6. Poder Legislativo Flashcards
(129 cards)
1
Q
Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do Con. Nacional autorizar referendo e convocar…
A
plebiscito.
(art. 49, XV, da CF)
2
Q
Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do Con. Nacional escolher __ (02/03) terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
A
02.
(art. 49, XIII, da CF)
3
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de… (6)
A
- Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
- Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Pr. da República;
- Governador de Território;
- Presidente e diretores do banco central;
- Procurador-Geral da República;
- Titulares de outros cargos que a lei determinar.
(art. 52, III da CF)
4
Q
Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do Con. Nacional autorizar o Presidente e o Vice da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a…
A
15 dias.
(art. 49, III, da CF)
5
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas… (3)
A
- Opiniões;
- Palavras;
- Votos.
(art. 53 da CF)
6
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o…
A
Supremo Tribunal Federal.
(art. 53, § 1º da CF)
7
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Perderá o mandato o Deputado ou Senador… (2)
A
- Infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54 da CF;
- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
(art. 55, I e II da CF)
8
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Con. Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
A
Verdadeiro.
(art. 55, § 1º da CF)
9
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Nos casos de perda do mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54 da CF, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria relativa, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Con. Nacional, assegurada ampla defesa.
A
Falso.
Nos casos de perda do mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54 da CF, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Con. Nacional, assegurada ampla defesa.
(art. 55, § 2º da CF)
10
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Nos casos de perda do mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Con. Nacional, assegurada ampla defesa.
A
Verdadeiro.
(art. 55, § 2º da CF)
11
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Nos casos de perda do mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Con. Nacional, assegurada ampla defesa.
A
Verdadeiro.
(art. 55, § 2º da CF)
12
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Nos casos de perda do mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Con. Nacional, assegurada ampla defesa.
A
Verdadeiro.
(art. 55, § 3º da CF)
13
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Nos casos de perder o mandato Deputado ou Senador quando decretada pela Justiça Eleitoral, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Con. Nacional, assegurada ampla defesa.
A
Verdadeiro.
(art. 55, § 3º da CF)
14
Q
Constitucional: Poder Legislativo
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos ___________ (suspensos/interrompidos).
A
Suspensos.
(art. 55, § 4º da CF)
15
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Desde a expedição do diploma, os membros do Con. Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de __ (24/48) horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
A
24.
(art. 53, § 2º da CF)
16
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final…
A
sustar o andamento da ação.
(art. 53, § 3º da CF)
17
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
O Con. Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e concursais, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
A
Falso.
O Con. Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(art. 58 da CF)
18
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação permanente dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
A
Falso.
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
(art. 58, § 1º da CF)
19
Q
Constitucional: Poder Legislativo
V ou F?
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (…) serão criadas pela C. dos Deputados e pelo Sen. Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ⅓ de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao M. Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A
Verdadeiro.
(art. 58, § 3º da CF)
20
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe… (2)
A
- Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; e
- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
(art. 58, § 2º, I e II da CF)
21
Q
Constitucional: Poder Legislativo
Em caso de relevância e urgência, o Pr. da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao…
A
Congresso Nacional.
(art. 62 da CF)
22
Q
Constitucional: Poder Legislativo
As leis complementares serão aprovadas por…
A
maioria absoluta.
(art. 69 da CF)
23
Q
Constitucional: Poder Legislativo
É vedada a edição de medidas provisórias sobre quais matérias? (4)
A
- Relativa a: nacionalidade, cidadania, d. políticos, partidos políticos e d. eleitoral; d. penal, proc. penal e proc. civil; organização do P. Judiciário e do Min. Público, a carreira e a garantia de seus membros e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (…);
- Que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
- Reservada a lei complementar;
- Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo C. Nacional e pendente de sanção ou veto do P. da República.
(art. 62, § 1º da CF)
24
Q
Constitucional: Poder Legislativo
As medidas provisórias, (…) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de __ (60/70) dias, prorrogável, (…) uma vez por igual período, devendo o Con. Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
A
60.
(art. 62, § 3º da CF)
25
# Constitucional: Poder Legislativo
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Pr. da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início na…
Câmara dos Deputados.
| (art. 64 da CF)
26
# Constitucional: Poder Legislativo
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de _______ (contas/projetos) de sua iniciativa.
Projetos.
| (art. 64, § 1º da CF)
27
# Constitucional: Poder Legislativo
O processo legislativo compreende a elaboração de? (7)
1. Emendas à Constituição;
2. Leis complementares;
3. Leis ordinárias;
4. Leis delegadas;
5. Medidas provisórias;
6. Decretos legislativos;
7. Resoluções.
## Footnote
(lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, art. 59 da CF)
28
# Constitucional: Poder Legislativo
As leis delegadas serão elaboradas pelo Pr. da República, que deverá solicitar a delegação ao…
Congresso Nacional.
| (art. 68 da CF)
29
# Constitucional: Poder Legislativo
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Con. Nacional, os de competência privativa da Câm. dos Deputados ou do S. Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre… (3)
1. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
2. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
3. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
| (art. 68, § 1º da CF)
30
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
A delegação ao Pr. da República terá a forma de resolução do Con. Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Verdadeiro.
| (art. 68, § 2º da CF)
31
# Constitucional: Poder Legislativo
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Con. Nacional, este a fará em votação única, vedada…
qualquer emenda.
| (art. 68, § 3º da CF)
32
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câm. dos Deputados, do Sen. Federal ou do Con. Nacional, ao Pr. da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Verdadeiro.
| (art. 61 da CF)
33
# Constitucional: Poder Legislativo
São de iniciativa privativa do Pr. da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das…
Forças Armadas.
| (art. 61, I da CF)
34
# Constitucional: Poder Legislativo
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que…
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração e organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
| (art. 61, § 1º, II, a e b da CF)
35
# Constitucional: Poder Legislativo
São de iniciativa privativa do Pr. da República as leis que disponham sobre…
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e organização do MP e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios.
| (art. 61, II, c e d da CF)
36
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
São de iniciativa privativa do Pr. da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (…) e militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Verdadeiro.
| (art. 61, II, e e f da CF)
37
# Constitucional: Poder Legislativo
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câm. dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, __ (01/10) por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por __ (05/07) Estados, com não menos de 03 décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
01; 05.
| (art. 61, § 2º da CF)
38
# Constitucional: Poder Legislativo
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria ________ (relativa/absoluta) dos membros de qualquer das Casas do Con. Nacional.
Absoluta.
| (art. 67 da CF)
39
# Constitucional: Poder Legislativo
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Pr. da República, que, aquiescendo, o…
sancionará.
| (art. 66 da CF)
40
# Constitucional: Poder Legislativo
Se o Pr. da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de __ (10/15) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do S. Federal os motivos do veto.
15.
| (art. 66, § 1º da CF)
41
# Constitucional: Poder Legislativo
Decorrido o prazo de __ (20/15) dias, o silêncio do Pr. da República importará sanção.
15.
| (art. 66, § 3º da CF)
42
# Constitucional: Poder Legislativo
Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Pr. da República, nos casos dos § 3º (decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção) e § 5º (se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República), o Pr. do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao…
Vice-Pre. do Senado fazê-lo.
| (art. 66, § 7º da CF)
43
# Constitucional: Poder Legislativo
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à…
Casa iniciadora.
| (art. 65 da CF)
44
# Constitucional: Poder Legislativo
Se a medida provisória não for apreciada em até __ (45/50) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Con. Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
45.
| (art. 62, § 6º da CF)
45
# Constitucional: Poder Legislativo
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de __ (30/60) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria ________ (relativa/absoluta) dos Deputados e Senadores.
30; absoluta.
| (art. 66, § 4º da CF)
46
# Constitucional: Poder Legislativo
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao…
Presidente da República.
| (art. 66, § 5º da CF)
47
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Verdadeiro.
| (art. 62, §10º da CF)
48
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto II, IE IPI, IOF e I Extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Verdadeiro.
| (art. 62, §2º da CF)
49
# Constitucional: Poder Legislativo
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria _________ (relativa/absoluta) de seus membros.
Absoluta.
| (art. 47 da CF)
50
# Constitucional: Poder Legislativo
O controle externo, a cargo do C. Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações…
multa proporcional ao dano causado ao erário.
| (art. 71, VIII da CF)
51
# Constitucional: Poder Legislativo
Os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos… (4)
1. Mais de 35 e menos de 70 anos de idade;
2. Idoneidade moral e reputação ilibada;
3. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
4. Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
| (art. 73, § 1º da CF)
52
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
O controle externo, a cargo do Con. Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Verdadeiro.
| (art. 71, IX da CF)
53
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
O controle externo, a cargo do C. Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete localizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município.
Falso.
## Footnote
O controle externo, a cargo do C. Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete _fiscalizar_ a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município.
(art. 71, VI da CF)
54
# Constitucional: Poder Legislativo
O controle externo, a cargo do C. Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à…
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
| (art. 71, X da CF)
55
# Constitucional: Poder Legislativo
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de…
título executivo.
| (art. 71, § 3º da CF)
56
# Constitucional: Poder Legislativo
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo C. Nacional, que solicitará, de imediato, ao…
poder executivo as medidas cabíveis.
| (art. 71, § 1º da CF)
57
# Constitucional: Poder Legislativo
Se o C. Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de _______ (60/90) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior (No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo C. Nacional, que solicitará, de imediato, ao P. Executivo as medidas cabíveis), o Tribunal decidirá a respeito.
90.
| (art. 71, § 2º da CF)
58
# Constitucional: Poder Legislativo
As Mesas da Câmara dos Dep. e do Senado Fed. poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Min. de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de _______ (30/60) dias, bem como a prestação de informações falsas.
30.
| (art. 50, § 2º da CF)
59
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Os subsídios do Presidente, do Vice da República e dos Min. de Estado são fixados pelo Con. Nacional, por decreto legislativo, e têm como limite o subsídio pago aos Min. do STF.
Verdadeiro.
| (art. 49, VIII, da CF)
60
# Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os…
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
| (art. 49, IX, da CF)
61
# Constitucional: Poder Legislativo
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fev. no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a…
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
| (art. 57, § 4º da CF)
62
# Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do C. Nacional a resolução definitiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Tal atribuição é feita por…
decreto legislativo.
| (art. 49, I, da CF)
63
# Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do C. Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar…
o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
| (art. 49, IV, da CF)
64
# Constitucional: Poder Legislativo
É da competência exclusiva do C. Nacional sustar os atos normativos do P. Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos…
limites de delegação legislativa.
| (art. 49, V, da CF)
65
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
A Câm. dos Deputados e o S. Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Min. de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Pr. da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Verdadeiro.
| (art. 50 da CF)
66
# Constitucional: Poder Legislativo
A Câm. dos Deputados e o S. Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para... (4)
1. Inaugurar a sessão legislativa;
2. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
3. Receber o compromisso do Pr. e do Vice-Presidente da República;
4. Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
| (art. 57, § 3º da CF)
67
# Constitucional: Poder Legislativo
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á...
pelo Pre. do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice da República.
| (art. 57, § 6º, I da CF)
68
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente à Câmara dos Deputados... (3)
1. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Pr. e o Vice da República e os Min. de Estado;
2. Proceder à tomada de contas do Pr. da República, quando não apresentadas ao Con. Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3. Elaborar seu regimento interno.
| (art. 51, I, II e III da CF)
69
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Sen. Federal processar e julgar o Pr. e o Vice da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Min. de Estado e os…
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
| (art. 52, I da CF)
70
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Sen. Federal processar e julgar os Min. do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o PGR e o AGU nos…
crimes de responsabilidade.
| (art. 52, II da CF)
71
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Compete privativamente ao Sen. Federal aprovar, por maioria relativa e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato.
Falso.
## Footnote
Compete privativamente ao Sen. Federal aprovar, por maioria _absoluta_ e por voto _secreto_, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato.
(art. 52, XI da CF)
72
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Vereadores e do Senado Federal.
Falso.
## Footnote
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos _Deputados_ e do Senado Federal.
73
# Constitucional: Poder Legislativo
Câmara dos Deputados (7)
1. Representa o povo;
2. Tem 513 membros, fixado por lei complementar;
3. Mínimo 8 e máximo 70 deputados por Estado/DF. Território elege 4 deputados;
4. A eleição é proporcional;
5. A renovação das vagas ocorre a cada 4 anos, 100%;
6. Suplente de deputado é o próximo mais votado do partido;
7. O mandato é do partido.
74
# Constitucional: Poder Legislativo
Senado Federal (6)
1. Representa os Estados e o DF;
2. Tem 81 senadores, mas o número não fixo, depende da quantidade de Estados;
3. Cada Estado/DF elege 3 Senadores, independente da população;
4. A eleição é majoritária;
5. A renovação das vagas ocorre a cada 4 anos, por 1/3 e 2/3, alternadamente;
6. Cada Senador é eleito com 2 suplentes.
75
# Constitucional: Poder Legislativo
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Pr. da República... (3)
1. Fazer a transferência temporária da sede do Governo Federal;
2. Conceder anistia;
3. Fixar o subsídio dos Ministros do STF.
| (art. 48 da CF)
76
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Compete exclusivamente ao Con. Nacional, sem a sanção do Pr. da República (por decreto legislativo), resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Verdadeiro.
77
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Compete exclusivamente ao Con. Nacional, autorizar o Pr. da República a declarar guerra, a celebrar a paz, decretar o estado de sítio, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Verdadeiro.
78
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Senado Federal... (2)
1. Processar e julgar o Pre. e o Vice da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Min. de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
2. Processar e julgar os Min. do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade.
| (art. 52, I e II da CF)
79
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
A competência do Senadode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, sofreu mutação constitucional, de forma que a resolução do Senado tem apenas o propósito de dar publicidade à decisão do STF, que já tem efeito erga omnes.
Verdadeiro.
80
# Constitucional: Poder Legislativo
Os Deputados e Senadores têm imunidade material e formal. Diz-se imunidade material a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa proteção é valida em todo o território nacional. A imunidade formal, está relacionada a…
prisão e processo.
81
# Constitucional: Poder Legislativo
Desde a expedição do diploma, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável (além da prisão para cumprimento de pena). Caso presos, os autos serão remetidos dentro de __ (48/24) horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
24.
82
# Constitucional: Poder Legislativo
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o ___ (STJ/STF).
STF.
| (Art. 53,§ 1º da CF)
83
# Constitucional: Poder Legislativo
O parlamentar que sofrer condenação criminal transitada em julgado só perderá o mandato por decisão da Casa, por maioria absoluta, em votação aberta. Entretanto, segundo o STF, se a pena aplicada for em regime fechado e superior a ___ (90/120) dias, caberá à Mesa apenas declarar a perda do mandato.
120.
84
# Constitucional: Poder Legislativo
A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito depende de requerimento de ___ (um/dois) terço(s) da Casa Legislativa. Deve ser criada para apurar fato determinado e deve ter prazo certo para finalizar os seus trabalhos.
Um.
85
# Constitucional: Poder Legislativo
Comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não são todos. Assim, a CPI pode... (4)
1. Quebrar o sigilo de dados (bancário, fiscal e telefônico) dos investigados;
2. Fazer condução coercitiva de testemunhas; requisitar a presença de Min. de Estado e de autoridades federais;
3. Ter acesso a inquéritos policiais;
4. Requisitar documentos e relatórios.
86
# Constitucional: Poder Legislativo
Não pode a CPI... (5)
1. Quebrar o sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica);
2. Aplicar pena e cautelares processuais;
3. Fazer busca e apreensão domiciliar;
4. Prender, salvo em flagrante;
5. Quebrar o segredo de justiça.
87
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
O controle externo é da responsabilidade do Con. Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O controle interno deve ser exercido por cada Poder. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenha acesso a dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
Verdadeiro.
88
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Do total de membros, 3 Min. (um terço) são escolhidos pelo Pr. da República, com aprovação do Senado, sendo 1 de sua livre indicação, obedecidos os requisitos já enumerados, e 2 alternadamente dentre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. 6 Ministros (dois terços) são escolhidos pelo Con. Nacional.
Verdadeiro.
89
# Constitucional: Poder Legislativo
Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
90
# Constitucional: Poder Legislativo
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o…
Tribunal de Contas da União.
91
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Pr. da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
Verdadeiro.
92
# Constitucional: Poder Legislativo
Quem julga as contas do Presidente da República é o…
Congresso Nacional.
93
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Cabe ao TCU sustar, se atendidas as exigências feitas, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câm. dos Deputados e ao Sen. Federal.
Falso.
## Footnote
Cabe ao TCU sustar, se _não_ atendidas as exigências feitas, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câm. dos Deputados e ao Sen. Federal.
94
# Constitucional: Poder Legislativo
O Tribunal encaminhará ao Con. Nacional, __________ (semestral/trimestral) e anualmente, relatório de suas atividades.
Trimestral.
95
# Constitucional: Poder Legislativo
O processo legislativo compreende a elaboração de... (7)
1. Emendas;
2. Leis Complementares;
3. Leis Ordinárias;
4. Leis Delegadas;
5. Medidas Provisórias;
6. Decretos Legislativos;
7. Resoluções.
96
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ da emenda no processo legislativo? (4)
1. Presidente da República;
2. 1/3 da Câmara;
3. 1/3 do Senado;
4. Mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma representada pela maioria relativa. Não há assunto de iniciativa exclusiva de nenhum dos legitimados.
97
# Constitucional: Poder Legislativo
_Turnos, quórum e promulgação_ da emenda no processo legislativo?
2 turnos em cada Casa. Quórum: 3/5 A promulgação é feita pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado.
98
# Constitucional: Poder Legislativo
_Particularidades_ da emenda no processo legislativo?
Não tem fase deliberativa executiva (sanção e veto). Entram em vigor, em regra, na data da publicação. Estão submetidas a limitações materiais, circunstanciais e formais. A irrepetibilidade é absoluta.
99
# Constitucional: Poder Legislativo
Emendas
Produzem normas constitucionais. é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
100
# Constitucional: Poder Legislativo
Leis Complementares
Complementam, em nível infraconstitucional, normas da Constituição. tem como propósito, complementar e explicar algo à constituição.
101
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ das Leis Complementares no processo legislativo? (7)
1. Deputados e senadores, individualmente ou em comissões;
2. Presidente da República;
3. STF e cada Tribunal Superior;
4. PGR;
5. Iniciativa popular;
6. TCU;
7. DPU.
102
# Constitucional: Poder Legislativo
_Turnos, quórum e promulgação_ das Leis Complementares no processo legislativo?
1 turno em cada Casa. Quórum: maioria absoluta. A promulgação é feita, preferencialmente, pelo PR.
103
# Constitucional: Poder Legislativo
_Particularidades_ das Leis Complementares no processo legislativo?
Estados não podem criar assuntos próprios de lei complementar. Há fase executiva (sanção e veto). Entram vigor, em regra, 45 dias após a publicação. A irrepetibilidade é relativa.
104
# Constitucional: Poder Legislativo
Leis Ordinárias
São as leis comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câm. dos Deputados e do Sen. Federal presentes durante a votação.
105
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ das Leis Ordinárias no processo legislativo? (7)
1. Deputados e senadores, individualmente ou em comissões;
2. Presidente da República;
3. STF e cada Tribunal Superior;
4. PGR;
5. Iniciativa popular;
6. TCU;
7. DPU.
106
# Constitucional: Poder Legislativo
_Turnos, quórum e promulgação_ das Leis Ordinárias no processo legislativo?
1 turno em cada Casa. Quórum: maioria simples. A promulgação é feita, preferencialmente, pelo PR.
107
# Constitucional: Poder Legislativo
_Particularidades_ das Leis Ordinárias no processo legislativo?
Há fase executiva (sanção e veto). Entram vigor, em regra, 45 dias após a publicação. A irrepetibilidade é relativa.
108
# Constitucional: Poder Legislativo
Leis Delegadas
Ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo (PR) no âmbito federal, mediante autorização do Con. Nacional, relatando o assunto que se irá legislar.
109
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ das Leis Delegadas no processo legislativo?
Presidente da República.
110
# Constitucional: Poder Legislativo
_Turnos, quórum e promulgação_ das Leis Delegadas no processo legislativo?
1 turno em cada Casa. Quórum: maioria simples. A promulgação é feita pelo PR.
111
# Constitucional: Poder Legislativo
_Particularidades_ das Leis Delegadas no processo legislativo?
Delegação feita por Resolução do CN.
112
# Constitucional: Poder Legislativo
Decretos Legislativos
Tratam as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
113
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ dos Decretos Legislativos no processo legislativo?
Deputados ou senadores.
114
# Constitucional: Poder Legislativo
_Turnos, quórum e promulgação_ dos Decretos Legislativos no processo legislativo?
1 turno em cada Casa. Quórum: maioria simples. A Promulgação é feita pelo Presidente do Senado.
115
# Constitucional: Poder Legislativo
Resoluções
Tratam de matéria da competência da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
116
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ das Resoluções no processo legislativo?
Parlamentar da Casa.
117
# Constitucional: Poder Legislativo
_Iniciativa_ das Resoluções no processo legislativo?
Parlamentar da Casa.
118
# Constitucional: Poder Legislativo
_Turnos, quórum e promulgação_ das Resoluções no processo legislativo?
1 turno na Casa, exceto a do CN, que é bicameral. Quórum: maioria simples. A Promulgação é feita pelo Presidente da Casa.
119
# Constitucional: Poder Legislativo
_Particularidades_ das Resoluções no processo legislativo?
A Constituição trata de um caso de resolução do CN: autorizar a lei delegada (art. 68).
120
# Constitucional: Poder Legislativo
Perderá o mandato o Deputado ou Senador… (2)
1. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
2. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
| (art. 55, III e IV da CF)
121
# Constitucional: Poder Legislativo
Perderá o mandato o Deputado ou Senador… (2)
1. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na CF;
2. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
| (art. 55, V e VI da CF)
122
# Constitucional: Poder Legislativo
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe… (2)
1. Convocar Min. de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
2. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
| (art. 58, § 2º, III e IV da CF)
123
# Constitucional: Poder Legislativo
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe… (2)
1. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
2. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
| (art. 58, § 2º, V e VI da CF)
124
# Constitucional: Poder Legislativo
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á...
pelo Pr. da República, pelos Presidentes da Câm. dos Deputados e do Sen. Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Con. Nacional.
| (art. 57, § 6º, II da CF)
125
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente à Câmara dos Deputados...
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e eleger membros do Conselho da República.
| (art. 51, IV e V da CF)
126
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de... (6)
1. Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
2. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
3. Governador de Território;
4. Presidente e diretores do banco central;
5. Procurador-Geral da República;
6. Titulares de outros cargos que a lei determinar.
| (art. 52, III da CF)
127
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Senado Federal... (4)
1. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
2. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União/E/DF/T e Municípios;
3. Fixar, por proposta do Pr. da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União/E/DF/ e Municípios;
4. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União/E/DF e Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
| (art. 52, IV à VII da CF)
128
# Constitucional: Poder Legislativo
**V ou F?**
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria relativa e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Falso.
## Footnote
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria _absoluta_ e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
(art. 52, XI da CF)
129
# Constitucional: Poder Legislativo
Compete privativamente ao Sen. Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos…
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
| (art. 52, IV da CF)
