ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES

Question 1

Onde estão localizadas as disposições gerais da Administração Pública na Constituição Federal?

Answer 1

As disposições gerais da Administração Pública estão no Título III, Capítulo VII, Seção I da Constituição Federal (artigos 37 e 38).

Question 2

Onde estão localizadas as disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal?

Answer 2

As disposições sobre os servidores públicos estão no Título III, Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal (artigos 39 a 41).

Question 3

Quais são os princípios expressos da Administração Pública e qual é o mnemônico utilizado para memorizá-los?

Answer 3

Os princípios expressos são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O mnemônico é LIMPE.

Question 4

A quais esferas e poderes os princípios expressos da Administração Pública se aplicam?

Answer 4

Eles se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há exceção.

Question 5

O que são agentes públicos, de acordo com Hely Lopes Meirelles?

Answer 5

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal atribuída a órgão ou a entidade da Administração Pública.

Question 6

Qual o conceito de cargo público?

Answer 6

Cargo público é o lugar ou posição jurídica a ser ocupado pelo agente na estrutura da Administração.

Question 7

Qual o regime jurídico aplicável aos ocupantes de cargo público?

Answer 7

A existência do cargo público remete à adoção de regime jurídico estatutário, definido diretamente por lei, como a Lei 8.112/1990.

Question 8

Quais são os tipos de provimento de cargo público e suas características?

Answer 8

O cargo público pode ser de provimento efetivo (mediante concurso público) ou em comissão (de livre nomeação e exoneração, natureza “ad nutum”). Mesmo os cargos em comissão são estatutários, mas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Question 9

Quem ocupa os cargos públicos?

Answer 9

Os cargos públicos são ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de direito público, como a administração direta, autarquias e fundações públicas.

Question 10

Qual a diferença entre cargo público e emprego público?

Answer 10

A diferença reside no regime jurídico aplicável: o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, disciplinado por lei específica.

Question 11

Quem ocupa os empregos públicos?

Answer 11

Os empregos públicos são ocupados por empregados públicos da Administração direta e indireta, sendo mais comuns em entidades de direito privado, como empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

Question 12

O que é função pública e quais situações ela abrange na Constituição Federal?

Answer 12

Função pública é o conjunto de atribuições que não corresponde necessariamente a um cargo ou emprego, sendo um conceito residual. Na CF, abrange: * Funções exercidas por servidores temporários (contratados por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público - art. 37, IX). * Funções de natureza permanente, como chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie cargo respectivo (geralmente funções de confiança, de livre provimento e exoneração - art. 37, V).

Question 13

Quais são os requisitos para acesso a cargos, empregos e funções públicas no Brasil?

Answer 13

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (art. 39, § 3º), desde que guardem correspondência com a real necessidade para o exercício da função e observem os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade.

Question 14

Qual a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público?

Answer 14

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Question 15

Qual a finalidade do concurso público?

Answer 15

O concurso público é o mecanismo utilizado para concretizar o princípio da isonomia no acesso ao serviço público. Por essa razão, ele deve ser acessível ao público em geral, deve ser amplamente divulgado e os critérios de escolha devem ser claros, objetivos e previamente definidos.

Question 16

O concurso público é exigido para todos os cargos e empregos na Administração Pública?

Answer 16

Não. A exigência de concurso público aplica-se à nomeação para cargos ou empregos públicos de provimento efetivo. Funções não exigem concurso público.

Question 17

Quais são as principais exceções à regra do concurso público?

Answer 17

As principais exceções são: * Nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente (CF, art. 37, II). * Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). * Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais devem ser admitidos por meio de “processo seletivo simplificado” (CF, art. 198, §4°). * Cargos eletivos (prefeitos, governadores, deputados, etc.). * Ex-combatentes (art. 53, I do ADCT).

Question 18

Qual o prazo de validade de um concurso público e sua prorrogação?

Answer 18

O prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Assim, pode chegar a até quatro anos.

Question 19

Quais as consequências da não observância da exigência de concurso público ou de seu prazo de validade?

Answer 19

A não observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Os atos administrativos de nomeação ou contratação serão nulos, implicando o desligamento das pessoas ilegalmente admitidas. A remuneração recebida pelo serviço efetivamente prestado não precisará ser devolvida, para evitar enriquecimento sem causa do Estado.

Question 20

Como funciona a prioridade de convocação de candidatos aprovados em concurso público?

Answer 20

Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Isso significa que a Administração só poderá convocar novos aprovados de um novo concurso após esgotarem-se os aprovados do primeiro.

Question 21

Há reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos?

Answer 21

Sim, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Isso não as dispensa da realização do concurso.

Question 22

Qual a finalidade das funções de confiança e cargos em comissão?

Answer 22

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 23

Quem pode exercer funções de confiança e cargos em comissão?

Answer 23

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, mas a Constituição exige que a lei estabeleça percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira.

Question 24

O que a Súmula Vinculante 13 do STF veda?

Answer 24

A Súmula Vinculante 13 do STF veda a prática do nepotismo na nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança, ou ainda, de função gratificada. Isso inclui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Question 25

O direito à livre associação sindical é garantido a quais servidores públicos?

Answer 25

É garantido ao servidor público civil. Os militares não têm esse direito.

Question 26

Como se exerce o direito de greve dos servidores públicos no Brasil?

Answer 26

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Como essa lei não foi editada, o STF determinou a aplicação temporária da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989), no que couber, ao setor público.

Question 27

A quem se aplica o direito de greve no serviço público?

Answer 27

A doutrina ressalta que o art. 37, VII da CF se aplica apenas aos servidores públicos estatutários. O direito de greve dos empregados públicos é assegurado pelo art. 9º da CF (norma autoaplicável que trata do direito de greve da iniciativa privada).

Question 28

O direito de greve é vedado a quais categorias de servidores públicos?

Answer 28

É vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Além disso, é proibido a militares tanto a sindicalização quanto a greve (CF, art. 142, § 3º, IV).

Question 29

A Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes de greve de servidores públicos?

Answer 29

Sim, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será incabível se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 30

Como se dá a contratação temporária de agentes públicos?

Answer 30

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É uma exceção à regra do concurso público.

Question 31

Qual o regime jurídico dos agentes públicos temporários?

Answer 31

Os agentes temporários não ocupam cargo ou emprego público, não estando sujeitos a regime estatutário nem a regime celetista. Eles exercem uma função pública remunerada e temporária (função autônoma), com um contrato de direito público.

Question 32

Como são fixados ou alterados a remuneração e o subsídio dos servidores públicos?

Answer 32

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Question 33

A regra de fixação/alteração da remuneração e subsídio se aplica a quais tipos de servidores?

Answer 33

Refere-se apenas às espécies remuneratórias que os servidores estatutários podem receber. Não engloba, portanto, os salários dos empregados públicos, nem os vencimentos dos militares.

Question 34

Qual a regra para a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos?

Answer 34

É assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Essa revisão serve para preservar o valor real dos vencimentos ou subsídios, compensando a inflação (aumento nominal), não gerando ganhos acima dela.

Question 35

Quais são as categorias jurídicas que compõem o sistema remuneratório dos agentes públicos?

Answer 35

O sistema remuneratório é composto por três distintas categorias jurídicas: subsídio, vencimentos e salário.

Question 36

Quais as características do subsídio e a quem se aplica?

Answer 36

O subsídio se caracteriza por ser "fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". Aplica-se: * Obrigatoriamente, para os agentes políticos (chefes dos Executivos, deputados, senadores, vereadores, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, membros da magistratura, membros do Ministério Público, ministros do Tribunal de Contas). * Obrigatoriamente, para alguns servidores públicos (integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Procuradores dos Estados e do DF, os Defensores Públicos, servidores da Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares). * Facultativamente, para os servidores públicos organizados em carreira, conforme previsto em lei (ex: os servidores do Banco Central são remunerados por subsídio).

Question 37

O que é o teto remuneratório geral e quais são os subtetos aplicáveis?

Answer 37

O teto remuneratório geral corresponde ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Há "subtetos" aplicáveis: * Municípios: subsídio do Prefeito. * Estados e Distrito Federal: * Poder Executivo: subsídio do Governador. * Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais. * Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos: subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. (Exceção: magistrados estaduais se submetem ao teto geral do STF, conforme ADI 3.854/DF).

Question 38

Quais vantagens são excluídas da incidência do teto remuneratório?

Answer 38

Excluem-se do teto somente as parcelas de natureza indenizatória previstas em lei (ajuda de custo, diárias, auxílio transporte e auxílio moradia).

Question 39

Como se aplica o teto remuneratório em casos de acumulação de cargos?

Answer 39

O teto deve ser observado de forma isolada em cada cargo, e não considerando a soma das remunerações dos cargos acumulados. Ou seja, a soma pode ultrapassar o teto, desde que o limite seja respeitado em cada cargo individualmente.

Question 40

Qual o limite para os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo?

Answer 40

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Question 41

Como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem agir em relação à publicidade dos valores de subsídio e remuneração?

Answer 41

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Question 42

O que significa a vedação à vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público?

Answer 42

Significa que é vedado estabelecer mecanismos que impliquem alteração automática da remuneração de um cargo toda vez que ocorra alteração de algum parâmetro preestabelecido, ou a previsão em lei de remuneração igual à de outro cargo, originalmente distinto.

Question 43

O que a Constituição Federal proíbe em relação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários?

Answer 43

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Isso veda o "repique", ou incidência "em cascata" de acréscimos pecuniários.

Question 44

O que o princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios dos servidores públicos garante?

Answer 44

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. No entanto, essa irredutibilidade não impede a observância do teto constitucional e da vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários. A redução se refere ao valor nominal, não compensando perdas do poder de compra pela inflação.

Question 45

Quais são as hipóteses permitidas de acumulação remunerada de cargos públicos, e quais os requisitos?

Answer 45

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, e para as seguintes hipóteses: * A de dois cargos de professor; * A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; * A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Question 46

O que refere ao valor nominal?

Answer 46

Refere ao valor nominal, não compensando perdas do poder de compra pela inflação.

Question 47

Quais são as hipóteses permitidas de acumulação remunerada de cargos públicos?

Answer 47

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e para as seguintes hipóteses: * A de dois cargos de professor; * A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; * A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Question 48

A proibição de acumular cargos se estende a quais entidades?

Answer 48

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Question 49

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública?

Answer 49

Como regra, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Question 50

Quais são as exceções para a vedação de acumulação de proventos e vencimentos?

Answer 50

É permitida a acumulação de proventos com remunerações de: * outro cargo/emprego/função acumulável caso em atividade estivesse; * cargos eletivos (de Deputado, Prefeito, Governador, por exemplo); * cargos em comissão.

Question 51

A vedação de acumulação de proventos e vencimentos se aplica ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

Answer 51

Não. A vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública alcança somente os regimes próprios dos servidores públicos estatuários e dos militares.

Question 52

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais possuem alguma precedência?

Answer 52

Sim, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Question 53

Quais as entidades que compõem a Administração Indireta?

Answer 53

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Question 54

Como se dá a criação de autarquias e a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações?

Answer 54

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Question 55

A criação de subsidiárias de entidades da administração indireta ou a participação delas em empresas privadas exige autorização?

Answer 55

Sim, depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Question 56

Qual o fundamento constitucional da licitação pública?

Answer 56

O art. 37, XXI da CF, fundamento constitucional da licitação, dispõe que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

Question 57

Quem tem a competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos?

Answer 57

A competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos é privativa da União.

Question 58

Qual a finalidade da publicidade dos atos administrativos dos órgãos públicos?

Answer 58

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Question 59

Quais são as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, conforme a CF?

Answer 59

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: * As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral; * O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Question 60

Quais são as sanções para atos de improbidade administrativa?

Answer 60

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Question 61

A cassação dos direitos políticos é uma sanção para improbidade administrativa?

Answer 61

Não. A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela Constituição Federal.

Question 62

Qual a responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes?

Answer 62

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Question 63

Como se dá a ação de regresso do Estado contra seus agentes?

Answer 63

A administração pública tem direito de promover ação regressiva contra o agente, desde que comprove que houve dolo ou culpa na atuação dele.

Question 64

Quais são os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário?

Answer 64

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Question 65

Qual a finalidade da lei sobre requisitos e restrições para ocupantes de cargos que possibilitam acesso a informações privilegiadas?

Answer 65

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Question 66

O que é o contrato de gestão na Administração Pública?

Answer 66

O contrato de gestão possibilita a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Question 67

Que tipo de entidades podem ser qualificadas como agências executivas através do contrato de gestão?

Answer 67

Agências executivas não são uma entidade paraestatal, mas uma qualificação que poderá ser conferida pelo Poder Público às autarquias e fundações públicas.

Question 68

Qual o papel da avaliação das políticas públicas?

Answer 68

Os órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, visando verificar a eficiência dos recursos públicos.

Question 69

Quais as disposições aplicáveis a um servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo?

Answer 69

Ele ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Question 70

E se o servidor público for investido no mandato de Prefeito?

Answer 70

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (a de prefeito ou a do cargo de origem).

Question 71

E se o servidor público for investido no mandato de Vereador?

Answer 71

Se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Question 72

Como são classificados os agentes públicos, de acordo com Hely Lopes Meirelles?

Answer 72

Agentes públicos são classificados nas seguintes categorias: Agentes políticos, Agentes administrativos, Agentes honoríficos, Agentes delegados, Agentes credenciados.

Question 73

Quem são os agentes políticos?

Answer 73

São os ocupantes dos primeiros escalões do Poder Público, incumbidos da elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental.

Question 74

Qual a característica peculiar dos agentes políticos?

Answer 74

Atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição.

Question 75

Quem são os agentes administrativos?

Answer 75

São todos aqueles que se vinculam aos órgãos e entidades da Administração Pública por relações profissionais e remuneradas.

Question 76

Quais as classificações dos agentes administrativos?

Answer 76

Podem ser assim classificados: * Servidores públicos; * Empregados públicos; * Temporários.

Question 77

Quem são os agentes honoríficos?

Answer 77

São cidadãos convocados para prestar serviços relevantes ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

Question 78

Os agentes honoríficos são equiparados a 'funcionários públicos' para fins penais?

Answer 78

Sim, para fins penais, são equiparados a 'funcionários públicos' quanto aos crimes relacionados com o exercício da função.

Question 79

Quem são os agentes delegados?

Answer 79

São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público em nome próprio.

Question 80

Os agentes delegados se sujeitam à responsabilidade civil objetiva?

Answer 80

Sim, esses agentes, sempre que lesarem interesses alheios no exercício da atividade delegada, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

Question 81

Quem são os agentes credenciados?

Answer 81

São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

Question 82

Quem são os agentes de fato e como se classificam?

Answer 82

Agentes de fato são aqueles que se investem da função pública de forma emergencial ou irregular. Classificam-se em: * Necessários; * Putativos.

Question 83

Os atos produzidos pelos agentes de fato são válidos?

Answer 83

Em regra, os atos produzidos pelos agentes de fato são válidos, pois, apesar de a sua investidura ter sido irregular, tudo levaria a crer que seriam agentes públicos.

Question 84

O que a Constituição Federal determina em relação ao regime jurídico e planos de carreira dos servidores da administração pública?

Answer 84

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira.

Question 85

O que a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório deve observar?

Answer 85

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: * A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.

Question 86

Quem é obrigado a manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos?

Answer 86

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

Question 87

Quais são os direitos trabalhistas do Art. 7º da CF que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público (estatutários)?

Answer 87

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público (servidores estatutários) o disposto no art. 7º.

Question 88

Quais entidades manterão escolas de governo para a formação de servidores públicos?

Answer 88

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. Os Municípios não são obrigados a manter essas escolas de governo.

Question 89

Quais são os direitos trabalhistas do Art. 7º da CF aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público?

Answer 89

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público (servidores estatutários) os incisos IV (salário mínimo), VII (garantia de salário nunca inferior ao mínimo), VIII (décimo terceiro salário), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-família), XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais), XV (repouso semanal remunerado), XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal), XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII (licença à gestante), XIX (licença-paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho) e XXX (proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).

Question 90

Quais vantagens são vedadas de incorporação à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos?

Answer 90

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 91

Quais são os regimes previdenciários previstos na Constituição Federal?

Answer 91

A Constituição Federal prevê dois regimes previdenciários: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Question 92

Quais são as características do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

Answer 92

O RPPS terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 93

Quais são as modalidades de aposentadoria no regime próprio de previdência social?

Answer 93

No regime próprio são previstas três modalidades de aposentadoria: por incapacidade permanente, compulsória aos 70 anos e voluntária por idade.

Question 94

Qual a regra para o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental?

Answer 94

O servidor poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a limitação, mantendo a remuneração do cargo de origem, salvo se a readaptação for inviável.

Question 95

É permitida a contagem fictícia de tempo de contribuição para aposentadoria no regime próprio?

Answer 95

Não. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 96

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários?

Answer 96

Sim, a Constituição permite a contagem recíproca entre o RGPS e os regimes próprios, observada a compensação financeira.

Question 97

O que é o abono de permanência?

Answer 97

O abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

Question 98

Quais os limites de valor para os proventos de aposentadoria e das pensões no RPPS?

Answer 98

Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem superiores ao limite máximo do RGPS.

Question 99

Como se dá o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão no RPPS?

Answer 99

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Question 100

Como o servidor pode auferir proventos de aposentadoria superiores ao teto do RGPS?

Answer 100

Para isso, ele terá que aderir a um regime de previdência complementar, pagando as respectivas contribuições.

Question 101

Quais as regras para aposentadorias especiais de professores?

Answer 101

O limite de idade será reduzido em 5 anos para professores com tempo de efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Question 102

Além dos professores, a quem mais a Constituição Federal prevê aposentadorias especiais?

Answer 102

Leis complementares podem assegurar aposentadorias especiais a servidores com deficiência, agentes penitenciários, policiais e aqueles expostos a agentes prejudiciais à saúde.

Question 103

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo?

Answer 103

Não, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo.

Question 104

Quais são os requisitos para a aquisição da estabilidade no serviço público?

Answer 104

A estabilidade é outorgada ao servidor que for aprovado em concurso público, tiver três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Question 105

Quais servidores não dispõem de estabilidade no serviço público?

Answer 105

Empregados públicos, servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo não adquirem estabilidade.

Question 106

Em quais situações um servidor público estável poderá perder o cargo?

Answer 106

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho.

Question 107

Quais as providências para adequar os gastos com pessoal aos limites da LRF?

Answer 107

Devem ser adotadas, sucessivamente, a redução de despesas com cargos em comissão, exoneração de servidores não estáveis e, se necessário, exoneração de servidores estáveis.

Question 108

O que acontece quando a demissão de um servidor estável é invalidada por sentença judicial?

Answer 108

O servidor será reintegrado, e o ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Question 109

O que é reintegração?

Answer 109

Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito.

Question 110

O que é recondução?

Answer 110

Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.

Question 111

O que é aproveitamento?

Answer 111

Aproveitamento é o retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade.

Question 112

Quando o servidor estável ficará em disponibilidade?

Answer 112

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo.