Controle de Constitucionalidade – Parte II Flashcards

Question

Quando uma MP é editada para revogar uma lei questionada em ADI, o julgamento da ADI é prejudicado?

Answer 1

Se uma MP é editada para revogar uma lei questionada em ADI, a ADI poderá ser julgada enquanto a MP não for votada, pois a lei X segue em vigor (a MP, enquanto não convertida em lei, só suspende a norma). Se a MP for convertida em lei antes do julgamento, ela terá efetivamente revogado a lei X, e a ADI perderá o objeto.

Answer 2

Sim, o STF atualmente admite o ajuizamento de ADI para impugnação de leis com efeitos concretos (leis em sentido formal, sem abstração e generalidade), desde que a controvérsia constitucional seja suscitada em abstrato.

Answer 3

Respostas a consultas do TSE não podem ser objeto de ADI. Contudo, as resoluções do TSE que ofendem diretamente a CF/88 podem sim ser objeto de ADI.

Answer 4

Sim, tratados e convenções internacionais que sejam incorporados no ordenamento jurídico brasileiro podem ser objeto de ADI, bem como de controle difuso de constitucionalidade.

Answer 5

Não, súmulas (comuns ou vinculantes) não podem ser objeto de ADI. Súmulas não apresentam características de ato normativo, e súmulas vinculantes possuem procedimento próprio de revisão e cancelamento (art. 103-A, CF/88).

Answer 6

O objeto da ADPF é regido pelo princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, Lei nº 9.882/1999). Isso significa que a arguição só será utilizada quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (ou seja, quando ADI ou ADC não forem cabíveis para solucionar a questão com a mesma amplitude, efetividade e imediaticidade). Pode abranger leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, pré ou pós-constitucionais.

Answer 7

Não, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve, a priori, excluir a utilização da ADPF, em virtude de sua natureza marcadamente objetiva.

Answer 8

Sim, o STF reconhece a fungibilidade entre ADI e ADPF, desde que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade da ação correta. Contudo, não se admite fungibilidade em caso de "erro grosseiro" na escolha da ação.

Answer 9

Sim, o STF já avaliou decisões judiciais construídas a partir de interpretações violadoras de preceitos fundamentais (ADPF 101, ADPF 405). O conceito de "ato do Poder Público" passível de impugnação pela ADPF alcança decisões judiciais.

Answer 10

Não, o STF já firmou o não cabimento da Arguição para impugnação de PEC, pois não são consideradas "ato do Poder Público pronto e acabado", uma vez que ainda não ultimaram seu ciclo de formação.

Answer 11

Antigamente, o STF entendia que não, pois súmulas não constituíam ato do Poder Público. No entanto, a partir de setembro de 2020, o plenário do STF decidiu que é possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência que anuncie preceitos gerais e abstratos, desde que atendido o princípio da subsidiariedade.

Answer 12

Não, a ADPF não é o meio adequado para edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, haja vista a existência de procedimento próprio e constitucionalmente fixado para tanto (princípio da subsidiariedade).

Answer 13

Não, o STF firmou o não cabimento da Arguição para impugnação de veto do Poder Executivo, ao argumento de que o veto não é "ato do Poder Público" para os fins da Lei nº 9.882/1999, e por não ser lei nem ato normativo finalizado.

Answer 14

Sim, o STF admitiu a Arguição contra ato normativo já revogado (ADPF 84, ADPF 449), desde que persista a utilidade da prestação jurisdicional para estabelecer, com caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da norma impugnada.

Answer 15

Em regra, os efeitos das decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade são: Inter partes: Valem somente para as partes envolvidas no processo. Ex tunc (retroativo): Considera-se a lei inconstitucional nula desde sua origem, nunca tendo produzido efeitos válidos.

Answer 16

O STF pode modular temporalmente os efeitos, por analogia ao art. 27 da Lei nº 9.868/99, decidindo que a declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos ex nunc (da data da decisão em diante), pro futuro (a partir de uma data futura) ou pro praeterito (com alguma retroatividade, mas não total), em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social. O quórum para essa modulação é de 2/3 dos membros (8 ministros).

Answer 17

O STF, em 2017 (ADIs 3406/RJ e 3470/RJ), decidiu que a declaração incidental de inconstitucionalidade também terá efeito vinculante e erga omnes. O papel do Senado Federal (art. 52, X, CF/88) passou a ser de apenas divulgar a decisão do STF por meio de publicação, enquanto a eficácia vinculante já resulta da própria decisão da Corte. Isso é considerado uma mutação constitucional.

Answer 18

Os 3 efeitos básicos são: Erga omnes: Eficácia contra todos, pois o processo é objetivo e a decisão atinge todos os destinatários da norma. Ex tunc (retroativo): O ato inconstitucional é considerado nulo desde sua origem, nunca tendo produzido efeitos válidos.

Answer 19

Os 3 efeitos básicos são: Erga omnes: Eficácia contra todos. Ex tunc (retroativo): O ato inconstitucional é nulo desde sua edição. Vinculante: Torna a decisão obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e toda a Administração Pública.

Answer 20

Sim, o efeito erga omnes pode ser excepcionado. O STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Answer 21

Não, a decisão do STF não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores. É necessária a interposição de recurso próprio ou ação rescisória.

Answer 22

Decisões do STF interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que se contrapõem, respeitadas a irretroatividade e anterioridade.

Answer 23

Os requisitos são: A norma deve ser declarada inconstitucional. Devem existir razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Manifestação favorável de, ao menos, 8 ministros.

Answer 24

Ex nunc: A inconstitucionalidade vale dali em diante. Pro futuro: Efeitos a partir de uma data futura. Pro praeterito: A declaração retroage um pouco para o passado.

Answer 25

Sim, o STF admite embargos de declaração para obter a modulação de efeitos temporais, mesmo sem pedido anterior.

Answer 26

O efeito vinculante atinge todos os órgãos do Poder Judiciário e toda a Administração Pública, em todas as esferas da Federação.

Answer 27

O Pleno do STF não fica vinculado, podendo modificar seu entendimento. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam vinculados, salvo quando legislando.

Answer 28

O efeito vinculante alcança somente a parte dispositiva da decisão, e não os seus fundamentos.

Answer 29

É um efeito tácito e automático que ocorre quando uma lei é declarada inconstitucional e a lei anterior volta a produzir seus efeitos.

Answer 30

Efeito Repristinatório: Depende da sucessão temporal de duas leis. Repristinação: Depende da sucessão temporal de três leis e de duas revogações efetivas.

Answer 31

Ocorre quando a lei anterior que volta a produzir efeitos também padece do mesmo vício de inconstitucionalidade. Para evitá-lo, deve-se impugnar toda a cadeia normativa.

Answer 32

Os efeitos práticos da ADO são tímidos. O STF declara a inconstitucionalidade da omissão e comunica o Poder competente para que adote as providências necessárias.

Answer 33

Não, o STF não pode atuar como legislador positivo, pois isso violaria o princípio da separação de poderes.

Answer 34

As decisões definitivas de mérito que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade são irrecorríveis e não podem ser objeto de Ação Rescisória.

Answer 35

O PGR é um dos legitimados ativos para propor ADI, ADC, ADO e ADPF e deve ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

Answer 36

ADI e ADC: O PGR será acionado para se manifestar. ADO e ADPF: O PGR atuará somente quando não for o autor das ações.

Answer 37

O AGU deve ser citado nas ações de inconstitucionalidade para defender o ato ou texto impugnado.

Answer 38

Não, o AGU atua somente nas ações de inconstitucionalidade (ADI) e não atua em ADC.

Answer 39

O AGU tem autonomia para opinar pela inconstitucionalidade da lei em casos que justifiquem.

Answer 40

Não, a previsão do art. 103, § 3º, CF/88 não é norma de repetição obrigatória em âmbito estadual.

Answer 41

'Amicus curiae' significa 'amigo da corte'. É uma entidade que solicita ingresso em processos para fornecer elementos que fundamentem a decisão.

Answer 42

Os requisitos são: Relevância da matéria, representatividade dos postulantes e pertinência temática.

Answer 43

Não. O STF entende que a pessoa física não tem representatividade adequada para intervir como amicus curiae.

Answer 44

O amicus curiae é considerado um terceiro interveniente típico.

Answer 45

Não, a admissão do amicus curiae não assegura o direito de interpor recursos da decisão.

Answer 46

Não há prazo legal expresso. O prazo limite é a data da remessa dos autos pelo relator para o julgamento.

Answer 47

Sim, o STF reconhece a possibilidade de o amicus curiae realizar sustentação oral.

Answer 48

Sim, a participação do amicus curiae em ADC e ADPF é admitida por construção jurisprudencial do STF.

Answer 49

Os pressupostos são: Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Answer 50

A medida cautelar em ADI é concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal. Pode ser concedida monocraticamente em casos de urgência.

Answer 51

A suspensão da norma produz eficácia contra todos e vincula o Judiciário e a Administração Pública. Em regra, os efeitos são não retroativos.

Answer 52

O indeferimento não tem efeito vinculante. A norma continua no ordenamento com presunção relativa de constitucionalidade.

Answer 53

A concessão da cautelar na ADC produz eficácia erga omnes e efeito vinculante, suspendendo o julgamento de processos até seu julgamento definitivo.

Answer 54

A medida cautelar em ADO pode ser concedida por maioria absoluta com quórum de 8 presentes.

Answer 55

A medida cautelar em ADO (art. 12-F, Lei nº 9.868/99) pode ser concedida por maioria absoluta (6 Ministros) com quórum de 8 presentes, em caso de excepcional urgência e relevância. Poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado, suspensão de processos judiciais ou administrativos, ou outra providência fixada pelo Tribunal.

Answer 56

A concessão de cautelar em ADPF (art. 5º, Lei nº 9.882/99) exige maioria absoluta (6 Ministros). Em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave, ou em período de recesso, o relator pode conceder a liminar ad referendum do Pleno. A liminar pode determinar a suspensão do andamento de processos, dos efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida relacionada à matéria, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Answer 57

É uma medida desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia e reconhecida pelo STF, que identifica um quadro insuportável e permanente de violação generalizada de direitos fundamentais, exigindo intervenção do Poder Judiciário. ## Footnote Exemplo: sistema prisional brasileiro.

Answer 58

São modalidades diferenciadas de decisão que surgiram como resposta aos desafios contemporâneos e à complexidade dos casos, superando soluções ortodoxas para harmonizar a supremacia da Constituição com interesses sociais, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Antes atípicas, hoje são consideradas "típicas".

Answer 59

É uma técnica que reconhece que uma norma está em um cenário intermediário entre constitucionalidade plena e inconstitucionalidade absoluta. Ela é considerada "ainda constitucional" devido a circunstâncias fáticas vigentes, mas está "em trânsito para inconstitucionalidade". Se as circunstâncias se alterarem, a norma se tornará inconstitucional. O intuito é evitar anomia ou dano maior.

Answer 60

É uma técnica decisória pela qual o Tribunal escolhe, dentre as possibilidades de interpretação de uma norma infraconstitucional polissêmica, aquela que é compatível com a Constituição. Não há declaração de inconstitucionalidade nem alteração do texto; a norma é declarada constitucional desde que interpretada de determinada maneira. Opera efeitos erga omnes e vinculantes.

Answer 61

É uma técnica decisória que não altera o texto normativo, pois a inconstitucionalidade não está na literalidade, mas na aplicação da norma para certas hipóteses de incidência. A norma é mantida no ordenamento com seu texto intacto, mas o STF declara inconstitucional a sua aplicação para determinadas situações. Opera no plano fático.

Answer 62

É uma técnica de decisão, sobretudo para casos de omissão inconstitucional, na qual se afirma que a situação jurídica ainda é constitucional, mas o legislador deve empreender as medidas requeridas para evitar a consolidação de um estado de inconstitucionalidade. Foi importante para adaptar o direito pré-constitucional à nova ordem constitucional, reconhecendo o direito anterior como "ainda constitucional" durante a transição.

Controle de Constitucionalidade – Parte II Flashcards

(86 cards)