Direitos Sociais

Question 1

O que são os Direitos Sociais e qual valor carregam em sua essência?

Answer 1

Direitos Sociais são direitos fundamentais que impõem ao Estado o dever de assegurar a todos as condições materiais mínimas de existência para o gozo de uma vida com dignidade. Eles carregam em sua essência o valor da “igualdade” e visam alcançar a “justiça social”.

Question 2

Os Direitos Sociais possuem sempre caráter positivo e natureza prestacional?

Answer 2

Não. Embora a maioria dos direitos sociais possua caráter positivo e natureza prestacional, existem exceções, como o direito à liberdade sindical, que estabelece um dever de abstenção por parte do Estado.

Question 3

Quais foram as primeiras Constituições a prever expressamente os Direitos Sociais em seu texto?

Answer 3

As primeiras cartas constitucionais a prever direitos sociais foram a Constituição Mexicana em 1917 e a Constituição de Weimar (Alemanha) em 1919.

Question 4

Qual foi a primeira Constituição brasileira a contemplar expressamente os Direitos Sociais?

Answer 4

A primeira Constituição brasileira a contemplar expressamente os direitos sociais foi a Constituição de 1934.

Question 5

Qual a finalidade dos Direitos Sociais?

Answer 5

A finalidade dos Direitos Sociais é proteger os setores sociais economicamente débeis e estruturalmente frágeis, visando construir uma sociedade mais homogênea.

Question 6

Onde os Direitos Sociais estão inseridos topograficamente na Constituição Federal de 1988 e qual a sua aplicação?

Answer 6

Os Direitos Sociais estão inseridos no Título II da Constituição Federal de 1988, destinado aos direitos e garantias fundamentais, e possuem aplicação imediata.

Question 7

O que significa dizer que uma norma constitucional é dotada de aplicação imediata, no contexto dos Direitos Sociais?

Answer 7

Significa que o direito nela previsto pode ser exigido pelo seu destinatário de imediato, sem a necessidade de regulamentação por lei.

Question 8

Quais são os Direitos Sociais básicos previstos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988?

Answer 8

Os direitos sociais básicos no Art. 6º da CF/88 incluem: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Mnemônico: TA SEM SAL PPT (Trabalho, Alimentação, Saúde, Educação, Moradia, Segurança, Assistência aos desamparados, Lazer, Previdência Social, Proteção à maternidade e à infância, Transporte).

Question 9

O rol de Direitos Sociais do Art. 6º da CF/88 é taxativo?

Answer 9

Não, o rol de Direitos Sociais no Art. 6º da CF/88 é um rol não exaustivo.

Question 10

Quais foram as Emendas Constitucionais que modificaram o Art. 6º da CF/88 e quais direitos incluíram?

Answer 10

As Emendas Constitucionais que modificaram o Art. 6º da CF/88 foram: EC 26/2000: incluiu o direito à moradia. EC 64/2010: incluiu o direito à alimentação. EC 90/2015: incluiu o direito ao transporte. EC 114/2021: incluiu um parágrafo único indicando o direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Question 11

Quem pode ser titular dos Direitos Sociais?

Answer 11

Em geral, qualquer pessoa pode ser titular de direitos sociais. As pessoas jurídicas também podem ser titulares, desde que os direitos sejam compatíveis com sua natureza.

Question 12

Quem são os destinatários da obrigação de garantir e implementar os Direitos Sociais?

Answer 12

Os Direitos Sociais obrigam e vinculam os poderes públicos, uma vez que a concretização da maioria deles depende de uma atuação prestacional direta do Estado, materializada em serviços públicos.

Question 13

Os poderes públicos podem subtrair Direitos Sociais já conquistados?

Answer 13

Não. Existem dois argumentos para justificar isso: 1. Direitos Sociais seriam cláusulas pétreas implícitas. 2. O princípio da vedação do retrocesso, que impede a redução ou revogação de direitos sociais já regulamentados e efetivados sem mecanismo alternativo de compensação.

Question 14

O que é o princípio da Vedação do Retrocesso e qual sua abrangência?

Answer 14

O princípio da Vedação do Retrocesso impede que o Estado adote medidas que representem um retrocesso social, impulsionando a atuação estatal sempre em direção ao aperfeiçoamento e incremento dos direitos sociais. Sua aplicação não se restringe aos direitos sociais, protegendo todo e qualquer direito ou garantia fundamental na ordem constitucional brasileira.

Question 15

Qual o principal argumento dos governantes para justificar a não efetivação plena dos Direitos Sociais?

Answer 15

Os governantes alegam recursos orçamentários insuficientes, ou seja, que o dinheiro público é finito diante das infinitas demandas por serviços sociais.

Question 16

O que é a Cláusula ou Princípio da Reserva do Possível?

Answer 16

É uma teoria que leva em consideração a condição econômica do Estado e sua capacidade financeira em efetivar os direitos fundamentais de índole social.

Question 17

Explique o trinômio da Reserva do Possível.

Answer 17

Possibilidade Fática: Corresponde à efetiva disponibilidade dos recursos públicos financeiros necessários para satisfazer o direito prestacional. Possibilidade Jurídica: Refere-se à autorização orçamentária para cobrir as despesas de determinada prestação. Razoabilidade da Exigência: Avalia se é razoável que toda a sociedade arque com os custos da prestação exigida.

Question 18

Qual a origem da teoria da Reserva do Possível?

Answer 18

A teoria da “reserva do possível” tornou-se conhecida a partir de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1972, no caso conhecido como numerus clausus.

Question 19

O que são as “escolhas trágicas” no contexto da efetivação dos Direitos Sociais?

Answer 19

“Escolhas trágicas” referem-se à difícil decisão que o administrador público precisa tomar ao alocar recursos limitados para efetivar alguns direitos sociais em detrimento de outros.

Question 20

Quais são os limites da Cláusula da Reserva do Possível?

Answer 20

A cláusula da reserva do possível encontra limites na teoria do mínimo existencial. Ela não pode ser invocada quando falta o básico, ou seja, quando o mínimo necessário para uma existência digna é negado às pessoas.

Question 21

O que é a Teoria do Mínimo Existencial?

Answer 21

É a teoria segundo a qual o Estado não pode alegar não ter dinheiro para efetivar certos direitos sociais considerados mínimos ou essenciais para a fruição de uma vida humana digna.

Question 22

Qual a diferença entre Mínimo Vital e Mínimo Existencial?

Answer 22

Mínimo Vital: Condições mínimas aptas a garantir a mera sobrevivência de uma pessoa. Mínimo Existencial: Condições mínimas aptas a garantir uma existência humana digna.

Question 23

Qual a relação entre normas constitucionais programáticas e a exigibilidade dos Direitos Sociais?

Answer 23

Embora muitos direitos sociais sejam normas de caráter programático, a teoria do mínimo existencial permite que certos direitos sociais essenciais sejam juridicamente exigíveis por seus titulares.

Question 24

O que significa Judicialização no contexto dos direitos?

Answer 24

Judicialização representa a transferência para o Poder Judiciário de decisões sobre o reconhecimento e concretização de um direito que, em tese, seriam da competência dos Poderes Executivo e Legislativo.

Question 25

Quando o ativismo judicial não viola o princípio da separação de poderes, segundo o STF?

Answer 25

O ativismo judicial não viola o princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Público que adote medidas para a efetivação de direitos fundamentais sociais necessários para a preservação do mínimo existencial.

Question 26

Qual o entendimento do STF sobre a aplicação da cláusula da reserva do possível em casos comprovados de escassez de recursos?

Answer 26

O STF tem admitido a aplicação da cláusula da reserva do possível em casos comprovados de escassez de recursos financeiros, mas essa situação deverá ser demonstrada objetivamente.

Question 27

Qual o entendimento do STF sobre a responsabilidade na assistência à saúde?

Answer 27

A responsabilidade pela assistência à saúde é solidária entre os entes federados. Isso significa que o cidadão pode propor a ação judicial contra qualquer um deles.

Question 28

Qual o entendimento do STF sobre a diferença de classes no SUS?

Answer 28

O STF decidiu que a diferença de classes no SUS é inconstitucional. É vedado que um paciente do SUS pague por acomodações superiores ou atendimento diferenciado.

Question 29

Qual a regra geral do STF para o fornecimento judicial de medicamentos não incluídos nas listas do SUS?

Answer 29

Como regra geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede o fornecimento do fármaco por decisão judicial.

Question 30

Quais são as exceções cumulativas para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS?

Answer 30

A concessão judicial é possível, excepcionalmente, se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS. Comprovação científica de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado. Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Question 31

Qual a regra geral do STF para o fornecimento judicial de medicamentos sem registro na ANVISA?

Answer 31

A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Question 32

Quais são as exceções cumulativas para a concessão judicial de medicamento sem registro na ANVISA?

Answer 32

É possível, excepcionalmente, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos cumulativamente três requisitos: Existência de pedido de registro do medicamento no Brasil. Existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior. Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Question 33

Quem é o ente federado responsável pelas ações que demandam o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA?

Answer 33

As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União.

Question 34

Qual o entendimento do STF sobre a vacinação compulsória contra a Covid-19?

Answer 34

O STF decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação, mas a obrigatoriedade não pressupõe forçar a imunização.

Question 35

O que são os direitos individuais relacionados à sindicalização?

Answer 35

São direitos individuais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, relacionados à sua associação profissional ou sindical.

Question 36

Qual a regra da Constituição Federal sobre a liberdade sindical?

Answer 36

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Question 37

O que é o princípio da unicidade sindical?

Answer 37

A unicidade sindical é a vedação à criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Question 38

Qual a legitimidade processual dos sindicatos segundo a CF e o STF?

Answer 38

O sindicato possui legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Question 39

Como funciona a contribuição sindical após a Reforma Trabalhista de 2017?

Answer 39

A Reforma Trabalhista acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical, condicionando seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.

Question 40

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória?

Answer 40

Sim, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

Question 41

O que é o direito de greve?

Answer 41

Greve é a paralisação coletiva temporária de trabalhadores visando a melhoria ou a defesa de interesses de natureza profissional.

Question 42

Como o direito de greve se aplica aos servidores públicos no Brasil?

Answer 42

O direito de greve é garantido aos servidores públicos, mas está condicionado à regulamentação por lei específica, que ainda não foi editada.

Question 43

O que é o direito de greve?

Answer 43

Greve é a paralisação coletiva temporária de trabalhadores visando a melhoria ou a defesa de interesses de natureza profissional. É um direito constitucional que pode ser exercido coletivamente, sem autorização dos poderes públicos ou sindicatos, mas deve obedecer a limites definidos em lei.

Question 44

Como o direito de greve se aplica aos servidores públicos no Brasil?

Answer 44

O direito de greve é garantido aos servidores públicos (Art. 37, VII da CF/88), mas está condicionado à regulamentação por lei específica, que ainda não foi editada. O STF decidiu aplicar, por analogia, a Lei 7.783/1989 (setor privado) até que a lei específica seja criada.

Question 45

Quais categorias de servidores públicos têm o direito de greve vedado pelo STF?

Answer 45

O STF vedou o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Question 46

Qual o entendimento do STF sobre o rol de serviços essenciais para fins de greve no serviço público?

Answer 46

O STF entende que o rol de serviços essenciais previsto na Lei 7.783/1989 é exemplificativo, o que autoriza o Poder Judiciário a ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.

Question 47

O que é o direito de participação dos trabalhadores e empregadores?

Answer 47

É o direito assegurado pela Constituição Federal à participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (Art. 10 da CF/88).

Question 48

O que é o direito de representação classista nas empresas?

Answer 48

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (Art. 11 da CF/88).

Question 49

Quais são as 6 tipologias de direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais previstas nos artigos 7º ao 11 da CF/88?

Answer 49

1. Direito ao trabalho e à garantia do emprego. 2. Direitos referentes ao salário haurido pelo trabalhador. 3. Direitos referentes à proteção do trabalhador. 4. Direitos concernentes ao repouso do trabalhador. 5. Outros direitos sociais do trabalhador. 6. Direitos sociais do trabalhador doméstico.

Question 50

Quais são os direitos relacionados ao trabalho e à garantia do emprego previstos no Art. 7º da CF/88?

Answer 50

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (com indenização compensatória, nos termos de lei complementar). Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo de trinta dias).

Question 51

Qual o entendimento do STF sobre a estabilidade provisória da empregada gestante?

Answer 51

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. O STF reconhece o requisito de natureza biológica como único para assegurar a proteção, visando também o bem-estar do nascituro.

Question 52

É possível condicionar o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação a colônia de pescadores?

Answer 52

Não. O STF entende que condicionar o recebimento do seguro-desemprego à filiação a colônia de pescadores viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e liberdade sindical.

Question 53

Quais são os direitos relacionados ao salário previstos no Art. 7º da CF/88?

Answer 53

Salário-mínimo (fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos e vedada sua vinculação para qualquer fim). Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Question 54

A vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim (Art. 7º, IV da CF/88) é absoluta? Em quais casos o STF permite a utilização do salário mínimo como parâmetro?

Answer 54

A vedação não é absoluta. O STF entende que, embora o salário mínimo não possa ser usado como fator de indexação, pode ser utilizado para: Fixação da indenização em salários mínimos, observado o valor na data do julgamento. Fixação de pensão alimentícia, pois visa assegurar as necessidades básicas garantidas aos trabalhadores.

Question 55

É permitido fixar o piso salarial em múltiplos do salário mínimo?

Answer 55

Sim, é permitido fixar o piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que o reajuste do piso não esteja vinculado automaticamente ao reajuste do salário mínimo. As correções posteriores devem observar os acordos coletivos da categoria.

Question 56

A garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo se estende aos militares?

Answer 56

Não. O STF decidiu que a Constituição não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, pois o regime deles é distinto dos servidores civis.

Question 57

Quais são os direitos relacionados à proteção do trabalhador previstos no Art. 7º da CF/88?

Answer 57

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização por dolo ou culpa. Proteção em face da automação. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

Question 58

Qual o entendimento do STF sobre o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres?

Answer 58

O STF declarou a inconstitucionalidade da permissão para que gestantes e lactantes trabalhassem em atividades insalubres, entendendo que tal trabalho viola a proteção à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro e aos recém-nascidos (Art. 6º e Art. 227 da CF/88).

Question 59

Quais são os direitos concernentes ao repouso do trabalhador previstos no Art. 7º da CF/88?

Answer 59

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Aposentadoria.

Question 60

Qual o prazo da licença-maternidade e da licença-paternidade?

Answer 60

A licença-maternidade constitucionalmente assegurada é de 120 dias (Art. 7º, XVIII da CF/88). A licença-paternidade é de 5 dias, conforme Art. 10, §1º do ADCT, até que lei específica seja editada.

Question 61

Qual o entendimento do STF sobre o início da contagem da licença-maternidade e licença-paternidade em casos de internação prolongada do bebê ou da mãe?

Answer 61

O STF decidiu que o início da contagem da licença-maternidade ocorre na data da alta da mãe ou do recém-nascido, em casos graves de internação que excedam duas semanas (ADI 6327). Essa decisão foi estendida à licença-paternidade em fevereiro de 2025 (RE 1532276).

Question 62

A licença-maternidade é estendida ao pai genitor monoparental?

Answer 62

Sim. À luz do Art. 227 da CF/88 e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade (Art. 7º, XVIII da CF/88) estende-se ao pai genitor monoparental (RE 1348854/DF - Tema 1182), que constitui família sem presença materna, pelo prazo de 180 dias. O STF confirmou isso em dezembro de 2024 (ADI 7.519/AC e outras).

Question 63

Qual o entendimento do STF sobre a licença-maternidade em união homoafetiva?

Answer 63

Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não-gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira já tenha utilizado o benefício, a não-gestante fará jus a prazo análogo ao da licença-paternidade (RE 1.211.446/SP - Tema 1072).

Question 64

O STF permitiu a implementação da licença parental compartilhada por decisão judicial?

Answer 64

Não. Em dezembro de 2024, o STF decidiu pela impossibilidade de implementação da licença parental compartilhada por meio de decisão judicial, por considerar que isso resultaria em indevida atuação como legislador positivo, e que questões administrativas, previdenciárias e orçamentárias devem ser discutidas no âmbito legislativo.

Question 65

Quais são os outros direitos sociais do trabalhador previstos no Art. 7º da CF/88?

Answer 65

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (com compensação de horários e redução de jornada via acordo/convenção coletiva). Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. Jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 66

Qual o entendimento do STF sobre a concessão de benefícios remuneratórios vinculados ao estado civil (ex: salário-esposa)?

Answer 66

O STF declarou que a concessão de quaisquer benefícios remuneratórios (a trabalhadores rurais e urbanos, ou a servidores públicos) apenas em virtude do estado civil viola a Constituição Federal (Art. 7º, XXX e Art. 39, § 3º), os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade, por constituir desequiparação ilegítima.

Question 67

Quais são os direitos do Art. 7º da CF/88 que NÃO são aplicáveis aos trabalhadores domésticos?

Answer 67

Os direitos não aplicáveis aos domésticos são: Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (Art. 7º, V). Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa (Art. 7º, XI). Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, XIV). Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (Art. 7º, XX). Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (Art. 7º, XXIII). Proteção em face da automação (Art. 7º, XXVII). Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (Art. 7º, XXXII). Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (Art. 7º, XXXIV).