SEMANA 12

Question 1

Segundo o Código Penal, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, não constitui calúnia ou difamação punível.

Answer 1

ERRADO

Não constituem injúria ou difamação punível!!

Question 2

Apesar de não possuir natureza de crime hediondo, é possível utilizar a Prisão Temporária em hipótese de Sequestro ou Cárcere Privado.

Answer 2

CERTO

Question 3

Caso concreto: réu atropelou o pedestre e não parou o veículo, arrastando a vítima por 500 metros, assumindo, portanto, o risco de produzir o resultado morte; mesmo tendo havido dolo eventual, deve-se reconhecer também a qualificadora do meio cruel

Answer 3

CERTO

Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel

Question 4

Constitui forma qualificada do homicídio o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio

Answer 4

ERRADO

porque se trata de causa de aumento de pena e não figura qualificada!

Question 5

Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros

Answer 5

CERTO

Question 6

Para tipificação da Calúnia, o fato imputado deve ser falso e determinado no tempo e no espaço, além de individualizado quanto à existência e à autoria, e qualificado como crime, ou seja, não pode ser contravenção ou improbidade administrativa.

Answer 6

CERTO!

Question 7

Em relação ao crime de omissão de socorro - Não há possibilidade de concurso de pessoas na modalidade coautoria.

Answer 7

CERTO

Em sede de crime de Omissão de Socorro, não há possibilidade coautoria, pois o dever de agir é pessoal, individual e indecomponível, não havendo que se falar em divisão de tarefas. Cada pessoa transgride o seu particular dever e, assim, responde individualmente pela Omissão de Socorro.

Question 8

A medida cautelar de internação provisória exige que o fato apurado tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e que o acusado inimputável ou semi-imputável apresente risco de reiteração de conduta.

Answer 8

CERTO!

• internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça,
  quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração.

Question 9

O valor da fiança quando a pena privativa de liberdade não for superior a 4 anos será fixada de 10 a 100 salários mínimos.

Answer 9

ERRADO

de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos!

Question 10

A prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução criminal subsiste enquanto persistir a instrução processual. Em outras palavras, uma vez encerrada a instrução processual, o juiz deverá revogar a prisão preventiva decretada com base nessa hipótese

Answer 10

CERTO

Question 11

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Answer 11

CERTO! 311 DO CPP

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Question 12

O poder regulamentar só pode ser exercido secundum legem.

Answer 12

CERTO
impossibilidade de que os atos regulamentares inovem no ordenamento jurídico.

Question 13

O poder hierárquico não depende de previsão legal.

Answer 13

CERTO

não depende de prévia existência legal, pois se presume pela estrutura naturalmente verticalizada da Administração. Esse poder é exercido dentro do âmbito interno de uma mesma entidade.

Question 14

Na aplicação do poder disciplinar, o direito administrativo utiliza, em regra, o sistema da rígida tipicidade, onde cada conduta ilícita é minuciosamente descrita na lei.

Answer 14

ERRADO

Direito administrativo o legislador costuma fazer uso de normas gerais de conduta, enumerando deveres e obrigações que, uma vez não observados pelos agentes públicos, implica a ocorrência de ilícito funcional. No Direito Administrativo, a regra é o uso de tipos abertos.

Question 15

A legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia. No âmbito federal o prazo é de 5 anos, com fundamento na Lei n.º 9.873/99

Answer 15

CERTO

Trata-se do entendimento do STJ, segundo o qual a legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia. No âmbito federal o prazo é de 5 anos, com fundamento na Lei n.º 9.873/99.
Caso não haja lei estadual ou municipal sobre o assunto, deverá ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos por força, não da Lei n. 9.873/99, mas sim do art. 1º do Decreto 20.910/32

Question 16

O crime de dano será qualificado se cometido contra o patrimônio da União, de Estado, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, mas não do Distrito Federal.

Answer 16

ERRADO

INCLUSIVE DF!

Question 17

O Pacote Anticrime (Lei º 13.964/2019) inclui no Código Penal o crime de Fraude Eletrônica, que ocorre quando a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Answer 17

ERRADO

não foi o Pacote Anticrime (Lei º 13.964/2019) que incluiu tal dispositivo, mas sim a Lei nº 14.155/2021

Question 18

No crime de fraude eletrônica, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 a 2/3, se ele for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

Answer 18

CERTO

Question 19

No furto qualificado pelo emprego de fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, a pena é aumentada de um terço ao dobro se a vítima for idosa.

Answer 19

CERTO!

Question 20

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar, somente a requerimento, as medidas necessárias à satisfação do exequente

Answer 20

ERRADO

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento!

Question 21

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode ser instaurado, de ofício, pelo juiz.

Answer 21

CERTO!

Question 22

Pode ser entendido como exceção ao princípio da ação (ou da demanda) a possibilidade de o juiz decretar a falência, de ofício, durante o processo de recuperação judicial.

Answer 22

CERTO
O princípio da ação (ou da demanda) atribui à parte a iniciativa de provocar o exercício da demanda processual.

Question 23

Todos os juízes são investidos de jurisdição, mas só poderão atuar naquele órgão competente para o qual foram designados, e somente nos processos distribuídos para aquele órgão. Isso se deve em razão do princípio do juiz natural.

Answer 23

ERRADO

A Improrrogabilidade traçará, então, os limites de atuação dos órgãos jurisdicionais

Question 24

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa o Presidente do Senado Federal.

Answer 24

CERTO

Question 25

Os atos legislativos não acarretam responsabilidade extracontratual para o Estado.

Answer 25

ERRADO

a responsabilidade civil por atos legislativos pode surgir em quatro situações excepcionais:
1) Leis com danos desproporcionais;
2) Leis de efeitos concretos;
3) Leis inconstitucionais;
4) Omissão legislativa.

Question 26

O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo e não assessora diretamente o Presidente da República.

Answer 26

CERTO

Question 27

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Answer 27

CERTO

Question 28

A definição legal do meio ambiente apenas foi inserida no arcabouço normativo brasileiro após a ECO/1992, no entanto, a falta da precisa definição legal não impediu a aplicação de normas ambientais anteriores a tal data.

Answer 28

ERRADO

A definição de meio ambiente foi inserida já na lei 6.938/1981.

Question 29

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, tendo como órgão central o CONAMA.

Answer 29

ERRADO

CONAMA é órgão consultivo e deliberativo

órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

Question 30

A prática sexual com pessoa em estado de sono profundo caracteriza o crime de estupro, previsto no Art. 213 do Código Penal e não o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no Art. 215 do mesmo diploma legal.

Answer 30

ERRADO

estupro de VULNERÁVEL

Question 31

Sobre o crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que quando a vítima for mulher, seu consentimento é capaz de excluir não apenas a ilicitude, mas a própria tipicidade da conduta

Answer 31

CERTO

Question 32

Ainda não é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de representação da vítima, nos casos de vulnerabilidade temporária, isto é, quando a vítima se encontrava incapaz apenas no momento do delito, nos fatos ocorridos sob a égide da Lei nº 12.015/2009, cuja redação é mais benéfica ao acusado do que a Lei nº 13.718/2018

Answer 32

CERTO

Para a Sexta Turma, é pacífico o entendimento de que nas hipóteses de Vulnerabilidade Temporária, sob a égide da Lei nº 12.015/2009, deve ser exigida a representação da vítima para a persecução penal

Já a Quinta Turma, ainda é dividido o posicionamento jurisprudencial, ainda havendo julgados que entendem que a ação penal sempre será incondicionada, independentemente do tipo de vulnerabilidade

Question 33

O crime de Estupro de Vulnerável e Estupro, descritos nos artigos 217-A e 213 do Código Penal, respectivamente, são da mesma espécie, e podem ser considerados para fins de continuidade delitiva.

Answer 33

Superior Tribunal de Justiça: “Para fins da aplicação do instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos arts. 217-A e 213 do CP, respectivamente, são crimes da mesma espécie.” (REsp 1767902/RJ, DJe 04/02/2019).

GABARITO: Certo

Question 34

Prevalece na doutrina o entendimento de que não há Assédio Sexual na relação entre fiel e líder religioso.

Answer 34

CERTO

Question 35

Na redação originária do Código Penal, no crime de estupro a regra era a ação penal de iniciativa privada da vítima mediante queixa.

Answer 35

CERTO

Question 36

O delito de associação criminosa exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados

Answer 36

CERTO!!!!!!!!!

consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. (…) (STJ - RHC 76678 / SP

Question 37

Não há direito à detração penal para tempo submetido em Medidas Cautelares Alternativas, como o recolhimento noturno domiciliar, por ausência de previsão legal.

Answer 37

ERRADO
É possível considerar

Question 38

A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Answer 38

ERRADO

Art. 20, Lei 10.826/03: “Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade
se: (…) II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza”.

Question 39

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas do Departamento de Polícia Federal.

Answer 39

ERRADO

uso restrito serão registradas no Comando do Exército,

Question 40

Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional

Answer 40

ERRADO

ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Question 41

Não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei em matéria tributária.

Answer 41

CERTO

Question 42

É constitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado, por se tratar de competência legislativa concorrente.

Answer 42

ERRADO

Trata-se de competência privativa da União, de modo que a lei estadual extrapolou a sua competência supletiva e invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor (art. 24, XII, da Constituição Federal), estabelecendo política pública voltada à saúde, mas que vai de encontro ao planejamento e à forma de cálculo estabelecida pela União para definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e para a formação de um equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.

Question 43

Não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase
processual.

Answer 43

ERRADO

Conforme a lei 9.868/99, a manifestação do amicus curiae deve ser realizada no prazo das informações

O Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, de minha relatoria, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, Rel. Min.Cezar Peluso)

Question 44

Entidade de classe que representa apenas parte da categoria profissional pode ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 44

ERRADO

A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade

Question 45

Lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura é inconstitucional.

Answer 45

ERRADO

É constitucional a Lei nº 5.751/98, do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos. STF. Plenário. ADI 3738/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997)

Question 46

Excepcionalmente, é possível a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Answer 46

ERRADO

“Não se admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dado o bem jurídico tutelado” (STJ, AgRg no HC 713415, j. 22/02/2022).

Question 47

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade policial deverá encaminhar, imediatamente, a ofendida ao competente órgão de assistência judiciária

Answer 47

ERRADO

a ofendida deverá ser encaminhada pelo juiz, e não pela autoridade policial

Question 48

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, desde que não seja fundada em motivo superveniente.

Answer 48

CERTO

Question 49

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Além disso, sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Answer 49

CERTO!!

Question 50

De acordo com o CPP, para a decretação do sequestro de bens, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Answer 50

CERTO

Art.125.Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art.126.Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Question 51

A suspensão do curso da ação penal deve ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Answer 51

CERTO

Question 52

A decisão sobre a suspensão facultativa, denegando-a ou a deferindo, é irrecorrível, conforme literalidade do Código de Processo Penal.

Answer 52

ERRADO
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

Question 53

O Incidente de Falsidade Documental pode ser arguido de forma escrita, bem como oralmente, sendo após reduzido a termo nos autos

Answer 53

ERRADO

O Incidente de Falsidade Documental somente pode ser oposto por escrito:

Question 54

O exame de insanidade mental determinado pelo juiz não durará mais que 40 (quarenta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Answer 54

ERRADO

45!

Question 55

A tutela de urgência, seja a cautelar, seja a satisfativa, é cabível contra a Fazenda Pública.

Answer 55

CERTO

STJ: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei nº 9.494/97, a contrário sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. AgRg no REsp 1245885 / PI.

Question 56

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença, no que couber.

Answer 56

ERRADO

provisório

Question 57

Os frutos e mais produtos da coisa não pertencem ao seu proprietário quando separados.

Answer 57

ERRADO
Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem

Question 58

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

Answer 58

CERTO

Question 59

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário poderá cobrar as respectivas dívidas.

Answer 59

CERTO
Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos

Question 60

No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.

Answer 60

ERRADO

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 61

No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Answer 61

ERRADO

empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais

Question 62

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.

Answer 62

ERRADO

CC. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)

Question 63

O estabelecimento empresarial pode ser considerado universalidade de fato, ou seja, pode ser tratado como objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, permitindo-se, contudo, a negociação de bens isolados integrantes do estabelecimento.

Answer 63

CERTO

Question 64

Se o médico, no exercício da sua profissão e sendo funcionário público, der atestado falso comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Answer 64

ERRADO
Não cometerá o delito, na hipótese apresentada, descrito no art. 302 do CP (falsidade de atestado médico) e sim, por ser funcionário público, o delito do art. 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso).

Question 65

Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento.

Answer 65

CERTO

Question 66

Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

Answer 66

CERTO