13. Controle de constitucionalidade II

Question 1

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Controle de constitucionalidade é atributo de Constituições _______ (flexível/rígidas), em razão da supremacia formal da Constituição.

Answer 1

Rígidas.

Question 2

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Leis ou atos normativos estaduais estão sujeitos a dupla fiscalização: podem ser objeto de controle abstrato perante o TJ e perante o STF, conforme o parâmetro de controle utilizado.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Parâmetro de controle de constitucionalidade é a Constituição estadual, a CF/88 não pode ser utilizada como parâmetro, porque as normas de reprodução obrigatória da CF/88 nas Constituições dos Estados podem funcionar como parâmetro. As normas de reprodução obrigatória podem ser…

Answer 3

expressas ou implícitas.

Question 4

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O Distrito Federal que é regido por Lei Orgânica com status de Constituição, de modo que há controle de constitucionalidade em face da LODF, cuja competência é do…

Answer 4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Question 5

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Em âmbito estadual, todas as espécies normativas devem correspondência à Constituição Estadual. Todas as ações de controle concentrado que cabem no STF, cabem…

Answer 5

nos TJ.

Question 6

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Os Tribunais de Justiça, além de promoverem o controle difuso, realizam também o controle abstrato de constitucionalidade em face da…

Answer 6

Constituição estadual.

Question 7

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Na representação interventiva são os mesmos os quóruns de instalação de julgamento das ações concentradas. Julgada a ação procedente, após a publicação do acórdão, o STF requisitará do Presidente da República a intervenção federal, ele terá prazo improrrogável de até 10 dias para dar cumprimento à determinação. Em até 20 dias do trânsito em julgado, haverá a publicação da parte dispositiva do acórdão. A decisão é recorrível e não admite impugnação por ação rescisória.

Answer 7

Falso.

Na representação interventiva são os mesmos os quóruns de instalação de julgamento das ações concentradas. Julgada a ação procedente, após a publicação do acórdão, o STF requisitará do Presidente da República a intervenção federal, ele terá prazo improrrogável de até 15 dias para dar cumprimento à determinação. Em até 10 dias do trânsito em julgado, haverá a publicação da parte dispositiva do acórdão. A decisão é irrecorrível e não admite impugnação por ação rescisória.

Question 8

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na representação interventiva admite liminar, pelo mesmo quórum das ações concentradas, e com oitiva prévia dos envolvidos. A liminar poderá ser deferida para suspender o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva. Após requisitar novamente informações (se o fez por liminar), ouvirá o Relator, sucessivamente e em…

Answer 8

10 dias para cada, o AGU e o PGR.

Question 9

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Na representação interventiva os requisitos da inicial são os mesmos das demais ações de controle concentrado. O indeferimento da inicial cabe agravo. Recebida a inicial, o Relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido, utilizando-se dos meios que julgar necessários, conforme disposto no regimento interno do STF. O Relator requisitará informações e poderá designar audiência pública. Interessados também poderão se manifestar e juntar documentos.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A ADI interventiva é uma ação de controle concentrado, mas não é de controle abstrato, porque busca impugnar um ato…

Answer 10

concreto de um ente federativo e não uma lei, na maioria das vezes.

Question 11

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Nas situaçõesde violação aos princípios constitucionais sensíveis, o PGR apresentará ao STF uma ação direta de icontrole de intervenção. Aqui diz respeito a uma das ações de controle de constitucionalidade.

Answer 11

Falso.

Nas situaçõesde violação aos princípios constitucionais sensíveis, o PGR apresentará ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Aqui diz respeito a uma das ações de controle de constitucionalidade.

Question 12

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na recusa de cumprimento de lei federal, o PGR apresentará ao STF uma ação de…

Answer 12

executoriedade de lei federal.

Question 13

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

No caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, a intervenção dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE, cada um em relação ao cumprimento de suas próprias ordens ou decisões.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A intervenção pode ser… (2)

Answer 14

1. Voluntária;
2. Provocada.

Question 15

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A competência para promover a intervenção federal é privativa do Pr. da República. Por simetria, a intervenção estadual será promovida pelo…

Answer 15

Governador.

Question 16

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A ADPF adota o mesmo quórum de presença (2/3) e o mesmo quórum de julgamento (maioria absoluta) das demais ações do controle objetivo. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A liminar na ADPF é cabível, por decisão da…

Answer 17

maioria absoluta dos membros do STF.

Question 18

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADPF as informações podem ser requisitadas em __ (05/10) dias, e cabe audiência pública. Cabem memoriais de interessados, que poderão, também, fazer sustentação oral. Após, o Relator lança o seu voto e solicita dia para o julgamento.

Answer 18

10.

Question 19

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Do indeferimento da inicial da ADPF caberá agravo, no prazo de…

Answer 19

05 dias.

Question 20

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADPF, a exigência de comprovação da existência de controvérsia judicial relevante só se aplica à arguição incidental, isto é, aquela cujo objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os…

Answer 20

anteriores à Constituição.

Question 21

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Petição inicial da ADPF

Answer 21

A petição inicial deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, bem como do ato questionado. Deverá ter a prova da violação do preceito fundamental, e o pedido, com as suas especificações. Se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Question 22

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A legitimação ativa da ADPF são as mesmas da ADI. Faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de ADPF ao PGR, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Pela dificuldade de reconhecimento do que é preceito fundamental e do caráter subsidiário da ADPF, o STF tem admitido a aplicação do princípio da ____________ (fungibilidade/imparcialidade) à ADPF, de forma que esta ação poderá ser recebida como ADI, se preenchidos os pressupostos de cabimento, e vice-versa. O erro não pode ser grosseiro. Por exemplo, não cabe no STF uma ADI contra lei municipal.

Answer 23

Fungibilidade.

Question 24

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Não será admitida ___ (ADPF/ADC) quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Answer 24

ADPF.

(§ 1º do art. 4º da lei de regência)

Question 25

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Preceito fundamental

Answer 25

Não há definição na lei. Conjunto de normas, regras, princípios e regulamentos que podem ser extraídos da CF. Não é necessariamente um direito fundamental, embora possa ser extraído dele, e não é necessariamente expresso na CF. Preceito fundamental é um gênero de que são espécies, regras e princípios constitucionais (expressos ou implícitos). Já se reconheceu como exemplos de preceitos fundamentais os princípios fundamentais, as cláusulas pétreas, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios gerais da atividade econômica.

Question 26

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Não cabe ADPF contra normas pós-constitucionais revogadas, uma vez que o controle objetivo pressupõe…

Answer 26

vigência da norma atacada.

Question 27

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A ADPF tem natureza __________ (subsidiária/principal) e só poderá ser utilizada quando não houver outro meio capaz de levar a lesividade ao conhecimento do STF.

Answer 27

Subsidiária.

Question 28

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II ADPF - A expressão "ato do poder público" não alcança os…

Answer 28

atos políticos, como o veto do Pr. da República.

Question 29

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Atos de particulares que exercem, por delegação, atribuição pública, como por exemplo, os atos de concessionários de serviço público poderão ser combatidos mediante…

Answer 29

ADPF.

Question 30

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II ADPF - O ato do Poder Público pode ser…

Answer 30

comissivo ou omissivo.

Question 31

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A ADPF pode ser utilizada preventivamente, isto é, para…

Answer 31

evitar a lesão a preceito fundamental.

Question 32

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A ADPF cabe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, inclusive de ato…

Answer 32

municipal ou pré-constitucional. | (art. 1º da lei 9.882/99)

Question 33

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Classificação da ADPF? (2)

Answer 33

1. Arguição autônoma (ou direta), que tem natureza de ação; 2. Arguição paralela (ou incidental ou indireta), fruto de uma ação original (direito subjetivo) em relação a qual os legitimados da ADPF levam o caso diretamente ao STF.

Question 34

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo…

Answer 34

STF.

Question 35

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** Se a ADC for julgada improcedente, atingidos seis votos pela rejeição, a lei será declarada inconstitucional e aí teremos o feito repristinatório. Perceba que a ADC, assim como a ADI, também é ambivalente (ou dúplice), de modo que qualquer decisão nela proferida (procedência ou improcedência) produzirá efeitos jurídicos.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** Os efeitos de uma ADC julgada procedente são praticamente os mesmos de uma ADI: erga omnes, ex tunc e vinculante. A única diferença é o efeito repristinatório, porque na ADC, o pedido é o de declaração de constitucionalidade da norma, de modo que a confirmação da validade da lei apontada na inicial afasta qualquer pensamento de restabelecimento da lei revogada por aquela que foi declarada constitucional.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II O prazo é de ___ (160/180) dias para que o Tribunal julgue o mérito da ADC, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar.

Answer 37

180. | (art. 21, pú, da lei 9.868/99)

Question 38

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** A ADC produz eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e a toda a Administração Pública, direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** A finalidade da medida cautelar é a determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Answer 39

**Verdadeiro.**

Question 40

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A ADC admite medida cautelar, observado o quórum de maioria ________ (absoluta/relativa) para o seu deferimento.

Answer 40

Absoluta.

Question 41

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A petição inicial inepta da ADC, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, desafiando recurso de agravo. Não está sujeita a…

Answer 41

prazo prescricional ou decadencial.

Question 42

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II O objeto da ação da ADC é somente lei ou ato normativo _______ (estadual/federal) em vigor. Não admite juízo sobre norma pré-constitucional.

Answer 42

Federal. | (art. 102, I, "a", da CF)

Question 43

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II O objetivo da ADC é o de acabar com controvérsia a respeito de uma norma federal, a partir da declaração de sua constitucionalidade pelo STF, uma vez que a decisão do tribunal…

Answer 43

produz efeito vinculante.

Question 44

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II O MI é instrumento de controle __________ (difuso/concentrado), cuidando de direitos subjetivos ligados à nacionalidade, soberania e à cidadania, ao passo que a ADO é de controle __________ (difuso/concentrado).

Answer 44

Difuso; concentrado.

Question 45

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II As omissões constitucionais podem ser saradas por dois instrumentos distintos: o mandado de injunção (MI) e a ADO. Embora tenham semelhanças, grandes são as duas diferenças, a tal ponto que o Supremo…

Answer 45

não admite fungibilidade entre elas.

Question 46

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Se a omissão na ADO for de órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de __ (30/60) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo STF, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Answer 46

30.

Question 47

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II No julgamento do mérito da ADO observam-se os mesmos quóruns de instalação (2/3) e de…

Answer 47

julgamento (6 Ministros).

Question 48

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A medida cautelar na ADO poderá produzir os efeitos... (3)

Answer 48

1. Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos relacionados ao pedido contido na inicial; 2. Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial; 3. Providência diversa tomada pelo STF a partir da situação narrada na inicial.

Question 49

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Descabe da cautelar em ADO, somente em caso de excepcional…

Answer 49

urgência e relevância da matéria.

Question 50

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** Em relação ao AGU e ao PGR, o AGU não tem participação obrigatória na ADO. O PGR deverá se manifestar, exceto se for o próprio autor da ação.

Answer 50

Verdadeiro. | (art. 12-E, § 2º da CF)

Question 51

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADO, as informações são requisitadas pelo Relator em __ (30/60) dias. Pode haver designação de audiência pública. Não admite intervenção de terceiros_______(incluso/exceto) amicus curiae.

Answer 51

30; exceto.

Question 52

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A petição inicial inepta da ADO, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão ____________ (posteriormente/liminarmente) indeferidas pelo relator, desafiando agravo.

Answer 52

Liminarmente.

Question 53

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Não cabe ADO contra omissões…

Answer 53

municipais.

Question 54

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADO, a omissão apenas estará caracterizada quando tenha transcorrido um…

Answer 54

prazo razoável para a edição da norma.

Question 55

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADO, o objeto da ação é a omissão inconstitucional, a falta de regulamentação para o exercício de normas constitucionais…

Answer 55

não autoaplicáveis.

Question 56

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II ADO não admite…

Answer 56

desistência.

Question 57

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADO, se a competência legislativa for da União, o Congresso Nacional figurará no polo passivo, mas se for dos Estados-membros, a…

Answer 57

Assembleia Legislativa será a requerida.

Question 58

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADO, os legitimados passivos são os órgãos ou autoridades que deveriam regulamentar a Constituição e…

Answer 58

não fizeram.

Question 59

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II O julgamento da cautelar na ADI poderá ser convertido em julgamento de mérito, a pedido do Relator, a fim de primar pela…

Answer 59

celeridade processual.

Question 60

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** Na ADI, o STF tem admitido que em casos de urgência, o Relator possa monocraticamente deferir a medida cautelar, ad referendum do Plenário.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II A CF/88 prevê a possibilidade de medida cautelar na ADI, e atribui ao STF a competência…

Answer 61

originária para apreciá-la.

Question 62

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **Procurador-Geral da República** Atuação na ADI? (3)

Answer 62

1. Participa de todas as ações de competência originária do STF; 2. Atua como fiscal da Constituição; 3. É legitimado.

Question 63

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II ADI - Advogado-Geral da União (3)

Answer 63

1. Participa das ações de inconstitucionalidade; 2. Atua como curador da lei atacada (atribuição que não é absoluta, na jurisprudência mais recente); 3. Não é legitimado para a ADI.

Question 64

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II O PGR é legitimado a propor ADI, e também participa do processo objetivo como fiscal da Constituição, a fim de assegurar a sua supremacia na ordem jurídica brasileira. O PGR tem livre convencimento e, na qualidade de fiscal, poderá…

Answer 64

apontar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma.

Question 65

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** O AGU tem autonomia para apontar em seu parecer a eventual inconstitucionalidade na ADI, de acordo com sua convicção jurídica.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADI, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que…

Answer 66

defenderá o ato ou texto impugnado. | (art. 103, § 3º da CF)

Question 67

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II No processo objetivo da ADI não existe a figura do Revisor. Quem pede o julgamento é o…

Answer 67

Relator.

Question 68

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Não existe direito subjetivo à participação do amicus curiae na ADI. O relator analisará os requisitos da relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, e caso conclua que não estão presentes…

Answer 68

não há recurso (controvérsia no Supremo).

Question 69

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADI, o pedido para participação como amicus curie deve ser feito ao Relator antes de o processo ser incluído em…

Answer 69

pauta para julgamento.

Question 70

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Amicus curiae significa "amigo da Corte". Admitir a participação de amicus curiae é permitir a participação de órgãos e entidades que, embora não tenham legitimidade para a propositura da ADI, poderão ser afetados pela decisão. Podem realizar…

Answer 70

sustentação oral.

Question 71

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Instituto distinto e permitido na ADI é o…

Answer 71

litisconsórcio.

Question 72

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** A ação direta de inconstitucionalidade admite a intervenção de terceiros. Admite-se, o amicus curiae.

Answer 72

Falso. ## Footnote A ação direta de inconstitucionalidade _não admite_ a intervenção de terceiros. Admite-se, _apenas_, o amicus curiae. (art. 7º da lei 9.868/99)

Question 73

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Na ADI, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe…

Answer 73

agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Question 74

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Nulidade não convalesce com o tempo. Consequentemente, não há…

Answer 74

prazo prescricional e nem decadencial para a propositura da ADI.

Question 75

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II **V ou F?** Quanto ao pedido, é possível a cumulação de pedidos próprios de ADI e de pedidos próprios da ADC. Elas são ações formalmente dúplices: a procedência da ADI implicará a improcedência dos pedidos de ADC, e vice-versa.

Answer 75

Falso. ## Footnote Quanto ao pedido, é possível a cumulação de pedidos próprios de ADI e de pedidos próprios da ADC. Elas são ações _materialmente_ dúplices: a procedência da ADI implicará a improcedência dos pedidos de ADC, e vice-versa.

Question 76

# Constitucional: Controle de constitucionalidade II Inconstitucionalidade por arrastamento (por atração ou consequente)

Answer 76

A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que provoca também a declaração de inconstitucionalidade de outro dispositivo da mesma ou de outra lei, em razão de vínculo ou dependência jurídica entre os dispositivos. O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração de outros artigos, incisos ou alíneas que o autor não pediu expressamente na inicial, em razão da interdependência entre os dispositivos.