AMBIENTAL

Question 1

Embora a visão antropocêntrica alargada prevaleça, há previsão biocêntrica na Constituição de 1988 acerca da proteção ambiental.

Answer 1

CERTO

Doutrinariamente entende-se que o art. 225, §1º, VII da CF traz uma visão biocêntrica da proteção ao meio ambiente, veja:

Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Question 2

A Reserva da Biosfera é gerida por ____________, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.

Answer 2

um Conselho Deliberativo

Question 3

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente natural, histórico, artificial e do trabalho.

Answer 3

ERRADO

Espécies de meio ambiente para o STF à CANT (macete):

• Cultural
• Artificial
• Natural
• Trabalho

Question 4

A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela __________, organização da qual o Brasil é membro.
A)ONU

B)Unesco

Answer 4

Unesco

Question 5

O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de dois anos após a publicação desta Lei.

Answer 5

ERRADO

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.

Question 6

No princípio da prevenção, em que o risco de dano é incerto, pressupõe-se a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

Answer 6

ERRADO

Question 7

A gestão do SNUC compõe-se do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes e IBAMA.

Answer 7

CERTOOOOOO

Question 8

Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas.

Answer 8

ERRADO

Tais unidades não podem ter finalidade lucrativa, contudo, é possível que dentro de tais unidades sejam desenvolvidas determinadas atividades que gerem lucro. Por exemplo, muitas unidades de conservação contam com restaurantes, serviços de turismo ecológico, atividades que geram lucro, porém, isso não desvirtua a finalidade precípua da Unidade de Conservação que é a preservação do meio ambiente.

Question 9

Áreas particulares dentro do perímetro do parque nacional podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

Answer 9

ERRADO

O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. É forma de conservação in situ. Nele, é absolutamente vedada a exploração econômica dos recursos naturais.

Question 10

Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de _________ anos, a partir da data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação”. ( 10 (dez) / 5 (cinco) )

Answer 10

5 (cinco)

Question 11

_________ organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.

A)O CONAMA

B)Os Planos de manejo

C)O Conselho Deliberativo

D)O Ministério do Meio Ambiente

Answer 11

D)O Ministério do Meio Ambiente

Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.

Question 12

O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, _____________, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

A)anualmente

B)a cada dois anos

C)a cada três anos

D)a cada cinco anos

Answer 12

B)a cada dois anos

Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

Question 13

Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que ____________.

A)
compõem o SNUC

B)
compõem as Unidades de Proteção Integral

Answer 13

Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC.

Question 14

Art. 53. ___________ elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.

Parágrafo único. _________ incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.

A)O CONAMA / O CONAMA

B)Os órgãos ambientais executivos de cada ente / O Ibama

C)O Ibama / O Ibama

D)O Ministério do Meio Ambiente / O CONAMA

Answer 14

C)O Ibama / O Ibama

Question 15

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no _________ a partir da data de sua publicação.

A)prazo de cento e vinte dias

B)prazo de cento e oitenta dias

C)prazo de oito meses

D)prazo de um ano

Answer 15

B)prazo de cento e oitenta dias

Question 16

CF Art. 21. Compete à União:

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma ____.

A)cooperativa

B)associativa

Answer 16

B)associativa

Question 17

lei 9605 Art. 70, § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes ____________.

A)qualquer integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA

B)integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha

Answer 17

B)integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha

Question 18

Dano ambiental de reparabilidade indireta diz respeito a interesses próprios, tanto os individuais quanto os individuais homogêneos. O interesse que sofreu lesão será indenizado.

Answer 18

ERRADO

relaciona-se aos interesses difusos, coletivos e, eventualmente, individuais de dimensão coletiva. A reparação é dirigida preferencialmente ao bem ambiental de interesse coletivo, considerando-se a capacidade funcional ecológica e a de aproveitamento humano do meio ambiente. Não objetiva, pois, ressarcir interesses próprios e pessoais.

Question 19

O STJ vem pronunciando a __________________ da pretensão de reparação ao dano ambiental. ( imprescritibilidade / prescritibilidade)

Answer 19

imprescritibilidade

Question 20

A licença ambiental é um ato administrativo vinculado e definitivo de natureza sui generis, uma vez que comporta modificação, suspensão ou cancelamento posterior em caso de surgimento de risco ambiental após sua concessão.

Answer 20

CERTO

Question 21

São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei 6.938/81, EXCETO:

A)Reserva Legal

B)Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente

C)Servidão ambiental

D)Zoneamento ambiental

Answer 21

A)Reserva Legal

Lei 12.651/12, Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Question 22

O empreendedor Y, objetivando alavancar sua indústria, pretende iniciar atividade potencialmente causadora de impactos ambientais locais numa Áreas de Proteção Ambiental do Município X. Para requerer o início do processo de licenciamento de tal atividade, Y deverá fazê-lo no órgão municipal competente, quando habilitado pelo conselho municipal.

Answer 22

CERTO

Nos termos do art. 12, p. único da LC 140, o licenciamento ambiental nas APA\\’s leva em consideração a localização do impacto.

Question 23

CF, Art. 23, XI - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as ____ de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

A)autorizações

B)concessões

Answer 23

concessões!

Question 24

Quanto aos pressupostos filosóficos do Direito Ambiental, o antropocentrismo e o biocentrismo se sobressaem como concepções predominantes.

Answer 24

CERTO

No antropocentrismo, oriundo das tradições aristotélicas e judaico-cristãs, o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes, devendo a proteção ao meio ambiente ocorrer apenas na medida necessária para que os interesses humanos sejam resguardados.

Já no biocentrismo, que se fundamenta na Ecologia Profunda, cada recurso natural possui um valor intrínseco e deve ser protegido em razão de sua função ecológica, pois os seres vivos e os elementos que propiciam a vida fazem parte de um sistema integrado e interdependente, sendo o ser humano apenas uma parte dessa complexa teia.

Question 25

A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO/1992), consagrou pioneiramente o princípio da precaução em âmbito internacional em seu princípio nº 15.

Answer 25

CERTOOOOOOOOO

Princípio nº 15: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.

Question 26

O desenvolvimento sustentável é o modelo que procura coadunar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social. Dessa forma, busca-se o crescimento da economia observando a preservação ambiental, olhando também para as gerações futuras que devem gozar dos bens ambientais. Sendo, tal princípio, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988.

Answer 26

ERRADO

A CF/88 não o traz expressamente, mas implicitamente como, por exemplo, no art. 170:

Question 27

O princípio ______________ está tanto previsto no Protocolo de Kyoto, quanto na Lei Brasileira de Mudanças Climáticas (Lei 12.187/09). ( da responsabilidade comum, mas diferenciada / do poluidor pagador )

Answer 27

da responsabilidade comum, mas diferenciada

Considerando que todas as nações contribuem para a emissão de gases, todas têm responsabilidade em comum no controle destas emissões. Esse é o princípio da responsabilidade, que é diferenciada, pois aqueles que mais emitem gases poluentes (China e Estados Unidos) têm a responsabilidade de adotar políticas públicas ainda mais rigorosas que as dos demais países.

Question 28

Art. 20, CF. § 1º É assegurada, nos termos da lei, _____ a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

A)aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

B)à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Answer 28

B)à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Question 29

A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei n. 12.305/2010: A lei não autoriza o lançamento in natura a céu aberto de resíduos de mineração.

Answer 29

ERRADO
Conforme o art. 47, são proibidas, entre outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

Question 30

A ação popular de natureza ambiental não se sujeita a prazo prescricional.

Answer 30

CERTO

#APOSTACICLOS. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as demandas que envolvem a reparação ao meio ambiente são imprescritíveis.

Question 31

Lei 6938 art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento _______ com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins _______.

A)econômico social / econômicos

B)sustentável / sociais

Answer 31

A)econômico social / econômicos

Question 32

lei 9985

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e ____________, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

A)interpretação ambiental

B)proteção ambiental

Answer 32

A)interpretação ambiental

Question 33

L6938, Art. 5º As ______ da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

A)finalidades

B)diretrizes

Answer 33

B)diretrizes

Question 34

A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.

Answer 34

CORRETO

A LC 140/2011 foi declarada constitucional.

Question 35

Acerca das licenças ambientais, O pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 180 dias.

Answer 35

ERRADO

120!

Question 36

Nos termos da Súmula 619/STJ, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, ou seja, não poderão ser adquiridos por usucapião. Assinale a alternativa em que será possível a aquisição por usucapião: Domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido instituída enfiteuse.

Answer 36

CERTO

pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.

Question 37

A APP é caracterizada pela intocabilidade dos recursos naturais da área, salvo casos de utilidade pública ou interesse social ou outros definidos na Lei 12.651/12.

Answer 37

CERTOOO

Basicamente a APP tem a função de preservar a água, o solo, a paisagem, a fauna e a flora. São dois os tipos de área de preservação permanente: as legais (ex lege), que são as áreas taxativamente previstas pelo Código Florestal, e as administrativas, que são as áreas criadas por ato do Poder Público municipal, estadual ou federal, de acordo com a conveniência e oportunidade do caso concreto.

Question 38

A instituição das áreas de preservação permanente, através de ato administrativo (Decreto, via de regra), possui conteúdo declaratório.

Answer 38

CERTOOOO

É declaratório, pois “as áreas que ora estão sendo tratadas já são consideradas protegidas desde a edição do Código Florestal”.

Question 39

Área rural consolidada consiste em área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Answer 39

CERTOOOO

Question 40

Todos aqueles que exploraram ilicitamente a vegetação em APP com consolidação até o dia 22 de julho de 2008 foram contemplados com o reconhecimento jurídico da situação consolidada, observados os condicionantes.

Answer 40

CERTO

O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da ‘incumbência’ do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). (AgRg no AREsp 327687)

Question 41

_______________ do cômputo da APP na reserva legal.

A)POSSIBILIDADE

B)IMPOSSIBILIDADE

Answer 41

A)POSSIBILIDADE
limitado às hipóteses em que:

a) o cômputo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

b) a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; e

c) o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Question 42

O registro da Reserva Legal no CAR ___________ a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

A)NÃO DESOBRIGA

B)DESOBRIGA

Answer 42

B)DESOBRIGA

Question 43

A concessão florestal é a delegação ____________, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A)ONEROSA

B)ONEROSA OU GRATUITA

Answer 43

A)ONEROSA

Question 44

É impacto ambiental toda alteração no meio ambiente provocada exclusivamente pela conduta ou atividade humana, atingindo direta ou indiretamente a saúde, a segurança e o bem estar da população, atividades socioeconômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente ou a qualidade dos recursos ambientais.

Answer 44

CEEEEERTO

Exxxxxxxxxxxclusivamente

Segundo o Artigo 1º da Resolução n.º 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Impacto Ambiental é “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem diretamente ou indiretamente:
A saúde, a segurança, e o bem estar da população; As atividades sociais e econômicas; A biota; As condições estéticas e sanitárias ambientais; A qualidade dos recursos ambientais”

Question 45

Quando um órgão dispensa o EIA, ou determina a sua realização por julgar presentes as suas características, este ato administrativo será vinculado.

Answer 45

CERTO

Inexiste discricionariedade administrativa na interpretação concreta de impacto ambiental significativo para fins de o ente ambiental exigir ou não o EIA.

Question 46

O termo de referência é um ato _____________ com a relação de estudos que devem ser realizados no EIA, para a adequada análise e concessão do licenciamento. ( administrativo / normativo)

Answer 46

Administrativo. Pois visa dar concretude ao Estudo de Impacto Ambiental.

Question 47

O Poder Judiciário pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

Answer 47

ERRADO

“Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.” STJ. 1ª Seção. REsp 1857098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13) (Info 737).

Question 48

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial.

Answer 48

CERTO

“Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;” STJ. 1ª Seção. REsp 1857098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13) (Info 737).

Question 49

O Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.

Answer 49

CERTOOOOO

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária.!!!!

Question 50

Lei 9985, art. 16, § 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras ___________.

A)públicas ou privadas

B)pública

Answer 50

A)públicas ou privadas

Question 51

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Art. 9º-A, § 4º Devem ser objeto de _______ na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

A)registro

B)averbação

Answer 51

B)averbação

Question 52

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Art. 16. § 2º Respeitados os limites constitucionais, __________ estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.

A)podem ser

B)devem ser

Answer 52

A)podem ser

Question 53

Constitui um dos fundamentos dos recursos hídricos o fato de em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Answer 53

CERTO

Question 54

Constituem diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Answer 54

ERRADO

Question 55

É possível que o Estado-membro, por meio de _______________, determine que os usuários dos serviços de água tenham em suas casas, obrigatoriamente, uma conexão com a rede pública de água. ( decreto e portaria / lei)

Answer 55

DECRETO E PORTARIA!

Question 56

A água fornecida à população, após ser tratada pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, ___________ mercadoria, razão pela qual é ___________ cobrança de ICMS. ( não caracteriza - insuscetível de/ caracteriza – possível )

Answer 56

NÃO CARACTERIZA - INSUSCETÍVEL DE

1. A água fornecida à população, após ser tratada pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, não caracteriza mercadoria, razão pela qual é insuscetível de cobrança de ICMS. 2. Inteligência do artigo 46 do Código de Águas e do artigo 18 da Lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que determinam ser a concessão do serviço público de distribuição de água canalizada mera outorga que não implica a alienação das águas, uma vez que se trata de bem de uso comum do povo inalienável.” (STJ, AgREsp 2008.01.01.251-7, 05.10.2009).