15. Ordem econômica e financeira e Finanças públicas Flashcards Preview

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Flashcards in 15. Ordem econômica e financeira e Finanças públicas Deck (24)
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1

Quais são os 2 ideais da ordem econômica?

1. Valorização do trabalho humano;

2. Livre iniciativa.

2

V ou F?

A função social da propriedade é um dos princípios que regem a ordem econômica e financeira da República Federativa do Brasil.

Verdadeiro.

3

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos?

Sim.

Salvo nos casos previstos em lei.

4

V ou F?

É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido a empresas de pequeno e médio porte.

Falso.

Apenas a empresas de pequeno porte.

5

Lei ________ (ordinária/complementar) disporá sobre finanças públicas.

Complementar.

6

Quais são as 3 leis orçamentárias que regulam o planejamento e o orçamento dos entes federativos?

1. Plano Plurianual (PPA);

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

3. Lei Orçamentária Anual (LOA).

7

As leis orçamentárias são de iniciativa de qual Poder?

Poder Executivo.

8

Compete à(ao) ______ (PPA/LDO/LOA) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Plano Plurianual (PPA).

9

Quais são as 3 tarefas relacionadas ao Plano Plurianual?

DOM

1. Diretrizes;

2. Objetivos;

3. Metas.

10

A ______ (PPA/LDO/LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

11

Qual o prazo de vigência do Plano Plurianual?

4 anos.

Não coincidindo com o mandato presidencial.

12

Quando se inicia a vigência do Plano Plurianual?

No exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo.

13

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em que prazo?

Até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro.

31 de Agosto (31/08)

14

O Plano Plurianual deve ser devolvido pelo Congresso Nacional em qual prazo?

Até o encerramento da sessão legislativa do 1º exercício financeiro.

22 de Dezembro (22/12).

15

A ______ (PPA/LDO/LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

Lei Orçamentária Anual (LOA).

16

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização em...

Títulos da dívida agrária (TDA).

Obs: mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

17

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária? (2)

1. Pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e

2. Propriedade produtiva.

18

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólio de qual ente?

União.

19

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de ____ anos.

10.

20

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de ___ (20/50) mil habitantes, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

20 mil.

21

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião?

Não.

22

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio de qual ente?

União.

23

V ou F?

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Verdadeiro.

Súmula 646 do STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

24

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por _______(I) ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a _________(II), tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

I - 5 anos.

II - 50 hectares.