Controle de Constitucionalidade – Parte I

Question 2

O que significa a locução “controle de constitucionalidade”?

Answer 2

Representa uma verificação de compatibilidade (de adequação) entre normas: as leis (e os demais atos normativos) e a Constituição. Controlar a constitucionalidade é comparar os atos inferiores com a norma superior (Constituição), impondo uma sanção em caso de desarmonia entre as normas.

Question 3

Quais são as premissas para a realização do controle de constitucionalidade?

Answer 3

Primeiro, a existência de uma Constituição escrita e marcada pela rigidez. Segundo, o reconhecimento da Constituição como norma superior (supremacia constitucional) que atua como pressuposto de validade de todos os demais diplomas normativos. Terceiro, a análise de parametricidade (comparação) entre a norma superior (Constituição) e o restante do ordenamento jurídico, conferindo primazia sempre à norma-fundamento. Quarto, a previsão de uma consequência jurídica ante a violação da parametricidade (ex: reconhecimento da inexistência, nulidade ou anulabilidade do ato inferior incompatível com a Constituição).

Question 4

Qual foi o leading case que edificou o ideal de supremacia constitucional e as bases para o controle de constitucionalidade nos EUA?

Answer 4

O leading case “Marbury x Madison”, julgado pela Suprema Corte norte-americana em 1803.

Question 5

De acordo com o Juiz John Marshall no caso “Marbury x Madison”, qual a relação entre a Constituição e as demais leis?

Answer 5

A Constituição ou é uma lei superior e predominante, e lei imutável pelas formas ordinárias; ou está no mesmo nível juntamente com as resoluções ordinárias da legislatura e, como as outras resoluções, é mutável quando a legislatura houver por bem modificá-la. Se é verdadeira a primeira parte do dilema, então não é lei a resolução legislativa incompatível com a Constituição; se a segunda parte é verdadeira, então as Constituições escritas são absurdas tentativas do povo para delimitar um poder por sua natureza ilimitável.

Question 6

Como a inconstitucionalidade é classificada quanto à norma constitucional violada?

Answer 6

Pode ser formal ou material.

Question 7

O que é a inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)?

Answer 7

O vício que afeta o ato inconstitucional decorre da inobservância de algum rito do processo legislativo constitucionalmente fixado ou da incompetência do órgão que o editou.

Question 8

Quais são as subdivisões da inconstitucionalidade formal?

Answer 8

Formal propriamente dita e Formal orgânica.
* Formal propriamente dita: defeito na formação do ato, por desobediência às prescrições constitucionais referentes ao trâmite legislativo adequado para sua feitura.
* Subjetiva: quando o defeito deriva de desobediência à iniciativa estipulada (ex: Deputado Federal apresentando projeto de lei sobre criação de empregos públicos na administração direta federal, que é reservado à iniciativa privativa do Presidente da República).
* Objetiva: nas hipóteses em que o vício está na desarmonia com regras atinentes aos outros atos do processo legislativo de gestação da norma (ex: proposta de emenda à Constituição Federal votada em um único turno na Câmara dos Deputados).
* Formal orgânica: quando há desobediência a regra de competência para produção do ato (ex: Estado-membro edita norma exercendo competência que está destinada a ser regulamentada pela União de modo privativo ou lei federal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, matéria de competência legislativa municipal).

Question 9

O que é a inconstitucionalidade material (nomoestática)?

Answer 9

O conteúdo da norma é contrário ao conteúdo constitucional. Deriva de situações em que há incongruência entre o previsto na lei e aquilo que dispõe o texto constitucional (ex: lei ordinária que determine que os analfabetos não poderão votar, violando o disposto no art. 14, § 1º da CF/88).

Question 10

Como a inconstitucionalidade é classificada quanto ao tipo de conduta ofensiva?

Answer 10

Pode derivar de uma ação ou omissão.

Question 11

O que é a inconstitucionalidade por ação?

Answer 11

Pressupõe a realização, por parte do Estado, de uma conduta positiva (um facere) que não se compatibiliza com os preceitos constitucionais.

Question 12

O que é a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 12

Se apresenta quando a nefasta letargia dos Poderes Públicos impede a efetivação de uma norma constitucional que, para produzir com plenitude seus efeitos, depende de uma atuação estatal. (Ex: inexistência da lei complementar federal que vai regular o processo de criação, fusão e desmembramento de Municípios, consoante prevê o art. 18, § 4º, CF/88).

Question 13

Como a inconstitucionalidade é classificada quanto ao momento?

Answer 13

Pode ser originária ou superveniente.

Question 14

O que é a inconstitucionalidade originária?

Answer 14

O parâmetro será sempre anterior ao objeto. A norma já nasceu inquinada com o vício, sendo inconstitucional desde a sua origem, desde o seu ato de criação.

Question 15

O que é a inconstitucionalidade superveniente? É reconhecida no direito brasileiro?

Answer 15

O parâmetro (norma constitucional) é sempre posterior ao objeto (lei). No Brasil, não se reconhece a inconstitucionalidade superveniente.

Question 16

Como a inconstitucionalidade é classificada quanto ao alcance (ou extensão) do vício?

Answer 16

Pode ser total ou parcial.

Question 17

O que é a inconstitucionalidade total?

Answer 17

O diploma analisado é inconstitucional na sua totalidade, não sendo possível aproveitar nenhum trecho da norma, vez que o vício a contaminou na sua inteireza.

Question 18

O que é a inconstitucionalidade parcial?

Answer 18

O vício atingir apenas trechos específicos do diploma. Aplica-se, neste caso, o princípio da parcelaridade ou divisibilidade das leis, que autoriza o fracionamento das normas em partes válidas e inválidas.

Question 19

Como a inconstitucionalidade é classificada quanto ao prisma de apuração?

Answer 19

Pode ser direta ou indireta.

Question 20

O que é a inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente)?

Answer 20

A ofensa da norma ao texto constitucional é frontal, isto é, entre a norma constitucional e o diploma avaliado não há que ser interposta nenhuma outra norma.

Question 21

Quais são as subdivisões da inconstitucionalidade indireta (ou mediata)?

Answer 21

Inconstitucionalidade reflexa (ou oblíqua) e inconstitucionalidade consequencial (ou por arrastamento, por atração ou por reverberação normativa).

Question 22

O que é a inconstitucionalidade reflexa (ou oblíqua)?

Answer 22

É aquela na qual o vício é decorrente do desrespeito direto a uma norma infraconstitucional - e não à Constituição propriamente. Haverá quando estivermos diante de uma lei constitucional, mas regulamentada por um decreto que a desrespeita.

Question 23

O que é a inconstitucionalidade consequencial (ou por arrastamento, por atração ou por reverberação normativa)?

Answer 23

Ocorre quando há entre duas normas uma relação de dependência — uma principal e outra acessória — sendo que a declaração de inconstitucionalidade da principal enseja a declaração de inconstitucionalidade da acessória.

Question 24

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade quanto à natureza do órgão julgador?

Answer 24

Político, jurídico e misto.

Question 25

O que caracteriza o controle político?

Answer 25

Feito por órgãos públicos que não integram o Poder Judiciário. Pode ser realizado no Legislativo, no Executivo ou, ainda, por um órgão especial constituído para esse fim.

Question 26

O que caracteriza o controle jurídico (ou jurisdicional)? Qual modelo é adotado no Brasil?

Answer 26

Realizado com nítida primazia por órgãos que integram o Judiciário e são detentores de poderes jurisdicionais. É o modelo adotado no Brasil.

Question 27

O que caracteriza o controle misto?

Answer 27

Se apresenta quando certos atos se sujeitam ao controle político e outros ao jurídico.

Question 28

Como o controle de constitucionalidade é classificado quanto ao momento?

Answer 28

Preventivo e repressivo.

Question 29

O que é o controle preventivo?

Answer 29

Alcança a norma durante o processo legislativo, em fase de confecção. Seu objetivo é o de impedir ofensas à Constituição.

Question 30

O que é o controle repressivo?

Answer 30

Atinge as espécies normativas que já estejam produzindo (ou ao menos aptas a produzir) seus efeitos. Seu objetivo é o de higienizar o ordenamento, reparando eventuais ofensas à Constituição.

Question 31

Quais são as combinações da relação entre órgão e momento do controle de constitucionalidade?

Answer 31

Controle judicial-repressivo, controle judicial-preventivo, controle político-preventivo e controle político-repressivo.

Question 32

Caracterize o controle judicial-repressivo.

Answer 32

O Poder Judiciário é o protagonista da jurisdição constitucional e, via de regra, atua de modo repressivo.

Question 33

Caracterize o controle judicial-preventivo.

Answer 33

A regra é o Poder Judiciário somente atuar de forma repressiva, mas há uma exceção na qual ele será acionado de forma preventiva.

Question 34

Quem tem legitimidade exclusiva para interpelar o Judiciário por meio do MS no controle judicial-preventivo?

Answer 34

A interpelação do Judiciário por meio desse MS é de legitimidade exclusiva do parlamentar.

Question 35

Quais situações causam a extinção (prejudicialidade) do MS no controle judicial-preventivo?

Answer 35

A perda superveniente da condição de parlamentar ocasiona a extinção da ação mandamental.

Question 36

Quando o STF admite o controle judicial prévio por meio de MS impetrado por parlamentar?

Answer 36

O STF admite o controle judicial prévio por meio de MS impetrado por parlamentar para impugnar PEC que seja manifestamente ofensiva a cláusula pétrea.

Question 37

Caracterize o controle político-preventivo e cite exemplos no direito pátrio.

Answer 37

Nesta modalidade, o controle é chamado de político porque é exercido por órgão não integrante do Poder Judiciário. Exemplos incluem a atuação das CCJs e a votação em plenário.

Question 38

Caracterize o controle político-repressivo e cite exemplos no direito pátrio.

Answer 38

Trata-se de uma modalidade excepcional de controle, que poderá ser desenvolvido tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.

Question 39

O que o Congresso Nacional pode fazer em relação ao projeto de lei delegada?

Answer 39

O Congresso Nacional pode rejeitar o projeto de lei delegada ao argumento de que ele é inconstitucional.

Question 40

O que é o veto jurídico no Poder Executivo?

Answer 40

O Chefe do Poder Executivo pode vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

Question 41

Como é caracterizado o controle político-repressivo?

Answer 41

Trata-se de uma modalidade excepcional de controle, que poderá ser desenvolvido tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.

Question 42

Quais são as ações do Poder Legislativo relacionadas ao controle político-repressivo?

Answer 42

Art. 49, V, CF/88: o Congresso Nacional suspende o ato normativo do Poder Executivo que extrapole limites, sustar decreto regulamentar ou lei delegada. Rejeição de Medida Provisória por inconstitucionalidade (art. 62 da CF).

Question 43

Qual era a súmula 347 do STF?

Answer 43

Autorizava o Tribunal de Contas a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. (Entendimento superado pelo STF em abril de 2021).

Question 44

O que caracteriza o controle difuso?

Answer 44

É exercido por uma pluralidade de órgãos. Originado nos Estados Unidos da América, no caso Marbury v. Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803. No Brasil, foi inaugurado pela Constituição de 1891.

Question 45

O que caracteriza o controle concentrado?

Answer 45

Caracteriza-se pela circunstância de somente poder ser realizado por um único órgão (ou por poucos, e previamente determinados, órgãos). Existe no direito pátrio desde que a EC nº 16/1965 introduziu a representação de inconstitucionalidade.

Question 46

Como o controle de constitucionalidade é classificado quanto à sua finalidade?

Answer 46

Concreto ou abstrato (em tese).

Question 47

O que caracteriza o controle concreto?

Answer 47

Realizado de modo incidental. A finalidade primordial do processo é a defesa de um direito ou interesse subjetivo da parte.

Question 48

O que caracteriza o controle abstrato?

Answer 48

Pretende promover uma defesa objetiva da Constituição, verificando a constitucionalidade da norma em tese, sem qualquer vinculação a qualquer ocorrência fática.

Question 49

Qual a relação usual entre controle difuso e concreto, e controle concentrado e abstrato no Brasil?

Answer 49

No Brasil, em regra, o controle difuso se realiza em concreto e o concentrado se realiza em abstrato.

Question 50

Cite exceções à regra de que controle difuso se realiza em concreto e concentrado em abstrato.

Answer 50

Excepcionalmente podemos identificar: Controle concentrado-concreto: representação interventiva (art. 36, III da CF). Controle difuso-abstrato: incidente de inconstitucionalidade em um Tribunal (art. 97 da CF/88 e art. 949 do CPC).

Question 51

Quais são as ações típicas do controle concentrado abstrato no Brasil?

Answer 51

Ações típicas do controle concentrado que se realiza em abstrato são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Question 52

No controle difuso, qual tipo de ação pode propiciar o debate sobre a constitucionalidade de uma lei?

Answer 52

A ação que propiciará referido debate não é previamente definida, podendo ser qualquer tipo de ação judicial.

Question 53

A ação civil pública pode funcionar como instrumento do controle incidental de constitucionalidade?

Answer 53

Sim, o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa.

Question 54

Qual requisito formal deve ser observado para a propositura válida de ADC?

Answer 54

Deve-se observar a comprovação de que existe uma controvérsia judicial relevante, com decisões divergentes no Poder Judiciário.

Question 55

Quem tem legitimidade exclusiva para ajuizar a ADI Interventiva no STF?

Answer 55

A ADI Interventiva será ajuizada exclusivamente pelo Procurador-Geral da República quando um ato ofensivo a princípio constitucional sensível for praticado.

Question 56

Qual é o órgão competente para processar e julgar originariamente as quatro ações do controle concentrado?

Answer 56

A competência pertence ao STF com exclusividade.

Question 57

No controle concentrado em âmbito estadual, qual é o órgão competente?

Answer 57

A competência pertencerá ao Tribunal de Justiça respectivo.

Question 58

No controle difuso, qual a competência para verificar a legitimidade constitucional dos atos estatais?

Answer 58

Qualquer juiz ou Tribunal do Poder Judiciário possui competência para verificar a legitimidade constitucional dos atos estatais.

Question 59

Qual o nome da regra que determina que a inconstitucionalidade só pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros de um tribunal?

Answer 59

Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88.

Question 60

Quando a cláusula de reserva de plenário precisa ser observada?

Answer 60

Em tribunais, a inconstitucionalidade só poderá ser declarada pela maioria absoluta dos membros do plenário ou do órgão especial.

Question 61

Quando a cláusula de reserva de plenário NÃO se aplica?

Answer 61

Não se aplica em decisões de turmas recursais ou de juiz monocrático, quando o Tribunal declara a constitucionalidade do ato normativo, ou quando utiliza a técnica de interpretação conforme à constituição.

Question 62

Qual a finalidade da cláusula de reserva de plenário?

Answer 62

Ela visa reforçar o princípio da presunção de constitucionalidade que toda norma adquire ao ingressar no ordenamento jurídico.

Question 63

O que viola a cláusula de reserva de plenário segundo a Súmula Vinculante nº 10?

Answer 63

Viola a cláusula a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 64

Como o CPC disciplina o procedimento de incidência da cláusula de reserva de plenário?

Answer 64

Quando o processo é distribuído para o órgão fracionário, o relator submete a questão ao órgão em uma votação preliminar.

Question 65

O que o parágrafo único do art. 949 do CPC estabelece sobre a cláusula de reserva de plenário?

Answer 65

Estabelece que a cláusula deve ser aplicada quando a matéria estiver sendo discutida no Tribunal pela primeira vez.

Question 66

Qual a característica da legitimidade no controle difuso?

Answer 66

Na via difusa não há uma listagem em rol taxativo, a legitimidade é ampla, permitindo que qualquer pessoa leve a discussão sobre a constitucionalidade ao Poder Judiciário.

Question 67

A inconstitucionalidade no controle difuso pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Answer 67

Sim, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida de ofício, exceto em recurso extraordinário, onde o prequestionamento é imprescindível.

Question 68

Quem são os legitimados para ajuizar as ações no controle concentrado no STF?

Answer 68

Os legitimados são os do art. 103, CF/88, incluindo o Presidente da República, Procurador-Geral da República, Governador de Estado, entre outros.

Question 69

Como o STF diferencia os legitimados do controle concentrado quanto à pertinência temática?

Answer 69

Os legitimados são diferenciados em dois grupos: universais (ou neutros) e especiais (ou interessados).

Question 70

Quem são os legitimados universais (ou neutros)?

Answer 70

São aqueles que podem propor a ação direta independentemente de comprovação da pertinência temática, como o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal.

Question 71

Quem são os legitimados especiais (ou interessados) e o que precisam comprovar?

Answer 71

Devem comprovar o requisito de pertinência temática, sob pena de a ação não ser conhecida por ausência de legitimidade ad causam.

Question 72

Como o STF diferencia os legitimados do controle concentrado quanto à capacidade postulatória?

Answer 72

Os legitimados dos incisos VIII e IX do art. 103, CF/88 não possuem capacidade postulatória e devem se fazer representar por advogado.

Question 73

Como o STF diferencia os legitimados do controle concentrado quanto à capacidade postulatória?

Answer 73

O STF entende que os legitimados dos incisos VIII e IX do art. 103, CF/88 não possuem capacidade postulatória, logo, deverão se fazer representar por advogado. Por outro lado, os legitimados dos incisos I a VII possuem a capacidade postulatória, logo não precisam estar representados por advogado.

Question 74

Quais as regras sobre a legitimidade de um partido político para propor ações de controle concentrado?

Answer 74

* O partido político estará representado no CN quando possuir, ao menos, um representante, ou na CD ou no SF. * O ajuizamento das ações no STF é feito pelo diretório nacional do partido, pois de acordo com nossa Corte Suprema o diretório ou executiva regional ou municipal não possuem legitimidade. * Se no curso da ação o partido político perder sua representação parlamentar no CN, a ação direta não ficará prejudicada, pois a legitimidade do partido será verificada no momento da propositura da ação e não na hora do julgamento.

Question 75

Governadores podem apresentar ADI no STF impugnando lei editada em outra esfera da federação?

Answer 75

Sim, os Governadores são legitimados especiais, mas podem apresentar ADI no STF impugnando lei editada em outra esfera da federação, desde que haja a comprovação da pertinência temática.

Question 76

As entidades listadas abaixo têm legitimidade para propor ações de controle concentrado: Sindicatos, Centrais e Federações Sindicais?

Answer 76

Não. Sindicatos, Centrais e Federações Sindicais não são legitimadas. Somente as confederações sindicais são legitimadas.

Question 77

Quais são os requisitos para a comprovação da categorização de uma Confederação Sindical (duplo registro)?

Answer 77

O STF entende haver a necessidade do "duplo registro", como comprovação da categorização da Confederação Sindical: (i) registro civil das pessoas jurídicas, que confere personalidade civil; e (ii) registro sindical no Ministério do Trabalho, que confere personalidade sindical.

Question 78

O art. 103, CF/88, é norma de repetição obrigatória para as demais entidades Federadas quanto ao rol de legitimados?

Answer 78

Não. O art. 103, CF/88, não é norma de repetição obrigatória para as demais entidades Federadas. A constituição estadual deverá observar uma única condição: não se pode entregar a legitimação para agir a apenas um único órgão.

Question 79

A constituição estadual pode estabelecer como legitimados entidades/autoridades que não encontram paralelo em âmbito federal (ex: deputados estaduais)?

Answer 79

Sim. O STF já reconheceu como constitucional a previsão da constituição estadual que estabelece como legitimados entidades / autoridades que não encontram paralelo em âmbito federal.