Organização do Estado

Question 1

O que a forma de Estado indica?

Answer 1

A forma de Estado indica a distribuição espacial do poder político em razão de um território, ou seja, se há ou não uma descentralização no exercício do poder político.

Question 2

Quais são as duas formas básicas de Estado?

Answer 2

As duas formas básicas de Estado são: * Estado Unitário * Estado Federado

Question 3

Qual a característica marcante do Estado Unitário?

Answer 3

A característica marcante do Estado Unitário, também chamado de ‘estado simples’, é a centralização política, onde o poder está enraizado em um único núcleo estatal do qual emanam todas as decisões.

Question 4

Existe descentralização administrativa em um Estado Unitário?

Answer 4

Sim, mesmo sem descentralização política, existe a descentralização administrativa, o que torna o Estado governável e permite que os estados unitários possuam divisões administrativas subordinadas ao poder central.

Question 5

O Brasil já foi um Estado Unitário?

Answer 5

Sim, o Brasil já foi um Estado Unitário durante o período do Brasil-Império, sob a Constituição Imperial de 1824.

Question 6

Quais são as três espécies de Estado Unitário segundo a doutrina?

Answer 6

A doutrina geralmente fraciona o Estado Unitário em três espécies: * Estado unitário puro: Caracterizado pela total centralização do poder político, considerado um modelo inviável e sem precedentes históricos. * Estado unitário descentralizado administrativamente: Há delegação de tarefas do poder central para as entidades regionais. Estas últimas não são autônomas, isto é, não são detentoras de poder político próprio. É a forma adotada pela maioria dos países. * Estado Unitário Descentralizado política e administrativamente: Baseia-se na descentralização administrativa e política, com o governo central delegando às estruturas regionais a capacidade de elaborar e executar leis. Contudo, as divisões regionais não possuem autonomia ou poder político próprio, pois o ente central pode suprimi-las a qualquer momento.

Question 7

Qual a diferença fundamental entre a descentralização em um Estado Unitário e em um Estado Federado?

Answer 7

Em um Estado Unitário, a descentralização político-administrativa é feita por delegação do ente central, que pode ser revertida. Se foi feita por determinação da Constituição, o Estado é federado.

Question 8

Qual a definição de federalismo segundo Georg Jellinek?

Answer 8

Segundo Georg Jellinek, o federalismo é a unidade na pluralidade.

Question 9

Quais são as características marcantes do Estado Federado?

Answer 9

O Estado Federado é marcado pela descentralização no exercício do poder político, resultando no surgimento de entidades políticas autônomas, reunidas por um vínculo indissolúvel, firmado por uma Constituição.

Question 10

Quais são as características decorrentes da escolha da forma federada para organizar o Estado?

Answer 10

As características são: * Descentralização no exercício do poder político, que dá origem aos entes federados. * Indissolubilidade do vínculo federativo, o que significa que a Constituição Federal não admite o direito de secessão (separação) de um ente federado. * Rigidez Constitucional, capaz de tornar o núcleo essencial da federação intocável a ação supressiva do legislador ordinário, que jamais poderá empreender sua extinção – rigidez associada à imutabilidade da forma federativa. * Existência de um Tribunal Constitucional com aptidão para interpretar e proteger a Constituição do Estado Federal e solucionar os conflitos entre os entes federados. * Previsão de um órgão Legislativo representativo das entidades regionais (princípio da participação), como o Senado Federal no Brasil, que representa os Estados e o Distrito Federal.

Question 11

O que é uma Confederação e qual sua principal diferença em relação à Federação?

Answer 11

A Confederação designa a reunião de Estados soberanos, unidos por um Tratado/Acordo Internacional, no qual está assegurado o exercício do direito à secessão (dissolubilidade do vínculo). A principal diferença em relação à Federação é que, na Confederação, os entes componentes são dotados de soberania e podem se separar a qualquer momento, enquanto na Federação os entes são dotados de autonomia e o vínculo é indissolúvel.

Question 12

Quais são os exemplos históricos de Confederações mencionados?

Answer 12

Exemplos históricos de Confederações incluem: * Confederação dos Países Baixos (1579) * Confederação do Reno (1806) * Os EUA entre 1781 a 1787. * Atualmente, os Emirados Árabes Unidos.

Question 13

Por que parte da doutrina não reconhece a Confederação como forma de Estado?

Answer 13

Parte da doutrina não reconhece a Confederação como forma de Estado porque ela não distribui o exercício do poder político em razão de um território, afinal é uma reunião de mais de um país soberano.

Question 14

Quando a forma federada foi estabelecida provisoriamente e constitucionalizada pela primeira vez no Brasil?

Answer 14

A forma federada foi estabelecida provisoriamente no Brasil no Decreto nº 01 de 1889 e constitucionalizada pela primeira vez na 1ª Constituição Republicana, que é a de 1891.

Question 15

Como o Estado Federal brasileiro se estrutura?

Answer 15

Nosso Estado Federal é a República Federativa do Brasil, dotada de soberania (que é o poder político em grau máximo, supremo e independente supremo porque não se limita na ordem interna por nenhum outro poder; independente, porque na ordem internacional se apresenta em condições de igualdade perante os demais Estados). As entidades federadas (ou entes da federação), dotados de autonomia, são as seguintes: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Question 16

Qual a diferença entre Soberania e Autonomia no contexto da Federação Brasileira?

Answer 16

A Soberania é o poder político em grau máximo, supremo e independente, pertencente à República Federativa do Brasil como um todo. A Autonomia representa um poder bem menos extenso que a soberania. É concedida aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), que lhes permite exercer a tríplice capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização.

Question 17

Quais são as três capacidades que compõem a autonomia dos entes federados?

Answer 17

As três capacidades que compõem a autonomia são: * Autogoverno: Capacidade de escolher e eleger seus próprios representantes (segundo o STF, essa capacidade: “determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Poder Legislativo”). * Autoadministração: Capacidade de gerir seus próprios negócios, exercer as atividades/atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário (segundo o STF, essa capacidade: “implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica”). * Auto-organização: Capacidade de elaborar sua própria legislação fundamental (cada Estado tem sua própria Constituição; DF e Municípios vão editar suas Leis Orgânicas), e o restante do corpo normativo (as demais leis, para alguns uma competência chamada de autolegislação).

Question 18

Como são elaboradas as Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal no Brasil?

Answer 18

As Leis Orgânicas são elaboradas na base do ‘DDD’: * Votadas em Dois turnos. * Intervalo mínimo de Dez dias entre os turnos. * Aprovação por maioria de Dois terços.

Question 19

Qual o status da Lei Orgânica do Distrito Federal?

Answer 19

A Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição estadual (ou seja, tem a mesma importância e está no mesmo nível das Constituições Estaduais).

Question 20

É possível a União enviar a Força Nacional de Segurança Pública para um Estado ou DF sem solicitação do Governador?

Answer 20

Não. O STF entende que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004, naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional de Segurança Pública, viole o princípio da autonomia estadual. A solicitação do Governador é plausível para o envio.

Question 21

Qual a diferença entre a União e a República Federativa do Brasil (RFB) como pessoas jurídicas?

Answer 21

A União é um ente da federação, dotado de autonomia. A República Federativa do Brasil (RFB) é o Estado Federal (é ‘o todo!’), dotada de soberania. São pessoas jurídicas distintas.

Question 22

Quais são os motivos que induzem à confusão entre União e República Federativa do Brasil?

Answer 22

Três razões centrais induzem à confusão: * Ambas terem o mesmo território (que é o território nacional). * A circunstância de a mesma pessoa física, que é o Presidente da República, representar as duas, em virtude de o nosso sistema de governo ser o presidencialista (mas lembre-se: quando o Presidente representa a União ele age como chefe de governo; quando representa a República Federativa do Brasil ele atua como chefe de Estado). * O fato de a União cumprir certas competências como representante do Estado Federal soberano (por exemplo, a descrita no art. 21, I, CF/88 - ‘manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais’).

Question 23

Qual é a Capital Federal do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988?

Answer 23

Consoante o art. 18, § 1º da CF/88, Brasília é a Capital Federal. Não se confunde com o Distrito Federal.

Question 24

A Capital Federal possui autonomia?

Answer 24

Não. A Capital Federal não possui autonomia, pois esta é uma característica apenas dos entes federados (União, Estados, Municípios e DF).

Question 25

A transferência da sede do Governo Federal para outra cidade é vedada pela Constituição?

Answer 25

Não é vedada a transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, conforme nos indica a redação do art. 48, VII.

Question 26

Existem Territórios Federais na República Federativa do Brasil atualmente?

Answer 26

Não, **atualmente, não existem Territórios Federais** na República Federativa do Brasil.

Question 27

Como um novo Território Federal pode ser criado? Ele será um ente federado?

Answer 27

Um novo Território Federal pode ser criado por **Lei Complementar**, nos termos do art. 18, §§ 2º e 3º da CF/88. No entanto, o TF criado **não será um ente federado**, pois integrará a União como uma mera descentralização territorial administrativa (Autarquia Territorial).

Question 28

Quais Territórios Federais foram extintos pela CF/88 e qual foi o destino deles?

Answer 28

A CF/88 extinguiu os últimos territórios federais que tínhamos: * **Roraima e Amapá** foram transformados em **Estados-membros** (art. 14, ADCT). * **Fernando de Noronha** foi reincorporado ao **Estado de origem, Pernambuco** (art. 15, ADCT).

Question 29

Como é feita a criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais? E sua organização após a criação?

Answer 29

A criação de novos territórios federais, a transformação em Estado ou a eventual reintegração ao Estado de origem serão feitas por **Lei Complementar Federal**. No entanto, uma vez criado o TF, ele será organizado por **Lei Ordinária Federal** (art. 33, caput, CF).

Question 30

Os Territórios Federais podem ser divididos em Municípios?

Answer 30

Sim, os territórios federais **podem (ou não) ser divididos em Municípios**. Se estes existirem no TF, eles serão entidades autônomas tratadas a partir do mesmo regime jurídico que os Municípios localizados nos Estados-membros. Contudo, os Municípios dos territórios federais só sofrem intervenção determinada pela União.

Question 31

Como é escolhido o Governador de um Território Federal?

Answer 31

O **Presidente da República** escolherá o Governador (administrador) e o nomeará após a aprovação da **maioria absoluta dos integrantes do Senado Federal** (arts. 84, XIV e 52, III, 'c', CF). O Governador do Território não será eleito - afinal, por não ser ente federado, o Território não tem autonomia, isto é, não tem autogoverno.

Question 32

Quais órgãos públicos são organizados e mantidos pela União nos Territórios Federais?

Answer 32

A União organiza e mantém o **Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios** e a **Defensoria Pública dos Territórios** (art. 21, XIII, CF). O ensino nos TFs é organizado pela União (art. 211, § 1º, CF).

Question 33

Quem é responsável pelos impostos federais, estaduais e municipais nos Territórios Federais?

Answer 33

A **União é responsável pelos impostos federais e estaduais** no TF. Será também responsável pelos **municipais se o TF não for dividido em Municípios** (art. 147, CF).

Question 34

Os Territórios Federais têm representação no Congresso Nacional?

Answer 34

Cada Território elegerá, independentemente do seu número de habitantes, **quatro Deputados Federais** (art. 45, § 2º, CF). Vale destacar que por não ser entidade federada o TF não terá nenhum representante no Senado Federal.

Question 35

Como são avaliadas as contas de um Território Federal?

Answer 35

As contas do TF serão avaliadas pelo **Congresso Nacional**, com parecer prévio do **Tribunal de Contas da União** (art. 33, § 2º, CF).

Question 36

Quais são as possibilidades de remodelação da arquitetura interna da Federação Brasileira (formação de novas entidades políticas)?

Answer 36

As possibilidades de divisão interna do Território da República Federativa do Brasil são: * **Incorporação** * **Fusão** * **Subdivisão** * **Desmembramento-anexação** * **Desmembramento-formação**.

Question 37

Quais são os 3 requisitos para a formação de novos Estados no Brasil?

Answer 37

Os 3 requisitos para a formação de novos Estados, conforme o art. 18, § 3º da CF/88 e a Lei 9.709/1998, são: * **Consulta prévia à população diretamente interessada**, por meio de **plebiscito**. * **Oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos** (artigo 48, VI, CF/88).

Question 38

Quais são os 3 requisitos para a formação de novos Estados no Brasil?

Answer 38

Os 3 requisitos para a formação de novos Estados, conforme o art. 18, § 3º da CF/88 e a Lei 9.709/1998, são: * **Consulta prévia à população diretamente interessada**, por meio de **plebiscito**. * **Oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos** (artigo 48, VI, CF/88). * **Aprovação do Congresso Nacional** por meio da edição de uma **Lei Complementar**.

Question 39

Quem é considerada a 'população diretamente interessada' em caso de desmembramento-formação de novos Estados?

Answer 39

Segundo consolidou o STF na ADI 2650, em caso de desmembramento-formação a população diretamente interessada é **tanto aquela da área que será desmembrada, quanto aquela da área remanescente**.

Question 40

Qual o efeito do resultado do plebiscito na formação de novos Estados? Ele vincula o Congresso Nacional?

Answer 40

O plebiscito tem o poder de **paralisar o processo caso o resultado seja NÃO**. No entanto, a decisão popular favorável no plebiscito **não obriga o Congresso Nacional** a editar a Lei Complementar.

Question 41

A manifestação das Assembleias Legislativas na formação de novos Estados vincula o Congresso Nacional?

Answer 41

Não, a manifestação da(s) Assembleia(s) Legislativa(s) é **meramente opinativa** (o parecer, positivo ou negativo, não vincula o Congresso Nacional).

Question 42

O que é a incorporação de Estados?

Answer 42

A **incorporação** ocorre quando um Estado é agregado a outro, com a **extinção somente do Estado agregado** e a manutenção do Estado agregador. Exemplo: incorporação do Estado da Guanabara pelo Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de março de 1975, por meio da LC 20, de julho de 1974.

Question 43

O que significa a fusão de Estados ('incorporação entre si')?

Answer 43

A **fusão** ('incorporação entre si') é o resultado da **reunião de dois ou mais Estados**, que perdem suas personalidades jurídicas originais, propiciando o **surgimento de um novo Estado-membro** na Federação.

Question 44

O que é a subdivisão de um Estado?

Answer 44

A **subdivisão** ocorre quando um Estado se divide em dois ou mais novos Estados. O Estado originário desaparece (perde sua personalidade jurídica originária), e **novos Estados surgem**.

Question 45

O que é o desmembramento-anexação de um Estado?

Answer 45

No **desmembramento-anexação**, nenhum Estado originário desaparece, tampouco um novo Estado surge. O que temos, tão somente, é uma **alteração nos limites geográficos** das entidades (um Estado tem ganho e outro tem perda territorial).

Question 46

O que é o desmembramento-formação de um Estado?

Answer 46

No **desmembramento-formação**, o Estado originário perde uma porção do seu território, mas continua existindo com sua personalidade jurídica originária. Essa parcela territorial desmembrada **formará um novo Estado ou um novo território federal**.

Question 47

Quais são os requisitos para a formação de novos Municípios?

Answer 47

Os 4 requisitos necessários à formação de novos Municípios são: 1. **Edição de LC Federal**, fixando genericamente o período em que poderemos ter a formação de novos Municípios, dentre outras regras. 2. **Apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal**. 3. **Consulta popular por meio de plebiscito**, convocado pela Assembleia Legislativa do Estado. É o TRE que conduz a manifestação plebiscitária. 4. **Aprovação de Lei Ordinária Estadual**.

Question 48

Por que a Emenda Constitucional nº 15/1996 tornou o art. 18, § 4º da CF/88 uma norma de eficácia limitada?

Answer 48

A EC nº 15/1996 tornou o art. 18, § 4º uma norma constitucional de eficácia limitada ao inserir no parágrafo o seguinte trecho: 'dentro do período determinado por Lei Complementar Federal'. O intuito inequívoco dessa nova exigência feita pelo poder reformador foi o de evitar o avanço desenfreado de novos Municípios (que eram criados com finalidade exclusivamente eleitoreira).

Question 49

O que aconteceu com os 'Municípios putativos' criados após a EC 15/1996 e antes da edição da LC Federal regulamentadora?

Answer 49

Sabemos, porém, que alguns Estados editaram Leis Estaduais criando os chamados 'Municípios putativos' (assim chamados porque existiam 'de fato', mas não 'de direito', já que havia uma evidente ofensa ao § 4º do artigo 18 da CF). O STF declarou as Leis Estaduais inconstitucionais, mas sem pronúncia de nulidade, fixando o prazo de 18 meses para o legislador editar a Lei. A EC 57/08 convalidou a criação dos novos Municípios formados até dezembro de 2006 (ou seja, salvou os Municípios putativos, sob a justificativa de preservar a segurança jurídica).

Question 50

Quais são as vedações constitucionais impostas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Art. 19 da CF/88?

Answer 50

Em seu artigo 19, nossa Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: * Estabelecer **cultos religiosos ou igrejas**, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a **colaboração de interesse público**. * Adotar oficialmente uma **religião**, uma vez que fazem parte de uma federação laica ou não confessional, que se caracteriza pela total separação entre Estado e igreja. * **Recusar fé aos documentos públicos**, devida a presunção de veracidade que estes possuem. * Criar **distinções entre brasileiros ou preferências entre si**.

Question 51

Quais são os bens da União, de acordo com o Art. 20 da CF/88 (lista exemplificativa)?

Answer 51

O art. 20, CF/88 indica como bens da União os seguintes: * os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; * as **terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras**, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; * os **lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio**, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; * as **ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países**; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; * os **recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva**; * o **mar territorial**; * os **terrenos de marinha e seus acrescidos**; * os **potenciais de energia hidráulica**; * os **recursos minerais**, inclusive os do subsolo; * as **cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos**; * as **terras tradicionalmente ocupadas pelos índios**. Esse rol não é taxativo, sendo exemplificativo.

Question 52

As terras devolutas são sempre bens da União?

Answer 52

Não. Em regra, as terras devolutas pertencem aos **Estados-membros** (art. 26, IV: 'Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União'). Só são bens da União, portanto, as terras devolutas relacionadas à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Question 53

Qual a diferença entre 'terras devolutas' e 'faixa de fronteira'?

Answer 53

**Terras devolutas** são as terras públicas que, não estando aplicadas a qualquer uso público federal, estadual ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado. **Terras devolutas não são terras sem dono: são sempre terras públicas**. A **faixa de fronteira** é uma faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional. As terras devolutas que se situam nessa faixa de fronteira são bens da União, mas os demais imóveis nela situados não integram o patrimônio da União.

Question 54

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União. A plataforma continental e a zona econômica exclusiva em si também?

Answer 54

Os **recursos naturais** da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União, mas **não a plataforma continental e da zona econômica exclusiva** propriamente ditas. Exatamente por isso o STF já decidiu (ADI 2080) que não podemos recusar a competência tributária dos Estados-membros e Municípios sobre as partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva que sejam projeção dos seus respectivos territórios.

Question 55

O que são 'terrenos de marinha e seus acrescidos' e a quem pertencem?

Answer 55

Pertenem à **União**. **Terrenos da marinha** são os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como os que contornam as ilhas situadas em zona onde também se faça sentir a influência das marés, em uma profundidade de trinta e três metros medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831. Por seu turno, são **terrenos acrescidos de marinha** os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas em seguimento aos terrenos de marinha.

Question 56

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União? Qual o usufruto dos índios sobre elas?

Answer 56

Sim, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são **bens da União**. Os índios têm a **posse permanente** dessas terras e o **usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos** nelas existentes, sendo o domínio da União limitado à nua propriedade.

Question 57

A Súmula 650 do STF trata de quais terras indígenas?

Answer 57

A Súmula 650 do STF indica que: '**Não são bens da União as terras que sejam aldeamentos extintos em tempos remotos**'.

Question 58

Quais são os bens dos Estados-membros, conforme o Art. 26 da CF/88?

Answer 58

Incluem-se entre os bens dos Estados: * as **águas superficiais ou subterrâneas**, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; * as **áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras**, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; * as **ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União**; * as **terras devolutas não compreendidas entre as da União**.

Question 59

Como a Constituição Federal brasileira realiza a repartição de competências e qual o modelo de federalismo adotado?

Answer 59

Ao dividir as atribuições constitucionais e delimitar para os entes federados um campo material/legislativo/tributário de atuação, nossa Constituição Federal está viabilizando o pacto federativo e harmonizando a convivência entre as entidades. Nosso Federalismo é do tipo **cooperativo** (somos uma federação de cooperação), o que significa que nossa CF/88 adotou duas técnicas de divisão de tarefas: (i) a horizontal, que entrega aos entes federados competências que são próprias, privativas e exclusivas, e (ii) a vertical, que entrega aos entes federados competências comuns e concorrentes (que serão cumpridas em conjunto, em regime de parceria).

Question 60

Qual o princípio que norteia a repartição de competências na CF/88 e quem tem o maior volume de competências?

Answer 60

Nessa divisão de tarefas, a CF/88 se baseou na amplitude do assunto em discussão, valendo-se, portanto, do princípio da **preponderância/predominância dos interesses** (e não exclusividade, já que o interesse nunca será exclusivo de um ente só). Assim, em sendo o interesse nacional o interesse preponderante, a competência é entregue à União; em sendo o regional, aos Estados-membros; em sendo o interesse local o predominante, a competência é entregue aos Municípios. A **União possui o maior volume de competências e atribuições** em nossa federação.

Question 61

Quais são os três modelos básicos de divisão de atribuições na distribuição de tarefas entre os entes federados?

Answer 61

Na distribuição das tarefas entre os entes é possível adotar três modelos básicos de divisão de atribuições: (i) o americano, (ii) o canadense e (iii) o indiano. * **Americano**: é o mais tradicional e baseia-se na definição de atribuições taxativas para a União, com previsão de poderes remanescentes para os Estados-membros. Obs.: é o modelo adotado no Brasil. Vale lembrar, todavia, que aqui os Municípios são também entes autônomos, então também recebem tarefas enumeradas. * **Canadense**: a União fica com os poderes remanescentes, enquanto os poderes enumerados pertencem aos Estados-membros. * **Indiano**: as competências são enumeradas para todas as entidades, o que gera um inchaço na Constituição (pois o documento precisa prever expressamente todas as competências de todos os entes).

Question 62

Qual a regra geral para as competências legislativas dos Estados-membros?

Answer 62

A regra é que os Estados possuam **competências legislativas remanescentes**, conforme indica o artigo 25, § 1º, CF: 'São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição'.

Question 63

Qual a competência para legislar sobre transporte público intermunicipal?

Answer 63

A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de **transporte intermunicipal é dos Estados-membros**.

Question 64

Quais são as competências legislativas estaduais expressas mencionadas na CF/88?

Answer 64

Vale, todavia, frisar que existem algumas competências legislativas estaduais expressas. São exemplos as tarefas elencadas nos artigos 25, §§ 2º e 3º; e 18, § 4º todos da CF/88. * Explorar diretamente, ou mediante concessão, os **serviços locais de gás canalizado**, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (art. 25, § 2º, CF/88) * Instituir **regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões**.

Question 65

Quais são as competências legislativas estaduais expressas na CF/88?

Answer 65

As competências legislativas estaduais expressas incluem: 1) Explorar serviços locais de gás canalizado (art. 25, § 2º); 2) Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, § 3º); 3) Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art. 18, § 4º).

Question 66

Os Estados podem legislar sobre temas privativos da União?

Answer 66

Sim, os Estados podem legislar sobre temas específicos elencados no art. 22, CF/88, caso recebam a delegação dada por uma Lei Complementar Federal. ## Footnote (art. 22, parágrafo único, CF/88)

Question 67

Qual o entendimento do STF sobre leis estaduais que obrigam supermercados a prestarem serviços de empacotamento?

Answer 67

O STF determinou que Municípios e Estados não podem editar leis que obriguem supermercados à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa e à competência legislativa privativa da União sobre Direito do Trabalho e Comercial. ## Footnote (art. 1º, IV, e 170 da CF/88; art. 22, I, da CF/88)

Question 68

Quais são os tipos de atribuições dos Municípios segundo o art. 30 da CF/88?

Answer 68

O art. 30 da CF enuncia as principais atribuições dos Municípios: 1) Legislar sobre assuntos de interesse local (Inciso I); 2) Competência legislativa suplementar (Inciso II); 3) Competência financeira (tributária e orçamentária) (Inciso III); 4) Competências materiais (administrativas) (Incisos IV a IX).

Question 69

Qual o entendimento do STF sobre a competência municipal para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?

Answer 69

A fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é da competência dos Municípios, haja vista a predominância do interesse local. ## Footnote (Súmula Vinculante 38)

Question 70

Qual a competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias?

Answer 70

É competência da União legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias para fins de atendimento ao público. ## Footnote (Súmula nº 19, STJ)

Question 71

O que o STF entende sobre a competência municipal para legislar sobre a segurança e conforto dos usuários de serviços bancários?

Answer 71

As normas referentes à segurança e conforto dos usuários dos serviços bancários são de interesse local, logo são de competência municipal. ## Footnote (CF, art. 30, I)

Question 72

Qual a competência para legislar sobre o tempo de espera em filas de supermercados?

Answer 72

É de competência municipal editar lei determinando que os supermercados devem colocar funcionários suficientes nos caixas, de modo que a espera na fila não seja superior a 15 minutos.

Question 73

Os Municípios podem proibir o transporte de passageiros por aplicativo (Uber e similares)?

Answer 73

Os Municípios não podem proibir o transporte de passageiros mediante aplicativo, pois eventual lei que impeça essa atividade é considerada inconstitucional. ## Footnote (art. 22, XI, CF/88)

Question 74

Os Municípios têm competência para legislar sobre Direito Ambiental?

Answer 74

Sim, o Município possui competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que harmônico com a legislação preexistente.

Question 75

O que o STF decidiu sobre leis municipais que proíbem o uso de fogo para limpeza do solo em áreas agrícolas?

Answer 75

O STF declarou inconstitucional a lei municipal que proíbe o emprego de fogo para limpeza e preparo do solo, pois violou a legislação federal preexistente sobre o tema.

Question 76

O que o STF decidiu sobre leis municipais que obrigam a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis?

Answer 76

O STF reconheceu a constitucionalidade da lei municipal que obriga à substituição de sacos plásticos por biodegradáveis, afirmando que os Municípios têm competência para legislar sobre meio ambiente.

Question 77

O Distrito Federal possui competência legislativa cumulativa?

Answer 77

Sim, o art. 32, § 1º conferiu ao Distrito Federal uma competência legislativa cumulativa (estadual e municipal).

Question 78

A União organiza e mantém algumas instituições do Distrito Federal. Quais são elas?

Answer 78

A União organiza e mantém o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Question 79

Qual a competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?

Answer 79

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal é privativa da União.

Question 80

Quais são os tipos de competências da União listadas na Constituição Federal?

Answer 80

As competências da União são: 1) Competências materiais exclusivas (art. 21); 2) Competências materiais comuns (art. 23); 3) Competências privativas legislativas (art. 22); 4) Competências legislativas concorrentes (art. 24).

Question 81

Quais as características das competências materiais exclusivas da União (art. 21, CF/88)?

Answer 81

As competências materiais exclusivas são indelegáveis e referem-se a 'fazer algo', 'agir', 'atuar'.

Question 82

O STF considera constitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas?

Answer 82

Não, o STF determinou a inconstitucionalidade da lei estadual que autoriza a utilização de armas de fogo apreendidas pelas polícias civil e militar.

Question 83

O que o STF decidiu sobre leis estaduais que dispõem sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios?

Answer 83

São inconstitucionais as leis estaduais que disponham sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, por invadir a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

Question 84

Qual a competência para conceder anistia de crimes e anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais?

Answer 84

A competência para conceder anistia de crimes é exclusiva da União, enquanto a anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais é da competência do Estado-membro respectivo.

Question 85

O que o STF decidiu sobre a criação de taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão por Municípios?

Answer 85

O STF confirmou que Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão, pois compete privativamente à União instituir essa taxa.

Question 86

Qual o entendimento do STF sobre a competência para legislar sobre 'licitação e contratação pública'?

Answer 86

A competência legislativa privativa da União restringe-se à edição de normas gerais, sendo possível aos Estados, DF e Municípios complementar essa previsão com regras específicas.

Question 87

Quais são as características das competências materiais comuns da União (art. 23, CF/88)?

Answer 87

As competências materiais comuns são cumpridas pela União em conjunto com os demais entes federados, são atribuições administrativas exercidas concomitantemente e podem ser tituladas cumulativas.

Question 88

O que o STF decidiu sobre a competência para legislar sobre saúde durante a pandemia de Covid-19?

Answer 88

O STF determinou que as providências adotadas pelo Governo Federal não afastam atos a serem praticados pelos Estados, DF e Municípios, considerando a competência comum.

Question 89

Estados e Municípios podem fechar fronteiras para combater uma pandemia?

Answer 89

Não, os Estados/DF e Municípios não podem fechar fronteiras, pois isso sairia de suas competências constitucionais.

Question 90

Qual a diferença entre competências materiais exclusivas da União (Art. 21) e legislativas privativas (Art. 22)?

Answer 90

As competências materiais exclusivas são indelegáveis e se referem a 'fazer algo', enquanto as competências legislativas privativas são delegáveis e se referem a 'legislar sobre algum tema'.

Question 91

Quais os requisitos para que a União delegue suas competências legislativas privativas (Art. 22) a Estados e DF?

Answer 91

Os requisitos são: 1) Formal: a União delega por meio de uma Lei Complementar; 2) Material: a delegação é sobre questões específicas; 3) Implícito: a delegação deve alcançar todos os Estados e o DF.

Question 92

O que estabelece a Súmula Vinculante 46 do STF?

Answer 92

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Question 93

Qual a competência para legislar sobre telecomunicações e material bélico?

Answer 93

A competência para legislar sobre telecomunicações e material bélico é privativa da União.

Question 94

O que estabelece a Súmula Vinculante 46 do STF?

Answer 94

Súmula Vinculante 46: 'A **definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União**.'

Question 95

Qual a competência para legislar sobre telecomunicações e material bélico?

Answer 95

A competência para legislar sobre **telecomunicações** (Art. 22, IV, CF/88) e **material bélico** (Art. 22, XXI, CF/88) é **privativa da União**.

Question 96

Qual o entendimento do STF sobre leis estaduais que tratam do fornecimento de leite, café e pão com manteiga a trabalhadores?

Answer 96

O STF considerou **inconstitucional** a Lei 1.314, de 1º-4-2004, do Estado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores, por **usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho** (inciso I do art. 22).

Question 97

Qual a competência para legislar sobre revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos?

Answer 97

É **inconstitucional** norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre **proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território**.

Question 98

Qual a competência para legislar sobre trânsito e transporte?

Answer 98

A competência para legislar sobre **trânsito e transporte** (art. 22, XI, CF/88) é **privativa da União**.

Question 99

O que o STF decidiu sobre leis estaduais que isentavam entidades filantrópicas de recolher taxas de retribuição autoral (ECAD)?

Answer 99

O STF consignou a **inconstitucionalidade** de lei estadual que criava hipóteses de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal nº 9.610/1998, como a que isentava entidades filantrópicas de recolher taxas de retribuição autoral. Tal postura afrontava a **competência privativa da União para legislar sobre direito civil** (direito de propriedade) e para estabelecer regras de intervenção no domínio econômico (art. 22, I, da CF/88).

Question 100

O que o STF decidiu sobre leis estaduais que obrigavam seguradoras de veículos a arcar com reparos em qualquer oficina ou a não negar seguro para veículos recuperados?

Answer 100

O STF declarou a **inconstitucionalidade** de normas do Estado de Santa Catarina que estabeleciam obrigações contratuais às seguradoras de veículos. O colegiado entendeu que as normas invadiram a **competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte** (artigo 22, incisos I, VII, IX da CF/88).

Question 101

Qual o entendimento do STF sobre a constitucionalidade da Lei Distrital que proibia a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV por assinatura?

Answer 101

O STF declarou **inconstitucional** lei distrital que proíba as empresas de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e utilização de pontos adicionais. A lei regional que proíba a cobrança **usurpa competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações** (art. 22, IV, e 21, XI, CF/88).

Question 102

Qual a regra de resolução de conflitos de competência legislativa na doutrina norte-americana, utilizada pelo STF?

Answer 102

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que **não tolha a competência que detêm os entes menores** (***presumption against preemption***). Essa presunção pode ser afastada se a lei federal ou estadual **claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores** (***clear statement rule***).

Question 103

O que o STF decidiu sobre leis estaduais que proíbem o corte de fornecimento de água e luz em determinados dias por falta de pagamento?

Answer 103

O STF decidiu que é **constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz pelas empresas concessionárias, em determinados dias, por falta de pagamento**. A lei trata de **direito do consumidor** (matéria de competência legislativa concorrente).

Question 104

Qual o entendimento do STF sobre a constitucionalidade de leis estaduais que obrigam empresas de telefonia a informar dados de empregados que farão serviço na residência do consumidor?

Answer 104

O STF decidiu que é **constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço na residência do consumidor**. O valor constitucional central que está sendo tutelado pela lei estadual é a segurança dos consumidores.

Question 105

Qual a competência para legislar sobre 'proteção e tratamento de dados pessoais'?

Answer 105

Em fevereiro de 2022, a EC n 115 estabeleceu como competência **privativa da União** legislar sobre a '**proteção e tratamento de dados pessoais**'. (Art. 22, XXX, CF/88).

Question 106

Quais as características das competências legislativas concorrentes?

Answer 106

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar **concorrentemente** sobre as matérias listadas. A competência legislativa concorrente é **não cumulativa**. A **União estabelece normas gerais**. Os **Estados e o DF editam as normas específicas para complementar** a legislação geral federal. Se a União não editar a norma geral federal, os **Estados e o DF poderão legislar de forma plena**. A superveniência de lei federal sobre normas gerais **suspende a eficácia da lei estadual**.

Question 107

Os Municípios possuem competência legislativa concorrente?

Answer 107

Não, os Municípios **não foram listados como entes dotados de competência legislativa concorrente**. Isso não os impede de legislar sobre os temas relacionados, haja vista a **competência suplementar** que eles detêm.

Question 108

Qual a competência para legislar sobre 'direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico'?

Answer 108

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar **concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico**. (Art. 24, I, CF/88). Para memorizar, use a frase: 'PUFETO'.

Question 109

Qual a competência para legislar sobre 'educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação'?

Answer 109

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar **concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação**. (Art. 24, IX, CF/88).

Question 110

Qual a competência para legislar sobre 'saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência'?

Answer 110

'É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – **cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência**'. (Art. 23, II, CF/88).

Question 111

Qual a competência para legislar sobre 'procedimentos em matéria processual'?

Answer 111

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar **concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual**. (Art. 24, XI, CF/88).

Question 112

Qual a competência para legislar sobre 'florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição'?

Answer 112

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar **concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição**. (Art. 24, VI, CF/88).

Question 113

O que acontece se a União não editar normas gerais em matéria de competência concorrente?

Answer 113

**Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena**. (Art. 24, § 3º, CF/88).

Question 114

O que acontece com uma lei estadual em matéria de competência concorrente quando sobrevém uma lei federal sobre normas gerais?

Answer 114

A superveniência de lei federal sobre normas gerais **suspende a eficácia da lei estadual**, no que lhe for contrário. (Art. 24, § 4º, CF/88).

Question 115

Qual a competência para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?

Answer 115

Compete privativamente à União legislar sobre **jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia**. (Art. 22, XII, CF/88).

Question 116

Qual a competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?

Answer 116

Compete privativamente à União legislar sobre **direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho**. (Art. 22, I, CF/88). Para memorizar, use a frase: 'CAPACETE De PM'.