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Direito Previdenciário - RGPS > 1. Seguridade Social - Conceituação > Flashcards

1. Seguridade Social - Conceituação Flashcards

1
Q

A Seguridade Social compreende um conjunto _____ de ações de iniciativa dos _____ e da _____, destinadas a assegurar os direitos relativos à _____, à _____ e à _____.

A

integrado / Poderes Públicos / sociedade / saúde / previdência / assistência social

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2
Q

As ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Assistência Social e Previdência Social são ações integradas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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3
Q

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Assim sendo, os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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4
Q

Os serviços públicos de saúde são gratuitos,

mas dependem de contribuição para a Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Independem de qualquer contribuição para a Seguridade Social.

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5
Q

A saúde será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem:

À redução do risco de doença e de outros agravos;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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6
Q

A saúde será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem:

Acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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7
Q

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita por quem?

A
  1. Diretamente (Pelo poder público)
  2. Através de terceiros
  3. Por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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8
Q

São de relevância pública as ações e serviços de saúde podendo sua execução ser feita por pessoa física. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Como um médico, por exemplo.

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9
Q

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada e constituem um sistema único. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e hierarquizada e constituem um sistema único.

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10
Q

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e não hierarquizada e constituem um sistema único. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e HIERARQUIZADA e constituem um sistema único.

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11
Q

O sistema único de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

_____, com direção única em cada esfera de governo;

A

Descentralização

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12
Q

O sistema único de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Descentralização, com várias direções em cada esfera de governo;

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Com direção ÚNICA, em cada esfera de governo.

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13
Q

O sistema único de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Atendimento integral, com prioridade para as atividades _____, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

A

preventivas

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14
Q

O sistema único de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

_____, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

A

Atendimento integral

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15
Q

O sistema único de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Participação da _____.

A

comunidade

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16
Q

O sistema único de saúde será financiado com quais recursos?

A

Do ORÇAMENTO:

  1. da Seguridade Social;
  2. da União;
  3. dos Estados;
  4. do Distrito Federal;
  5. dos Municípios;
  6. outras fontes.
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17
Q

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada.

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18
Q

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência quais entidades?

A
  1. Entidades filantrópicas; e as

2. Sem fins lucrativos.

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19
Q

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Mediante contrato de direito público ou convênio.

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20
Q

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?

A

NÃO! É VEDADA.

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21
Q

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos?

A

SIM! É permitida somente às instituições privadas SEM fins lucrativos.

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22
Q

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A regra é essa, mas existem exceções nos CASOS PREVISTOS EM LEI.

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23
Q

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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24
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

controlar, fiscalizar | produzir

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25
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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26
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Comandar a formação de pessoas para a saúde

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27
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

FOMULAÇÃO e EXECUÇÃO das ações de saneamento básico

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28
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Incrementar o desenvolvimento tecnológico

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29
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Inspecionar alimentos e bebidas

30
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Participar do controle de substâncias perigosas

31
Q

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

INCLUSIVE O DO TRABALHO

32
Q

A Assistência Social, conforme disposto no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a todos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Será prestada a quem dela NECESSITAR.

33
Q

A Assistência Social, assim como os serviços públicos de saúde, será prestada independentemente de contribuição à Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

34
Q

É objetivo da Assistência Social:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Família (Bolsa Família)
Maternidade (Auxílio-Natalidade)
Infância (Programa Primeira Infância)
Adolescência (ProJovem Adolescente)
Velhice (BPC LOAS)
35
Q

É objetivo da Assistência Social:

O amparo às crianças e adolescentes carentes;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

36
Q

É objetivo da Assistência Social:

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por meio dos Centros de Reabilitação, por exemplo.

37
Q

É objetivo da Assistência Social:

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por meio dos Centros de Reabilitação, por exemplo.

38
Q

É objetivo da Assistência Social:

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoas que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Quais pessoas podem ter direito a esse benefício?

A
  1. A pessoa portadora de deficiência e;

2. O idoso

39
Q

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera _____ e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas _____ e _____, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

A

Federal / estadual / municipal

40
Q

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base na DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

O que cabe à esfera federal?

A

A coordenação e as normas gerais.

41
Q

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base na DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

O que cabe à esfera estadual e municipal e às entidades beneficentes de assistência social?

A

A coordenação e a execução dos respectivos programas.

42
Q

As ações, na área de assistência social, serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Participação da população, por meio de _____, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A

Organizações Representativas

43
Q

A população pode participar da formulação das políticas e do controle das ações de assistência social em todos os níveis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! E o faz por meio das Organizações Representativas

44
Q

A Previdência Social é destinada a todos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É destinada aos BENEFICIÁRIOS.

Que são as pessoas que recebem ou possam vir a receber as prestações previdenciárias (benefícios e/ou serviços).

45
Q

Como se dividem os beneficiários da Previdência Social?

A
  1. Segurados; e

2. Dependentes.

46
Q

A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A filiação é OBRIGATÓRIA.

47
Q

Toda pessoa física que exerça alguma atividade remunerada será, obrigatoriamente, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, exceto em que caso?

A

Se esta atividade gerar filiação obrigatória a Regime Próprio de Previdência.

48
Q

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio _____ e _____.

A

financeiro / atuarial

APF: O equilíbrio atuarial é uma medida a longo prazo em que receitas da previdência cobrem as despesas através do cálculo atuarial.

Nesse sentido, diferentemente do equilíbrio financeiro, que é baseado na situação atual do negócio, esse é mais apropriado para uma visão futura.

Cálculo atuarial é aquele que se utiliza das Ciências Atuariais (probabilidade, matemática, estatística, finanças, economia, computação) para avaliar riscos na indústria de seguros e finanças.

As Ciências atuariais são as ciências que estudam e analisam riscos dentro da área de Economia e Finanças.

49
Q

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por meio das aposentadorias por invalidez e idade.

50
Q

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Proteção à maternidade, especialmente ao recém-nascido;

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Principalmente à gestante. Por meio do auxílio-maternidade

51
Q

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar de o seguro desemprego não ser um benefício previdenciário.

52
Q

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de _____;

A

baixa renda

53
Q

O preso tem direito à um auxílio-reclusão. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Os DEPENDENTES do “preso” é quem tem esse direito.

54
Q

Todo segurado tem direito ao salário-família para os seus dependentes. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente os de baixa renda.

55
Q

A previdência social atenderá, nos termos da lei, a:

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

56
Q

“É a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro.”

Equilíbrio financeiro ou atuarial?

A

Financeiro

57
Q

“É a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas a longo prazo.”

Equilíbrio financeiro ou atuarial?

A

Atuarial

58
Q

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de _____, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em casos específicos.

A

Lei Complementar

59
Q

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria.

Exclusivamente em favor de quais segurados?

A
  1. Com deficiência.

2. Que exercem atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

60
Q

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos em favor do segurado:

Com DEFICIÊNCIA, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

61
Q

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos em favor do segurado:

Cujas atividades sejam exercidas com efetiva EXPOSIÇÃO a agentes químicos, físicos e biológicos PREJUDICIAIS À SAÚDE, ou associação desses AGENTES, sendo possível a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Isso significa que a aposentadoria especial não pode ser vinculada a determinada categoria profissional ou ocupação.

O que deve ser considerado é o risco à saúde.

62
Q

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! NÃO INTEGRANDO o orçamento da União.

Ou seja, elas não fazem parte do orçamento da união.

63
Q

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de _____, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A

Diretrizes Orçamentárias (LDO)

APF: Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

64
Q

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista a (Lei Diretrizes Orçamentária) LDO, sendo a gestão de seus recursos feita pelos órgãos de previdência social.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É assegurada a cada área (Saúde, Previdência e Assistência) a gestão dos seus próprios recursos.

65
Q

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a_____.

A

O salário mínimo.

66
Q

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva _____.

A

contrapartida de recursos

67
Q

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à _____ exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

A

contribuição mínima mensal

Em outras palavras, se a contribuição mínima é de 100, e em um determinado mês o segurado teve 50 de contribuição, essa contribuição não será considerada.

PORÉM, o agrupamento de contribuições é assegurado.

68
Q

A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É justamente essa prestação integrada que conceitua a Seguridade Social.

69
Q

A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não podendo, portanto, ser oferecida gratuitamente à população urbana ou rural, ainda que carente.

70
Q

Podemos afirmar que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A vida não faz parte do conceito de Seguridade Social.

71
Q

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

O que quer dizer “assegurado o agrupamento de contribuições”?

A

Quer dizer que, se em determinados meses o valor da contribuição for menor que a contribuição mínima mensal, naquele mês ela não será considerada, mas pode ser AGRUPADA com outros meses para considerar como tempo contribuição.

Direito Previdenciário - RGPS (42 decks)

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