática excepcionais, e não pelo conteúdo da norma.
73
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade _chapada, enlouquecida ou desvairada_
É aquela que resulta de clara ofensa à Constituição
74
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Inconstitucionalidade _derivada_
É a inconstitucionalidade que resulta da declaração de inconstitucionalidade da norma principal, que leva, necessariamente, ao reconhecimento da nulidade das normas regulamentadoras (secundárias). Se a lei é inconstitucional, o decreto regulamentar também será, por derivação.
75
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Sistema _político_ de controle de constitucionalidade.
Feito por órgão que não seja o Judiciário. França.
76
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Sistema **_jurisdicional_** de controle de constitucionalidade.
Realizado pelo Judiciário. Brasil.
77
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Sistema _misto_ de controle de constitucionalidade.
Uma parte feita pelo Judiciário e outra por órgão distinto. Suíça.
78
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
No Brasil, embora o controle de constitucionalidade seja essencialmente jurisdicional, o Executivo e o Legislativo também dispõem da prerrogativa de promover o controle de constitucionalidade de normas, nos casos e na forma permitida pela CF.
Verdadeiro.
79
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Modelo _concentrado_ de controle de constitucionalidade
Realizado exclusivamente por um órgão do Judiciário. Origem: Áustria, em 1920. Pensamento de Hans Kelsen. No Brasil, o STF (parâmetro: CF/88) e os Tribunais de Justiça (parâmetro: Constituições Estaduais).
80
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Modelo _difuso_ de controle de constitucionalidade
Feito por todos os órgãos do Judiciário. Origem: Estados Unidos, nos Federalist Papers, posteriormente se consolidando no caso Marbury v. Madison, onde surge também a Doutrina Marshall (dever que todo juiz tem de declarar a norma como inconstitucional se essa providência for necessária ao julgamento da causa). Todo juízo e tribunal, inclusive o STF e TJ.
81
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Via _principal_ de controle de constitucionalidade
A norma é impugnada em tese (em abstrato). O pedido da ação é a inconstitucionalidade da norma.
82
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Via _incidental_ de controle de constitucionalidade
A inconstitucionalidade é analisada no caso concreto, de modo prejudicial ao pedido principal da causa. A inconstitucionalidade faz parte da causa de pedir, porque o pedido da ação é outro (cabível em qualquer espécie de ação, inclusive ação civil pública, por exemplo).
83
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O controle abstrato (ou principal) é realizado por meio das ações... (5)
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva).
84
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, deve apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Falso.
## Footnote
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, _pode_ apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
(súmula 347-STF)
85
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Controle _preventivo_ de constitucionalidade
Realizado no momento de criação da norma jurídica, para evitar que nasça ofendendo a supremacia constitucional.
86
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Controle _repressivo_ de constitucionalidade
Realizado após o surgimento da norma.
87
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O controle repressivo é um controle que, em regra, é exercido pelo Judiciário, podendo ser…
difuso ou concentrado.
88
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Teorias para explicar a natureza do ato inconstitucional... (3)
1. Teoria do ato inexistente;
2. Teoria do ato anulável;
3. Teoria do ato nulo.
89
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Teoria do _ato inexistente_
Um ato só existe quando é validado frente a Constituição vigente.
90
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Teoria do _ato anulável_
De origem Austríaca (Hans Kelsen), afirma que a norma será válida, até que seja declarada por inconstitucional. A sentença judicial que a reconhece é constitutiva da nulidade.
91
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Teoria do _ato nulo_
Adotada pelo Brasil e nos EUA, afirma que o ato é nulo de nascimento. O vício é congênito. Portanto, a sentença que a reconhece é meramente declaratória.
92
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Somente pelo voto da maioria ________ (relativa/absoluta) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Absoluta.
| (art. 97 da CF)
93
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua…
incidência, no todo ou em parte.
| (súmula vinculante 10)
94
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A constitucionalidade é a regra. Então se o órgão fracionário for declarar a constitucionalidade da norma, não será necessária a observância do…
full bench.
95
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A reserva de plenário não se aplica ao…
juízo de recepção.
96
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
A regra do full bench não impede declaração de inconstitucionalidade por juiz singular (é para tribunais).
Verdadeiro.
97
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Full bench
Também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.
98
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A reserva de plenário é exigida no controle ________ (difuso/abstrato) e no controle __________ (incidental/concentrado).
Difuso; concentrado.
99
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Se o Plenário do Tribunal (ou órgão especial) ou do Supremo Tribunal Federal já tiver se manifestado a respeito da norma, o órgão fracionário poderá julgar a questão com ofensa à reserva de plenário.
Falso.
## Footnote
Se o Plenário do Tribunal (ou órgão especial) ou do Supremo Tribunal Federal já tiver se manifestado a respeito da norma, o órgão fracionário poderá julgar a questão _sem_ ofensa à reserva de plenário.
100
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Decisão de órgão fracionário que afasta a aplicação, no todo ou em parte, de lei, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade, fere a exigência contida no art. 97 da CF.
Verdadeiro.
101
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Turma Recursal é tribunal e se sujeita à reserva de plenário.
Falso.
## Footnote
Turma Recursal _não_ é tribunal e _não_ se sujeita à reserva de plenário.
102
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O controle difuso nasceu nos EUA. A maioria afirma que nasceu no caso Marbury v. Madison. A lógica é a de que qualquer órgão do Judiciário pode analisar, em qualquer caso concreto (em qualquer modalidade de ação), a…
constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
103
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
No Brasil, o conrole difuso foi introduzido pela Constituição da República de…
1891.
104
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
No controle difuso de constitucionalidade O autor da ação busca o Judiciário para requerer um direito próprio, e o fundamento para fazêlo é a existência de uma ofensa à Constituição. É uma inconstitucionalidade concreta.
Falso.
## Footnote
No controle difuso de constitucionalidade O autor da ação busca o Judiciário para requerer um direito próprio, e o fundamento para fazêlo é a existência de uma ofensa à Constituição. É uma inconstitucionalidade _incidental_.
105
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
_Legitimidade ativa_ do controle difuso de constitucionalidade
Qualquer pessoa que teve um direito violado por ofensa à Constituição. É um processo constitucional subjetivo. Qualquer interveniente do processo (parte, juiz, promotor etc.) pode argui-la.
106
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
_Norma parâmetro da ação_ do controle difuso de constitucionalidade
É parâmetro toda normal constitucional, ainda que já revogada, desde que vigente à época dos fatos, incluindo aquelas que formam o bloco de constitucionalidade, como os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo quórum das emendas à Constituição.
107
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
_Objeto da ação_ do controle difuso de constitucionalidade
O objeto da ação pode ser qualquer ato emanado do poder público, independentemente de ser primário ou secundário; normativo ou não normativo, emanado por qualquer dos Poderes, de quaisquer pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).
108
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O direito pré-constitucional também poderá ser questionado no Judiciário, desde que…
contemporâneo à época de edição do ato.
109
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Qualquer ação judicial, de qualquer natureza, poderá veicular a espécie de controle difuso de constitucionalidade, até mesmo os remédios constitucionais e a ação civil pública, desde que primariamente.
Falso.
## Footnote
Qualquer ação judicial, de qualquer natureza, poderá veicular a espécie de controle difuso de constitucionalidade, até mesmo os remédios constitucionais e a ação civil pública, desde que _incidentalmente._
110
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade
A decisão fará coisa julgada apenas em relação às partes do processo. A eficácia, portanto, é inter partes, continuando a vigorar o ato normativo em face de terceiros. Em regra, os efeitos são retroativos (ex tunc). Entretanto, mesmo sem previsão legal expressa, o STF admite a modulação de efeitos da decisão também em controle difuso, observados os pressupostos para o controle abstrato.
111
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de pequeno interesse social, poderá o STF, por maioria de 4/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Falso.
## Footnote
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de _excepcional_ interesse social, poderá o STF, por maioria de _2/3_ de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
112
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O STF realiza as duas espécies de controle…
o abstrato e o difuso.
113
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
A eficácia de controle difuso de constitucionalidade exercido pelo STF continuará sendo entre as partes da ação, competindo ao Senado Federal, se assim entender dentro de sua discricionariedade política, interromper a execução da lei ou do ato normativo em todo o território nacional, por resolução legislativa. Nesta hipótese, a eficácia será ex tunc.
Falso.
## Footnote
A eficácia de controle difuso de constitucionalidade exercido pelo STF continuará sendo entre as partes da ação, competindo ao Senado Federal, se assim entender dentro de sua discricionariedade política, _suspender_ a execução da lei ou do ato normativo em todo o território nacional, por resolução legislativa. Nesta hipótese, a eficácia será _ex nunc_.
114
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Compete privativamente ao Senado Federal: (…) X - Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Verdadeiro.
| (art. 52 da CF)
115
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Parte da doutrina e do Supremo reconhecem a abstrativização do controle difuso, as decisões do STF, no controle difuso de constitucionalidade, têm eficácia contra todos (efeito erga omnes) e não dependem…
da resolução do Senado.
116
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O controle abstrato de constitucionalidade é marcado pela…
generalidade, impessoalidade e é realizado em tese.
117
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
O objeto do controle abstrato de constitucionalidade é uma lei ou um ato normativo em tese, em relação a qual se pede a declaração de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade ou, ainda, de sua não recepção.
Verdadeiro.
118
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Objetivo da ação direta de incostitucionalidade
Garantir a proteção da ordem jurídica e a supremacia constitucional, pela análise em tese de lei ou ato normativo estadual ou federal. Se pretende retirar do ordenamento jurídico a norma inconstitucional. O direito questionado é objetivo (e não subjetivo). É um instrumento de defesa da CF/88.
119
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
As centrais sindicais, os sindicatos e as federações sindicais, ainda que de abrangência nacional, não têm legitimidade para a propositura da ADI. A legitimação ativa foi dada apenas às…
confederações sindicais.
120
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A respeito das entidades de classe de âmbito nacional como legitimados para propôr ADI, o posicionamento do STF é o de que "âmbito nacional" requer a existência de associados em, pelo menos, ____ (sete/nove) Estados da Federação, não sendo suficiente a mera declaração formal em seus atos constitutivos.
Nove.
121
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A ADI tem por objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual que, dotados de vigência e eficácia, violem diretamente dispositivos da…
Constituição Federal.
122
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Normas municipais podem ser questionadas no Supremo pelo controle concentrado, apenas pela via difusa.
Falso.
## Footnote
Normas municipais _não_ podem ser questionadas no Supremo pelo controle concentrado, apenas pela via difusa.
123
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O enquadramento do objeto da ADI pode ser feito a partir dos critérios... (2)
1. Material;
2. Temporal.
124
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
No critério material do objeto da ADI o termo "lei" deve ser interpretado em sentido aberto (lei ordinária). Ato normativo diz respeito a algumas espécies normativas primárias: leis complementares; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos; resoluções; emendas à Constituição.
Falso.
## Footnote
No critério material do objeto da ADI o termo "lei" deve ser interpretado em sentido _estrito_ (lei ordinária). Ato normativo diz respeito a _todas_ as espécies normativas primárias: leis complementares; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos; resoluções; emendas à Constituição.
125
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Apenas os atos normativos gerais e abstratos podem ser questionados ao STF por meio de…
ação direta de inconstitucionalidade.
126
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
No critério material do objeto da ADI atos tipicamente regulamentares (atos normativos secundários) devem ser questionados no plano da legalidade e não no…
campo de constitucionalidade.
127
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
O ato precisa ser dotado de normatividade para ser questionado por ADI. Deter normatividade é ser aplicável a um número irrestrito de pessoas e ter... (4)
**GAIA**
1. **G**eneralidade;
2. **A**bstração;
3. **I**mpessoalidade;
4. **A**utonomia jurídica.
128
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Ainda que não sejam formalmente leis, deliberações do CNJ ou do CNMP podem…
ser questionadas por meio de ADI.
129
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Não caberá ADI para questionar decreto regulamentar (ato normativo secundário), mas caberá para questionar decreto autônomo (ato normativo primário).
**Verdadeiro.**
130
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
ADI - Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
**Falso**
## Footnote
Medida provisória _pode_ ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
131
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
No caso de questionamento de medida provisória por meio de ADI, se houver perda da eficácia antes do julgamento da ação, a ADI restará…
prejudicada por perda de objeto.
132
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Se a medida provisória for convertida em lei antes do julgamento, a ADI poderá prosseguir, sendo suficiente que o legitimado ativo promova o…
aditamento à inicial.
133
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Verdadeiro.
| (súmula 642 do STF)
134
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
A CF somente admite ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Não cabe contra lei ou ato normativo de competência…
municipal.
135
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Caso não seja possível distinguir a natureza da lei distrital (se estadual ou se municipal), o STF tem admitido a utilização da ADI, como nas leis destinadas à criação de cargos públicos, organização de pessoal e de carreira.
Verdadeiro.
136
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
No critério temporal a vigência e eficácia são requisitos indispensáveis para definição do objeto da ADI.
Verdadeiro.
137
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Leis ou ato normativos revogados ou ineficazes não podem ser objeto de ADI, porque não representam ofensa à supremacia constitucional. A lei revogada ainda pode ser questionada no Judiciário, mas não no controle concentrado, mas sim no difuso (questionando os efeitos que possa ter produzido).
Verdadeiro.
138
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Na ADI, a revogação da lei ou ato normativo implica perda do objeto da ação, exceto... (3)
1. A ação já estiver em pauta para ser julgada;
2. Já estiver sendo julgada;
3. A revogação da lei não foi comunicada ao STF, razão pela qual o Tribunal enfrentou o mérito da matéria e declarou a inconstitucionalidade da norma.
139
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Direito pré-constitucional: ou é recepcionado pela Constituição vigente, ou é revogado pela não recepção. Caso se queira questioná-lo, a ação cabível é…
a ADPF, e não a ADI.
140
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Normas da Parte Permanente da CF/88 são parâmetro para o…
controle concentrado.
141
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Os tratados internacionais aprovados com quórum das emendas são normas constitucionais, integram o bloco de ________________ (constitucionalidade/institucionalidade), e então podem ser parâmetro.
Constitucionalidade.
142
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
**V ou F?**
Os tratados de direitos humanos internalizados com o quórum das PEC, são parâmetro no controle de constitucionalidade, possibilitam o controle de arbitrariedade.
Falso.
## Footnote
Os tratados de direitos humanos internalizados _sem_ o quórum das PEC, _não_ são parâmetro no controle de constitucionalidade, mas possibilitam o controle de _convencionalidade._
143
# Constitucional: Controle de constitucionalidade I
Controle de convencionalidade
"Os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica. É o controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de ação (controle concentrado) quanto pela via de exceção (controle difuso). (Valério Mazzuoli)."
