CONSTITUCIONAL

Question 1

No que tange ao poder constituinte, a concepção predominante é a positivista.

Answer 1

CERTO

Político (positivista): O Poder Constituinte Originário é um poder político. Isso porque ele não é criado pela CF ou por outra norma, não sendo, pois, um poder de direito. Pelo contrário, ele antecede (e está acima?) da própria CF, sendo, desse modo, um poder de fato ou poder político, retirando a sua força da sociedade, e não de uma norma jurídica.

Jurídico (jusnaturalista): Para aqueles que admitem a existência de um direito suprapositivo, ou natural, esse direito está situado acima do direito positivo. De acordo com a concepção jusnaturalista, o Poder Constituinte Originário está subordinado a normas de direito natural (direito suprapositivo) e, portanto, deve ser considerado um poder jurídico.

Question 2

O hiato constitucional verifica-se quando há um choque (ou “divórcio”) entre o conteúdo da Constituição política (uma das formas do direito legislado) e a realidade social ou sociedade.

Answer 2

CERTO

Question 3

O Poder Constitucional Formal pode ser traduzido no conjunto de forças político-sociais que vão produzir o conteúdo de uma nova Constituição, a partir da ruptura jurídico-política.

Answer 3

ERRADO!

A assertiva conceitua o chamado “Poder Constituinte Material”.

Pode Constituinte formal será o grupo encarregado de redigir a Constituição.

Question 4

Desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior (leis constitucionais e não a Constituição propriamente dita), desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.

Answer 4

CERTO.

Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. No Brasil, só pode ocorrer se houver previsão expressa na nova CF.

Question 5

As normas constitucionais, por regra, têm retroatividade máxima, aplicando-se a fatos ocorridos a partir de seu advento, mesmo que relacionados a negócios celebrados no passado.

Answer 5

ERRADO!

A regra é a da retroatividade mínima, conceituada erroneamente como máxima na assertiva acima.

Question 6

Princípios extensíveis são aqueles indubitavelmente apontados na Constituição, expressos em seu texto.

Answer 6

ERRADO!

Sensíveis

Princípios extensíveis consubstanciam regras de organização da União, cuja aplicação se estende aos Estados, por força de regra expressa ou do princípio da simetria. Ex.: normas relativas à organização do Tribunal de Contas da União; regras básicas atinentes ao processo legislativo federal.

Question 7

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente.

Answer 7

ERRADO

Vigora o princípio da contemporaneidade, ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida. A norma não será recepcionada, ocorrendo a revogação.

Question 8

É Possível modulação de efeitos no efeito repristinatório tácito.

Answer 8

ERRADO

Caso o Tribunal pretenda que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha eficácia ex nunc, deve fazer de forma expressa.

Question 9

O que é teoria do pré-comprometimento?

Answer 9

GANCHO: Ulisses Liberto – nova obra de Jon Elster na verdade as maiorias atuais criam mecanismos na tentativa de evitar maiorias futuras que possam ter valores diversos. Na primeira teoria ele via as cláusulas como vinculação da própria sociedade, mas amadurecendo a questão ele passou a entender que essa vinculação não é para limitar a maioria atual e sim a futura. Não seria um mecanismo de auto vinculação e sim vinculação de outros grupos diferentes.

Na mitologia grega, na Odisséia, Ulisses, durante seu regresso a Ítaca, saberia que ia passar por todo tipo de provação e tentação. Para não ser levado por essas tentações, pediu para ser acorrentado no barco, principalmente em razão do canto das sereias, que por seu efeito encantador desviava os homens de seus objetivos e os conduzia a caminhos tortuosos. Ulisses saberia que não resistiria e por isso criou uma autorestrição para não sucumbir depois. Existe uma grande relação entre essa história e a existência de cláusulas pétreas na CF/88. Jon Elster, fazendo essa ligação, justifica a existência de cláusulas pétreas através da teoria do pré-comprometimento. Aduz que as Constituições democráticas são mecanismos de auto vinculação adotados pela soberania popular para se proteger de suas paixões e fraquezas. Desse modo, não seria levado por elas para que se fizessem alterações nesses temas mais sensíveis que precisavam ser petrificados.

Question 10

Em relação à fundamentalidade formal dos direitos fundamentais, entende-se que esta encontra-se ligada ao direito constitucional positivo, no sentido de um regime jurídico definido a partir da própria Constituição, seja de forma expressa, seja de forma implícita.

Answer 10

CERTO.

A fundamentalidade dos direitos fundamentais pode ser dividida em formal e material.
Formal: seriam fundamentais aqueles presentes no texto constitucional.
Material: implica análise do conteúdo dos direitos, isto é, da circunstância de conterem, ou não, decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade, de modo especial, porém, no que diz com a posição nestes ocupada pela pessoa humana.

Question 11

De acordo com a teoria absoluta, o conteúdo essencial é uma parte do conteúdo total do direito fundamental, considerado como núcleo duro do conteúdo total que seria instransponível pelo legislador. Esse conteúdo essencial é absoluto, não podendo ser relativizado.

Answer 11

CERTO.

A assertiva conceitua corretamente a teoria absoluta do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Como o direito total é mais amplo que o núcleo duro, significa que há uma parte do conteúdo total que pode sofrer restrições. É a chamada periferia do direito, que é disponível à regulamentação legislativa, ainda que de modo não discricionário.

Question 12

Pela teoria da eficácia horizontal indireta, os direitos fundamentais devem ser relativizados nas relações contratuais a favor da autonomia privada. Para essa concepção, os direitos fundamentais não ingressam no cenário privado como direitos subjetivos, sendo necessária para isso, a intermediação do legislador.

Answer 12

CERTO

Question 13

1. No âmbito das políticas públicas, o que é reserva de consistência?

Answer 13

para que seja possível a intervenção jurisdicional sobre dada política pública, exige-se, p. ex., que o juiz apresente argumentos substanciais de que determinada política pública é incompatível com a Constituição. A reserva de consistência é assim mais um elemento de controle da intervenção do Judiciário sobre as políticas públicas.

Question 14

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 14

ERRADO

em ambos

Question 15

O constitucionalismo moderno se caracteriza como o movimento político, social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma forma de ordenação e fundamentação do poder político.

Answer 15

CERTO

O constitucionalismo moderno é marcado por duas fases: o liberal e o social.

Question 16

O Poder Constituinte Originário material qualifica o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.

Answer 16

CERTO

O Poder Constituinte originário divide-se em:

Formal: é o ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”;

Material: é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional. Assim, será o orientador da atividade do constituinte originário formal que, por sua vez, será o responsável pela “roupagem” constitucional. O material diz o que é constitucional; o formal materializa e sedimenta como constituição. O material precede o formal, estando ambos interligados.

Question 17

Para corrente majoritária da doutrina, o Poder Constituinte originário é um poder jurídico supremo.

Answer 17

ERRADO
A concepção dominante é a positivista, que predomina, inclusive, nos concursos públicos. É a cobrada, por exemplo, em provas objetivas.

• Político (positivista): O Poder Constituinte Originário é um poder político. Isso porque ele não é criado pela CF ou por outra norma, não sendo, pois, um poder de direito. Pelo contrário, ele antecede (e está acima?) da própria CF, sendo, desse modo, um poder de fato ou poder político, retirando a sua força da sociedade, e não de uma norma jurídica.

Question 18

Para o método normativo-estruturante, a norma jurídica é diferente do texto normativo. A norma é mais ampla que o texto, pois resulta não só da atividade legislativa, mas igualmente da atividade jurisdicional e da atividade administrativa.

Answer 18

CERTO

Question 19

No método hermenêutico-concretizador há prevalência do problema sobre a norma, ou seja, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.

Answer 19

ERRADO

No método hermenêutico-concretizador há prevalência do texto constitucional sobre o problema. Já no método tópico-problemático há prevalência do problema sobre a norma.

Question 20

Para que um Município seja criado, incorporado, fundido ou desmembrado, a Constituição da República prevê quatro requisitos: lei federal, estudos de viabilidade municipal, consulta prévia e lei estadual.

Answer 20

ERRADO

Art. 18, § 4º, da CRFB. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 21

O método de interpretação Tópico-problemático é aquele em que por meio indutivo, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.

Answer 21

CERTO

Prevalência do problema sobre a norma, ou seja, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.

Do problema à para a norma – método indutivo.

Question 22

São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.

Answer 22

CERTO

STF. Plenário. ADI 5.530/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 (Info 1096).

Question 23

A imunidade material do parlamentar é causa da exclusão da tipicidade penal

Answer 23

CERTO

e não da ilicitude.!

Question 24

Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República. A Lei federal nº XX é (CONSTITUCIONAL/ INCONSTITUCIONAL)

Answer 24

CONSTITUCIONAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
d) Presidente e diretores do banco central;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Question 25

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Answer 25

ERRADO RE 576920, "A Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal". (RE 576920. Rel. Min. Edson Fachin. Data: 20.4.2020).

Question 26

A máxima efetividade é um método de hermenêutica constitucional.

Answer 26

ERRADO A máxima efetividade é um PRINCÍPIO da interpretação constitucional. Dentro da hermenêutica constitucional há os MÉTODOS de interpretação constitucional e os PRINCÍPIOS de interpretação da constituição.

Question 27

Toda Constituição é dotada de supremacia material.

Answer 27

CERTO A supremacia material estabelece os direitos e garantias fundamentais, a organização e estrutura do Estado e dos poderes, a Constituição possui o conteúdo superior ao das demais leis. Toda Constituição é dotada de supremacia material, independentemente do tipo de Constituição, rígida ou flexível. No entanto, não é essa a supremacia considerada relevante para o tema do controle de constitucionalidade, e sim a supremacia formal.

Question 28

Os tratados internacionais, conforme decidido pelo STF, possuem dupla hierarquia.

Answer 28

ERRADO O STF a partir do RE 466.343/SP determinou que os Tratados Internacionais possuem tripla hierarquia. Os de maior hierarquia são os de direitos humanos aprovados na forma do §3º art. 5º da CF, que possuem o mesmo patamar da CF. Abaixo deles estão os Tratados de DH que não foram aprovados na forma citada, tendo status supralegal, como o Pacto de São José da Costa Rica. Eles estão abaixo da CF e acima das leis. Há ainda os tratados internacionais que não são de direitos humanos, que tem status de leis ordinárias.

Question 29

Em relação as formas de controle, o Brasil adota o sistema misto, pois prevê tanto o controle difuso quanto o concentrado.

Answer 29

ERRADO Como no Brasil se adota o controle difuso e concentrado, muitos confundem e dizem que temos um sistema misto. Mas o sistema brasileiro é jurisdicional, segundo o qual o controle é feito preponderantemente pelo Judiciário. O sistema misto é aquele que conjuga o controle jurisdicional com o político. É o caso da Suíça, dependendo da natureza da lei o controle será feito pelo Poder Judiciário (leis locais) ou pelo Parlamento (leis nacionais).

Question 30

A inconstitucionalidade por reverberação normativa, diferentemente da inconstitucionalidade por arrastamento, ocorre quando o STF declara uma determinada norma inconstitucional, retirando-a do ordenamento jurídico, tendo que, por desdobramento lógico, declarar inconstitucionais outras normas que derivem ou tenham relação direta com a norma inicialmente tida como inconstitucional.

Answer 30

ERRADO A inconstitucionalidade por reverberação normativa é um sinônimo da inconstitucionalidade por arrastamento.

Question 31

A inconstitucionalidade ____________ significa que a norma constitucional violada estabelece uma formalidade ou algum procedimento a ser observado. C) Nomodinâmica E) Nomoestática

Answer 31

Nomodinâmica Já a nomoestática ocorre quando o conteúdo da lei impugnada é incompatível com uma “norma constitucional de fundo”, ou seja, que estabelecem direitos e deveres.

Question 32

As associações de associações _________ legitimidade para a propositura de ADI e ADC. (Possuem/ Não Possuem)

Answer 32

POSSUEM!

Question 33

Ao Ministério Público é assegurada autonomia organizacional e financeira, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei complementar disporá sobre sua organização e funcionamento.

Answer 33

ERRADO CF, art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Question 34

No método tópico-problemático, de Konrad Hesse, há a prevalência do problema sobre a norma, isto é, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.

Answer 34

ERRADO No método tópico-problemático, de Theodor Viehweg!!!!!!! (X) Já Konrad Hesse traz o método hermenêutico-concretizador, por meio do qual a leitura da Constituição é iniciada pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta.

Question 35

A constituição brasileira de 1937, mais conhecidamente como Polaca, foi promulgada e tinha grande influência fascista.

Answer 35

ERRADO A constituição de 1937 tinha influências fascistas ditatoriais e foi OUTORGADA (e não promulgada).

Question 36

São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.

Answer 36

CERTO São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei nº 11.705/2008, art. 2º) (STF. Plenário. ADI 4017/DF e ADI 4103/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 18 e 19/5/2022 - Info 1055).

Question 37

Para a versão clássica da teoria do Poder Constituinte, este é, na modalidade originária, o poder de fato e não jurídico, criador de uma nova ordem jurídica por meio de um novo texto constitucional.

Answer 37

CERTO A versão clássica da teoria do Poder Constituinte é, principalmente, oriunda dos trabalhos de autores como Burdeau, Duguit, Carré de Malberg e Esmein. Aqui, o Poder Constituinte na modalidade originária, seria o poder de fato (não jurídico), criador de uma nova ordem jurídica por meio de um novo texto constitucional. Seu titular seria, antes de tudo, a nação, como elemento sociológico, que constataria um compartilhamento homogêneo de tradições, língua, religião, numa dada sociedade. Por ser um poder de fato, é ilimitado e incondicionado.

Question 38

A atribuição típica do Poder Executivo é a aplicação da lei no caso concreto, administrando a coisa julgada pública. Excepcionalmente, ao exercer sua função atípica, o Poder Executivo poderá legislar através da edição de medidas provisórias ou julgar no âmbito administrativo, ao exemplo de processos administrativos disciplinares.

Answer 38

CERTO

Question 39

A Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples.

Answer 39

CERTOOOOOOOOOOOOOO

Question 40

A competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment _____________ a uma admissão meramente burocrática. C)Restringe-se E)Não se restringe

Answer 40

E)Não se restringe Aos Presidentes da Câmara e do Senado será cabível, inclusive, a faculdade de rejeitar a denúncia, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. (MS 30672 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2011)

Question 41

Em Curitiba foi editada a Lei Estadual que estabelece um prazo máximo de 24 horas para que os planos de saúde autorizem as solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em idosos. Tal diploma legislativo deve ser considerado:

Answer 41

INCONSTITUCIONAL! Essa lei é constitucional? NÃO. Essa lei estadual possui um vício formal porque tratou de tema que é de competência privativa da União. De acordo com o art. 22, I e VII, da CF/88, compete à União legislar sobre direito civil e política de seguros: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Neste caso concreto, não seria possível dizer que a lei é constitucional, já que ela tratou sobre direito do consumidor, matéria que é de competência legislativa concorrente (art. 24, V e VIII, da CF/88)? NÃO. A competência suplementar dos estados para legislar sobre saúde e proteção ao consumidor não se confunde com o núcleo essencial dos contratos de prestação de serviços das operadoras de planos de saúde, sob pena de invasão da competência da União estabelecida no art. 22, I e VII, da Constituição Federal.

Question 42

No tocante às vedações aos magistrados previstas na Constituição da República, analise as assertivas abaixo:. Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Answer 42

ERRADO Não se fala em PJ IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 43

São funções institucionais do Ministério Público: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Answer 43

ERRADO e de outros interesses difusos e coletivos;

Question 44

Art. 40. (...) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em ___________. A)lei do respectivo ente federativo B)lei federal

Answer 44

A)lei do respectivo ente federativo

Question 45

Art. 40. (...) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, _________ quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. A)inclusive B)salvo

Answer 45

A)inclusive

Question 46

Art. 40. (...) § 14. __________________, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. A)A União instituirá B) A União, os Estados e o Distrito Federal instituirão C) Os Estados e o Distrito Federal instituirão D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão

Answer 46

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão

Question 47

A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual desafia Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Answer 47

ERRADO A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento de preceito fundamental (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), configurado pela inexistência de meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz no caso concreto. A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio do ajuizamento de ação de controle concentrado. Logo, ausente o requisito da subsidiariedade apto a ensejar o cabimento da ADPF. STF. Plenário. ADPF 723/DF AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/04/2021.

Question 48

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade, ainda que a peça não seja assinada também pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer 48

CERTOOOOOOOO A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. Prevaleceu o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022. (Info 1072 - STF)

Question 49

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

Answer 49

CERTO Contudo, é preciso assegurar a existência de garantias ao contribuinte, de modo que não há espaço para devassa ou varredura, buscas generalizadas e indiscriminadas na vida das pessoas, com o propósito de encontrar alguma irregularidade. STF. Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

Question 50

O método normativo-estruturante baseia-se na ideia de que a interpretação deve levar em conta os valores subjacentes ao texto constitucional, seu sentido estrutural.

Answer 50

ERRADO Esse é o método Científico-espiritual

Question 51

O método hermenêutico-concretizador preconiza que a interpretação é buscada a partir do âmbito normativo, ou seja, os dados da realidade social a serem regulados, e do programa normativo, ou seja, os elementos linguísticos da norma jurídica. A interpretação, assim, abrange a delimitação do alcance da norma e a sua aplicação.

Answer 51

ERRADO esse é o método Jurídico

Question 52

Conforme previsto na CF, a infidelidade partidária era causa de perda do mandato eletivo

Answer 52

ERRADO. Não há previsão neste sentido na CF. O TSE e o STF, em 2007, decidiram que a infidelidade partidária era causa de perda do mandato eletivo. Em outras palavras, o TSE e o STF firmaram a tese de que, se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa. Como não havia lei disciplinando o tema, o TSE editou a Resolução nº 22.610/2007 regulamentando as hipóteses e a forma como ocorre a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade partidária. Em 2015, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.165/2015, que alterou a Lei nº 9.096/95 passando a tratar expressamente sobre o tema "infidelidade partidária".

Question 53

É __________________ a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. C)Constitucional E)Inconstitucional

Answer 53

Inconstitucional. Essa previsão acaba permitindo a identificação de quem votou, ou seja, permite a quebra do sigilo, e, consequentemente, a diminuição da liberdade do voto, violando o art. 14 e o § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

Question 54

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __________ nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de __________, admitida ___________, sendo: A) quinze membros / quatro anos / a recondução B) quatorze membros / dois anos / uma recondução

Answer 54

B) quatorze membros / dois anos / uma recondução

Question 55

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

Answer 55

CERTO Repercussão Geral – Tema 881) (Info 1082).

Question 56

O direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas para os estrangeiros é norma constitucional de eficácia contida.

Answer 56

ERRADO eficácia limitada!

Question 57

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Answer 57

CERTO apresentados até 2 de abril!!!!!!!!!!!!!!!

Question 58

A interpretação das normas que definem regime excepcional do sequestro de recursos financeiros necessários à satisfação de precatório pode ser ampliativa, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Answer 58

ERRADO É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios. A interpretação das normas que definem regime excepcional do sequestro de recursos financeiros necessários à satisfação de precatório não pode ser ampliativa, sob pena de alcançar situações não previstas de modo expresso no texto constitucional.

Question 59

Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania poderá abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.

Answer 59

ERRADO deverá obrigatoriamente abranger!!!!

Question 60

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter provisório ou permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Answer 60

ERRADOOOOOOOO caráter permanente!!!!!!!!!!!!!!!

Question 61

Nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual.

Answer 61

CERTO STF ALTEROU O DISCIPLINADO PELO STJ!!! - SEGUIR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUS - MSM QUE ALTERE A COMPETÊNCIA! - MED NÃO INCORPORADO? - JUIZ ESTADUAL OUUUU FEDERAL CONFORME ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO - VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO! 1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023.

Question 62

Não cabe ao Estado fornecer, ainda que em termos excepcionais, medicamento que, não possua registro na Anvisa, ainda que a sua importação seja autorizada pela agência de vigilância sanitária.

Answer 62

ERRADO Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. STF. Plenário. RE 1165959/SP, Rel. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1161) (Info 1022).

Question 63

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

Answer 63

ERRADO A UNIÃO!

Question 64

O Estado visando ao desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, estimulará a articulação entre entes públicos nas diversas esferas de governo.

Answer 64

ERRADO entre entes, tanto públicos quanto privados,

Question 65

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Answer 65

CERTO Art. 218. (...) § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Question 66

LEI 9882, Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão ______ de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. A)da maioria absoluta B)de dois terços

Answer 66

A)da maioria absoluta

Question 67

A doutrina afirma que o constitucionalismo teve origem na idade média, cujo documento mais importante foi a Magna Carta inglesa de 1215, que representou uma limitação ao poder monárquico, que, antes, podia tudo o que quisesse. A vontade do rei estaria, a partir de então, limitada pela lei.

Answer 67

ERRADO teve origem na antiguidade clássica, mais precisamente no seio do povo hebreu, que se organizava politicamente por meio do regime teocrático. Nesse regime, os detentores do poder estavam limitados pela lei do Senhor, que também precisava ser respeitada pelos governados

Question 68

A União não pode instituir, mediante lei complementar, microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 68

CERTO Conforme se extrai do §3º do art. 25 da Constituição Federal, é da competência dos Estados: (a) a decisão política quanto à conveniência e a oportunidade de criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

Question 69

Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88. STF.

Answer 69

ERRADO mediante plebiscito!!!!!!!!

Question 70

O federalismo ___________ caracteriza-se pela repartição vertical de competências nas quais há uma relação de sujeição dos Estados em relação à União, ou seja, nesta repartição vertical de competências a relação entre a União e os Estados é uma relação de subordinação. C)Dual E)De integração

Answer 70

E)De integração Este federalismo é o oposto do federalismo dual, que caracteriza-se por uma repartição horizontal de competências entre a União e os Estados membros.

Question 71

O modelo _________ de repartição de competências busca a sua fonte na Constituição norte-americana de 1787, refletindo aspirações do final do século XVIII. C)Clássico E)Horizontal

Answer 71

C)Clássico

Question 72

É _______________ lei estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. C)Constitucional E)Inconstitucional

Answer 72

C)Constitucional RESPOSTA: Constitucional. STF. Plenário. ADI 4908/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

Question 73

Lei 9882, art. 5º, O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, _____. A)no prazo sucessivo de cinco dias B)no prazo comum de cinco dias

Answer 73

B)no prazo comum de cinco dias!!!

Question 74

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do veto.

Answer 74

ERRADO A assertiva está incorreta, pois a comunicação feita pelo Presidente deve ser ao presidente do SENADO.

Question 75

O marco distintivo entre o controle preventivo ou repressivo deve ser a data em que a lei ou ato normativo entra em vigor.

Answer 75

ERRADO O marco distintivo entre as duas modalidades deve ser a data da PUBLICAÇÃO da lei ou ato normativo, quando o processo legislativo e definitivamente concluído.

Question 76

Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 76

CERTO II – Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Desse modo, é inconstitucional dispositivo da Constituição estadual que afirme que, se o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), ele precisará comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa (se for lei estadual) ou à Câmara de Vereadores (se for lei municipal) a fim de que o órgão legislativo suspenda a eficácia dessa lei. STF. Plenário. ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/8/2021 (Info 1025).

Question 77

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI não tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

Answer 77

ERRADO O Estado-membro NÃO possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

Question 78

No que diz respeito à Súmula Vinculante, assinale a assertiva correta. Os verbetes vinculantes têm como características a especialidade, a abstração e a imperatividade.

Answer 78

ERRADO generalidade E NÃO ESPECIALIDADE

Question 79

Em que pese a ausência de previsão legal, o Supremo pode, de ofício, revogar ou modificar súmula vinculante.

Answer 79

CERTO

Question 80

Sobre a Reclamação Constitucional, marque o item correto. Na Constituição de 1934, a medida adquire status constitucional ao ser expressamente consagrada na competência originária do Supremo.

Answer 80

ERRADO A reclamação surge no direito brasileiro pela jurisprudência do Supremo, tendo como fundamento a teoria dos poderes implícitos. Na Constituição de 1988, a reclamação adquire status constitucional ao ser expressamente consagrada na competência originária do Supremo (CF, art. 102, I, “L”) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “f”).

Question 81

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Answer 81

ERRADO dois terços !

Question 82

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 82

CERTO #SELIGA – Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (art. 18, § 4º, CF/88, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT. STF. Plenário. ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/10/2023 (Info 1111).

Question 83

A renda básica familiar é exclusiva para brasileiros em situação de vulnerabilidade extrema, não sujeita a regulamentação legal.

Answer 83

ERRADO A renda básica familiar é um benefício condicionado a normas e requisitos de acesso determinados em lei. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Question 84

Não cabe Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional para impugnar ações judiciais.

Answer 84

ERRADO! COMENTÁRIOS: Cuidado! O STF entende que cabe ADPF de decisão judicial, SE não tiver transitado em julgado. STF. Decisão monocrática. ADPF 81 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 27/10/2015 (Info 810).

Question 85

Os juízes de paz serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos.

Answer 85

CERTO

Question 86

Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Answer 86

ERRADO Esta era a previsão do §15 do art. 100 da CF, declarado inconstitucional pelo STF. O objetivo era que este regime especial previsse uma forma dos Estados/DF e Municípios irem reduzindo esta dívida de precatórios sem que o orçamento dos entes ficasse inviabilizado.

Question 87

É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.

Answer 87

CERTO Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III). STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (Info 920).

Question 88

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Answer 88

CERTO Obs: cuidado para não confundir com a SV 17:Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O período de que trata este RE 579431/RS é anterior à requisição do precatório, ou seja, anterior ao interregno tratado pela SV 17.

Question 89

Em regra, a eficácia da súmula vinculante será ex nunc.

Answer 89

CERTO

Question 90

_____________ a intervenção de amicus curiae em reclamação. C)É cabível E)Não é cabível

Answer 90

C)É cabível STF. Plenário. Rcl 11949/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (Info 857).

Question 91

A respeito do neoconstitucionalismo, marque a alternativa correta: Seu marco filosófico é o pós Segunda Guerra Mundial, com a promulgação das Constituições da Itália (1947), da Alemanha (1949), de Portugal (1976).

Answer 91

ERRADO Esse é o marco histórico, e não filosófico! Marco Filosófico: pós-positivismo - filosofia que busca ir além da legalidade estrita, mas não despreza o direito posto; procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas.

Question 92

É da competência exclusiva do Senado Federal escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer 92

ERRADO É da competência exclusiva do Congresso Nacional: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Question 93

A Defensoria Pública é expressamente legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo na defesa do direito de pessoas hipossuficientes.

Answer 93

ERRADO Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Question 94

Nem toda Constituição possui supremacia material.

Answer 94

ERRADOOOOO toda Constituição possui supremacia material porque todas disciplinam as matérias constitucionais. A supremacia material é um corolário (consequência lógica) do objeto clássico das Constituições.

Question 95

A supremacia material é um corolário (consequência lógica) do objeto clássico das Constituições.

Answer 95

CERTO!!!!!

Question 96

A norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz é constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre direito do trabalho é concorrente entre União, Estados e Municípios.

Answer 96

ERRADO É inconstitucional norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.148/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1091).

Question 97

A natureza jurídica do MS pode ser definida como uma ação civil pública com procedimento sumarizado.

Answer 97

CERTO Esta é a classificação da doutrina acerca da natureza jurídica do MS, além de ser um remédio constitucional. A natureza de ação civil não se desnatura em hipótese alguma, ainda que seja impetrado no curso de uma ação penal ou eleitoral, por exemplo.

Question 98

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado extrajudicialmente.

Answer 98

ERRADO. O art. 3o da Lei 12.016/09 prevê o único caso de legitimidade extraordinária, substituição processual, no mandado de segurança individual. Contudo, a notificação deverá ser judicial e não extrajudicial como afirma a assertiva. #POSIÇÃODADOUTRINA: A doutrina também admite a notificação extrajudicial, até pela demora do trâmite da notificação judicial. Entretanto, em prova objetiva marcar como correta quando falar em judicial.

Question 99

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado.

Answer 99

CERTO O STJ já se manifestou pela possibilidade do julgamento do mérito caso o MS seja anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este ocorra posteriormente. Nesse caso, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto. . STJ. Corte Especial. EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/03/2019 (Info 650).

Question 100

Medida provisória por ter força de lei, revoga lei anterior com ela incompatível, independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Answer 100

ERRADO Uma MP, é lei sob condição resolutiva. Por isso, só quando aprovada pelo Congresso Nacional terá força para revogar uma lei. Como ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o STF entendeu que a MP 870/2019, enquanto estiver nesta condição de medida provisória, apenas “suspendeu os efeitos da eficácia da Lei nº 13.502/2017”. Isso, porque a edição de medida provisória não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão. Embora seja espécie normativa com força de lei, a medida provisória precisa ser confirmada e, no caso, a MP 870/2019 ainda está em tramitação. A medida provisória é lei sob condição resolutiva. Se for aprovada, a lei de conversão resultará na revogação da norma. Dessa maneira, enquanto não aprovada a MP, não se pode falar em perda de interesse (perda do objeto). STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).