Código Eleitoral - Inelegibilidades Flashcards
O que diz o princípio da anterioridade eleitoral?
Lei que alterar processo eleitoral entrará em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da sua data de vigência.
O que submete ao princípio da anterioridade?
- EC
- Inelegibilidades Infra
- Jurisprudências do TSE
O que não se submete ao princípio da anterioridade?
Crimes Eleitorais
Processo PENAL Eleitoral
Resoluções do TSE
Dissolução Conjugal até 6 meses antes das eleições permite o cônjuge concorrer?
NÃO. Só poderá na outra eleição
Morte Conjugal até 6 meses antes das eleições permite o cônjuge concorrer?
Sim
Quando começa e termina a inelegibilidade por ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO?
Para eleição a qual concorrem até 8 anos seguintes
Crimes Culposos e Privados cominam inelegibilidade?
NÃO
Quando começa e termina a inelegibilidade por vida pregressa?
Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após cumprimento da pena.
Não compete à Justiça Eleitoral em registro de candidatura …
- VERIFICAR a prescrição punitiva ou executória
- DECLARAR a extinção da pena imposta
Prescrição da Pretensão EXECUTÓRIA afasta INELEGIBILIDADE?
NÃO
Prescrição da Pretensão PUNITIVA afasta INELEGIBILIDADE?
SIM
Quando começa e termina a inelegibilidade por contas insanáveis?
Desde a data da decisão que rejeitou as contas até o prazo de 8 anos
Quando começa e termina a inelegibilidade por Corrupção Eleitoral, Captação Ilícita, Doação Ilícita ou Conduta vedada?
A contar da Eleição até 8 anos seguintes
Sanção de multa por Captação Ilícita de sufrágio GERA INELEGIBILIDADE?
SIM
Sanção de multa por Conduta Vedada GERA INELEGIBILIDADE?
NÃO
