Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II Flashcards
(61 cards)
O que abrange o direito de propriedade no contexto da Constituição Federal brasileira?
O direito de propriedade abrange as prerrogativas de usar, gozar, dispor e possuir um bem (material ou não), bem como a de reavê-la diante de detenção indevida por outrem. Ele protege quaisquer direitos de conteúdo patrimonial, sejam eles materiais ou imateriais, como direitos autorais, propriedade industrial e direito à herança.
Quais são as limitações ao direito de propriedade explicitamente mencionadas na Constituição Federal, além de sua função social?
As limitações ao direito de propriedade incluem: Desapropriação (Art. 5º, XXIV, CF/88); Requisição (Art. 5º, XXV, CF/88); Expropriação (ou Confisco) (Art. 243, CF/88).
Qual é o objetivo da função social da propriedade, conforme a Constituição Federal?
A função social da propriedade tem como objetivo impulsionar o indivíduo a contribuir com o bem-estar da coletividade em detrimento de interesses egoísticos e unicamente individuais. É uma releitura contemporânea que ajusta o direito individual aos interesses sociais. A propriedade privada e sua função social são princípios da ordem econômica (Art. 170, II e III, CF/88).
Como se cumpre a função social da propriedade rural?
A função social da propriedade rural é cumprida quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, conforme o Art. 186 da Constituição Federal: Aproveitamento racional e adequado; Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Qual a consequência para o imóvel rural que não cumpre sua função social?
Se o imóvel rural descumprir sua função social, poderá ocorrer a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária pela União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos. Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Como a propriedade urbana cumpre sua função social?
A propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, §2°, CF/88).
Quais são as penalidades sucessivas que o Poder Público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento?
O Poder Público municipal pode exigir, sucessivamente: Parcelamento ou edificação compulsórios; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
O descumprimento da função social da propriedade justifica invasões clandestinas?
Não. O descumprimento da função social da propriedade não justifica invasões clandestinas, pois estas são atos ilícitos e atentatórios ao Estado de Direito.
O que é desapropriação e como ela afeta o direito de propriedade?
A desapropriação é uma transferência compulsória de bens particulares para o domínio público pelo Poder Público. Ela afasta o caráter perpétuo do direito de propriedade e ocorre mediante pagamento de justa e prévia indenização, em regra, em dinheiro.
Quais são os fundamentos para a desapropriação previstos no Art. 5º, XXIV da CF/88?
A desapropriação pode ser fundamentada em: Necessidade Pública; Utilidade Pública; Interesse Social.
Quais são os exemplos de desapropriação por interesse social?
Os exemplos de desapropriação por interesse social são as desapropriações para política urbana e as desapropriações para reforma agrária.
Quem tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária e como é o pagamento?
A União tem competência exclusiva para desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social para fins de reforma agrária. O pagamento é feito mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos.
Estados e municípios podem desapropriar imóveis rurais?
Sim, as outras entidades federadas (estados e municípios) também podem promover a desapropriação de imóvel rural, desde que com fundamento na necessidade ou utilidade pública.
O que é requisição administrativa e quando ocorre?
Requisição administrativa é uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais, em que há iminente perigo público e a autoridade competente precisa usar temporariamente uma propriedade particular.
Há perda da propriedade na requisição administrativa? Qual o critério para indenização?
Não teremos a perda da propriedade, apenas o uso do bem pelo Estado no intuito de atender o interesse público. A indenização será sempre posterior, e somente se houver dano.
A requisição administrativa pode atingir bens de outros entes federados?
Não, a requisição só atinge bens particulares. Em situações de normalidade institucional, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outra entidade federada.
Quais as principais diferenças entre desapropriação e requisição?
Desapropriação: Visa a aquisição da propriedade; atende a necessidades permanentes; ocorre mediante acordo com o proprietário ou processo judicial; indenização obrigatória, prévia, justa e, em regra, realizada em dinheiro. Requisição: Visa o uso da propriedade; atende a necessidades transitórias; utilização independe de consentimento; indenização posterior, em dinheiro, somente nos casos em que houver dano.
O que é expropriação (ou confisco) e quando ocorre?
A expropriação (ou confisco) representa a supressão punitiva da propriedade privada, por ordem judicial, sem que o proprietário tenha direito a receber qualquer indenização. Ocorre em casos de uso da propriedade para culturas ilegais ou exploração de trabalho escravo.
Qual o destino das propriedades expropriadas por cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo?
As propriedades que forem expropriadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
O que a Constituição Federal garante em relação à pequena propriedade rural?
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Em quais situações a pequena propriedade rural pode ser penhorada?
A pequena propriedade rural poderá ser penhorada para efetivar o pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva.
Como são protegidos os direitos autorais e de propriedade industrial na Constituição Federal?
Direitos Autorais: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Propriedade Industrial: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
O que a Constituição Federal garante em relação ao direito de herança e à sucessão de bens de estrangeiros?
Direito de Herança: É garantido o direito de herança. Sucessão de Bens de Estrangeiros: A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Qual o papel do Estado na defesa do consumidor?
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. A defesa do consumidor é um princípio geral da ordem econômica.
