3. Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
(136 cards)
1
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
V ou F?
Os direitos fundamentais surgiram de liberdades negativas (século XVIII) e de liberdades positivas (séculos XIX e XX).
A
Verdadeiro.
2
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
V ou F?
Segundo o professor alemão Rudolf von Ihering, os direitos fundamentais podem ser classificados em quatro status: status passivo; negativo; positivo e ativo. Serve para análise da posição do indivíduo frente ao Estado e do processo de efetivação dos direitos fundamentais.
A
Falso.
Segundo o professor alemão George Jellinek, os direitos fundamentais podem ser classificados em quatro status: status passivo; negativo; positivo e ativo. Serve para análise da posição do indivíduo frente ao Estado e do processo de efetivação dos direitos fundamentais.
3
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos fundamentais
Status passivo de Georg Jellinek?
A
O indivíduo é titular de deveres individuais. Se encontra em posição de obediência e subordinação aos poderes públicos, como por exemplo, na obrigação de pagar tributos, de alistamento eleitoral e alistamento militar, em certos casos.
4
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos fundamentais
Status negativo de Georg Jellinek?
A
O indivíduo tem autodeterminação. Goza de uma série de garantias de liberdade e de não-intervenção, o poder lícito de resistir a imposições ou restrições indevidas do Estado na esfera de direitos do indivíduos.
5
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos fundamentais
Status positivo de Georg Jellinek?
A
O indivíduo exige do Estado um agir que lhe proporcione bens e serviços. Podemos identificar os direitos de segunda dimensão, de caráter social, direitos de igualdade material.
6
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos fundamentais
Status ativo de Georg Jellinek?
A
O indivíduo exerce direitos políticos. Reveste-se de prerrogativas para influenciar na formação da agenda política e da vontade estatal, seja por meio do voto direto, por plebiscito, referendo, iniciativa popular de projeto de lei e outros instrumentos de participação política.
7
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
V ou F?
A partir da teoria de Jellinek, surgiu a classificação Jellista dos direitos fundamentais: direitos de defesa (status negativo), direitos de prestação (status positivo) e direitos de participação (status ativo).
A
Falso.
A partir da teoria de Jellinek, surgiu a classificação trialista dos direitos fundamentais: direitos de defesa (status negativo), direitos de prestação (status positivo) e direitos de participação (status ativo).
8
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos de 1a geração/dimensão
A
Liberdade (XVIII). Impõem ao Estado um dever de abstenção. Outorga forte proeminência ao indivíduo, à livre iniciativa, esses direitos compreendem os de natureza civil (propriedade, segurança, vida, comércio) e liberdades políticas (participação popular, direito a voto, plebiscito etc), considerados de natureza política.
9
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos de 2a geração/dimensão
A
Igualdade (XIX/XX). Estado do bem-estar social, direitos sociais, culturais e econômicos. Dizem respeito a uma prestação positiva do Estado, são direitos de igualdade em sentido material, efetiva e não apenas formal, do ponto de vista político. Incluem-se dentre esses direitos à educação pública, cultura, saúde, seguro-desemprego, aposentadoria, previdência social, assistência social etc.
10
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos de 3a geração/dimensão
A
Fraternidade (XX). Direito ao meio ambiente, progresso, comunicação, patrimônio da humanidade, de índole coletiva e difusa (pertencentes a um grupo indeterminável de pessoas), com foco na fraternidade e solidariedade entre os povos.
11
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos de 4a geração/dimensão
A
Noberto Bobbio: diz respeito aos direitos inerentes aos avanços tecnológicos, manipulação patrimônio biológico e genético do indivíduo (bioética), pesquisas da engenharia genética, células-tronco, manipulação de genes etc. Paulo Bonavides: universalização política, destacando-se nesse contexto o pluralismo político, a democracia e ao direito à informação.
12
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos de 5a geração/dimensão
A
Paulo Bonavides: direito à paz e à fraternidade entres os povos. Para outros autores: realidade virtual e internet.
13
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A aplicabilidade dos direitos fundamentais pode ser percebida em duas dimensões…
A
subjetiva e objetiva.
14
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos fundamentais
Dimensão subjetiva?
A
É concebida sob a perspectiva do indivíduo e compreende os direitos de defesa (os direitos negativos) e os direitos de prestação (os direitos positivos).
15
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos fundamentais
Dimensão objetiva (eficácia irradiante)?
A
É concebida do ponto de vista da comunidade e nela constam os direitos que regulam a atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e norteiam a relação entre particulares. Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa.
16
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
V ou F?
Os conflitos entre direitos fundamentais devem ser resolvidos sempre por meio da interpretação do caso, a partir de um juízo de ponderação dos bens jurídicos envolvidos, a fim de que um seja selecionado e outro relativizado, evitando-se o sacrifício total de um deles.
A
Verdadeiro.
17
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Principais características dos direitos fundamentais? (7)
A
RUA IIIH
- Relatividade;
- Universalidade;
- Aplicabilidade imediata;
- Imprescritibilidade;
- Irrenunciabilidade;
- Inalienabilidade;
- Historicidade.
18
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
São titulares de direitos e garantias fundamentais os… (3)
A
- Brasileiros;
- Estrangeiros;
- Pessoas jurídicas.
19
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
V ou F?
Os direitos fundamentais listados no título II da CF são apenas exemplificativos. Há outros nas leis infraconstitucionais, em outros artigos da constituição e nos tratados internacionais.
A
Verdadeiro.
20
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à vida
A
É o mais básico dentre os direitos fundamentais, dá origem a todos os outros. Autônomo que tem duas acepções: negativa e positiva. O direito à vida, não é absoluto, de modo que, no caso concreto, em hipótese de colisão com outros bens, poderá sofrer a relativização. As restrições ao direito à vida ora resultam de lei, ora de decisão judicial, ora da própria constituição.
21
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à vida
Acepção negativa?
A
Garante o direito de estar e permanecer vivo, de forma que nem o Estado e nem o particular poderão intervir na existência física de alguém.
22
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à vida
Acepção positiva?
A
Garante a vida digna, de modo que não basta estar vivo, mas viver com a dignidade própria de um ser da espécie humana.
23
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Princípio da igualdade
A
A igualdade deve ser concebida na perspectiva material, segundo a qual deve o Estado buscar proporcionar tratamento igualitário aos que estão em condição de igualdade e tratamento desigual aos que estão em condição de desigualdade.
24
Q
Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Dimensão do princípio da igualdade
Objetiva?
A
A igualdade impõe ao Poder Público a adoção de medidas que reduzam as desigualdades sociais e regionais e de medidas que amparem a todos quantos estiverem em situação de desigualdade.
25
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Dimensão do princípio da igualdade**
_Subjetiva_?
Assegura prestações negativas (o indivíduo tem o direito de defesa perante o Estado) e prestações positivas (grupos têm o direito de exigir políticas públicas que minimizem a desigualdade de fato, ex: quotas para negros nas universidades).
26
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
“Ações afirmativas do Estado”
Consistem em políticas públicas ou programas de ação que buscam a redução das desigualdades decorrentes de discriminação étnica, de gênero, de classe social, deficiência física ou mental, por meio da concessão de uma vantagem compensatória.
Ex: “Lei Maria da Penha”, reconhece a desigualdade histórica e física entre homens e mulheres e trata as mulheres de modo desigual.
27
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Havendo fundadas razões (elemento formal), é possível que as autoridades estatais legitimadas, conforme a situação concreta (elemento material) , intervenham no campo privado, para obter dados bancários, fiscais, telefônicos ou informáticos de pessoa investigada.
Falso.
## Footnote
Havendo fundadas razões _(elemento material)_, é possível que as autoridades estatais legitimadas, conforme a situação concreta _(elemento formal)_, intervenham no campo privado, para obter dados bancários, fiscais, telefônicos ou informáticos de pessoa investigada.
28
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O Tribunal de Contas da União tem legitimidade para quebrar sigilo bancário.
Falso.
## Footnote
O Tribunal de Contas da União _não_ tem legitimidade para quebrar sigilo bancário.
29
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. “Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário".
Verdadeiro.
30
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Não cabe ao Ministério Público fazer quebra de sigilo de dados, inclusive bancários, cabe fazer ao Judiciário a solicitação. Todavia, o STF entendeu que se a investigação envolver receitas públicas, poderá o MP requisitar diretamente tais informações.
Verdadeiro.
31
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, DF e Municípios, poderão ter acesso direto, sem a necessidade de ordem judicial, a dados de instituições financeiras, quando indispensáveis para a apuração de ilícitos. Os dados obtidos deverão…
ser mantidos sob sigilo.
32
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
O sigilo de comunicação telefônica tem uma proteção mais abrangente que o sigilo de dados, de maneira que só poderá ser quebrado se preenchidas exigências... (3)
1. Existência de lei que regulamente as hipóteses;
2. Ordem judicial específica;
3. Investigação criminal ou instrução processual penal.
33
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Liberdade de _reunião_
A reunião de duas ou mais pessoas, num determinado local franqueado ao público, para uma finalidade compartilhada, caracteriza o direito de reunião.
34
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A existência do direito de reunião está condicionada a… (4)
1. Elemento teleológico (finalidade em comum);
2. Finalidade pacífica;
3. Ausência de armas;
4. Prévio aviso às autoridades competentes.
35
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Liberdade de _associação_
Constitui direito individual de expressão coletiva, sua materialização depende da atuação de duas ou mais pessoas. O direito de reunião pressupõe eventualidade, o direito de associação indica continuidade, porque a coligação de pessoas tem um propósito comum sem prazo determinado.
36
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A criação de associações é livre e não depende da…
autorização do Estado.
37
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Dimensões da liberdade de associação? (2)
1. Dimensão positiva, que assegura a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de associar-se e de formar associações;
2. Dimensão negativa, garante a qualquer pessoa o direito de não se associar, nem de ser compelida a filiar-se ou a desfiliar-se de determinada entidade.
38
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A interferência do Estado no funcionamento de uma associação só poderá ocorrer em 2 hipóteses…
1. Prática de atos ilícitos;
2. Caráter paramilitar.
39
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A associação tem legitimidade para representar os filiados em âmbito judicial e extrajudicial, tanto interesses individuais, quanto coletivos.
Verdadeiro.
40
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A associação poderá atuar também em substituição processual. Nesse caso, não dependerá de…
autorização expressa dos associados.
41
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Remédios constitucionais
São garantias dos direitos e liberdades apregoados na CF. Meios colocados à disposição dos indivíduos para proteger seus direitos. Objetivam, precipuamente, atacar atos ilegais ou abusivos praticados pelo Poder Público.
42
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
| (art. 5, LXVIII da CF)
43
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus**
Legitimados _ativos_? (4)
1. Brasileiros;
2. Estrangeiros;
3. Pessoa jurídica (em defesa de pessoa física);
4. Ministério Público.
44
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus**
Legitimados _passivos_?
Autoridade pública e particulares.
45
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus**
_Modalidades_? (4)
1. Preventiva;
2. Liberatória;
3. Individual;
4. Coletivo (de acordo com o STF).
46
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus** *preventivo*
Quando é utilizado?
Nos casos em que ainda não houve privação de liberdade, mas ela está sob ameaça concreta e iminente por conta de algum ato anterior. Também é chamado de “salvo conduto” e impede que um ato ilegal se concretize.
47
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus** *repressivo*
Objetivo?
Busca reprimir uma prisão ilegal, ou seja, é utilizado quando o ato contra a liberdade de um indivíduo já se concretizou. Também é chamado de liberatório, pois almeja-se a liberdade de outrem que tenha sido cassada por alguma ilegalidade ou abuso de poder.
48
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Data**
Legitimados _ativos_? (4)
1. Brasileiros;
2. Estrangeiros;
3. Pessoas jurídicas;
4. Ministério Público.
49
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Mandado de Segurança
Visa proteger um direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, que sofrer abuso de poder ou ilegalidades por parte de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
| (art. 5, LXIX da CF)
50
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança**
Legitimados _ativos_? (3)
1. Brasileiros;
2. Estrangeiros;
3. Pessoas jurídicas, formais e entes despersonalizados.
51
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança**
Legitimados _passivos_? (3)
1. Autoridade pública e pessoa jurídica a ela vinculada;
2. Ministério Público;
3. Partido político.
52
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança**
_Modalidades_? (4)
1. Preventiva;
2. Liberatória;
3. Individual;
4. Coletivo.
53
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança** *repressivo*
Quando ocorre?
Ocorre quando a autoridade pública ou pessoa jurídica que exerce poder público já realizou o ato irregular ou ilegal.
## Footnote
(ex: de mandado de segurança repressivo seria uma pessoa, que tem o intuito de se aposentar, entrar com a medida processual contra uma autoridade pública que lhe negue a aposentadoria, mesmo apresentando todos os documentos e requerimentos)
54
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança** *preventivo*
Objetivo?
Visa proteger a pessoa em frente a uma ameaça de lesão de seus direitos constitucionais ou infraconstitucionais. De forma geral, é considerado declaratório. O juiz que analisar o pedido irá declarar que o impetrante (aquele que entra com o mandado) não poderá ter seu direito impedido pela autoridade ou órgão competente.
55
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por…
Partido político com representação no Con. Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
| (art. 5, LXX da CF)
56
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Injunção**
Legitimados _ativos_? (3)
1. Brasileiros;
2. Estrangeiros;
3. Pessoas jurídicas.
57
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Injunção**
Legitimados _passivos_?
Autoridades e órgãos responsáveis pela elaboração da norma regulamentadora da constituição.
58
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Mandado de Injunção _individual_
É aquele impetrado por uma única pessoa, a qual está em busca da criação de determinada lei que a permita usufruir dos seus direitos constitucionais.
59
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Mandado de Injunção _coletivo_
É impetrado por determinados órgãos ou entidades, em prol de uma coletividade indeterminada de pessoas ou de um determinado grupo, classe ou categoria.
60
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Ação popular
Ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
61
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Ação popular**
Legitimado _ativo_?
Somente o cidadão.
62
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Ação popular**
Legitimados _passivos_?
Autoridade pública e pessoa jurídica de direito público a que pertencer a autoridade que praticou o ato combatido.
63
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus**
Natureza?
Penal.
64
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Corpus**
Procedimento?
Especial (CPP). Tem total preferência de distribuição e julgamento.
65
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O Habeas Corpus possui gratuidade e liminar.
Verdadeiro.
66
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Data**
Natureza?
Cível.
67
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Habeas Data**
Procedimento?
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
| (art. 19 da Lei 9.507/97)
68
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O Habeas Data possui gratuidade e liminar.
Verdadeiro.
69
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança**
Natureza?
Cível.
70
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Segurança**
Procedimento?
Especial (Lei 12.016/09). Preferência de distribuição e julgamento após habeas corpus.
71
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O Mandado de Segurança possui gratuidade e liminar.
Falso.
## Footnote
O Mandado de Segurança possui _somente_ liminar.
72
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Injunção**
Natureza?
Cível.
73
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O Mandado de Injunção possui liminar.
Falso.
## Footnote
O Mandado de Injunção _não_ possui liminar.
74
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Ação Popular**
Natureza?
Cível.
75
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Ação Popular**
Procedimento?
Comum (CPC).
76
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Ação Popular**
Possui gratuidade?
Sim, salvo comprovada má-fé do cidadão.
77
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O Ação Popular possui liminar.
Verdadeiro.
78
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de Injunção Coletivo**
Legitimados _ativos_ (4)
1. Ministérios Públicos;
2. Partido político com representação no Con. Nacional;
3. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
4. Defensoria Pública.
79
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Os direitos trabalhistas estendidos aos trabalhadores domésticos são… (9)
1. Piso salarial proporcional;
2. Participação nos lucros;
3. Jornada 6h para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
4. Proteção trabalho da mulher;
5. Adicional de R$ para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
6. Proteção em face da automação;
7. Ação, com prescrição de até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
8. Proibida distinção de trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
9. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
80
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos…
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
| (art. 5º. XLV da CF)
81
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 8º da Lei 12.527/11 (lei do acesso a informações).
82
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas…
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
| (art. 5º, XXXIII da CF)
83
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas… (2)
1. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
| (art. 5º, XXXIV da CF)
84
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou…
a permanecer associado.
| (art. 5º, XX da CF)
85
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de reclamação, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Falso.
## Footnote
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de _autorização_, sendo _vedada_ a interferência estatal em seu funcionamento.
(art. 5º, XVIII da CF)
86
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso o…
trânsito em julgado.
| (art. 5º, XIX da CF)
87
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigido prévio aviso à autoridade competente.
Falso.
## Footnote
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, _independentemente_ de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo _apenas exigido_ prévio aviso à autoridade competente.
(art. 5º, XVI da CF)
88
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Verdadeiro.
| (art. 5º, XIX da CF)
89
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Verdadeiro.
| (art. 5º, VI da CF)
90
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades…
civis e militares de internação coletiva.
| (art. 5º, VII da CF)
91
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de…
caráter paramilitar.
| (art. 5º, XVII da CF)
92
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados…
judicial ou extrajudicialmente.
| (art. 5º, XXI da CF)
93
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A lei não prejudicará o direito adquirido…
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
| (art. 5º, XXXVI da CF)
94
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado a publicidade da fonte quando necessário ao exercício profissional.
Falso.
## Footnote
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o _sigilo_ da fonte quando necessário ao exercício profissional.
(art. 5º, XIV da CF)
95
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A casa (quarto de hotel, local de trabalho, domicílio profissional) é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Verdadeiro.
| (art. 5º, XI da CF)
96
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
Verdadeiro.
97
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
São assegurados, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Verdadeiro.
| (art. 5º, XXVIII da CF)
98
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras intransmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Falso.
## Footnote
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras _transmissível_ aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(art. 5º, XXVII da CF)
99
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio compactuado para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Falso.
## Footnote
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio _temporário_ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(art. 5º, XXIX da CF)
100
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Efeitos da decisão do mandado de injunção?
A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
| (art. 9º da Lei 13.300/16 (M. injunção)
101
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de injunção**
Eficácia?
Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
| (art. 9, § 1º da Lei 13.300/16)
102
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**Mandado de injunção**
Seus efeitos poderão ser estendidos a casos análogos?
Sim, transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
| (art. 9, § 2º da Lei 13.300/16)
103
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse a toda respectiva categoria.
Falso.
## Footnote
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse _apenas a uma parte da_ respectiva categoria.
(súmula 630 do STF)
104
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Falso.
## Footnote
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados _independe_ da autorização destes.
(súmula 629 do STF)
105
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes… (3)
1. Nacionalidade;
2. Soberania;
3. Cidadania.
| (art. 5º LXXI da CF)
106
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Robinho, brasileiro nato pode ser extraditado?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
| (art. 5, LI da CF)
107
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime…
político ou de opinião.
| (art. 5, LII da CF)
108
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Alguns cidadãos é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada boa-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Falso.
## Footnote
_Qualquer_ cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada _má-fé_, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
(art. 5, LXXIII da CF)
109
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos (…), ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do MP, dentro do prazo de __ (60/90) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
90.
| (art. 9º da Lei 4.717/65 (L. ação popular)
110
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Lei 13.300/16 (M. de Injunção) adotou a chamada teoria __________ (concretista/ativista) intermediária, prestigiando a efetividade das normas constitucionais. Respeitando o princípio da separação dos poderes e buscando proteger a força normativa da constituição.
Concretista.
111
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A teoria que determina que o Poder Judiciário deva apenas atestar formalmente a mora legislativa, reconhecer formalmente a inércia é a não concretista. Não foi a adotada pela lei que regulamentou o mandado de injunção.
Verdadeiro.
112
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Conceder-se-á habeas data… (3)
1. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2. Retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
3. Anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
| (art. 7° da Lei 9.507/97)
113
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova… (3)
1. Recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão;
2. Recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão;
3. Recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.
| (art. 8, PÚ da Lei 9.507/97)
114
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe _______ (agravo/apelação). Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente _________ (suspensivo/devolutivo).
Apelação; devolutivo.
| (art. 15 da Lei 9.507/97 (H. data)
115
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ___ (120/180) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
120.
| (art. 23 da Lei 12.016/09)
116
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá…
apelação, com efeito suspensivo.
| (art. 19 da Lei Lei 4.717/65)
117
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Das decisões interlocutórias na ação popular cabe…
agravo de instrumento.
| (art. 19, § 1º da Lei Lei 4.717/65)
118
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular, suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o…
Ministério Público.
| (art. 19, § 2º da Lei Lei 4.717/65)
119
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
O *habeas corpus* pode ser impetrado tanto contra ato de autoridade pública, quanto contra ato de particular, para fazer cessar uma coação ilegal (ex: admite-se a impetração de HC contra um hospital que esteja ferindo o direito de locomoção de um paciente).
Verdadeiro.
120
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Por meio da impetração de habeas corpus não é possível fazer controle concreto (ou difuso) de constitucionalidade. Um exemplo seria a impetração do HC para proteger a liberdade de locomoção de alguém que está preso, em virtude de ter sido aplicada uma lei inconstitucional.
Falso.
## Footnote
Por meio da impetração de habeas corpus _é possível_ fazer controle concreto (ou difuso) de constitucionalidade. Um exemplo seria a impetração do HC para proteger a liberdade de locomoção de alguém que está preso, em virtude de ter sido aplicada uma lei inconstitucional.
121
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
São onerosas as ações de *"habeas-corpus"* e *"habeas-data",* e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Falso.
## Footnote
São _gratuitas_ as ações de *"habeas-corpus"* e *"habeas-data",* e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(art. 5, LXXVII da CF)
122
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
Não caberá ‘habeas-corpus’ em relação a punições disciplinares militares. Para o STF, este artigo não cabe contra os pressupostos de legalidade (ex: incompetência da autoridade militar). Neste caso cabe o HC e será julgado pela Justiça Federal.
Verdadeiro.
| (art. 142, § 2º da CF)
123
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con. Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às…
emendas constitucionais.
| (art. 5, § 3º da CF)
124
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…
anonimato.
| (art. 5, IV da CF)
125
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por…
dano material, moral ou à imagem.
| (art. 5, V da CF)
126
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para… (2)
1. Eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
2. Recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
| (art. 5, VIII da CF)
127
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Verdadeiro.
| (art. 5, XII da CF)
128
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A propriedade atenderá a sua função econômica.
Falso.
## Footnote
A propriedade atenderá a sua função _social_.
(art. 5, XIII da CF)
129
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em serviço, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
Falso.
## Footnote
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em _dinheiro_, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
(art. 5, XXIV da CF)
130
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário…
indenização ulterior, se houver dano.
| (art. 5, XXV da CF)
131
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados… (4)
1. A plenitude de defesa;
2. O sigilo das votações;
3. A soberania dos veredictos;
4. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
| (art. 5º, XXXVIII da CF)
132
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de… (2)
1. Transgressão militar; ou
2. Crime propriamente militar, definidos em lei.
| (art. 5, LXI da CF)
133
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Verdadeiro.
| (art. 5º, X da CF)
134
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as…
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
| (art. 5º, XIII da CF}
135
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de __ (10/15) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
15.
| (art. 12º, II, b da CF}
136
# Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
**V ou F?**
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Verdadeiro.
| (art. 5º, XI da CF}
