13. Funções essenciais à justiça Flashcards Preview

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Flashcards in 13. Funções essenciais à justiça Deck (53)
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1

Quais são as instituições/órgãos que exercem as funções essenciais à Justiça? (4)

DAMA

1. Defensoria Pública;

2. Advocacia Privada;

3. Ministério Público;

4. Advocacia Pública.
 

2

O Ministério Público integra o Poder Judiciário?

Não.

3

A Defensoria Pública integra o Poder Judiciário?

Não.

4

Quais são as 3 principais incumbências do Ministério Público?

RIO

1. Defesa do Regime democrático;

2. Defesa dos Interesses sociais e individuais indisponíveis;

3. Defesa da Ordem jurídica.

5

Quais são os 3 princípios institucionais do Ministério Público?

UII

1. Unidade;

2. Indivisibilidade;

3. Independência funcional;

6

V ou F?

A Constituição Federal reconhece autonomia funcional, administrativa e orçamentária ao Ministério Público.

Verdadeiro.

7

Quais são os 4 ramos Ministério Público da União?

1. Ministério Público Federal (MPF);

2. Ministério Público do Trabalho (MPT);

3. Ministério Público Militar (MPM);

4. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

8

O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União?

Não.

9

Quem é o chefe do MPU?

O Procurador-Geral da República (PGR).

10

PGR

Quem nomeia?

Presidente da República.

Após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

11

PGR

Qual a idade mínima?

35 anos.

12

PGR

Qual a duração do mandato?

2 anos

Permitida a recondução.

13

PGR

A destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da(o) _________(Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

Senado Federal.

Por voto da maioria absoluta.

14

Os membros do Ministério Público gozam de quais garantias? (3)

1. Vitaliciedade;

2. Inamovibilidade;

3. Irredutibilidade dos subsídios.

15

A vitaliciedade dos membros do Ministério Público é adquirida após quanto tempo de exercício do cargo?

2 anos.

16

Membro do Ministério Público pode exercer a advocacia?

Não.

17

V ou F?

Membro do Ministério Público pode receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Falso.

Não pode receber.

18

Em regra, membro do Ministério pode exercer outro cargo ou função pública?

Não.

Exceção: pode exercer o magistério.

19

Membro do Ministério Público pode exercer atividade político-partidária?

Não.

20

Promover, privativamente, a ação penal pública é competência privativa do...

 Ministério Público.

21

V ou F?

O controle externo da atividade policial é competência do Ministério Público.

Verdadeiro.

22

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros?

Não.

23

O ingresso na carreira do Ministério Público ocorre por meio de...

Concurso de provas E títulos.

24

Quantos membros compõem o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

14.

25

Quem são os Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados?

Procuradores-Gerais de Justiça (PGJ).

26

O PGR pode ser reconduzido ao cargo?

Sim.

Não há limitações de vezes.

27

Qual é a duração do mandato dos PGJs?

2 anos.

28

Os PGJs podem ser reconduzidos ao cargo?

Sim.

Mas apenas uma única vez.

29

Quem nomeia o PGJ?

O Chefe do Poder Executivo.

Ex: Nos Estados, o Governador.

30

Quem nomeia o PGJ do Ministério Público do Distrito Federal?

O Presidente da República.

A União é competente para organizar e manter o MPDFT.