Empresarial - memorize

Question 1

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos.

Answer 1

CERTO

Question 2

A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar.

Answer 2

CERTO

Question 3

O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

Answer 3

CERTO

Question 4

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a publicação da sentença declaratória de falência.

Answer 4

ERRADO

Lei 11.101/05, Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

A Lei de Falências afirma que o credor terá direito de receber seu crédito do falido com juros e correção monetária que são calculados até a “data da decretação da falência”. Quando a lei fala em “decretação da falência” deve-se considerar a data em ela foi prolatada (não importando quando ocorreu a sua publicação). Assim, no processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença (e não sua publicação). STJ. 3ª Turma. REsp 1.660.198-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/8/2017 (Info 609)

Question 5

O protesto tirado contra o emitente do cheque não é obrigatório para o fim de comprovar a impontualidade injustificada do devedor no procedimento de falência.

Answer 5

ERRADO

É obrigatório. O protesto tirado contra o emitente do cheque é obrigatório para o fim de comprovar a impontualidade injustificada do devedor no procedimento de falência (art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005) e deve ser realizado em até 6 meses contados do término do prazo de apresentação (prazo prescricional da ação cambial). STJ. 3ª Turma. REsp 1.249.866-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/10/2015 (Info 572).

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

Question 6

1. A Fazenda pública pode ajuizar pedido de falência?

Answer 6

Prevalece que não. O STJ possui julgados antigos afirmando que não é possível o requerimento de falência formulado pela Fazenda Pública considerando que ela dispõe de um instrumento específico e eficiente para a cobrança do crédito tributário, qual seja, a execução fiscal. Nesse sentido: STJ. REsp 287.824/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/10/2005. Em âmbito doutrinário, existe um enunciado da Jornada de Direito Comercial no mesmo caminho: Enunciado 56: A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

Question 7

Se a Fazenda Pública habilitar o crédito na falência, ela deverá, obrigatoriamente, renunciar a ação fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito?

Answer 7

A legislação prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Isso, contudo, não representa óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Esses dispositivos trazem, na verdade, a previsão de uma prerrogativa do ente público que pode optar entre receber o pagamento de seu crédito pelo rito da execução fiscal, ou mediante habilitação nos autos da falência. Assim, a despeito de existir a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, não existe óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005. Vale ressaltar, no entanto, que isso implicará renúncia do rito previsto na Lei nº 6.830/80, considerando que não cabe uma garantia dúplice. Desse modo, tendo o ente público escolhido um dos ritos à sua disposição (habilitar o crédito na falência), não pode o juízo falimentar afirmar que não existe interesse de agir do poder público. Importante mencionar, contudo, que haverá a paralisação da tramitação da ação de execução fiscal, que foi ajuizada antes da falência. STJ. 3ª Turma. REsp 1.857.055-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2020 (Info 672).

OBS. entendimento mais recente - mas há divergência entre as turmas!

Question 8

Considera-se modelo de utilidade a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Answer 8

ERRADO

desenho industrial!!

Question 9

O desenho industrial é considerado NOVO/ VELHO quando não compreendido no estado da técnica.

Answer 9

NOVO

Question 10

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo não for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

Answer 10

ERRADO

Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

Question 11

Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido __________ que __________ a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Answer 11

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

Art. 96, § 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Question 12

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente a todos os administradores.

Answer 12

ERRADOOO

CC, Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. (#COLANARETINA! Esse artigo cai todaaa hora!)

Question 13

O desenho industrial é considerado ________ quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores. (original/novo)

Answer 13

ORIGINAL

Question 14

Quanto aos votos na sociedade anônima, assinale a alternativa correta:
É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a dez votos por ação ordinária na companhia fechada, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.

Answer 14

ERRADO

É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária:

I - na companhia fechada; e

II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.

Question 15

Quanto aos votos na sociedade anônima, assinale a alternativa correta: O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até sete anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que respeitados determinados requisitos.

Answer 15

CERTO

Art. 110-A, § 7º, da Lei nº 6.404/1976. O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que:

I - seja observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo para a aprovação da prorrogação;

II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; e

III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas hipóteses de prorrogação, o direito previsto no § 2º deste artigo.

Question 16

Lei 9279, Art. 108. O registro (do desenho industrial) vigorará pelo _________ contados da data do depósito, prorrogável por ________ sucessivos _______anos cada.

Answer 16

Lei 9279, Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

Question 17

Lei 9279 Art. 107, § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos _______, mediante o pagamento de retribuição adicional.

A)60 dias subseqüentes

B)90 dias subseqüentes

C)120 dias subseqüentes

D)180 dias subseqüentes

Answer 17

Lei 9279, art. 107, § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Question 18

CC Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por _________ no desempenho de suas funções.

A)culpa

B)dolo ou culpa

Answer 18

CC Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Question 19

A pretensão do titular de ações de exigir contas da sociedade anônima referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às respectivas ações prescreve em três anos.

Answer 19

CERTO

03 ANOS!

Question 20

O Conselho Fiscal é obrigatório de existência nas sociedades anônimas,, devendo seu funcionamento ser permanente.

Answer 20

ERRADO

Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.

Question 21

Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.

Answer 21

CERTO!!!!!!!!!!!

Fundamento jurídico: art. 205 da Lei nº 6.404/76. Ex.: o indivíduo possuía 40 mil ações ordinárias da sociedade anônima. Em fev/2015, ele vendeu suas ações. Em abril/2015, a S.A. realizou Assembleia-Geral Ordinária e deliberou pagar aos acionistas da companhia os dividendos apurados no ano anterior (2014). Este indivíduo não terá direito ao pagamento porque na data do ato de declaração do dividendo (data da Assembleia), ele já não mais fazia parte do quadro de acionistas da Companhia. STJ. 4ª Turma. REsp 1.326.281-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/8/2017 (Info 610).

Question 22

A transformação exige o consentimento da maioria dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.

Answer 22

ERRADO

O quórum para a transformação exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas.!

Question 23

Debêntures __________ são aquelas com preferência apenas sobre os acionistas da companhia em caso de liquidação. (subordinadas/quirografárias)

Answer 23

subordinadas

Existem quatro espécies de debêntures (art. 58):

• Debêntures com garantia real: aquelas atreladas a um bem pertencente ou não à sociedade;
• Debêntures com garantia flutuante: aquelas que asseguram a seus titulares privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impedem a negociação dos bens que compõem esse ativo. Em caso de liquidação, essas debêntures têm preferência sobre os créditos quirografários;
• Debêntures quirografárias: aquelas sem qualquer garantia ou privilégio, que concorrem com os demais créditos quirografários da companhia na hipótese de liquidação;
• Debêntures subordinadas ou subquirografárias: aquelas com preferência apenas sobre os acionistas da companhia em caso de liquidação.

Question 24

__________ ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial. (cabe/não cabe)

Answer 24

CABEEEEEEEE

Ex: a Tele Sudeste surgiu a partir da cisão parcial da Telebrás (a Tele Sudeste é 2,42% do patrimônio original da Telebrás); determinado banco propôs ação contra a Telebrás e a Tele Sudeste cobrando uma quantia decorrente de uma obrigação de debênture (obrigação societária) anterior à cisão; ambas foram condenadas a pagar o valor total de R$ 5 milhões; a Telebrás cumpriu o julgado e quitou integralmente a dívida; em seguida, a Telebrás ajuizou ação regressiva contra a Tele Sudeste cobrando 2,42% do valor pago pela condenação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.642.118-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/09/2017 (Info 619).

Question 25

Art. 1.045, caput, do CC. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditários, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditados, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Answer 25

ERRADO os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Question 26

Art. 1.047, caput, do CC. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Answer 26

CERTO

Question 27

CC Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Answer 27

CERTO

Question 28

Nos termos da legislação, será considerado impedido para o exercício de atividade de empresário: Os servidores públicos federais, incabível em qualquer hipótese a participação em conselho de administração e fiscal

Answer 28

ERRADO É possível que o servidor público exerça a função em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

Question 29

Nos termos da legislação, será considerado impedido para o exercício de atividade de empresário: O leiloeiro, de exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou em nome alheio.

Answer 29

CERTO Art. 36. É proibido ao leiloeiro: a) sob pena de destituição: 1º, exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome; 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; 3º, encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais;

Question 30

Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa XYZ vem reiteradamente descumprindo suas obrigações sociais com a distribuidora ABC. A distribuidora ABC constatou que havia verdadeira confusão patrimonial entre os bens da empresa XYZ e Joaquim, sócio oculto da empresa. Observou-se que Joaquim se utilizava do amigo Caio como “laranja” para desviar os recursos da empresa XYZ para seu patrimônio pessoal. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa XYZ, neste caso, poderá ser denominada como: Desconsideração inversa

Answer 30

ERRADO Desconsideração expansiva Desconsideração Expansiva: Essa modalidade de desconsideração tem o objetivo de atingir o patrimônio do sócio oculto, que se utiliza de um terceiro aparente (sócio “laranja”). Nesse caso, o sócio oculto se esconde atrás de um terceiro para não ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade.

Question 31

As Juntas Comerciais podem recusar registro a contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

Answer 31

ERRADO As juntas comerciais podem recusar-se, caso os requisitos não tenham sido atendidos. De acordo com o art. 974 do CC: §3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei no 12.399, de 2011) I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei no 12.399, de 2011) II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei no 12.399, de 2011) III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei no 12.399, de 2011)

Question 32

São características do direito empresarial, salvo: A)Cosmopolitismo. B)Onerosidade. C)Fragmentarismo. D)Formalismo. E)Elasticidade.

Answer 32

D)Formalismo.

Question 33

Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, ________ das dívidas sociais anteriores à admissão. A)exime-se B)não se exime

Answer 33

Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

Question 34

Art. 133. O registro da marca vigorará pelo _________, contados __________, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. A)prazo de 5 anos / da data do depósito B)prazo de 10 anos / da data da concessão do registro C)prazo de 15 anos / da data do depósito D)prazo de 20 anos / da data da concessão do registro

Answer 34

B Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. (único prazo que é contado da data da CONCESSAO do registro e não do depósito)

Question 35

A diluição da marca decorre do uso de sinal distintivo por terceiros fora do campo de especialidade de determinadas marcas de grande relevância ou famosas, mas que não foram reconhecidas como de alto renome pelo INPI, de maneira que seu valor informacional deixa de ser suficientemente significativo, tornando o signo cada vez menos exclusivo.

Answer 35

CERTO Segundo o STJ, a diluição da marca decorre do uso de sinal distintivo por terceiros fora do campo de especialidade de determinadas marcas de grande relevância ou famosas (mas que não foram reconhecidas como de alto renome pelo INPI), de maneira que seu valor informacional deixa de ser suficientemente significativo, tornando o signo cada vez menos exclusivo (STJ. 3ª Turma.REsp 1.874.635-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/8/2023 - Info 784).

Question 36

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo ______________, mediante o pagamento de retribuição adicional. A)nos 120 dias subseqüentes B)nos 180 dias subseqüentes C)nos 3 meses subseqüentes D)nos 6 meses subseqüentes

Answer 36

D)nos 6 meses subseqüentes Art. 133, § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Question 37

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Answer 37

ERRADOOO + DA 1/2 do capital social

Question 38

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Answer 38

ERRADO INCLUSIVE!

Question 39

As sociedades limitadas ________________ publicar balanço orçamentário e do resultado econômico. (estão dispensadas/devem)

Answer 39

estão dispensadas! Enunciado 228 do CJF: Art. 1.078. As sociedades limitadas estão dispensadas da publicação das demonstrações financeiras a que se refere o § 3º do art. 1.078 (A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal). Naquelas de até dez sócios, a deliberação de que trata o art. 1.078 pode dar-se na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1.072, e a qualquer tempo, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

Question 40

Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente

Answer 40

CERTOOOO

Question 41

LEI Nº 9.279 Art. 172. O processo de nulidade ________ extinto o registro. A)prosseguirá ainda que B)não prosseguirá se

Answer 41

A)prosseguirá ainda que

Question 42

Código de Propriedade Industrial, Art. 177. Considera-se ________ o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. A) indicação de procedência B) denominação de origem

Answer 42

A)indicação de procedência

Question 43

O Código Civil prevê o direito de retirada como um direito potestativo do sócio em sociedades constituída por tempo indeterminado.

Answer 43

CERTO #DEOLHONAJURIS: "O art. 1.029 do CC/2002 assegurou, de forma expressa, a possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa, respeitado o prazo de sessenta dias de antecedência mínima. Encerrou-se assim o debate acerca das condições para a extinção do vínculo societário em relação a um sócio, agasalhando-se o direito de retirada como "mecanismo neutro, voltado para a realidade societária, que permite a cada membro, dentro do jogo de interesses internos, garantir sua liberdade de permanecer ou não associado sem recorrer à dissolução da sociedade" (SZTAJN, Rachel. O direito de recesso nas sociedades comerciais, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 71. Editora Revista dos Tribunais: 1988 p. 53)." (REsp 1.602.240)

Question 44

Os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam contra o seu autor no litígio entre empresárias.

Answer 44

ERRADO Art. 418. Os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre empresárias.

Question 45

A escrituração contábil é indivisível e, se dos seus lançamentos uma parte for favorável a seu autor e outra desfavorável, ambas serão consideradas em conjunto, como unidade.

Answer 45

CERTO art. 419 do NCPC

Question 46

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: II. redução de capital social.

Answer 46

ERRADO O AUMENTO!

Question 47

Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: - conversão de dívida em capital social.

Answer 47

CERTO!

Question 48

As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos: I. a aprovação das contas da administração.

Answer 48

ERRADO pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Question 49

As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos: II. o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

Answer 49

CERTO II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

Question 50

As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos: VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

Answer 50

ERRADO pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Question 51

À luz da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item subsequente, que dizem respeito à dissolução, liquidação e extinção de companhias. No caso de liquidação judicial, silente o estatuto da companhia, caberá à assembleia-geral nomear o liquidante que deverá atuar durante todo o período de liquidação.

Answer 51

ERRADO Art. 209. Parágrafo único. Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz.

Question 52

Os valores mobiliários de emissão de uma sociedade anônima de capital fechado não são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Answer 52

CERTO Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Question 53

A fusão de duas ou mais sociedades anônimas deve necessariamente resultar em uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos direitos e obrigações.

Answer 53

CERTO

Question 54

É vedado à sociedade anônima criar títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social.

Answer 54

ERRADO art. 75, LSA a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição". Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

Question 55

É nula a transferência de ações nominativas de sociedade anônima adquiridas em bolsa de valores por sociedade corretora sem procuração válida do cessionário.

Answer 55

ERRADO Nos termos do art. 31, § 3º, LSA na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração,

Question 56

As debêntures emitidas pelas companhias integram seu passivo exigível, podendo assegurar ao seu titular juros fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

Answer 56

certo Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

Question 57

O vocábulo companhia se segue à denominação da sociedade.

Answer 57

ERRADO sociedade anônima que utilizar a expressão "companhia", está não poderá inseri-la ao final do nome empresarial (art. 3º, LSA). Podendo a expressão “Cia" constar no início ou no meio do nome empresarial (Exemplo: “Companhia Siderúrgica"). Tal restrição é imposta para não haver confusão entre o nome empresarial da Sociedade Anônima com as sociedades em nome coletivo ou comandita por ações.

Question 58

lei 9279, Art. 180. Quando o _______ se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica. A)nome geográfico B)indicação de procedência

Answer 58

A)nome geográfico

Question 59

LEI 9279 Art. 181. O nome geográfico que ________ indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência. A)não constitua B)constitua

Answer 59

A)não constitua LEI 9279 Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

Question 60

CC Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ____ a circulação de bens ____ de serviços. A) ou / ou B) e / ou C) ou / e D) e / e

Answer 60

A) ou / ou

Question 61

CC Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, _________ da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, ____________ da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. A) não o exime, ou a seus herdeiros / até dois anos após averbada a resolução B) não o exime / até um ano após averbada a resolução

Answer 61

A) não o exime, ou a seus herdeiros / até dois anos após averbada a resolução

Question 62

Havendo propaganda comparativa ofensiva, deverá haver condenação por dano moral in re ipsa.

Answer 62

CERTO Havendo propaganda comparativa ofensiva, deverá haver condenação por dano moral, sendo este in re ipsa (STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2023 - Info 781).

Question 63

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, exceto a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho.

Answer 63

ERRADOOOO INCLUSIVEEE a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho. STJ. 2ª Seção. CC 162769- SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/06/2020 (Info 675).

Question 64

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e __________, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. A)atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei B)atos de concorrência desleal previstos nesta Lei

Answer 64

A)atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei

Question 65

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. (...) § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz _________ determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. A)poderá B)deverá

Answer 65

A)poderá

Question 66

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor a posse da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.

Answer 66

CERTO "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Question 67

Os juros cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e pelas operadoras de factoring não se sujeitam aos limites estabelecidos pela lei da usura.

Answer 67

ERRADO Empresas de factoring: Submetem-se à lei de usura (erro da assertiva)

Question 68

No contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a mora de qualquer das obrigações contratuais por parte do fiduciante facultará ao fiduciário o vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou notificação.

Answer 68

CERTO A mora não depende de notificação. A busca e apreensão do bem depende de notificação.

Question 69

Admite-se a alienação fiduciária de coisa fungível, especialmente de títulos de crédito, de valores imobiliários e demais documentos representativos de direitos ou de crédito.

Answer 69

CERTO

Question 70

Art. 969. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da _____. A)respectiva matriz B)respectiva sede

Answer 70

B)respectiva sede

Question 71

Art. 225. Prescreve _______ a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. A)em 3 anos B)em 5 anos C)em 10 anos D)em 20 anos

Answer 71

B)em 5 anos

Question 72

Em homenagem ao princípio do resultado na execução, o Código de Processo Civil de 2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever, em seu art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda.

Answer 72

CERTO A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. Em homenagem ao princípio do resultado na execução, o CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever, em seu art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda (STJ. 4ª Turma. HC 742879-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/09/2022 - Info 749).

Question 73

Sendo a falência um processo de execução coletiva decretado judicialmente, deve o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, de modo que se tem como cabível, de forma subsidiária, a aplicação da referida regra do art. 139, IV, do CPC, conforme previsto no art. 189 da Lei nº 11.101/05.

Answer 73

CERTO Sendo a falência um processo de execução coletiva decretado judicialmente, deve o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, de modo que se tem como cabível, de forma subsidiária, a aplicação da referida regra do art. 139, IV, conforme previsto no art. 189 da Lei nº 11.101/05 (STJ. 4ª Turma. HC 742879-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/09/2022 - Info 749).

Question 74

O uso indevido da marca acarreta dano material, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular.

Answer 74

CERTO

Question 75

O uso indevido da marca provoca desvio de clientela e confusão entre as empresas, acarretando indiscutivelmente dano material.

Answer 75

CERTO

Question 76

O quantum debeatur deverá ser apurado no âmbito da liquidação pelo procedimento comum.

Answer 76

CERTO

Question 77

CC, Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, _____ formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. A) independentemente das B) observadas as

Answer 77

B) observadas as

Question 78

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogáveis por 3 períodos sucessivos de 5 anos.

Answer 78

ERRADO #CUIDADO!!! #NÃOCONFUNDA!! A MARCA é a ÚNICA que o prazo de 10 anos do registro começa a contar da data da CONCESSÃO e não do depósito. Ademais, é a única que o prazo do registro pode ser renovado sucessivamente de 10 anos em 10 anos, SEM LIMITE.

Question 79

A marca de alto renome possui proteção especial em todos os ramos de atividade, sendo, portanto, uma exceção ao princípio da especialidade. É o INPI que analisa se a marca cumpre os requisitos para ter tal proteção.

Answer 79

CERTO

Question 80

Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas diferenças e não nas suas semelhanças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão por detalhes e não de conjunto.

Answer 80

ERRADO ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas SEMELHANÇAS e não nas suas diferenças; e iii) as marcas devem ser comparadas pela sua IMPRESSÃO DE CONJUNTO e não por detalhes.

Question 81

O ordenamento jurídico brasileiro proíbe o marketing comparativo entre as marcas.

Answer 81

ERRADOOOOOO A doutrina e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR afirmam que a publicidade comparativa, em regra, é permitida, desde que não viole alguns princípios. Segundo decidiu o STJ, é lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos no caso em que: a) a comparação tenha por objetivo principal o esclarecimento do consumidor; b) as informações vinculadas sejam verdadeiras, objetivas, não induzam o consumidor a erro, não depreciem o produto ou a marca, tampouco sejam abusivas (art. 37, § 2º, do CDC); e c) os produtos e marcas comparados não sejam passíveis de confusão. A publicidade comparativa não é vedada pelo CDC, desde que obedeça ao princípio da veracidade das informações, seja objetiva e não abusiva. De igual forma, em regra, a propaganda comparativa não é proibida pela Lei 9.279/96 (LPI). Para que a propaganda comparativa viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a menção à marca do concorrente deve ser feita de forma depreciativa, acarretando a degradação (desgaste do outro produto) e o consequente desvio de clientela. STJ. 4ª Turma. REsp 1377911-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2014 (Info 550).

Question 82

Para a tutela da marca não basta a possibilidade de confusão, sendo necessária a prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos.

Answer 82

ERRADO basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano!

Question 83

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Aplica-se este regramento ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 1 (um) ano, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

Answer 83

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, **há menos de 2 (dois) anos**, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. ERRADO

Question 84

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Answer 84

CERTO

Question 85

O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida.

Answer 85

CERTO - TESE DO STJ Nº 56: 8) O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida.

Question 86

A autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito, entretanto, depende de sua circulação.

Answer 86

ERRADO - TESE DO STJ Nº 56: 10) A autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua circulação.

Question 87

Se no contrato de locação estabelecido com o empreendedor de shopping center conste como locatário apenas o sócio majoritário, a sociedade empresária não possui legitimidade ativa ad causam concorrente para pleitear indenização por danos ao estabelecimento instalado no centro comercial.

Answer 87

ERRADO Em um contrato de shopping center, a sociedade empresária tem legitimidade ativa ad causam, em concorrência com o locatário (pessoa física), para demandar o empreendedor nas causas em que houver interesses relativos ao estabelecimento empresarial, desde que, no contrato firmado entre as partes, haja a expressa destinação do espaço para a realização das atividades empresariais da sociedade da qual faça parte. STJ. 4ª Turma. REsp 1.358.410-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/8/2016 (Info 589).

Question 88

Pelas regras da sociedade comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, respeitado o benefício de ordem em que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Answer 88

ERRADO excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Question 89

Cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros

Answer 89

CERTO Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Question 90

_______ nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que não tenha no País a sede de sua administração. (é/não é)

Answer 90

não é! Não é. Exige-se que, além de estar em conformidade com a lei brasileira, a sociedade tenha sede no país, conforme previsto no art. 1.126 do CC.

Question 91

As alterações contratuais ou estatutárias de uma sociedade simples poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

Answer 91

CERRTO A sociedade simples é contratual, formada mediante instrumento particular ou público. Eventuais alterações poderão ser efetivadas por qualquer destes dois instrumentos, conforme previsão do art. 53 da Lei 8.934/94.

Question 92

O Código Civil, ao tratar sobre a responsabilidade das sociedades simples, estabelece que se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Esse dispositivo não se aplica às associações civis.

Answer 92

CERRRTO As associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.398.438-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/4/2017 (Info 602).

Question 93

A administração da sociedade será feita em conjunto por cada um dos sócios, se não houver previsão específica no contrato social.

Answer 93

ERRADO No caso de não haver previsão, a administração será feita SEPARADAMENTE pelos sócios, à luz da previsão do art. 1.013 do CC.

Question 94

A cessão de cotas tem que ser feita com autorização ____________ dos sócios. (unânime/da maioria)

Answer 94

unânime Art. 1.003 do CC.

Question 95

Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios ________ de previsão contratual. (depende/independe)

Answer 95

depende! **Depende**. Enunciado nº 479, V Jornada de Direito Civil. Em caso de omissão, será ilimitada e subsidiária, conforme os dispostos nos arts. 1023 e 1024 do CC.

Question 96

Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral, realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações.

Answer 96

CERTO #CARADAPROVA O chamado fechamento em branco pode ser definido como procedimento ilegal de fechamento da companhia aberta, isto é, sem a observância da necessidade de oferta pública a preço justo. #DEOLHONAJURIS: Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações. Assim, é desnecessária a oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. STJ. 3ª Turma.REsp 1642327-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 19/09/2017 (Info 612).

Question 97

Na denominação da sociedade anônima, é obrigatório que conste a designação do objeto social, bem como as expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente.

Answer 97

GABARITO: ERRADO! COMENTÁRIOS: · Antes: na denominação da sociedade anônima e da sociedade em comandita por ações (quando esta adotasse denominação), era obrigatório que constasse a designação do objeto social. · Agora: a menção ao objeto social é facultativa. Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação, integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, FACULTADAAAA a designação do objeto social.

Question 98

As ações “golden share”, são aquelas de titularidade do Estado, e apesar de terem limitação quanto ao direito de voto (pois são preferenciais e não ordinárias), tem a faculdade de conferir uma série de poderes especiais ao seu titular, conforme dispuser o Estatuto. Dentre esses poderes especiais se encontra o direito de veto às deliberações sociais.

Answer 98

CERTO A golden share é uma ação preferencial única que tinha o poder de veto em determinadas matérias, criada na época da desestatização. Porém, hoje a golden share pode ser usada em qualquer sociedade anônima, garantindo direitos especiais de caráter estratégico, como o poder de veto de algumas decisões. (art. 17, §7º) Art. 17, § 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.

Question 99

A ação social reparatória (ut universi) ajuizada pela sociedade empresária contra ex-administradores, depende de autorização da assembleia geral, que é requisito imprescindível da petição inicial para a sua propositura.

Answer 99

ERRADO jurisprudência admite que essa autorização assemblear seja obtida mesmo após a propositura da ação social. Assim, ainda que a ação social tenha sido proposta sem a autorização, é possível que este vício seja sanado e que a assembleia-geral confira a autorização durante a tramitação. STJ. 3ª Turma. REsp 1778629-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/08/2019 (Info 653).

Question 100

Art. 1.122, § 1, CC o A consignação em pagamento ______ a anulação pleiteada. A)prejudicará B)não prejudicará

Answer 100

B)não prejudicará

Question 101

As debêntures flutuantes, também chamadas de open end, são uma espécie de debênture que não vence, como outras, em data certa, mas possui o seu vencimento condicionado a certas situações ou fatos.

Answer 101

ERRADO Não confunda as espécies de debêntures! A debênture perpétua é a descrita acima. Já a debênture flutuante se difere pelo tipo de garantia que oferece ao credor. #DEOLHONAJURIS Prescreve em **cinco** anos a pretensão de cobrança de valores relativos a debêntures. STJ. 4ª Turma. REsp 1316256-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013 (Info 526). #PERGUNTINHADAPROF O que são debêntures perpétuas? #ATENÇÃO Debêntures perpétuas (art. 55, § 3º3): Também conhecida como open end. Esta espécie de debênture não vence, como outras, em data certa, mas possui o seu vencimento condicionado a certas situações, como, por exemplo, ocorre o vencimento quando a companhia deixar de pagar juros ou ocorrer a sua dissolução. Pode ainda prever, o que é mais usual, que a debênture vence com a ocorrência de determinado fato, como, por exemplo, o término de construção de um parque industrial.