ECA Flashcards
Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
CERTO
O Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil – 2002 _________ pelo Brasil. (foi promulgado/não foi promulgado)
foi promulgado
Por esse Protocolo, exige que os Estados trabalhem em cooperação internacional, coibindo a venda de crianças, a prostituição e pornografia infantil, notadamente pela internet.
O ECA teve por inspiração o texto da convenção sobre direitos da criança de 1989 (Nova Iorque) e a Constituição Federal de 1988.
CERTO!
É o documento de maior relevância acerca do assunto, vez que além de reconhecer a criança como sujeito de direito, possui força cogente em relação aos Estados que aderirem ao seu texto. Também é o documento com o maior número de adesões e ratificações dentre todos os demais textos internacionais.
Art. 3º, caput, do ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de igualdade.
ERRADO
em condições de liberdade e de dignidade. !
Sobre o Conselho Tutelar, é correto afirmar que: São compostos por cinco membros escolhidos pela população local para mandatos de quatro anos, permitida uma recondução por novo processo de escolha.
ALTERAÇÃOLEGISLATIVA:
ERRADO.
Não há mais restrição ao número de recondução.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
CERTO.
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Maria, adolescente de 15 anos de idade, pretende viajar, desacompanhada dos pais, para fora da comarca onde reside, para fins de estudo. A respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não será exigida autorização judicial caso Maria pretenda viajar para comarca contígua em outra unidade da Federação.
ERRADO
A autorização só não será exigida quando se tratar de comarca contígua na mesma unidade da Federação!!!!!!
I) Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
CERTO
II) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
CERTO
O defensor, o Ministério Público e o adolescente poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
ERRADO
FALTOU: e seus pais ou responsável
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de semiliberdade ou internação, dependerá de plano individual de atendimento, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente
ERRADO
FALTOU: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
Uma das linhas de ação da política de atendimento é a municipalização do atendimento.
ERRADO
é uma das diretrizes !!
O exercício da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
ERRADOOO
A Lei n. 12.696/2012 revogou a parte final do art. 135 do ECA, que previa que o Conselheiro Tutelar teria direito à prisão especial em caso de crime comum.
O Conselho Tutelar tem o poder de fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.
ERRADOO
não tem o poder descrito na assertiva, mas poderá “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente” (art. 136, IV, do ECA.)
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.
ERRADO
em intervalos não superiores a 3 (três) anos.!!
