AIME Flashcards
1
Q
Qual é o prazo para AIME?
A
15 dias corridos a contar da data da DIPLOMAÇÃO
2
Q
Quais são as causas de pedir da AIME?
A
- Abuso de poder econômico
- Corrupção (Conduta deve ser grave)
- Fraude
3
Q
Me diga sobre o rito da AIME
A
- Aplica-se até a sentença o rito da AIRC e subsid o CPC
- Segredo de justiça, sendo o JULGAMENTO público
- É grátis, salvo má fé
- Só ocorrem nulidade se demonstrado prejuízos
4
Q
Me diga sobre as Consultas Populares
A
- Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais
- Tratarão sobre questões locais
- 90 dias antes das Eleições
- Vedado propaganda gratuita no rádio e tv
