2. Princípios fundamentais e direitos sociais

Question 1

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Princípios e regras compõem as normas jurídicas. Os princípios são _________ (abstratos/absolutos) e mais abrangentes que as regras jurídicas, que são mandamentos _________ (abstratos/absolutos).

Answer 1

Abstratos; absolutos.

Question 2

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Os conflitos entre regras jurídicas são resolvidos a partir da fixação de uma cláusula de exceção. Quando não possível… (2)

Answer 2

1. Por meio da aplicação do critério hierárquico; ou
2. Do critério da especialidade.

Question 3

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

O conflito entre princípios deve ser resolvido, no caso concreto, conforme as circunstâncias fáticas e jurídicas, por meio da ponderação dos bens jurídicos envolvidos.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Princípios fundamentais

Answer 4

São os definidores da estrutura do Estado, estruturantes do regime político e caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral. São os valores que orientam o poder constituinte originário na elaboração da constituição.

Question 5

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Formas de Governo? (2)

Answer 5

1. República;
2. Monarquia.

Question 6

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

O Brasil adota a forma republicana de governo.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Principais características republicanas? (5)

Answer 7

1. Eletividade;
2. Temporalidade;
3. Representatividade;
4. Popular;
5. Responsabilidade.

Question 8

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Formas de Estado? (2)

Answer 8

1. Unitário (quando o poder está territorialmente centralizado);
2. Federal (quando o poder está territorialmente descentralizado).

Question 9

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

O Brasil adota o modelo Unitário de Estado.

Answer 9

Falso.

O Brasil adota o modelo Federativo de Estado.

Question 10

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Principais características federativas? (6)

Answer 10

1. Autonomia dos entes federativos;
2. Soberania do Estado Federal;
3. Vedação à secessão;
4. Constituição rígida;
5. Órgão representantes dos Estados-membros;
6. Órgão guardião da constituição.

Question 11

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Regimes Políticos? (2)

Answer 12

1. Autocracia;
2. Democracia.

Question 13

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

O regime político adotado no Brasil é a autocracia.

Answer 13

Falso.

O regime político adotado no Brasil é o democrático.

Question 14

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

A democracia é direta (participativa), de maneira que o povo elege representantes, mas preserva mecanismos de participação direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Answer 14

Falso.

A democracia é semidireta (participativa), de maneira que o povo elege representantes, mas preserva mecanismos de participação direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Question 15

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Fundamentos da República Federativa do Brasil? (5)

Answer 15

SO CI DI VA PLU

1. SOberania;
2. CIdadania;
3. DIgnidade da pessoa humana;
4. VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. PLUralismo político.

(art. 1º da CF)

Question 16

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Soberania

Answer 16

É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.

Question 17

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Cidadania

Answer 17

Participação popular nas decisões políticas do Estado seja crescente, o que é garantido ao longo do texto constitucional por meio do voto, da iniciativa popular das leis e de outros instrumentos.

Question 18

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Dignidade da pessoa humana

Answer 18

Assegura ao ser humano um lugar central para o Estado brasileiro. A proteção às pessoas passa a ser um fim para o Estado.

Question 19

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Answer 19

Reforça que o Estado é capitalista e que o trabalho é um valor de nossa sociedade, merecendo até mesmo a posição de direito social.

(art. 6º da CF)

Question 20

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Pluralismo político

Answer 20

Garante a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política. É uma proteção contra o autoritarismo de qualquer grupo que tente se valer da posição dominante.

Question 21

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Separação de Poderes

Answer 21

Executivo, Legislativo e Judiciário atuam de modo independente, mas também harmônico, de modo que atipicamente um poder pode exercer a função que é típica do outro. Não há no Estado brasileiro uma rigorosa separação de poderes.

Question 22

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? (4)

Answer 22

PRO CON GA ER

1. PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
2. CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
3. GArantir o desenvolvimento nacional;
4. ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(art. 3º da CF)

Question 23

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios? (10)

Answer 23

CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

1. CONcessão de asilo político;
2. DEfesa da paz;
3. PREvalência dos direitos humanos;
4. SOlução pacífica dos conflitos;;
5. NÃO-intervenção
6. REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
7. Independência Nacional;
8. Autodeterminação dos povos;
9. COOPERAção entre os povos para o progresso da humanidade;
10. IGUALdade entre os Estados.

(art. 4º da CF)

Question 24

Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais

V ou F?

Todo o poder emana do político, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

Answer 24

Falso.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

(art. 1º, PÚ da CF)

Question 25

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o… (3)

Answer 25

1. Legislativo; 2. Executivo; 3. Judiciário. | (art. 2º da CF)

Question 26

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** A fim de evitar abusos, permite-se atuações atípicas dos Poderes, as quais se manifestam na possiblidade do Judiciário exercer poder normativo (quando edita normas de seu regimento interno), o Legislativo exercer função jurisdicional (julgamento de CPI) e Executivo exercer papel normativo.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais Direitos sociais? (11)

Answer 27

**LESSMA PPATT** 1. **L**azer; 2. **E**ducação; 3. **S**aúde; 4. **S**egurança; 5. **M**oradia; 6. **A**limentação 7. **P**revidência social; 8. **P**roteção à maternidade e à infância; 9. **A**ssistência aos desamparados; 10. **T**rabalho; 11. **T**ransporte. | (art. 6º da CF)

Question 28

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 28

Verdadeiro. | (art. 6º, PÚ da CF)

Question 29

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **Direito de sindicalização** Características? (4)

Answer 29

1. Direito social coletivo; 2. Direito de 2ª geração; 3. Um sindicato, por categoria, por base territorial, sendo a menor base a área de um município; 4. Nunca depende da autorização dos associados, pois sempre atua em substituição processual.

Question 30

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais É obrigatória a participação dos sindicatos nas…

Answer 30

negociações coletivas de trabalho. | (art 8º, VI da CF)

Question 31

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

Answer 31

Falso. ## Footnote É _vedada_ a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município. (art 8º, II da CF)

Question 32

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 32

Verdadeiro. | (art 8º, I da CF)

Question 33

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da…

Answer 33

contribuição prevista em lei. | (art 8º, IV da CF)

Question 34

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** É facultativa a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 34

Falso. ## Footnote É _vedada_ a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (art 8º, VIII da CF)

Question 35

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Answer 35

Verdadeiro. | (art. 9º de CF)

Question 36

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** Nas empresas de mais de 300 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 36

Falso. ## Footnote Nas empresas de mais de _200_ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (art. 11º da CF)

Question 37

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais Reserva do possível

Answer 37

Impossibilidade jurídica e financeira para concretização dos direitos e garantias fundamentais pelo Estado. A efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.

Question 38

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **Reserva do possível** _Fática/financeira_?

Answer 38

O Estado deve comprovar a insuficiência financeira, concretamente, não pode só alegar que não tem recursos. A efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão precisa levar em conta a disponibilidade financeira estatal.

Question 39

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **Reserva do possível** _Jurídica_?

Answer 39

Tem relação com o princípio da razoabilidade. O Poder Público não pode, por exemplo, gastar todo o seu recurso financeiro custeando o tratamento médico especializado e de alto custo de uma única pessoa e, com isso, inviabilizar o atendimento básico que qualquer pronto socorro deve efetivar.

Question 40

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 40

Verdadeiro. | (súmula 683 do STF)

Question 41

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais **V ou F?** Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer 41

Falso. ## Footnote _Não_ viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. (Súmula Vinculante 6)

Question 42

# Constitucional: Princípios fundamentais e direitos sociais Em regra, editais de concurso público podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens?

Answer 42

Não. A tatuagem não pode violar valores constitucionais.