5. Organização do Estado Flashcards
(155 cards)
1
Q
Constitucional: Organização do Estado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende… (4)
A
- União;
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios.
(art. 18 da CF)
2
Q
Constitucional: Organização do Estado
V ou F?
A capacidade de auto-organização político-administrativa dos Estados-membros por meio de constituições próprias é pressuposto confederativo.
A
Falso.
A capacidade de auto-organização político-administrativa dos Estados-membros por meio de constituições próprias é pressuposto federativo.
3
Q
Constitucional: Organização do Estado
V ou F?
Há entre os entes federativos toda relação de hierarquia ou de subordinação. Todos não são autônomos.
A
Falso.
Não há entre os entes federativos nenhuma relação de hierarquia ou de subordinação. Todos são autônomos.
4
Q
Constitucional: Organização do Estado
V ou F?
Os Territórios são entes federativos.
A
Falso.
Os Territórios não são entes federativos.
5
Q
Constitucional: Organização do Estado
É característica das Federações a inadmissibilidade do direito de ________ (regressão/secessão). Os entes federativos não podem se desligar do território nacional para constituírem Estados soberanos e nem para integrarem outros Países.
A
Secessão.
6
Q
Constitucional: Organização do Estado
Vedações para a União, Estados, DF e Municípios? (3)
A
- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraça-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
- Recusar fé aos documentos públicos;
- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(art. 19 da CF)
7
Q
Constitucional: Organização do Estado
O Poder _________ (Executivo/Legislativo) da União é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral constituído da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A
Legislativo.
8
Q
Constitucional: Organização do Estado
Câmara
Finalidade?
A
Representatividade do povo.
9
Q
Constitucional: Organização do Estado
Câmara
Número de membros?
A
513, definido por lei complementar.
10
Q
Constitucional: Organização do Estado
Câmara
Quantidade de parlamentares por Estado e pelo DF?
A
Mínimo 8, máximo de 70, proporcionalmente à população de cada um.
11
Q
Constitucional: Organização do Estado
Câmara
Tipo da eleição?
A
Proporcional.
12
Q
Constitucional: Organização do Estado
Câmara
Renovação das vagas?
A
A cada 4 anos, são renovadas as 513 vagas = 100%.
13
Q
Constitucional: Organização do Estado
Câmara
Suplente?
A
Próximo mais votado do partido.
14
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Finalidade?
A
Representatividade dos Estados e do Distrito Federal.
15
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Número de membros?
A
81, atualmente. Tal definição não está expressa em lei e nem na Constituição. Resulta da multiplicação da quantidade de Estados (+ DF) por 3.
16
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Quantidade de parlamentares por Estado e pelo DF?
A
Os Estado e o Distrito Federal, independentemente da população, elegem 3 Senadores cada um.
17
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Mandato do Parlamentar?
A
O Senador é eleito para um mandato de 8 anos.
18
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Tipo da eleição?
A
Majoritária.
19
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Renovação das vagas?
A
A cada 4 anos, são renovadas um terço e dois terços, alternadamente, das vagas.
20
Q
Constitucional: Organização do Estado
Senado
Suplente?
A
Cada Senador é eleito com 2 Suplentes.
21
Q
Constitucional: Organização do Estado
O Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos…
A
Ministros de Estado.
(art. 76 da CF)
22
Q
Constitucional: Organização do Estado
V ou F?
A eleição deve ocorrer, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro. Caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos válidos (excluídos brancos e nulos), ocorrerá o segundo turno, no último domingo de outubro, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no qual concorrerão os dois candidatos mais votados.
A
Verdadeiro.
(art. 77 da CF)
23
Q
Constitucional: Organização do Estado
O Presidente e o Vice da República devem tomar posse em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, em sessão do…
A
Congresso Nacional.
(art. 78 da CF)
24
Q
Constitucional: Organização do Estado
V ou F?
A União possui competências administrativas (materiais) e competências legislativas. As primeiras (materiais) definem o campo de atuação da União no âmbito da organização político-administrativa do Estado.
A
Verdadeiro.
25
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
A União possui competências administrativas (materiais) e competências legislativas. As competências legislativas, como o próprio nome sugere, definem os assuntos sobre os quais as normas jurídicas regulamentadoras serão criadas pelo Estado.
Falso.
## Footnote
A União possui competências administrativas (materiais) e competências legislativas. As competências legislativas, como o próprio nome sugere, definem os assuntos sobre os quais as normas jurídicas regulamentadoras serão criadas pela _União_.
26
# Constitucional: Organização do Estado
**Competências da União*Administrativas***
Classificação?
Exclusiva1 e comum2.
1. Assuntos sobre os quais a atuação/execução de tarefas somente a União realiza;
2. Assuntos cuja realização de atividades é feita pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
27
# Constitucional: Organização do Estado
**Competências da União *Legislativas***
Classificação?
Privativa1 e concorrente2.
1. Matérias acerca das quais a legislação é feita pela União;
2. Concorrente (matérias em relação as quais a União, os Estados e o Distrito Federal legislam).
28
# Constitucional: Organização do Estado
A competência exclusiva da União é indelegável aos Estados. Por outro lado, a competência privativa é delegável, desde que mediante…
lei complementar e acerca de partes específicas.
29
# Constitucional: Organização do Estado
**Competência *concorrente***
A União fixa as normas gerais de um assunto. Estados e DF cumprem as normas gerais e acrescentam as normas específicas. Se a União se omitir, os Estados e o DF exercerão a competência legislativa plena (criação de normas gerais e de normas específicas). Posteriormente, a União poderá legislar sobre as normas gerais e a superveniência de dessas normas provocará a suspensão da eficácia da legislação estadual no que lhe for contrário.
30
# Constitucional: Organização do Estado
**Competência *administrativa***
_Exclusiva_?
Exercida somente pela União, Indelegável.
| (art. 21 da CF)
31
# Constitucional: Organização do Estado
**Competência *administrativa***
_Comum_?
Exercida por União, Estados, DF e Municípios.
| (art. 23 da CF)
32
# Constitucional: Organização do Estado
**Competência legislativa**
_Privativa_?
Exercida somente pela União, Delegável.
| (art. 22 da CF)
33
# Constitucional: Organização do Estado
**Competência legislativa**
_Concorrente_?
Exercida por União, Estados e Distrito Federal.
| (art. 24 da CF)
34
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo.
Verdadeiro.
35
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O número de Deputados Estaduais é calculado a partir da quantidade de deputados federais eleitos por cada Estado, a fim de que se mantenha uma proporcionalidade em todo o território nacional.
Verdadeiro.
36
# Constitucional: Organização do Estado
A quantidade mínima de deputados federais é ___ (8/10).
8.
37
# Constitucional: Organização do Estado
Quantidade máxima de deputados federais?
70.
38
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O texto constitucional dispõe em seu art. 27 que o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 42, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Falso.
## Footnote
O texto constitucional dispõe em seu art. 27 que o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _triplo_ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _36_, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
39
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
A quantidade de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da quantidade de Deputados Federais.
Verdadeiro.
40
# Constitucional: Organização do Estado
O subsídio dos Deputados Estaduais é fixado por iniciativa da Assembleia Legislativa, mediante lei, cujo valor não pode ultrapassar __ (65/75)% do valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
75.
| (art. 27, §2º, da CF)
41
# Constitucional: Organização do Estado
A data da posse dos Parlamentares e a definição do período da Sessão Legislativa são da competência de cada Estado, conforme disposto na Constituição _______ (estadual/federal).
Estadual.
42
# Constitucional: Organização do Estado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estados e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pela…
Assembleia Legislativa.
43
# Constitucional: Organização do Estado
O controle externo, da responsabilidade da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do…
Tribunal de Contas do Estado.
44
# Constitucional: Organização do Estado
O Poder __________ (Legislativo/Executivo) Estadual é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Executivo.
45
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa e têm como limite o subsídio pago aos Ministros do STF.
Verdadeiro.
| (art. 28, § 2º, CF)
46
# Constitucional: Organização do Estado
A alteração da divisão geopolítica interna brasileira é permitida pela CF, desde que não ocorra a secessão, devem ser observados… (4)
1. Convocação de plebiscito feita pelo Con. Nacional por meio de decreto legislativo;
2. A consulta popular direta (plebiscito), para que a população diretamente interessada se manifeste;
3. Oitiva da(s) Assembleia(s) Legislativa(s) envolvida(s);
4. Aprovação, promulgação e publicação de lei complementar federal.
47
# Constitucional: Organização do Estado
O Poder Legislativo Municipal é __________ (bicameral/unicameral), exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo.
Unicameral.
48
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Os Vereadores são eleitos pelo sistema majoritário, para um mandato de 4 anos.
Falso.
## Footnote
Os Vereadores são eleitos pelo sistema _proporcional_, para um mandato de 4 anos.
49
# Constitucional: Organização do Estado
Data da posse dos vereadores?
A CF não definiu data da posse de Vereadores, nem o regramento a respeito dos suplentes. Esses assuntos serão disciplinados por cada Município, na Lei Orgânica.
50
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e na CF.
Verdadeiro.
51
# Constitucional: Organização do Estado
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de __ (05/20) por cento da receita do Município.
5.
| (art. 29, VII, da CF)
52
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Os Vereadores têm a garantia constitucional de imunidade formal, uma vez que são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Falso.
## Footnote
Os Vereadores têm a garantia constitucional de imunidade _material_, uma vez que são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
53
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Falso.
## Footnote
A fiscalização do Município será exercida pelo _Poder Legislativo_ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
54
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
A CF veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Entretanto, por ocasião da proibição constitucional, dois municípios já tinham Tribunal de Contas: Salvador e Belém. Esses órgãos foram reconhecidos e mantidos pela CF, mas outros Municípios não poderão, sob a égide da atual Constituição, criar Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas.
Falso.
## Footnote
A CF veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Entretanto, por ocasião da proibição constitucional, dois municípios já tinham Tribunal de Contas: _Rio de Janeiro_ e _São Paulo_. Esses órgãos foram reconhecidos e mantidos pela CF, mas outros Municípios não poderão, sob a égide da atual Constituição, criar Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas.
(art. 31, § 4º da CF)
55
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Vereador, com o auxílio dos Secretários Municipais.
Falso.
## Footnote
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo _Prefeito_, com o auxílio dos Secretários Municipais.
56
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
As regras de 2º turno para eleição do chefe do Executivo só serão aplicadas aos municípios que tiverem mais do que 200.000 eleitores. Assim, se o município tiver até 200.000 eleitores, haverá turno único para eleição do Prefeito. Caso tenha número superior a 200.000 eleitores, só será considerado eleito em primeiro turno o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.
Verdadeiro.
57
# Constitucional: Organização do Estado
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e têm como limite o subsídio dos…
Ministros do STF.
58
# Constitucional: Organização do Estado
O Prefeito deve ser julgado perante o Tribunal de Justiça. Todavia, essa competência restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência _________ (derivada/originária) caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Originária.
| (súmula 702 do STF)
59
# Constitucional: Organização do Estado
Se o Prefeito praticar crime da competência da Justiça Federal, será julgado pelo Tribunal Regional Federal, se praticar crime da competência da Justiça Eleitoral, será julgado pelo…
Tribunal Regional Eleitoral.
60
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Crime de responsabilidade impróprio (privação da liberdade), a competência para julgar o Prefeito será do Tribunal de Justiça. Crime de responsabilidade próprio (infração político-administrativa), a competência será da Câmara Municipal.
Verdadeiro.
| (DL 201/67, art. 1º e DL 201/67, art. 4º)
61
# Constitucional: Organização do Estado
Etapas para a formação de novos municípios? (4)
1. A União, por LC, define período para os Estados que quiserem criar, incorporar, desmembrar ou fundir Municípios. Atualmente, não existe a LC;
2. Ampla divulgação de estudo de viabilidade municipal;
3. Consulta às populações dos Municípios envolvidos, por plebiscito, deve ser convocada pela Assembleia Legislativa, contemplando toda a população diretamente interessada. Resultado for negativo = projeto arquivado. Se positivo, a Assembleia estará autorizada a votar o projeto;
4. Aprovação, pela Assembleia Legislativa, de lei ordinária.
62
# Constitucional: Organização do Estado
Competências dos Municípios? (4)
1. Legislar sobre assuntos de interesse local;
2. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
3. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
4. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
| (art. 30 da CF)
63
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O Distrito Federal é pessoa política sui generis, que adota características estaduais e municipais, mas não pode ser classificado nem como Estado e nem como Município. Na qualidade de ente federativo híbrido, acumula competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Verdadeiro.
| (art. 32, § 1º, da CF)
64
# Constitucional: Organização do Estado
Distrito Federal não pode legislar sobre? (6)
**PPP.COM**
1. Polícia Penal;
2. Polícia Civil;
3. Polícia Militar;
4. Corpo de Bombeiros Militares;
5. Organização Judiciária;
6. Ministério Público.
65
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O Distrito Federal rege-se por Lei Federal, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 terços da Câmara Legislativa. O DF não pode ser dividido em Municípios.
Falso.
## Footnote
O Distrito Federal rege-se por Lei _Orgânica_, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 terços da Câmara Legislativa. O DF não pode ser dividido em Municípios.
66
# Constitucional: Organização do Estado
Os territórios são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capacidade ____________ (jurídica/administrativa), que integram a estrutura da União. Os Territórios são autarquias da União.
Administrativa.
67
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Personalidade jurídica_?
Pessoa jurídica de direito público (autarquia da União).
68
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Criação_?
Lei complementar aprovada pelo Con. Nacional. Se criado a partir de desmembramento de Estado, será preciso fazer plebiscito com a população diretamente interessada.
69
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Governador_?
Nomeado pelo Pr. da República, após aprovação do Senado Federal.
70
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Legislativo_?
Não elege Senador e elege 4 deputados federais.
71
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Controle externo_?
Feito pelo Congresso, com o auxílio do TCU e as contas do Governador são julgadas pelo Con. Nacional.
72
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Poder Judiciário_?
Justiça do Distrito Federal e Territórios. Se tiver mais de 100.000 habitantes, terá judiciário próprio, organizado em 2 instâncias.
73
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Ministério Público_?
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Se tiver mais de 100.000 habitantes, terá MP próprio.
74
# Constitucional: Organização do Estado
**Territórios**
_Tributação_?
A União acumula impostos estaduais e municipais (neste caso, se não for dividido em Municípios).
75
# Constitucional: Organização do Estado
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder __________ (Legislativo/Executivo) Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Legislativo.
| (art. 31 da CF.)
76
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Verdadeiro.
| (art. 31, § 1º da CF)
77
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ⅓ dos membros da Câmara Municipal.
Falso.
## Footnote
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _⅔_ dos membros da Câmara Municipal.
(art. 31, § 2º da CF)
78
# Constitucional: Organização do Estado
As contas dos Municípios ficarão, durante __ (60/70) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
60.
| (art. 31, § 3º da CF)
79
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Falso.
## Footnote
É _vedada_ a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
(art. 31, § 4º da CF)
80
# Constitucional: Organização do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre? (11)
**CAPACETE DE PM**
1. **C**ivil;
2. **A**grário;
3. **P**enal;
4. **A**eronáutico;
5. **C**omercial;
6. **E**leitoral;
7. **T**rabalho;
8. **E**spacial;
9. **DE**sapropriação;
10. **P**rocessual;
11. **M**arítimo.
| (art. 22, I e II da CF)
81
# Constitucional: Organização do Estado
Quanto ao meio ambiente, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre? (8)
1. Florestas;
2. Caça;
3. Pesca;
4. Fauna;
5. Conservação da natureza;
6. Defesa do solo e dos recursos naturais;
7. Proteção do meio ambiente;
8. Controle da poluição.
| (art. 24, VI da CF)
82
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por ⅔ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Verdadeiro.
| (art. 29 da CF)
83
# Constitucional: Organização do Estado
A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais… (6)
1. Forma republicana;
2. Sistema representativo;
3. Regime democrático;
4. Direitos da pessoa humana;
5. Autonomia municipal;
6. Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
| (art. 34, VII da CF)
84
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Verdadeiro.
| (art. 25 da CF)
85
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de forno, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Falso.
## Footnote
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de _gás canalizado_, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
(art. 25, § 2º da CF)
86
# Constitucional: Organização do Estado
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse ________ (comum/individual).
Comum.
| (art. 25, § 3º da CF)
87
# Constitucional: Organização do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos… (5)
1. Navegação lacustre;
2. Fluvial;
3. Marítima;
4. Aérea;
5. Aeroespacial.
| (art. 22, X da CF)
88
# Constitucional: Organização do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e…
transporte.
| (art. 22, XI da CF)
89
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Verdadeiro.
| (art. 30, VIII da CF)
90
# Constitucional: Organização do Estado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em…
determinada área.
| (súmula Vinculante 49)
91
# Constitucional: Organização do Estado
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por…
lei complementar.
| (art. 18, § 3º da CF)
92
# Constitucional: Organização do Estado
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a…
estabelecer normas gerais.
| (art. 24, § 1º da CF)
93
# Constitucional: Organização do Estado
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a…
competência suplementar dos Estados.
| (art. 24, § 2º da CF)
94
# Constitucional: Organização do Estado
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a…
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
| (art. 24, § 3º da CF)
95
# Constitucional: Organização do Estado
A superveniência de lei federal sobre normas gerais _________ (interrompe/suspende) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Suspende.
| (art. 24, § 4º da CF)
96
# Constitucional: Organização do Estado
Incorporação
Trata-se da reunião de um estado ou município a outro, que incorpora aquele que deixa de existir.
| (art. 18, § 3º e § 4º da CF)
97
# Constitucional: Organização do Estado
Subdivisão ou cisão
Um ente federado se subdivide em outros, deixando de existir o estado ou município original.
| (art. 18, § 3º e § 4º da CF)
98
# Constitucional: Organização do Estado
Desmembramento-formação
Parte de um ente se desmembra, formando um novo estado ou município. O ente original permanece, com território reduzido.
| (art. 18, § 3º e § 4º da CF)
99
# Constitucional: Organização do Estado
Desmembramento-anexação
Parte de um entre se desmembra, mas para se anexar a um outro ente federado. O ente original permanece e não há a criação de nova pessoa política, mas a integração territorial a outra.
| (art. 18, § 3º e § 4º da CF)
100
# Constitucional: Organização do Estado
Fusão
2 ou mais entes federados se reúnem e formam uma nova pessoa política. Como se os Municípios de Sete Lagoas e Esmeraldas, em MG, fundissem para formar um novo ente, como o nome de "Lagoas Esmeraldas".
| (art. 18, § 3º e § 4º da CF)
101
# Constitucional: Organização do Estado
Passos para modificação de fronteiras dos municípios? (5)
1. Aprovação de LC federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
2. Aprovação de lei ordinária federal estabelecendo a forma de apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
3. Divulgação dos estudos de viabilidade municipal;
4. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos;
5. Aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios.
| (art. 18, § 4º da CF)
102
# Constitucional: Organização do Estado
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a…
poluição em qualquer de suas formas.
| (art. 23, VI da CF)
103
# Constitucional: Organização do Estado
É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e…
minerais em seus territórios.
| (art. 23, XI da CF)
104
# Constitucional: Organização do Estado
É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a…
segurança do trânsito.
| (art. 23, XII da CF)
105
# Constitucional: Organização do Estado
Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito… (5)
**TUPEF**
1. **T**ributário;
2. **U**rbanístico;
3. **P**enitenciário;
4. **E**conômico;
5. **F**inanceiro.
| (art. 24, I da CF)
106
# Constitucional: Organização do Estado
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando? (4)
1. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
2. Não forem prestadas contas devidas;
3. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
4. O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Const. Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
| (art. 35 da CF)
107
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Verdadeiro.
| (art. 30, IV da CF)
108
# Constitucional: Organização do Estado
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de…
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
| (art. 30, V da CF)
109
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre congelamento.
Falso.
## Footnote
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre _orçamento_.
(art. 24, II da CF)
110
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.
Verdadeiro.
| (art. 24, III da CF)
111
# Constitucional: Organização do Estado
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, __ (05/07) por cento do eleitorado.
05.
| (art. 29, XIII da CF)
112
# Constitucional: Organização do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e…
interestadual.
| (art. 22, VIII da CF)
113
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios (…), e para as empresas públicas e sociedades de economia mista (…).
Verdadeiro.
| (art. 22, XXVII da CF)
114
# Constitucional: Organização do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre política de… (4)
1. Crédito;
2. Câmbio;
3. Seguros;
4. Transferência de valores.
| (art. 22, VII da CF)
115
# Constitucional: Organização do Estado
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão… (5)
1. Radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
2. Serviços e instalações de energia e o aproveitamento dos cursos de água, com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
3. Navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária, serviços de transporte rodoviário;
4. Serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
5. Portos marítimos, fluviais e lacustres.
| (art. 21, XII da CF)
116
# Constitucional: Organização do Estado
Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de…
material bélico.
| (art. 21, VI da CF)
117
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Verdadeiro.
| (art. 21, XI da CF)
118
# Constitucional: Organização do Estado
A decretação da intervenção dependerá? (3)
1. No caso do art. 34, IV, de solicitação do P. Legislativo ou do P. Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
2. No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE;
3. De provimento, pelo STF, de representação do PGR, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
| (art. 36 da CF)
119
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Con. Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 72 horas.
Falso.
## Footnote
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Con. Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de _24_ horas.
(art. 36, § 1º da CF)
120
# Constitucional: Organização do Estado
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei _______ (estadual/federal), ordem ou decisão judicial.
Federal.
| (art. 34, VI da C)
121
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e o aumento das desigualdades regionais.
Falso.
## Footnote
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e _à redução_ das desigualdades regionais.
(art. 43 da CF)
122
# Constitucional: Organização do Estado
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em…
lei específica.
| (art. 37, VII da CF)
123
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Falso.
## Footnote
É _vedada_ a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(art. 37, XIII da CF)
124
# Constitucional: Organização do Estado
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às… (3)
1. Atribuições de direção;
2. Chefia;
3. Assessoramento.
| (art. 37, V da CF)
125
# Constitucional: Organização do Estado
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter _____________ (representativo/contributivo) e ________ (solidário/oneroso), mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
Contributivo; solidário.
| (art. 40 da CF)
126
# Constitucional: Organização do Estado
**Função de confiança**
Ocupantes?
Exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
127
# Constitucional: Organização do Estado
**Cargo em comissão**
Ocupantes?
Exercidos por servidores efetivos nos percentuais mínimos definidos em lei.
128
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Verdadeiro.
| (art. 29, VIII da CF)
129
# Constitucional: Organização do Estado
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de…
excepcional interesse público.
| (art. 37, IX da CF)
130
# Constitucional: Organização do Estado
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente…
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços e
o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
| (art. 37, § 3º da CF)
131
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Lei complementar disporá sobre a utilização, pelo Governo do DF, da polícia civil, polícia penal, polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Falso.
## Footnote
Lei _federal_ disporá sobre a utilização, pelo Governo do DF, da polícia civil, polícia penal, polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
(art. 32, § 4º, da CF)
132
# Constitucional: Organização do Estado
**Controle interno**
Quem realiza do _Poder Executivo_?
A Controladoria-Geral da União (CGU).
133
# Constitucional: Organização do Estado
**Controle interno**
Quem realiza do _Poder Judiciário_?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
134
# Constitucional: Organização do Estado
**Controle interno**
Quem realiza no _Ministério Público_?
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
135
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Os Tribunais de Contas são órgãos subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo.
Falso.
## Footnote
Os Tribunais de Contas são órgãos _vinculados_ hierarquicamente ao Poder Legislativo.
136
# Constitucional: Organização do Estado
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e…
dos atos do Poder Público.
| (súmula 347 do STF)
137
# Constitucional: Organização do Estado
**Ministros do Tribunal de Contas da União**
Quantidade?
9.
138
# Constitucional: Organização do Estado
**Ministros do Tribunal de Contas da União**
Quantidade de Ministros escolhidos pelos Presidente da República?
3.
| (1/3 do total)
139
# Constitucional: Organização do Estado
**Ministros do Tribunal de Contas da União**
Quantidade de Ministros que o Con. Nacional escolhe?
6.
| (2/3 do total)
140
# Constitucional: Organização do Estado
Os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimento e vantagens dos...
Ministros do STJ.
141
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
Cabe ao TCU julgar as contas do Presidente da República.
Falso.
## Footnote
_Não_ cabe ao TCU julgar as contas do Presidente da República. TCU = aprecia e emite parecer. Congresso Nacional = julga.
142
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Verdadeiro.
143
# Constitucional: Organização do Estado
Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Pr. da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ___ (45/60) dias a contar de seu recebimento.
60.
144
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública Direita e Indireta?
Verdadeiro.
## Footnote
Exceto para os cargos em comissão.
145
# Constitucional: Organização do Estado
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de…
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
| (súmula vinculante 3)
146
# Constitucional: Organização do Estado
Atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU?
Sim. A decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
147
# Constitucional: Organização do Estado
As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de...
Título executivo.
148
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
O TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial nas unidade administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Verdadeiro.
149
# Constitucional: Organização do Estado
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de...
responsabilidade solidária.
150
# Constitucional: Organização do Estado
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são compostos por quantos conselheiros?
7.
| (lembrando que no TCU são 9 Ministro)
151
# Constitucional: Organização do Estado
No Tribunal de Contas estadual, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e 3 pelo Chefe do P. Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do MP, e um terceiro…
a sua livre escolha.
| (súmula 653 do STF)
152
# Constitucional: Organização do Estado
No âmbito dos Municípios, quem auxilia a Câmara Municipal no controle externo?
Os Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
153
# Constitucional: Organização do Estado
O parecer prévio, emitido pelo TCE, sobre as contas que o Prefeito anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de __ (⅔ / ⅓) dos membros da Câmara Municipal.
⅔.
154
# Constitucional: Organização do Estado
Durante quanto tempo as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade?
60 dias.
155
# Constitucional: Organização do Estado
**V ou F?**
É permitido à União, aos Estados, DF e Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Falso.
## Footnote
É _vedado_ à União, aos Estados, DF e Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, _ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público_.
(art. 19, I da CF)
