CDC

Question 1

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor.

Answer 1

ERRADO

consumidor ou de terceiro!!!

Question 2

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de dolo ou culpa.

Answer 2

ERRADO

verificação de culpa. (responsabilidade subjetiva do profissional liberal)

Question 3

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, mesmo quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.

Answer 3

ERRADO

Quando o benefício for instituído em decorrência de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência será da Justiça do Trabalho, conforme decidiu o STJ (2ª Seção. REsp 1.799.343-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/03/2020 (Tema IAC 5) (Info 668).

Question 4

O entendimento do STJ é que o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares — na espécie, os consumidores —, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação.

Answer 4

CERTO!!!!!!!!!!

STJ. 2ª Turma. REsp 1253672/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/8/2011.

Question 5

A hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor _________ a propositura da ação no domicilio do autor. (justifica/não justifica)

Answer 5

justifica

Question 6

A Justiça brasileira é ______________ incompetente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em serviço fornecido de forma viciada por sociedade empresária estrangeira a brasileiro que possuía domicílio no mesmo Estado estrangeiro em que situada a fornecedora, quando o contrato de consumo houver sido celebrado e executado nesse local, ainda que o conhecimento do vício ocorra após o retorno do consumidor ao território nacional. (absolutamente/relativamente)

Answer 6

absolutamente!

. A vulnerabilidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para alargar a competência concorrente da justiça nacional prevista no art. 88 do CPC/1973

Question 7

É possível encontrar julgados no STJ que consideram que o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação popular ___________ às ações coletivas de consumo. (aplica-se/não se aplica)

Answer 7

não se aplica!

RESPOSTA: Não se aplica. STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.091-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019 (Info 648). Obs: há inúmeros julgados em sentido contrário: Inexistindo a previsão de prazo prescricional específico na Lei nº 7.347/85, aplica-se à Ação Civil Pública, por analogia, a prescrição quinquenal instituída pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 814391/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/05/2019. STJ. 2ª Turma. REsp 1660385/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/10/2017. STJ. 3ª Turma. REsp 1473846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/02/2017.

Question 8

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além disso, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Answer 8

CERTO

Question 9

O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

Answer 9

ERRADO

É DA vulnerabilidade !!

Question 10

São direitos básicos do consumidor: A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Answer 10

CERTO

Question 11

São direitos básicos do consumidor: Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Answer 11

ERRADO!

não é um direito básico do consumidor e sim um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

Question 12

Muitas normas previstas no CDC possuem a característica de expansão para outros setores do ordenamento jurídico, ao que a doutrina caracteriza como normas principiológicas. Exemplo disso é a previsão da boa-fé objetiva que, antes da edição do Código Civil de 2002, era muito utilizada pelos juristas também na solução de conflitos que não envolviam relação de consumo.

Answer 12

ERRADO

Essa característica é o que doutrina chama de VOCAÇÃO DE EXPANSÃO.

Question 13

CDC Art. 18, § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, inclusive quando identificado claramente seu produtor.

Answer 13

ERRADO

exceto quando identificado

Question 14

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas sim ope iudicis. Vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência.

Answer 14

ERRADO

A primeira parte da assertiva encontra-se correta. Mas, sobre os requisitos, para que o juiz defira a inversão do ônus da prova como regra de instrução ele deverá analisar se há VEROSSIMILHANÇA das alegações OU se a parte é HIPOSSUFICIENTE. Os requisitos são ALTERNATIVOS!

Question 15

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de julgamento e não regra de instrução, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa.

Answer 15

ERRADO

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. STJ. 4ª Turma. REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701).

Question 16

Diz-se vulnerabilidade estrutural o consumidor ser frágil diante do fornecedor, seja em razão do forte poder econômico do fornecedor, seja em razão do fornecedor deter o monopólio fático ou jurídico da relação.

Answer 16

VAMOS RELEMBRAR

ERRADO!

COMENTÁRIOS:

Essa é, segundo a doutrina, a vulnerabilidade fática/econômica.

Espécies de vulnerabilidade:
a) Vulnerabilidade técnica: É o desconhecimento, por parte do consumidor, das características do produto/serviço. Essa vulnerabilidade decorre da não participação do consumidor do processo de produção, distribuição ou comercialização do bem, participando apenas da última etapa do processo de fornecimento de um bem de consumo, que é o consumo propriamente dito.

b) Vulnerabilidade jurídica/estrutural: É o desconhecimento, por parte do consumidor, dos direitos e deveres da relação jurídica de consumo.

c) Vulnerabilidade econômica ou fática: O consumidor é frágil diante do fornecedor, seja em razão do forte poder econômico do fornecedor, seja em razão do fornecedor deter o monopólio fático ou jurídico da relação, ou seja, em razão de esse fornecedor desenvolver uma atividade considerada essencial.

Question 17

O princípio da informação no direito consumerista se divide no direito de ser informado e no dever de informar.

Answer 17

CERTO

Question 18

O comerciante será sempre responsabilizado pelo fato do produto, podendo exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pelo defeito.

Answer 18

ERRADO

SEMPRE NÃO
A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta o nexo causal.

Question 19

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, quando normais e previsíveis, em decorrência de sua natureza e fruição.

Answer 19

CERTO
O CDC excepciona os riscos normais e previsíveis. Tratam-se dos produtos ou serviços com periculosidade inerente.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Question 20

O comerciante é solidariamente responsável pelo fato do produto ou serviço.

Answer 20

ERRADO
Quando se trata de responsabilidade pelo FATO do produto ou serviço, a responsabilidade do comerciante é SUBSIDIÁRIA.

Question 21

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais não é consumerista, sendo incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Answer 21

GABARITO: ERRADO!

COMENTÁRIOS:

Jurisprudência em Teses do STJ

EDIÇÃO N. 74: DIREITO DO CONSUMIDOR III

1) A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Question 22

Art. 28, § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são _________ responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

A)solidariamente

B)subsidiariamente

Answer 22

B)subsidiariamente

Question 23

Art. 28, § 3° As sociedades consorciadas são __________ responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

A)solidariamente

B)subsidiariamente

Answer 23

A)solidariamente

Question 24

CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII -A _______ da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ________, segundo as regras ordinárias de experiências;

X - A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A) facilitação / hipossuficiente

B) proteção / vulnerável

Answer 24

A)facilitação / hipossuficiente

(não confunda hipossuficiente – inferioridade e insuficiência de ordem processual – com vulnerabilidade – insuficiência de ordem material).

Question 25

Vício é a falha de segurança (decorrente do descumprimento do dever qualidade-segurança) que insere no produto ou serviço uma potencialidade danosa por ele normalmente não possuída, e, assim inesperada pelo consumidor.

Answer 25

ERRADO

Isso é o que a doutrina e o CDC chamam tecnicamente de DEFEITO.

Question 26

Periculosidade exagerada é aquela que extrapola a previsibilidade do perigo pelo consumidor e isso se dá em razão da presença de um defeito no produto ou serviço.

Answer 26

ERRADO

Periculosidade exagerada à art. 10, caput. O fornecedor não pode colocar no mercado um produto com alto grau de periculosidade. Esses produtos são aqueles em que as informações se tornam inócuas. Ou seja, a informação não alcança o seu objetivo de inibir/prevenir riscos.

Question 27

No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, todos os legitimados indicados no art. 82 do Código, o qual versa sobre a defesa coletiva dos consumidores.

Answer 27

ERRADO

NÃO são todos, só os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV (entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos consumidores), aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Question 28

Todos os crimes do CDC são crimes de menor potencial ofensivo

Answer 28

CERTO

Question 29

O merchandising é uma forma de publicidade disfarçada expressamente vedada no CDC.

Answer 29

ERRADO

O CDC não proíbe expressamente essa técnica, um esforço hermenêutico sobre a redação do art. 36, caput, pode levar a uma punição do fornecedor pelo seu descumprimento ao praticar a merchandising.

Question 30

A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica previsto na CF/88, e o Estado (Estado-juiz, Estado-legislativo e Estado-executivo) pode intervir na economia para assegurar a proteção dos consumidores.

Answer 30

CERTO

Question 31

A vulnerabilidade do consumidor é afeta ao direito processual e deve ser aferida pelo juiz segundo as circunstâncias do caso concreto. Se verificada, pode o magistrado, fundamentadamente, proceder à inversão do ônus da prova.

Answer 31

ERRADO

A assertiva trata da hipossuficiência do consumidor, não da vulnerabilidade.

Question 32

Segundo a vulnerabilidade econômica ou fática, o consumidor é frágil diante do fornecedor, seja em razão do forte poder econômico do fornecedor, seja em razão do fornecedor deter o monopólio fático ou jurídico da relação, ou seja, em razão de esse fornecedor desenvolver uma atividade considerada essencial.

Answer 32

CERTO

Question 33

O descumprimento da lei municipal que estabelece parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias _________ de configurar dano moral de natureza COLETIVA. (é capaz/não é capaz)

Answer 33

É capaz. !!!

A violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, afronta valores essenciais da sociedade, sendo conduta grave e intolerável, de forma que se mostra suficiente para a configuração do dano moral coletivo. STJ. 2ª Turma. REsp 1402475/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/05/2017. STJ. 3ª Turma. REsp 1737412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019.

Question 34

O Código de Defesa do Consumidor é __________ aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. (aplicável/inaplicável)

Answer 34

inaplicável!!!!!

Segundo os precedentes do STF, o só fato de se constituir lei de ordem pública é insuficiente para se admitir a retroatividade, em razão da própria suspensividade contida na legislação consumerista, que determinou sua entrada em vigor para cento e oitenta dias após a sua edição (STJ, AgRg no AI 650.404/SP, 1ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, dje, 14/03/2008)

Question 35

_______ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (é/não é)

Answer 35

Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

OBS.: O disposto no art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/98 que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e a Súmula 302 do STJ que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. STJ. 3ª Turma. REsp 1764859-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2018 (Info 637).

Question 36

A condição de consumidor do promitente-assinante _______________ aos cessionários do contrato de participação financeira. (se transfere/não se transfere)

Answer 36

Não se transfere!!!!!!!!!

A condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira. Ex: João firmou contrato de participação financeira com a empresa de telefonia. João cedeu os direitos creditícios decorrentes do contrato para uma empresa privada especializada em comprar créditos, com deságio. A empresa cessionária, ao ajuizar demanda contra a companhia telefônica pedindo os direitos decorrentes deste contrato, não poderá invocar o CDC. As condições personalíssimas do cedente não se transmitem ao cessionário. STJ. 3ª Turma. REsp 1608700-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/3/2017 (Info 600).