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PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards

(89 cards)

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1
Q

O que é o Processo Legislativo?

A

É o conjunto de atos pré-ordenados que devem ser praticados para a elaboração das espécies normativas primárias. Estas espécies normativas, descritas no art. 59 da CF/88, retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição e podem inovar o ordenamento jurídico.

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2
Q

Quem exerce a atividade de legislar no Brasil?

A

A atividade de legislar é exercida com primazia pelo Poder Legislativo, mas não com exclusividade. Outros Poderes podem exercer função de natureza legislativa, como o Poder Executivo ao editar medidas provisórias ou leis delegadas.

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3
Q

Qual a matriz da disciplina jurídica do processo de formação das leis no Brasil e qual a sua implicação para os Estados e Municípios?

A

A disciplina jurídica do processo de formação das leis tem matriz essencialmente constitucional. As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas devem absorver as regras da CF/88, como o prazo de 60 dias para Medidas Provisórias.

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4
Q

Como a desobediência às regras constitucionais do processo legislativo pode ser evitada ou corrigida?

A

A desobediência gera a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, que pode ser evitada pelo controle de constitucionalidade político preventivo ou refreada pelo controle jurisdicional preventivo.

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5
Q

Quando o Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre a interpretação do sentido e alcance das normas regimentais das Casas Legislativas?

A

O controle jurisdicional somente pode ser feito se demonstrado o desrespeito às regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

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6
Q

Quais são as espécies de processo legislativo quanto às suas fases e ritos procedimentais?

A

O processo legislativo pode ser classificado em: Ordinário, Sumário ou abreviado, e Especial.

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7
Q

Qual a principal diferença constitucionalmente estabelecida entre Leis Complementares e Leis Ordinárias em relação ao seu processo de formação?

A

As LCs exigem maioria absoluta, enquanto as LOs exigem maioria simples. Não há hierarquia entre elas.

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8
Q

Qual a diferença material entre Leis Complementares e Leis Ordinárias?

A

A Lei Complementar tem matéria taxativa, enquanto a Lei Ordinária tem matéria residual.

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9
Q

Quais são as sete espécies normativas primárias?

A

As sete espécies normativas primárias são: 1. Emendas Constitucionais 2. Leis Complementares 3. Leis Ordinárias 4. Leis Delegadas 5. Medidas Provisórias 6. Decretos Legislativos 7. Resoluções.

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10
Q

Quais são as fases do processo legislativo ordinário e os atos correspondentes a cada fase?

A

O processo legislativo ordinário divide-se em três fases: 1. Fase Introdutória: Iniciativa. 2. Fase Constitutiva: Deliberação, Votação e Sanção/Veto. 3. Fase Complementar: Promulgação e Publicação.

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11
Q

O que significa ‘iniciativa’ no processo legislativo?

A

Iniciativa é a capacidade de deflagrar o processo legislativo.

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12
Q

Quem são os legitimados a dar início ao processo legislativo ordinário, conforme a Constituição Federal?

A

Os legitimados incluem: membros ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, o Presidente da República, o STF, Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos.

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13
Q

Quais são as classificações da capacidade de apresentar um projeto de lei?

A

A capacidade de apresentar um projeto de lei pode ser classificada em: Iniciativa parlamentar, Iniciativa extraparlamentar, Iniciativa concorrente ou plúrima, Iniciativa vinculada, Iniciativa geral e Iniciativa privativa.

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14
Q

Qual a relevância do princípio da simetria em relação à iniciativa privativa do Presidente da República?

A

O princípio da simetria exige que as Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais observem a previsão expressa da Constituição Federal sobre a iniciativa privativa do Presidente da República.

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15
Q

Quem tem iniciativa para leis que tratam da organização do Ministério Público?

A

O Ministério Público possui a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo por meio da apresentação do projeto de lei complementar que regulamentará sua organização.

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16
Q

Em quais casos o Poder Judiciário tem iniciativa privativa de lei?

A

O Poder Judiciário tem iniciativa privativa em casos como a proposta de criação de novas varas e projeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

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17
Q

Quais são os requisitos para a iniciativa popular de lei em âmbito federal e qual o mnemônico para memorizá-los?

A

Para a iniciativa popular, o projeto deve ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 Estados-membros, com no mínimo 0,3% em cada um. Mnemônico: 1503.

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18
Q

A iniciativa popular de lei existe em outras esferas da federação além da federal?

A

Sim, a iniciativa popular deve ser prevista em âmbito estadual e existe em âmbito municipal com a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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19
Q

O que é o vício de iniciativa e qual o seu efeito?

A

O vício de iniciativa é um vício de forma que ocasiona a inconstitucionalidade total da lei produzida, quando a iniciativa é conferida de forma privativa a alguém.

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20
Q

A sanção presidencial pode convalidar um projeto de lei com vício de iniciativa?

A

Não, a sanção não acarreta a convalidação do projeto de lei, pois a Constituição torna nula qualquer lei adversa ao documento constitucional.

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21
Q

Qual a regra geral para a Casa iniciadora no processo legislativo federal?

A

Em regra, a Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora e o Senado Federal é a revisora.

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22
Q

Qual é a Casa iniciadora no processo legislativo federal?

A

Em regra, a Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora e o Senado Federal é a revisora. A Câmara dos Deputados é a primeira a examinar os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem como os projetos de lei de iniciativa popular, e os projetos de lei apresentados pelo Procurador-Geral da República.

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23
Q

Em que situações o Senado Federal atua como Casa iniciadora no processo legislativo federal?

A

O Senado Federal funcionará, ordinariamente, como Câmara legislativa revisora, só sendo a primeira Casa a apreciar o projeto de lei quando este for apresentado por um membro seu (um Senador da República) ou por uma comissão sua. Nestes dois casos a Câmara dos Deputados fará a análise revisional do projeto de lei.

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24
Q

O que é a deliberação no processo legislativo e como ela se realiza nas Casas do Congresso Nacional?

A

Deliberação nada mais é do que a submissão do projeto de lei à discussão. Nas Casas do Congresso Nacional, o projeto de lei será sempre apreciado por ambas as Casas do Congresso Nacional, e em cada uma delas, antes da votação, será feita uma análise prévia do projeto pelas comissões.

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25
Qual o papel da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no processo legislativo?
A CCJ avalia, além da constitucionalidade do projeto, também sua legalidade, sua regimentalidade, sua juridicidade e a técnica legislativa das proposições. Se considerar o projeto inconstitucional, a CCJ pode ofertar parecer terminativo, rejeitando e arquivando-o definitivamente.
26
O que é a delegação interna corporis no processo legislativo?
Delegação interna corporis é a possibilidade constitucional de que um projeto de lei, a depender do tema tratado, seja não só discutido mas, também, votado no âmbito interno de uma comissão temática.
27
Qual o quórum de instalação da sessão e de aprovação de leis ordinárias e complementares no plenário?
O quórum de instalação da sessão é a maioria absoluta. Quórum de aprovação: Lei Ordinária: maioria simples. Lei Complementar: maioria absoluta.
28
O que é o princípio da irrepetibilidade no processo legislativo?
O princípio da irrepetibilidade significa que a matéria constante de um projeto de lei rejeitado numa sessão legislativa não poderá ser novamente apresentado na mesma sessão legislativa, salvo exceções.
29
Quem tem o poder de apresentar emendas parlamentares a projetos de lei?
O poder de emendar é exclusivo dos parlamentares.
30
Quais são os limites para a apresentação de emendas parlamentares, especialmente em projetos de iniciativa reservada?
As emendas podem ser apresentadas a quaisquer projetos de lei, inclusive os de iniciativa reservada. Ficam proibidas as emendas que aumentem despesas nos projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.
31
Quando as emendas feitas pela Casa revisora não precisam ser reapreciadas pela Casa iniciadora?
As emendas produzidas pela Casa revisora não serão avaliadas pela Casa iniciadora quando simplesmente promoverem correções redacionais do projeto ou se elas não modificarem o sentido e alcance da proposição jurídica.
32
O que acontece se um projeto de lei é aprovado sem emendas pela Casa revisora?
Se o projeto for aprovado sem emendas, será encaminhado ao chefe do Executivo, para sanção ou veto.
33
O que é o autógrafo no processo legislativo?
Autógrafo é o documento formal que traduz todo o trâmite legislativo e explicita, com rigor e exatidão, o teor final do projeto de lei.
34
O que é a sanção e quais são seus tipos?
A sanção é a manifestação de concordância e assentimento presidencial ao texto do projeto, convertendo-o em lei. Poderá ser de dois tipos: expressa ou tácita.
35
O que é o veto e quais as suas modalidades de justificação?
O veto representa a discordância total ou parcial do Poder Executivo sobre o projeto de lei aprovado no Poder Legislativo.
36
Quais são os tipos de veto quanto ao alcance?
Quanto ao alcance do veto, são duas as modalidades possíveis: o veto total e o veto parcial.
37
O veto é sempre expresso ou pode ser tácito?
O veto será sempre expresso, pois do silêncio resulta a sanção tácita.
38
Qual o prazo para o Presidente da República exercer o veto e como deve ser comunicado?
O Presidente da República pode manifestar seu veto ao projeto de lei no prazo fatal de quinze dias úteis.
39
Como o veto presidencial é apreciado pelo Poder Legislativo?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento.
40
O que acontece se o veto não for apreciado no prazo de 30 dias pelo Congresso Nacional?
Caso o veto não seja apreciado em até 30 dias, a pauta da sessão conjunta ficará obstruída até a análise do mesmo.
41
Qual a fase complementar do processo legislativo e quais atos a compõem?
A fase complementar, também denominada fase de integração de eficácia, realizam-se a promulgação e a publicação.
42
O que é a promulgação da lei?
A promulgação é o ato que atesta formalmente a existência da lei, sendo a certificação categórica de que o diploma legislativo existe.
43
Quando o 'projeto de lei' se torna 'lei'?
O 'projeto de lei' se torna 'lei' no momento em que se efetiva a sanção presidencial.
44
Quem é responsável pela promulgação da lei e quais são os prazos?
A promulgação é ato que compete, em princípio, ao Presidente da República que deve promulgar a lei em até quarenta e oito horas.
45
O que é a publicação da lei e qual sua finalidade?
A publicação é a condição de eficácia para a lei, sendo necessário para que o diploma legislativo passe a gozar de obrigatoriedade.
46
Quem compete a publicação da lei?
Entende-se que a publicação compete à autoridade que efetivou a promulgação.
47
O que é o procedimento legislativo sumário ou regime de urgência constitucional?
O procedimento legislativo sumário se parece muito com o processo legislativo ordinário, mas com prazo delimitado para que os atos de deliberação e votação sejam realizados.
48
Quais são os pressupostos para a adoção do procedimento legislativo sumário?
O regime denominado 'urgência constitucional' somente é cabível quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
49
Qual a Casa iniciadora e revisora no procedimento legislativo sumário?
A Casa Legislativa iniciadora será, obrigatoriamente, a Câmara dos Deputados e a Casa revisora, o Senado Federal.
50
O que acontece se o prazo de 45 dias no procedimento sumário se esgota sem manifestação conclusiva da Casa Legislativa?
Finalizado o prazo de quarenta e cinco dias sem qualquer manifestação conclusiva da Casa Legislativa, a pauta da Casa na qual o prazo se esgotou será trancada.
51
Qual é o prazo para a deliberação e votação do projeto encaminhado pelo Presidente da República no Senado Federal?
Cada Casa terá o prazo de quarenta e cinco dias para deliberar e votar o projeto.
52
O que acontece se o prazo de 45 dias no procedimento sumário se esgota sem manifestação conclusiva da Casa Legislativa?
A pauta da Casa será trancada e todas as demais deliberações ficarão suspensas, exceto as que tiverem prazo constitucional determinado, até que se conclua a votação do projeto de lei.
53
Quais as distinções (formal e material) entre Leis Complementares e Leis Ordinárias?
Formalmente, leis complementares exigem maioria absoluta para aprovação, enquanto leis ordinárias requerem maioria simples. Materialmente, diferenciam-se na taxatividade das matérias tratadas.
54
Há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária?
Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; ambas são normas infraconstitucionais. Se uma LO trata de matéria de LC, é inconstitucional, mas o contrário não é verdadeiro.
55
O que são Leis Delegadas e qual a característica principal de sua elaboração?
Leis Delegadas são elaboradas a partir de uma delegação do Poder Legislativo ao Poder Executivo para que este exerça sua atribuição legiferante.
56
Como ocorre a delegação para a elaboração de Leis Delegadas?
O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional, que avalia e, se acatar, emite uma resolução com os termos da delegação.
57
Quais são as modalidades de delegação para Leis Delegadas?
Delegação típica permite ao Presidente elaborar a lei sem nova apreciação do Legislativo. Delegação atípica exige que o projeto seja submetido ao Congresso antes da promulgação.
58
Quais são os limites materiais à edição de Leis Delegadas?
É vedada a delegação sobre matérias de competência exclusiva do Congresso, como nacionalidade, direitos individuais e organização do Judiciário.
59
O Congresso Nacional é obrigado a conceder a delegação de competência ao Presidente da República para Leis Delegadas?
Não há direito subjetivo do Presidente a essa delegação; o Congresso decide discricionariamente.
60
Qual a função das Medidas Provisórias (MP)?
As MP têm força de lei e foram introduzidas na Constituição de 1988 como uma espécie normativa primária.
61
Quem tem legitimidade para editar Medidas Provisórias?
O Presidente da República e, em certos casos, Governadores, desde que respeitada a simetria constitucional.
62
Quais são os pressupostos constitucionais legitimadores para a edição de Medidas Provisórias?
A relevância e a urgência são os pressupostos que legitimam a edição de uma MP.
63
Quais são os limites materiais expressos à edição de Medidas Provisórias?
Os limites incluem nacionalidade, direitos políticos, direito penal, organização do Judiciário e matérias reservadas à lei complementar.
64
Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária?
Sim, exceto quando a Constituição exigir a edição de lei complementar. Deve-se observar o princípio da anterioridade tributária.
65
Quais os limites materiais implícitos à edição de Medidas Provisórias?
Limites implícitos incluem matérias de competência exclusiva do Congresso e normas que não podem ser editadas por MP, como aquelas que diminuem a proteção ambiental.
66
Quando a Medida Provisória começa a produzir efeitos e qual o seu prazo de eficácia?
A MP começa a produzir efeitos imediatamente e tem eficácia de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
67
Em que situações o prazo de produção de efeitos de uma MP pode ser estendido?
O prazo pode ser estendido durante recesso parlamentar, na não edição do decreto legislativo após rejeição, ou se um projeto de lei de conversão for aprovado.
68
Qual a Casa iniciadora e revisora no processo de apreciação de Medidas Provisórias?
A Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora e o Senado Federal é a Casa revisora.
69
Qual o papel da Comissão mista na apreciação das Medidas Provisórias?
A Comissão mista, composta por Deputados e Senadores, verifica o cumprimento dos pressupostos constitucionais e emite um parecer opinativo.
70
É possível apresentar emendas parlamentares ao texto original da MP?
Sim, desde que as emendas guardem relação de pertinência temática com a MP em apreciação.
71
O que significa o 'trancamento da pauta' no processo de apreciação de Medidas Provisórias?
Significa a paralisação das demais proposições legislativas na Casa onde a MP está tramitando, se não for apreciada em até quarenta e cinco dias.
72
O que significa o trancamento da pauta?
O trancamento da pauta significa a paralisação das demais proposições legislativas na Casa em que a MP estiver tramitando (art. 62, § 6º, CF/88).
73
Qual o prazo para apreciação da Medida Provisória (MP)?
Caso a MP não seja apreciada em até quarenta e cinco dias da data da sua publicação, passará a tramitar em regime de urgência constitucional.
74
Quais os cenários de rejeição e conversão da Medida Provisória em lei?
A medida provisória pode ser convertida em lei, com ou sem alterações de seu texto, ou rejeitada, expressa ou tacitamente (isto é, por decurso de prazo).
75
O que acontece se a MP for convertida em lei sem alterações?
Significa que tivemos a aprovação da medida nas duas Casas Legislativas sem a incidência de nenhuma modificação, e o texto será encaminhado ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional para promulgação.
76
O que ocorre se a MP for convertida em lei com alterações?
A medida provisória se tornará um projeto de lei de conversão, que seguirá o trâmite legislativo ordinário e será encaminhada para o Presidente da República, que terá quinze dias úteis para vetar ou sancionar.
77
Como a MP pode ser rejeitada?
A MP pode ser rejeitada expressamente quando qualquer das duas Casas do Congresso Nacional deixar de convertê-la em lei durante o prazo em que ela está produzindo seus efeitos ou tacitamente quando seu prazo de eficácia se esgota.
78
Qual o efeito da rejeição da MP em relação à sua eficácia?
A MP perderá sua eficácia desde a edição, e seus efeitos só são válidos se ela for convertida em lei. Se não houver conversão, os efeitos da MP são nulos ex tunc.
79
O que deve fazer o Congresso Nacional se a MP for rejeitada?
Deve editar um decreto legislativo, em até sessenta dias, para regular as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória.
80
Uma MP que revoga uma lei anterior em discussão em ADI faz com que a ADI perca seu objeto?
A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
81
O Presidente da República pode retirar uma MP já editada da apreciação do Congresso Nacional?
O Presidente não pode retirar uma medida provisória editada e já em vigor, mas pode paralisar seus efeitos editando uma segunda MP visando ab-rogar a MP anterior.
82
O que são Decretos Legislativos?
Os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) que tenham efeitos externos a ele.
83
Quais as principais características procedimentais dos Decretos Legislativos?
Os decretos legislativos são aprovados por maioria simples, exceto em casos específicos que exigem quórum de 2/5.
84
Quem promulga e publica os Decretos Legislativos?
Os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente do Senado Federal, que é responsável pela publicação.
85
Cite exemplos importantes de Decretos Legislativos.
Exemplos incluem: (A) efeitos de medida provisória rejeitada; (B) tratados internacionais com encargos ao patrimônio nacional; (C) sustação de atos normativos do Poder Executivo.
86
O que são Resoluções?
As resoluções são espécies normativas primárias, editadas pelo Poder Legislativo no uso de suas atribuições fixadas pela Constituição.
87
Qual a regra geral para os efeitos das Resoluções?
Em regra, possuem efeitos internos, mas podem ter efeitos externos em exceções específicas.
88
Qual o quórum de aprovação das Resoluções?
As resoluções são aprovadas por maioria relativa, mas exigem quórum qualificado de 2/3 em casos específicos.
89
Há sanção ou veto presidencial para as Resoluções?
Não há sanção ou veto presidencial, e a promulgação e publicação são feitas pela própria Casa Legislativa que expediu o ato.

TCO - Constitucional (18 decks)

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