CPP

Question 1

A Terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a reparação de danos, legitimada pelo princípio da subsidiariedade do direito penal.

Answer 1

CERTO

Isso porque, para além da primeira e da segunda via do direito penal, ela é uma medida penal independente, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. Para Roxin, a reparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos nos quais convenha, tão bem ou melhor, aos fins da pena e às necessidades da vítima.

1 via - aplicação de sanção penal
** 2 via** - aplicação de medida de segurança
3 via - valorização da vítima - reparação dos danos

Question 2

A faculdade conferida ao juiz de requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar fato que lhe pareça criminoso ofende o sistema acusatório.

Answer 2

ERRADO

pois, ao requisitar o inquérito policial, está o magistrado apenas determinando ao delegado de polícia que investigue fato que, em tese, corresponde a uma conduta penalmente relevante, providência esta que não afasta, de modo nenhum, a sua isenção nem tampouco ofende o princípio acusatório.

Question 3

No processo penal a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova.

Answer 3

CERTO

Question 4

O STJ entendeu não ser possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.

Answer 4

CERTO

​A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que outros inquéritos e processos em curso não devem ser considerados em desfavor do réu no cálculo da pena, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.

Question 5

CPP Art. 133-A, § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz _________ determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (poderá/ deverá)

Answer 5

poderá

Question 6

CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido ou pelo Ministério Público em qualquer fase do processo, desde que haja indícios suficientes da infração e da autoria.

Answer 6

ERRADO

CPP Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Question 7

CPP Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Answer 7

CERTO

Question 8

Art. 3º do CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e analogia, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 8

ERRADO

admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica

Question 9

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ____________não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

A)prazo de 15 dias

B)prazo de 30 dias

C)prazo de 60 dias

D)prazo de 90 dias

Answer 9

A)prazo de 15 dias

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

Question 10

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, __________, autorize, por _________, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

A)tendo ou não relação com o fato / dedução

B)tendo relação com o fato / indução

Answer 10

B)tendo relação com o fato / indução

Question 11

A busca poderá ser determinada ____________ de qualquer das partes.

A)de ofício ou a requerimento

B)a requerimento

Answer 11

A)de ofício ou a requerimento

Question 12

De acordo com a doutrina majoritária, direito de ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.

Answer 12

CERTOOOO
Funciona, portanto, como o direito que a parte acusadora - Ministério Público ou o ofendido (querelante) - tem de, mediante o devido processo legal, provocar o Estado a dizer o direito objetivo no caso concreto.

Question 13

Justa causa em sentido amplo consubstancia-se na existência de subsídios probatórios mínimos, não bastando a mera suspeita contra o acusado, “analiticamente desdobrado em materialidade do delito e indícios de autoria ou participação”.

Answer 13

ERRADO

justa causa em sentido estrito consubstancia-se na existência de subsídios probatórios mínimos, não bastando a mera suspeita contra o acusado, “analiticamente desdobrado em materialidade do delito e indícios de autoria ou participação”

Question 14

Não é possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.

Answer 14

JURISPRUDÊNCIA #STJ É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.218.726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586). O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe condenação em honorários advocatícios em caso de ação penal privada com base no princípio geral de sucumbência e aplicação supletiva do CPC.

ERRADO

Question 15

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento, poderá, no prazo de ______________ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 15

30 (trinta) dias.

Question 16

Se realizado acordo de colaboração premiada, o termo do acordo e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Answer 16

CERTO

Art. 7º § 3º - O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Question 17

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto está sendo investigado por participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. O inquérito que apura o envolvimento de Roberto em organização criminosa, já está na fase final.
O advogado de Roberto poderá ter acesso do aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independentemente de prévia autorização judicial.

Answer 17

ERRADO

Pelo menos em regra, o acesso do defensor aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independe de prévia autorização judicial.

No entanto, em se tratando de investigação referente a organizações criminosas, uma vez decretado o sigilo da investigação pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, o acesso do defensor aos elementos informativos deverá ser precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (Lei nº 12.850/13, art. 23, caput).

Question 18

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, ___________.

A)
podendo, para tal fim, requisitar a força policial

B)
podendo, para tal fim, requisitar a força pública

Answer 18

B)
podendo, para tal fim, requisitar a força pública

Question 19

Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.

Answer 19

ERRADO

CPP, Art. 427, § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

Question 20

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

Answer 20

CERTO

Question 21

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar
apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

Answer 21

ERRADO

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

Cuidado! A APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI NÃO ADMITE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Question 22

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Answer 22

ERRADO

10 D

Question 23

Os poderes-fins do magistrado podem se dividir em: atos ordinatórios (são os despachos de mero expediente) e atos instrutórios (são aqueles praticados com a finalidade de reunir elementos de convicção capazes de permitir ao juiz a aplicação adequada do direito material).

Answer 23

ERRADO

Poderes meios!!!

Question 24

É _______________ a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. ( constitucional / inconstitucional)

Answer 24

constitucional

A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade. Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança. STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993).

Question 25

A sentença absolutória que reconhece a atipicidade da conduta obsta a ação ex delicto.

Answer 25

ERRADO Art. 67, CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime

Question 26

O procedimento investigativo inerente ao Inquérito Policial não é exclusivo da autoridade policial. O Ministério Público pode fazer investigações, mesmo porque a ele quem mais interessa a investigação, visto que a finalidade desta é o acolhimento de lastro probatório mínimo para o ajuizamento da ação penal.

Answer 26

CERTO

Question 27

A exceção de incompetência de juízo é de aplicação restrita à incompetência territorial, uma vez que possui caráter relativo.

Answer 27

CERTO Exceção de incompetência de juízo: trata-se de exceção com aplicação restrita à incompetência territorial, que possui caráter relativo. Isso porque for o caso de incompetência funcional ou em razão da matéria, que têm natureza absoluta, podem ser suscitadas por simples petição ou verbalmente em audiência com consignação em ata, ou até mesmo como preliminar de uma peça processual.

Question 28

Art. 69. Determinará a __________: I - o lugar _________: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. A)competência jurisdicional / da infração B)competência territorial / da consumação

Answer 28

CPP Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração:

Question 29

O tribunal do júri é competente para decretar a perda do cargo do Militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da função.

Answer 29

CERTO Entende o STJ que a competência do Tribunal do Júri prevalece, ainda que o fato não esteja relacionado com o exercício da função. Vejamos trecho de um dos julgados: “Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o Tribunal do Júri é competente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.” (REsp 1185413 / AP). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 558084/MS e HC 173873/PE.

Question 30

Conforme ensina Renato Brasileiro, o empréstimo de jurados, admitido pela doutrina e jurisprudência, consiste na chamada de jurados incluídos na lista convocada para outro julgamento, previsto para a mesma data em diferentes plenários do Júri, a fim de perfazer o número mínimo de 15 jurados para a instalação do Júri.

Answer 30

ERRADO Prevalece na doutrina e jurisprudência que a utilização de jurados para compor uma Plenária diversa da sua convocação é causa de NULIDADE ABSOLUTA, uma vez que, para as recusas motivadas e motivadas, é necessário que as partes conheçam os jurados com antecedência.

Question 31

Nos termos do art. 412 do CPP, a primeira fase do procedimento do júri deverá ser concluída no prazo máximo de __________. (90 dias / 60 dias)

Answer 31

90 dias

Question 32

A renúncia se caracteriza pela manifestação da parte, que pretende que o recurso interposto não seja apreciado. É irrevogável e irretratável.

Answer 32

ERRADO #ATENÇÃO: A desistência é diferente da RENÚNCIA, que ocorre ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O MP pode renunciar (qualquer um pode), mas não pode DESISTIR.

Question 33

Efeito devolutivo inverso ocorre quando o conhecimento do recurso (da matéria impugnada) é devolvido ao próprio órgão que prolatou a decisão recorrida.

Answer 33

CERTO

Question 34

No caso de recurso interposto por fax, a apresentação dos originais deve ocorrer em até ________, conforme determina o art. 2º da Lei n.º 9.800/99, cujo prazo é contínuo. (3 dias / 5 dias)

Answer 34

5 dias

Question 35

________________ reformatio in pejus na manutenção da condenação com base em fundamentos diversos. (Não caracteriza / Caracteriza)

Answer 35

Não caracteriza STF. 1ª Turma. RHC 119149/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/2/2015 (Info 774).

Question 36

É ___________ que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a pena. (proibido / admitido)

Answer 36

proibido !!!!!!!!!

Question 37

__________ recurso adesivo no processo penal. (Cabe / Não cabe)

Answer 37

Não cabe!!!!!!!!!!!! Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. STJ. 6ª Turma.REsp 1595636-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/5/2017 (Info 605).

Question 38

CPP art. 158-A, § 3º Vestígio é ___________ bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. A)todo objeto ou estado das coisas e pessoas B) todo objeto ou material

Answer 38

B) todo objeto ou material

Question 39

CPP, Art. 269. O assistente será admitido ______________ e receberá a causa no estado em que se achar. A)até o fim da instrução B)enquanto não passar em julgado a sentença

Answer 39

B)enquanto não passar em julgado a sentença

Question 40

Como explica Prado, o tema de provas exige a intervenção de regras de “acreditação”, pois nem tudo que ingressa no processo pode ter valor probatório, há que ser “acreditado”, legitimado, valorado desde sua coleta até a produção em juízo para ter valor probatório.. Marque a alternativa que contém o princípio do qual o excerto se refere: A)Princípio do devido processo legal. B)Princípio da preservação das provas. C)Princípio da mesmidade. D)Princípio da busca pela verdade. E)Princípio da desconfiança.

Answer 40

E)Princípio da desconfiança. Por “mesmidade” (forma aproximada a empregada na língua espanhola, que não possui correspondente em português e não pode ser traduzido como ‘mesmice’), entende-se a garantia de que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida, correspondendo portanto “a mesma”. Já a “desconfiança” (decorrência salutar em democracia, onde se desconfia do poder, que precisa ser legitimado sempre) consiste na exigência de que a prova (documentos, DNA, áudios etc.) devam ser ‘acreditados’, submetidos a um procedimento que demonstre que tais objetos correspondem ao que a parte alega ser. Como explica Prado[3], o tema de provas exige a intervenção de regras de “acreditação”, pois nem tudo que ingressa no processo pode ter valor probatório, há que ser “acreditado”, legitimado, valorado desde sua coleta até a produção em juízo para ter valor probatório.

Question 41

Art. 273, CPP. Do despacho que ___________ o assistente, ___________, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. A)não admitir / caberá recurso B)admitir, ou não / não caberá recurso

Answer 41

B)admitir, ou não / não caberá recurso

Question 42

Se o Juiz desclassificar a tentativa de homicídio constante da pronúncia (primeira fase) para o crime de lesões corporais, remetendo-se o processo ao juízo competente que, agora, já não mais será o júri, a pronúncia perderá seu efeito interruptivo.

Answer 42

CERTO

Question 43

Art. 74, CPP. A competência _____________ será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) A)pelo local da infração B)pela natureza da infração

Answer 43

B)pela natureza da infração

Question 44

Art. 353,CPP. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante ______. A)mandado B)precatória

Answer 44

B)precatória

Question 45

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, desde que tenha se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Answer 45

ERRADOO ainda que não se tenha habilitado !

Question 46

Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade __________ a sua condução. A)poderá determinar B) determinará

Answer 46

A)poderá determinar

Question 47

CPP, Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será ______________, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. A)elaborado no prazo máximo de 10 dias B)entregue no prazo máximo de 20 dias C)elaborado no prazo máximo de 30 dias

Answer 47

A)elaborado no prazo máximo de 10 dias

Question 48

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Answer 48

CERTO Súmula 712-STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Question 49

Cabe revisão criminal contra decisão que se limita a inadmitir recurso.

Answer 49

ERRADO A revisão criminal se presta exclusivamente ao combate das decisões que impuseram a condenação ou que a tenham mantido e, por consequência, substituído o anterior provimento condenatório de mérito. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, tenham inadmitido ou negado provimento a recursos, visto que essas manifestações jurisdicionais não compõem o título condenatório. STF. Plenário. RvC 5480 AgR/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.9.2019. (RvC-5480)

Question 50

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, basta mera petição simples para aplicação de lei penal mais benéfica, não sendo hipótese de revisão criminal.

Answer 50

CERTO

Question 51

Por constituir um poder-dever do Parquet, o não oferecimento tempestivo do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta.

Answer 51

CERTO Por constituir um poder-dever do Parquet, o não oferecimentotempestivo do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidadeabsoluta. No caso concreto, houve prejuízo em se oferecer o ANPP depois do recebimento da denúncia. Isso porque essa decisão interrompeu o prazo prescricional e faltavam apenas 35 dias para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 762049-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/3/2023 (Info 769).

Question 52

Art. 176. __________ poderão formular quesitos até o ato da diligência. A)A autoridade e as partes B)As partes

Answer 52

A)A autoridade e as partes

Question 53

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, desde que tenha se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Answer 53

ERRADO ainda que não se tenha habilitado como assistente!!

Question 54

Em relação ao julgamento do Tribunal de Júri, considere a seguinte situação: durante o processo, o Ministério Público arrola uma testemunha com cláusula de imprescindibilidade, porém, o julgamento não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização dessa testemunha. Nesse contexto, o julgamento será: O julgamento é anulado devido à falta de diligência na localização da testemunha imprescindível.

Answer 54

CERTO O julgamento foi nulo. Ao se mitigar o exercício da atividade acusatória, houve ofensa ao princípio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao Parquet, ao qual se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua não localização somente em plenário, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endereço atualizado, o que lhe foi negado de modo desarrazoado. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.989.459-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/11/2023 (Info 797).

Question 55

No contexto de acordos de colaboração premiada, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta: Não é possível, que, durante a negociação do acordo, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade pois a privação de liberdade só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

Answer 55

ERRADO É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei. É legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, não estando as partes limitadas aos benefícios do art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013 Uma das sanções premiais atípicas que podem ser estipuladas é o imediato cumprimento, após a homologação do acordo, da privação da liberdade, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto no tipo e com progressão de regime em termos mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência. STJ. Corte Especial. AgRg na Pet 12.673-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/11/2023 (Info 798).

Question 56

O procedimento comum ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Answer 56

ERRADO IGUAL ou superior a 4 anos.

Question 57

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia toma impossível a sua consumação. Nessa hipótese trata-se de flagrante provocado também denominado delito de ensaio.

Answer 57

CERTO Flagrante Preparado (provocado, delito de ensaio, delito putativo, imaginado por obra do agente provocador): ocorre quando alguém, de forma ardilosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. #SELIGANASÚMULA: Súmula 145, STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia toma impossível a sua consumação.

Question 58

Decisões interlocutórias mistas não terminativas possuem conteúdo decisório e integram a estrutura do procedimento, mas não têm o condão de encerrar etapas procedimentais ou o procedimento como um todo.

Answer 58

ERRADO Decisões interlocutórias: são pronunciamentos que produzem sucumbência, destinados a resolver incidentes processuais ou pôr fim a processo. As decisões podem ser subdivididas em: - Decisões interlocutórias simples: elas possuem conteúdo decisório e integram a estrutura do procedimento, mas não têm o condão de encerrar etapas procedimentais ou o procedimento como um todo. Ex.: decretação de prisão preventiva. - Decisões interlocutórias mistas: são as que, julgando ou não o mérito, põem fim a um procedimento ou a uma de suas fases. Podem ser: + Decisões interlocutórias mistas terminativas: põem fim a um procedimento. Ex.: impronúncia; + Decisões interlocutórias mistas não terminativas: põem fim a uma fase do procedimento. Ex.: pronúncia.

Question 59

Sentenças autofágicas são as que carregam uma contradição entre sua parte dispositiva e a fundamentação, e que são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração.

Answer 59

ERRADO Sentenças autofágicas: são as que se reconhece a imputação, mas declara extinta a punibilidade. Ex.: perdão judicial. Sentenças suicidas: as que carregam uma contradição entre sua parte dispositiva e a fundamentação, e que são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração.

Question 60

Decisões definitivas em sentido amplo ou decisões terminativas de mérito são aquelas em que o juiz decide o mérito e extingue o processo ou o procedimento, mas não condena, nem absolve o acusado.

Answer 60

CERTO - Sentença definitiva ou decisão definitiva em sentido estrito: é a decisão em que o juiz condena ou absolve o acusado;

Question 61

Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP (efeito da condenação), mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal.

Answer 61

CERTO Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal. Os efeitos de condenação criminal previstos no art. 92, I, do CP, embora possam repercutir na esfera das relações extrapenais, são efeitos penais, na medida em que decorrem de lei penal. Sendo assim, pela natureza constrangedora desses efeitos (que acarretam restrição ou perda de direitos), eles somente podem ser declarados nas hipóteses restritas do dispositivo mencionado, o que implica afirmar que o rol do art. 92 do CP é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica para estendê-los em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Dessa maneira, como essa previsão legal é dirigida para a “perda de cargo, função pública ou mandato eletivo”, não se pode estendê-la ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. STJ. 5ª Turma. REsp 1416477-SP, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 18/11/2014 (Info 552). NÃO CONFUNDA: REGRA: não. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento da prática do delito. EXCEÇÃO: se o juiz, motivadamente, considerar que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, daquele que o réu ocupava no momento do crime, neste caso mostra-se devida a perda da nova função como uma forma de anular (evitar) a possibilidade de que o agente pratique novamente delitos da mesma natureza. Assim, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores. STJ. 5ª Turma. REsp 1452935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/03/2017 (Info 599)

Question 62

Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.

Answer 62

CERTO Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula 155/STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Question 63

CPP, art. 185, § 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas ____________. A)com 3 dias de antecedência B)com 5 dias de antecedência C)com 10 dias de antecedência D) com 15 dias de antecedência

Answer 63

C)com 10 dias de antecedência

Question 64

Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que o recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe o curso do prazo prescricional.

Answer 64

CERTO Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que o recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe o curso do prazo prescricional. Assim, mesmo que, posteriormente, a denúncia seja recebida pelo juízo competente, aquele primeiro recebimento feito pelo magistrado absolutamente incompetente não servirá como marco interruptivo da prescrição. Ex: se um juiz de 1ª instância recebe denúncia formulada contra réu que detém foro por prerrogativa de função no Tribunal (STJ. Corte Especial. APn 295-RR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/12/2014).

Question 65

É disposição expressa do Código de Processo Penal acerca do interrogatório do acusado: Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 15 (quinze) dias de antecedência..

Answer 65

ERRADO com 10 (dez) dias de antecedência. .

Question 66

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete

Answer 66

CERTO Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Question 67

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Answer 67

ERRADO Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for **parte ou diretamente interessado** no feito.

Question 68

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Answer 68

CERTO Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Question 69

A ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

Answer 69

CERTO . É o que acontece, por exemplo, com os crimes contra a honra, em que, em regra, a ação penal é de iniciativa privada (CP, art. 145, caput). No entanto, se cometido o crime contra a honra de injúria racial (CP, art. 140, § 3º), a ação penal será pública condicionada à representação (CP, art. 145, parágrafo único, in fine, com redação determinada pela Lei nº 12.033/09).

Question 70

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

Answer 70

ERRADO E FOR ACESSÍVEL TRANSNACIONALMENTE!!

Question 71

Com base no princípio da causalidade ou da consequencialidade, não se decreta a nulidade relativa e não se declara a nulidade absoluta sem que haja prejuízo para qualquer das partes (pas de nullité sans grief), devendo isso ser demonstrado pela parte interessada.

Answer 71

ERRADO Princípio da causalidade ou consequencialidade: a nulidade de um ato provoca a invalidação dos atos que lhe forem consequência ou decorrência. Por outro lado, caso não haja qualquer relação de causalidade entre o ato anulado e os demais atos processuais, a eficácia destes deve ser preservada (princípio da conservação dos atos processuais). Nesse sentido, fala-se, então, em nulidade originária (aquela do próprio ato) e nulidade derivada (aquela que recai sobre os atos dependentes daquele ato nulo).

Question 72

Fatos notórios são aqueles considerados evidentes, que geram certeza absoluta.

Answer 72

ERRADO Fatos axiomáticos: são aqueles considerados evidentes, que geram certeza absoluta. Trata-se dos fatos indiscutíveis, induvidosos, que dispensam questionamentos de qualquer ordem. Ex: a prova da putrefação do cadáver dispensa a prova da morte, pois a primeira circunstância (putrefação) decorre da segunda (a morte).

Question 73

No processo penal os fatos incontroversos ou não contestados devem ser objeto de prova.

Answer 73

CERTO Presunção de inocência. Ainda que seja réu confesso ou revel. Não se aplicam os efeitos materiais da revelia. Ao contrário do processo civil, no processo penal os fatos incontroversos devem ser provados, afinal os interesses em jogo são indisponíveis.

Question 74

Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri, o juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região;

Answer 74

ERRADO o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Question 75

O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença.

Answer 75

CERTO O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença. A simples presunção de que os jurados poderiam ter sido influenciados por ampla divulgação do caso pela mídia e a mera suspeita acerca da parcialidade dos jurados não justificam a adoção dessa medida excepcional. STJ. 5ª Turma. HC 492964-MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/03/2020 (Info 668).

Question 76

Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.

Answer 76

ERRADO 3 (três) dias úteis!!!!!!!!

Question 77

No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.

Answer 77

ERRADO Não tem prazo.

Question 78

A identificação criminal baseada na essencialidade das investigações policiais depende de despacho da autoridade judiciária competente.

Answer 78

CERTO art. 3º, inciso IV da Lei 12.037/2009; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

Question 79

Justiça Estadual Comum é competente para julgar venda de cigarro importado, permitido pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto de importação.

Answer 79

ERRADO Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. STJ. Plenário. CC 159.680-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/08/2018 (Info 631). Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta. STJ. 3ª Seção. CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2018 (Info 635).

Question 80

A jurisprudência do STF, de modo geral, vem compreendendo que apenas atraem a competência da Justiça Militar as hipóteses em que o crime tenha sido cometido em razão ou no curso do serviço militar.

Answer 80

CERTO (STF, HC 102380/RJ, 2.ª Turma, J. 28.08.2012). Em outras palavras, a fixação da competência da Justiça Militar condiciona-se à demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas (STF, HC 135956/RS, 2.ª Turma, j. 26.10.2016) ou, no caso dos Estados, as polícias militares e o corpo de bombeiros.

Question 81

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Answer 81

CERTO Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Question 82

Não impedirão igualmente a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação e a decisão que excluir a ilicitude.

Answer 82

ERRADO Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

Question 83

São fatos que impedem a celebração do acordo de não persecução penal, EXCETO: se o investigado for reincidente.

Answer 83

CERTO II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 84

CPP, art. 46, § 2o O prazo para o aditamento da queixa será _____, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro ______, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. A) de 5 dias / do prazo B) de 3 dias / do tríduo

Answer 84

B) de 3 dias / do tríduo

Question 85

É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, salvo se conexas com delitos de competência da Justiça Federal.

Answer 85

ERRADOOOO É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal.

Question 86

Compete à Justiça ___________ processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (Comum Estadual / Militar)

Answer 86

MILITAR Súmula 78, STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Question 87

Compete à Justiça ____________ o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue na qualidade de agente financiador da obra. (federal / estadual)

Answer 87

ESTADUAL O fato de a CEF atuar como financiadora da obra não tem o condão de atrair, por si só, a competência da Justiça Federal. Isto porque para sua responsabilização não basta que a entidade figure como financeira. É necessário que ela tenha atuado na elaboração do projeto ou na fiscalização da segurança e da higidez da obra. STJ. 3ª Seção. CC 139.197-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/10/2017 (Info 615).

Question 88

O STJ ___________ para julgar crime praticado por Governador no exercício do mandato que deixou o cargo e atualmente voltou a ser Governador por força de uma nova eleição. (é competente / não é competente)

Answer 88

NÃO É COMPETENTE Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo. STJ. Corte Especial. QO na APn 874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019 (Info 649)

Question 89

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Answer 89

CERTO - Art. 287

Question 90

Prova emprestada é aquela produzida em um processo e transportado documentalmente para outro, caracterizando a mútua colaboração entre órgãos jurisdicionais. Não se pode falar de prova emprestada de elementos informativos, salvo nos casos dos elementos migratórios.

Answer 90

CERTO

Question 91

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Trata-se da teoria da descoberta inevitável.

Answer 91

ERRADO - a teoria é Fonte independente ou independent source

Question 92

São condições gerais da ação penal: a possiblidade jurídica do pedido, a legitimidade, o interesse e a justa causa. A justa causa, por sua vez, de acordo com o STF é composta pela tipicidade, pela viabilidade e punibilidade.

Answer 92

CERRTO A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). HC193.254 STF Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 24/08/2020 Publicação: 31/08/2020

Question 93

Segundo o entendimento do STJ, ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada em juízo incompetente, o ajuizamento da ação interrompe a decadência.

Answer 93

CERTO Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada em juízo incompetente, o ajuizamento da ação interrompe a decadência (cf. AgRg no REsp 1560769 / SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgamento em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).

Question 94

A falha na comunicação dos atos processuais viola o contraditório e conduz à nulidade relativa.

Answer 94

ERRADO #ATENÇÃO: A falha na comunicação processual viola o contraditório e conduz à nulidade absoluta.

Question 95

Citado ______________, a qualquer tempo, pode o réu integrar a relação processual, inclusive substituindo o defensor público ou dativo por advogado de sua confiança, mas ingressará no estado em que se encontrar o feito. (por edital / pessoalmente)

Answer 95

por edital

Question 96

A ______________ é a comunicação da existência de uma acusação, gerando a chance de oferecimento de uma defesa prévia ao recebimento da denúncia. (intimação / notificação)

Answer 96

notificação

Question 97

lei 9043 Art. 4º A _____ será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A) polícia judiciária B) polícia civil

Answer 97

A) polícia judiciária

Question 98

A Teoria da limitação da renúncia do interessado, criada nos EUA, possui aplicação no Brasil por construção jurisprudencial.

Answer 98

CERTO! Teoria da limitação da renúncia do interessado: Criada nos EUA, com o objetivo de legitimar a busca e apreensão quando o morador possibilita a entrada dos policiais. Isso porque, lá, mesmo no flagrante delito, só é autorizada a entrada, mediante autorização judicial. Aqui no Brasil, tal teoria tem aplicação para os casos de utilização de materiais descartados pelos investigados, como por exemplo, apreensão de objetos descartados no lixo. Enquanto estiver dentro de casa, ou sobre sua posse, está protegido pela inviolabilidade do domicílio ou da privacidade. Sendo descartado, há perda da proteção.