EMPRESARIAL 2 Flashcards
(102 cards)
1
Q
No tocante à recuperação judicial, assinale a alternativa correta: O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de cinco anos.
A
ERRADOOOO
há menos de 2 (dois) anos.!!!
2
Q
O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
A
CERTO
Trata-se da literalidade do art. 163, caput, da Lei nº 11.101/05.
3
Q
Quanto aos votos na sociedade anônima, assinale a alternativa correta:
A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia-geral; o estatuto não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
A
ERRADO
PODEEEE LIMITAR SIM
Art. 110 da Lei nº 6.404/1976. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral.
§1º. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
4
Q
Quanto aos votos na sociedade anônima, assinale a alternativa correta:
O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até sete anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que respeitados determinados requisitos.
A
CORRETO
7 ANOS!
5
Q
A cláusula de não concorrência empresarial proíbe que o alienante do estabelecimento comercial se restabeleça no mesmo ramo empresarial,
A
ERRADO
A primeira assertiva, por sua vez, está incorreta, pois a cláusula de não concorrência não veda o restabelecimento empresarial no mesmo ramo, mas apenas a concorrência no mesmo ramo. Ou seja, não impede que o alienante se restabeleça no mesmo ramo, mas em local diverso, sem concorrer com o adquirente do estabelecimento empresarial:
“(…) não se trata de uma proibição do exercício da mesma atividade anteriormente desenvolvida, mas sim de uma proibição de concorrência entre alienante e adquirente. O alienante pode continuar desenvolvendo a mesma atividade empresarial, desde que não faça concorrência ao adquirente do estabelecimento.” (Marlon Tomazette)
6
Q
Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento ilícito, seja do emitente ou endossante, seja do avalista.
A
CERTO
A abstração, um dos desdobramentos do princípio da autonomia, decorrente do princípio da autonomia dos títulos de crédito, desaparecerá com a prescrição do título. A prescrição do título opera, pois, não apenas a perda da sua executividade, mas também a perda da sua cambiaridade, ou seja, o título perde as suas características intrínsecas de título de crédito, dentre elas a abstração. Por isso, caberá ao credor, na cobrança de título prescrito, demonstrar a origem da dívida, o locupletamento ilícito do devedor etc.
7
Q
É ____________ a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (nula/anulável)
A
NULAAAA
Súmula 60 do STJ.
8
Q
Obrigação ____________ é aquela em que cabe ao credor dirigir-se ao devedor para exigir o pagamento do título no lugar nele consignado. (quesível/portável)
A
Quesível. Na obrigação portável é o devedor que se dirige até o credor para efetuar o pagamento.
9
Q
Aceite ________________ é aquele em que um estranho à relação cambiária nela intervenha, para firmar o aceite pelo sacado. (por intervenção/por procuração)
A
por intervenção
Lei Uniforme admite que, em certas condições, um estranho à relação cambiária nela intervenha, para firmar o aceite pelo sacado. Esclareçamos a utilidade da intervenção: é que a recusa do aceite pelo sacado pode criar embaraçosas situações para o sacador e os endossadores, pois o portador, em consequência da recusa do aceite pelo sacado, tem o direito de usar do regresso contra o sacador ou endossantes, exigindo deles o pagamento da letra, antes mesmo do vencimento.
10
Q
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à _________, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.
A)propriedade industrial
B)propriedade intelectual
A
A)propriedade industrial
11
Q
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto ______ do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
A)alienação, o usufruto ou alienação fiduciária
B)a alienação, o usufruto ou arrendamento
A
B)a alienação, o usufruto ou arrendamento
12
Q
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que __________.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
A)provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação;
B)provar as datas de invenção ou criação mais antiga
A
A)provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação;
13
Q
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 02 anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
A
ERRADO
prazo de um ano!!!!!!!
14
Q
Art. 1.147. Parágrafo único. No caso de _____ do estabelecimento, a proibição de não concorrência no prazo de 05 anos, persistirá durante o prazo do contrato.
A)arrendamento ou usufruto
B)alienação, arrendamento ou usufruto
A
A)arrendamento ou usufruto
15
Q
Por atividade bancária entende-se, juridicamente, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira.
A
CERTO
Conceito que deflui do artigo 17 da Lei n° 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária).
16
Q
O depósito à vista é aquele no qual o banco deve restituir imediatamente a quantia solicitada pelo depositante.
A
CERTO
Espécies de depósito bancário:
- Depósito à vista, no qual o banco deve restituir imediatamente a quantia solicitada pelo depositante;
- Depósito a pré-aviso, no qual a restituição, quando solicitada, deve ser feita pelo banco num prazo contratualmente estipulado;
- Depósito a prazo fixo, no qual a restituição só pode ser solicitada após determinada data fixada no contrato (trata-se da conhecida poupança).
17
Q
É cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust.
A
ERRADO
STJ: O contrato de trust não tem regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, e, apesar de estar previsto na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o Reconhecimento Deles, assinada em 1985, o Brasil não é signatário dessa convenção. Assim, não havendo norma jurídica que discipline o contrato de trust no Brasil, não há amparo legal para a afetação patrimonial que foi feita no caso concreto.
18
Q
O administrador do fundo de investimento não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes de inadequada liquidação.
A
ERRADO
Segundo a teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, o administrador do Fundo possui legitimidade passiva para a demanda. STJ. 3ª Turma. REsp 1.834.003-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2019 (Info 656).
19
Q
São acumuláveis a comissão de permanência e a correção monetária.
A
ERRADO
Súmula 30 do STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
20
Q
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) _________ ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (pode/não pode)
A
PODE
Súmula 288 do STJ.
21
Q
______________ a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (é potestativa/não é potestativa)
A
NÃO É POTESTATIVA
Súmula 294 do STJ.
22
Q
A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata.
A
CERTO
Definição do contrato de comissão decorrente do art. 693 do CC.
23
Q
Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada judicialmente.
A
ERRADO
será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar. (art. 701 do CC).
24
Q
O contrato de concessão comercial é típico, podendo ser definido como um contrato em que, em traços gerais, um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para revendê-los ao público em determinada área territorial e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade.
A
ERRADO
contrato é atípico!
25
Concedente e concessionário apenas podem resolver o contrato de contrato de concessão comercial com base numa situação de descumprimento das obrigações particularmente grave e reiterada.
CERTO
26
A franquia pode ser adotada por empresa privada, mas não é cabível para empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.
ERRADOOOO
A franquia será cabível, também, para empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, conforme previsto no §2o do art. 1o da Lei 13.966/19.
27
A empresa de factoring, que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem à revisão das condições contratuais.
ERRADOOO
Na situação relatada na assertiva, o devedor terá legitimidade para figurar no polo passivo. Ex: Pedro comprou da loja uma moto parcelada. No mesmo instrumento contratual, a loja cedeu esse crédito para uma factoring. Assim, no próprio contrato de compra e venda havia uma cláusula dizendo que a loja estava cedendo o crédito para a factoring, a quem o devedor deveria pagar as parcelas e que, em caso de inadimplemento, a factoring iria pleitear a restituição do bem vendido. Se Pedro desejar propor ação pedindo a revisão deste contrato, poderá ajuizá-la diretamente contra a factoring. STJ. 4ª Turma. REsp 1.343.313-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 1/6/2017 (Info 608).
28
Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário _____________________ com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido. (subsidiariamente/solidariamente)
SOLIDARIAMENTEEEEEEEEEE
29
O contrato de franquia ______ ser oral. (pode/não pode)
NÃAAAAAAAAAAAAAO PODE
30
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária __________ a indicação do valor do débito. (exige/dispensa)
DISPENSAAAAAAA
31
Lei 9279, art. 16, A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer __________ contados do depósito.
A)em até 60 dias
B)em até 90 dias
C)em até 120 dias
D)em até 180 dias
D)em até **180** dias
32
Considerando as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falência e Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta:
É possível atribuir a responsabilidade a terceiros em decorrência do inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação.
ERRADO
Art. 6º-C. É VEDADA atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112/2020)
33
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
CERTO
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
II - suspensão DAS EXECUÇÕES ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
34
A empresária casada sob o regime da comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
CERTO
35
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
ERRADOOO
1 ANO!
36
O princípio que orienta a atividade empresarial quanto aos livros comerciais é o princípio da sigilosidade.
CERTOOO
As informações contidas nos livros são relevantes e sigilosas (art. 1.190, CC). Tem o condão de inibir a concorrência desleal. Nenhuma autoridade pode determinar a apresentação dos livros do empresário.
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
37
A microempresa está dispensada da escrituração dos livros.
ERRADO
Quem está dispensado é o pequeno empresário, conforme o art. 1.179, §2o, do CC.
38
O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário, sociedade empresaria. Trata-se de direito personalíssimo que possui duas funções relevantes: uma subjetiva, que lhe garante fama, nome e reputação, e outra objetiva, que a identifica e a individualiza.
ERRADO
Houve uma inversão em relação às funções objetiva e subjetiva do nome empresarial.
a) Subjetiva – identificar e individualizar o sujeito.
b) Objetiva – lhe garantir fama, renome, reputação.
39
A autenticação de livros no Registro Público de Empresas Mercantis ____________ da inscrição do empresário ou sociedade empresária. (depende/independe)
DEPENDE!
Depende. Art. 1.181, parágrafo único: A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.
40
As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte _______ acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial. (devem/não podem)
Não podem.
Em se tratando de “microempresário” ou de “empresa de pequeno porte”, era acrescido ao nome empresarial essas expressões ou as abreviaturas. [Art. 7º da Lei 9841/99 a ser substituído pelo Art. 72 da LC 123/06 que institui o Super Simples]. Porém, atualmente, as empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº 123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016. A medida passa a valer nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome. É facultativo a inclusão do objeto empresarial.
41
Os livros comerciais são considerados documentos privados para fins penais.
ERRADO
Os livros comerciais são equiparados a documentos públicos, de modo que a falsificação dos livros comerciais será punível mediante crime de falsificação de documento públicos (art. 297, §2o, do CP). É o caso de falsificação de documento público por equiparação.
42
É ___________ a penhora da sede do estabelecimento comercial. (legítima/ilegítima)
legítima
O STJ diz que apesar da súmula autorizar, essa é uma medida excepcional. O estabelecimento comercial é a grande garantia do credor.
43
Em casos de existência de grupo econômico entre empresas envolvidas em falências, qual é a determinação em relação à jurisdição?
A)As falências devem ser reunidas perante o juízo onde foi protocolado o primeiro pedido de falência.
ERRADO
A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005:
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
STJ. 2ª Seção. CC 183.402-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/9/2023 (Info 789).
44
LC 123, Art. 9º, § 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade ________ dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
A) subsidiaria
B) solidária
B) solidária
45
Lei 9279, Art. 62 § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença _______ no INPI.
A)não precisará estar averbado
B)deverá ser averbado
A)não precisará estar averbado
46
Lei 9279, Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória___________, para a exploração da patente ou do pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.
A)de ofício, temporária e não exclusiva
B)a requerimento, temporária e exclusiva
A)de ofício, temporária e não exclusiva
47
Lei 12529, Art. 4º O Cade é entidade _____ com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.
A) administrativa
B) judicante
B) judicante!!!!!!!!!
48
Uma sociedade simples responde pelos atos de seus administradores, salvo se estes tenham extrapolado seus poderes e atribuições.
ERRADO
ainda que estes tenham extrapolado seus poderes e atribuições.
Com a Lei nº 14.195/2021, o ordenamento jurídico brasileiro abandonou a teoria ultra vires.
49
Lei 9279, art. 71, § 7º Patentes ou pedidos de patente que ainda não tiverem sido objeto de licença compulsória poderão ser ________ da lista referida no § 2º deste artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus titulares assumiram compromissos objetivos capazes de assegurar o atendimento da demanda interna em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades de emergência nacional ou internacional, de interesse público ou de estado de calamidade pública de âmbito nacional por meio de uma ou mais das seguintes alternativas: (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
I – exploração direta da patente ou do pedido de patente no País; (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
II – licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)
III – contratos transparentes de venda de produto associado à patente ou ao pedido de patente.
A) excluídos
B) incluídos
A) excluídos
50
CC Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de ___________; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
A) três quartos dos sócios
B) maioria absoluta dos sócios
C) todos os sócios
D) um terço dos sócios
C) todos os sócios
51
Uma das hipÓtese de dissolução da sociedade simples é a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
ERRAAAADO
Essa hipótese do inciso IV existia porque no Brasil não se admitia sociedade unipessoal.
Ocorre que, com a autorização dada pela Lei nº 13.874/2019 para que exista sociedade unipessoal, essa regra previsão do inciso IV deixou de ter sentido. Ora, se uma sociedade, que era composta por pluralidade de sócios, passou a contar com apenas um único sócio, ela deve se tornar uma sociedade unipessoal, não havendo motivo para que seja dissolvida. Assim, a Lei nº 14.195/2021 – corretamente – decidiu revogar o inciso IV e o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil.
52
No perfil objetivo, a empresa é vista como o patrimônio do empresário, que se distingue do patrimônio utilizado pelo empresário em sua vida particular.
CERTO
#NÃOCONFUNDA!
TEORIA DOS PERFIS DE ALBERTO ASQUINI
A teoria de Alberto Asquini divide a empresa em quatro perfis, a saber: Objetivo, Subjetivo, Funcional, Corporativo/ institucional.
(i) no perfil subjetivo, a empresa equivale a figura do empresário, pessoa física ou jurídica.
(ii) no perfil objetivo, a empresa é vista como o patrimônio do empresário, que se distingue do patrimônio utilizado pelo empresário em sua vida particular.
(iii) de acordo com o perfil funcional, a empresa é vista enquanto atividade exercida pelo empresário.
(iv) por fim, o perfil corporativo/institucional, vê a empresa como instituição, como um conjunto de pessoas que trabalham para uma organização, do empresário e de seus demais colaboradores. O perfil institucional tem foco, pois, no conjunto de pessoas que trabalham no empreendimento.
53
§ 12. No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, observados, _________, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e o preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado.
A) predominantemente
B) obrigatoriamente
B) obrigatoriamente!
54
Mesmo que dois sócios de uma sociedade limitada tenham integralizado as suas cotas, eles ainda assim respondem solidariamente pelo resto do valor que falta integralizar, juntamente com os sócios que não a integralizaram.
CERTOOOOO
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
55
Por disposição expressa de lei, para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar.
ERRADO
#CUIDADO!
O teor da questão está correto, MAS, tal regra advém de construção jurisprudencial do STJ e NÃO da lei. Veja:
Para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar. . STJ. 4ª Turma. REsp 1.459.190-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/12/2015 (Info 575)
56
A existência de normas previstas em várias leis esparsas, dependentes de harmonia com as regras dos demais ramos do direito, retrata a característica do direito empresarial denominada cosmopolitismo.
ERRADO
#NÃOCONFUNDA! CAIU NO TJMA!
A existência de normas previstas em várias leis esparsas, dependentes de harmonia com as regras dos demais ramos do direito, retrata a característica do direito empresarial denominada **FRAGMENTARISMO**. Isso porque não há um código concentrando as normas.
A característica COSMOPOLITA do direito empresarial decorre do seu aspecto universal, globalizado.
57
Lei 9279, art. 6º, § 13. A remuneração do titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória será fixada _________de venda do produto a ela associado até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.
A) em 1,5% sobre o preço líquido
B) em 3% sobre o preço bruto
A) em 1,5% sobre o preço líquido
58
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de 1 ano, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
ERRADO
há mais de dois anos!!
59
A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, inclusive nos casos de obrigação que tenha o pagamento estipulado em moeda estrangeira.
ERRADO
Art. 54. A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.
60
A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.
CERTO
Lei 6.404/76:
Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.
(...)
§ 4º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
61
A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, ______________ a ilegitimidade.
A) conhecendo ou devendo conhecer-lhes
B) independentemente de conhecer
A) conhecendo ou devendo conhecer-lhes
CC, Art. 1.009.
62
Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente ___________________, admitida a ____________ por igual prazo.
A) no prazo de 2 anos da concessão da licença / suspensão
B) no prazo de 1 ano da concessão da licença / interrupção
B) no prazo de 1 ano da concessão da licença / interrupção
63
Quando, ___________, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados ____________.
A) por lei ou pelo contrato social / segundo o valor das quotas de cada um
B) pelo contrato social / por quota
A) por lei ou pelo contrato social / segundo o valor das quotas de cada um
64
A doutrina majoritária entende que a natureza jurídica do estabelecimento empresarial é uma “universalidade de direito”.
ERRADO
O estabelecimento empresarial não é uma pessoa jurídica, é uma UNIVERSALIDADE DE **FATO** que integra o patrimônio do empresário individual ou da sociedade empresária, sendo objeto de direito, pode ser alienado, onerado, arrestado, penhorado ou objeto de sequestro.
O estabelecimento comercial é “todo o conjunto de bens, materiais e imateriais, que o empresário utiliza no exercício de sua atividade”.
Dessa forma, integram o estabelecimento empresarial não apenas os bens corpóreos (maquinários, bens móveis e etc.), como também os bens imateriais (marcas, nome empresarial e etc.), desde que utilizados para o exercício da atividade empresarial.
PS CUIDADO TJSP
65
Eventuais elementos que integram a chamada “indústria da moda” - como o desenho de bordados, rendas ou estampas - podem se sujeitar à tutela da Lei nº 9.279/96, quando configurarem uma exteriorização de determinada expressão industrial.
ERRADO
#CUIDADO! #NÃOCONFUNDA a proteção dada às expressões INTELECTUAIS (pela Lei nº 9.610/98) com a proteção às expressões INDUSTRIAIS (pela Lei nº 9.279/96).
Eventuais elementos que integram a chamada “indústria da moda” - como o desenho de bordados, rendas ou estampas - podem se sujeitar à tutela da Lei nº 9.610/98, quando configurarem uma exteriorização de determinada expressão intelectual. STJ. 3ª Turma. REsp 1943690-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021 (Info 715).
66
Pelo princípio da autonomia, a obrigação cambial é desvinculada do negócio jurídico que lhe deu causa.
ERRADO!
Esse é o princípio da ABSTRAÇÃO.
67
CTN Art. 133, § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência _________, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
A) pelo prazo de 2 anos
B) pelo prazo de 1 ano
B) pelo prazo de 1 ano!!!!!!!
68
LC 123, Art.3º, § 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a _____ do limite referido no inciso II do caput.
A) 20%
B) 30%
C) 40%
D) 50%
A) 20%!!!!!!!
69
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, ___________ custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
A) salvo as
B) inclusive as
A) salvo as
70
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no ____________, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por _______________ contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
A) prazo de 60 dias / 120 dias
B) prazo de 30 dias / 180 dias
B) prazo de 30 dias / 180 dias
71
O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência _________________ impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.
A) autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem,
B) não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não
NÃO AUTORIZA
72
Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ______________ contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
A) aplicando-se, no entanto, a vedação
B) consequentemente, não se aplicando a vedação
B) consequentemente, não se aplicando a vedação
73
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, ________________, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
A) até a aprovação do plano de recuperação judicial
B) até o fim do cumprimento do plano de recuperação judicial
A) até a **aprovação do plano** de recuperação judicial
74
Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão ______________ para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
A) o prazo de 15 dias
B) o prazo de 30 dias
A) o prazo de 15 dias
75
Art. 7º-A.
(...)
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, ______________, possuir crédito contra o falido.
A) no prazo de 15 dias
B) no prazo de 30 dias
A) no prazo de 15 dias
76
A Teoria dos Atos de Comércio, adotada pelo Código Comercial de 1850, é de origem __________. (francesa/italiana)
FRANCESA
77
Prestação de serviços e atividade imobiliária __________ elencadas no regulamento 737/1850. (estavam/não estavam)
NÃO ESTAVAM
isso ocasionava grandes problemas, na medida em que as regras do direito comercial não incidiam sobre essas atividades.
78
O perfil ____________ tem foco no conjunto de pessoas que trabalham no empreendimento. (corporativo/subjetivo)
**CORPORATIVO**
(i)no perfil subjetivo, a empresa equivale a figura do empresário, pessoa física ou jurídica.
79
O perfil __________ pode ser mencionado com base no art. 966 do Código Civil. (funcional/institucional).
FUNCIONAL - a empresa é vista enquanto atividade exercida pelo empresário.
80
________ o Regulamento 737/1850 previa quais seriam os atos de comércio. (apenas/não era só)
NÃO ERA SÓ
Não era só. Outros dispositivos também o faziam, a exemplo das operações com letras de cambio e notas promissórias (art. 57 do Decreto 2.044/1908).
81
Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, _____________ os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
A) computando-se
B) não se computando
B) NÃÃÃO se computando
82
Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, __________________, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
A) num procedimento incidental nos mesmos autos
B) o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil
B) o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil
83
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no ________________, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
A) prazo de 5 dias
B) prazo de 15 dias
A) prazo de 5 dias
84
O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, ____________, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.
A) no prazo de 5 dias
B) no prazo de 15 dias
A) no prazo de 5 dias
85
A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, ______________ a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.
A) e implicarão
B) e não implicarão
NÃOOOO IMPLICARÃO
86
j) proceder à venda de todos os bens da massa falida ___________________, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;
A) no prazo máximo de 120 dias
B) no prazo máximo de 180 dias
B) no prazo máximo de **180** dias
87
É correto afirmar que quando uma empresa que participa de um consórcio entra em recuperação judicial, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada, quando ausente a disposição estabelecendo solidariedade das partes no contrato de constituição do consórcio.
CERTO
- figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade;
- inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio.
- verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade das partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada.
STJ. 4ª Turma. REsp 1804804-MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 7/3/2023 (Info 767).
88
Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora não é proprietária dos bens arrendados, os quais não integram o seu ativo permanente (não circulante).
ERRADOOOOO
é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante).
89
_________ convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste.
A) Não é possível
B) É possível
**NÃÃÃÃO**
As hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência arroladas no art. 73 da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, em virtude da consequência gravosa que dela decorre
90
________ a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial em recuperação judicial ou falência. (há/ não há)
NÃÃÃÃÃO
O administrador judicial não é parte integrante de um dos polos da recuperação ou da falência. De igual modo, o administrador judicial não é mandatário de uma das partes ou dos credores sujeitos aos respectivos processos. Logo, ele não faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais. O trabalho que realiza deve ser remunerado de forma própria, pela recuperanda, após fixação judicial, mas desde que observados os ditames previstos no art. 24 da Lei nº 11.101/2005.
STJ. 3ª Turma. REsp 1917159-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/10/2022 (Info Especial 9).
91
Vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do segmento de atuação da empresa, bem como as cores e suas denominações, inclusive se combinadas de modo peculiar e distintivo, não são registráveis como marca.
ERRADO
**exceto** se combinadas de modo peculiar e distintivo!
92
As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial. Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.
CERTO
93
Os bondholders, detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário, não têm direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento.
ERRADO
têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1.670.096-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2017 (Info 607).
94
O Juízo da Recuperação Judicial _________________desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal. (não pode anular ou simplesmente/ pode anular ou simplesmente)
não pode anular ou simplesmente.
Porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.CC 187.255-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022. (Info 762 - STJ)
95
Não se sujeitarão à recuperação judicial os créditos relativos à dívida constituída nos _________anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja finalidade tenha sido de ação de propriedades rurais e suas garantias. (2 últimos anos/3 últimos anos
3 ÚLTIMOS ANOS
96
O credor que optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.
CERTO
O credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação.
O crédito será considerado novado e esse credor deverá receber o crédito em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.
STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1851692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 749).
97
Se o contrato de franquia de locação de veículos possui cláusula de exclusividade do franqueado, sem limitar seu alcance, deve-se entender que engloba também as locações realizadas na modalidade ‘corporate fleet’ (terceirização de frota).
CERTO
98
Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial.
CERTO
EQUIPARAM-SE!
99
Empresa de factoring pode emprestar dinheiro a juros (mútuo feneratício) e os juros cobrados podem ultrapassar 12% ao ano, permitida a capitalização anual.
ERRAAAADO
não podem ultrapassar 12% ao ano!
100
A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica.
CEEEEEEEEEEERTO
Não há cabimento para a responsabilidade objetiva do sócio de responsabilidade limitada, sem que tenha sido demonstrada a prática de atos de falência ou o descumprimento de deveres no bojo do procedimento falimentar.
101
Recentemente a 4ª Turma do STJ decidiu que os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora __________ à recuperação judicial.
A) não se sujeitam
B) sujeitam-se
não se sujeitam !!!!!!!!!!!
Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/2005), devendo ser restituídos à seguradora.
STJ. 4ª Turma. REsp 2.029.240-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/5/2023 (Info 779).
102
