CPC 2

Question 1

Na concessão de tutela provisória de evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 1

ERRADO

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos** repetitivos ou em súmula vinculante;**

Question 2

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: Deixar de seguir acórdão invocado pela parte, proferido pela mesma câmara cível, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Answer 2

ERRADO

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

A interpretação sistemática do CPC, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que “precedente” abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. Desse modo, a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de “súmula, jurisprudência ou precedente” para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC:

Question 3

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, deverá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, por meio de decisão fundamentada, devendo dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Answer 3

ERRADO

PODERÁAA

Question 4

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica; podendo, então, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora caso seja a avaliação de fácil elucidação.

Answer 4

ERRADO

NÃO DISPENSA

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no art. 375 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.786.046-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/5/2023 (Info 774).

Question 5

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida e não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Answer 5

ERRADO

ou do foro de domicílio do réu.

Question 6

Em caso de precatória inquiritória, a gravação dos depoimentos colhidos em audiência pelo método audiovisual é suficiente para a devolução da carta adequadamente cumprida. Na hipótese excepcional de se mostrar necessária a degravação, deverá ser realizada pelo juízo deprecado ou pela parte interessada.

Answer 6

ERRADOO

DEPRECANTE

Question 7

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.

Answer 7

CERTO

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 2ª Seção. REsp 1777553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1000) (Info 703).

Question 8

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais cíveis estaduais.

Answer 8

ERRADO

A Lei 9.099/95 não previu pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais cíveis estaduais.

Question 9

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominadoo

Answer 9

CERTO

Se a Turma recursal não conhece do recurso inominado, o recorrente deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque se o recurso não foi conhecido, considera-se que o recorrente foi vencido, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.
STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 (Info 777).

Question 10

Será deferida a posse a quem tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

Answer 10

CERTO

sumular nº 487: “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Perfeitamente possível, portanto, que a parte alegue ser legítima possuidora com base em domínio anterior. Nada impede, ademais, que esta cumule pedidos possessório e petitório na mesma demanda, desde que abra mão do procedimento especial possessório, valendo-se do procedimento comum. Cite-se, a este respeito, o Enunciado nº 65 do FPPC: “o art. 557 não obsta a cumulação pelo autor de ação reivindicatória e de ação possessória, se os fundamentos forem distintos”. Imperioso constatar que a vedação à exceção de domínio não impede a alegação de usucapião como tese defensiva. Neste sentido, registre-se a Súmula 237 do STF: “o usucapião pode ser arguido em defesa”. A finalidade aqui é de impedir a pretensão possessória com base no domínio adquirido pelo possuidor decorrente do usucapião.

Question 11

Na teoria della prospettazione, o juiz deve verificar a presença das condições da ação in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor e sua comparação com os documentos juntados.

Answer 11

CERTO

a teoria da asserção ou teoria della prospettazione (#APOSTACICLOS), segundo a qual o juiz deve verificar a presença das condições da ação in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor e sua comparação com os documentos juntados (WATANABE, 1987, p. 64).

Consequência prática do seu emprego é a delimitação de um momento procedimental específico para que o juiz se pronuncie sobre a carência. Extrapolado esse limite temporal, a questão não é mais de falta de condição da ação, mas de improcedência.

Question 12

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva

Answer 12

CERTOOOOOOO

A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. A quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo.
A possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do crédito no âmbito da própria ação movida pelo devedor pode evitar a necessidade posterior da execução de um título que representa um mesmo objeto.
O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito. Assim, a disposição contida no § 1º do art. 784 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido.
STJ. 3ª Turma. REsp 1956817-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/06/2022 (Info 743).

Question 13

É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.

Answer 13

ERRADO

10!!!

Question 14

As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Answer 14

CERTO

Question 15

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa grave no exercício de suas funções.

Answer 15

ERRADO

DOLO OU FRAUDE

Question 16

Revogação ou modificação da tutela provisória consiste ou em sanção imposta ao autor que, tendo obtido a tutela, não tomou providências a seu cargo, necessárias para mantê-la, ou como consequência natural da extinção do processo ou da improcedência do pedido principal.

Answer 16

ERRADO

É a Cessação da eficácia!

Question 17

A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Answer 17

ERRADO

NATUREZA ANTECIPADA!

Art. 300. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Question 18

Segundo entendimento do STJ, a legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela (suspensão de segurança).

Answer 18

CERTO

*#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: A legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela (suspensão de segurança). Para sua análise, exige-se tão somente requerimento da pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso na causa principal. STJ. Corte Especial. AgInt no AgInt na SLS 2.116-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/11/2018 (Info 644).

Question 19

A tutela provisória fundada em evidência será __________________. (sempre satisfativa / satisfativa ou cautelar)

Answer 19

Sempre satisfativa

Question 20

A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência ___________ sua concessão. (não impede / impede)

Answer 20

Não impede

ENUNCIADO 40 – A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

Question 21

CPC Art. 116. O litisconsórcio será __________ quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

A)necessário

B)unitário

Answer 21

B)unitário

Question 22

Art. 77, § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até ______ por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

A) 10

B) 20

Answer 22

B) 20

Question 23

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso ________ ou fato incontroverso;

A) de lei

B) de lei ou contrato

Answer 23

A) de lei

Question 24

Art. 81, Art. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará ____________ que se coligaram para lesar a parte contrária.

A) cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles

B) cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa

Answer 24

A) cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles

Question 25

Art. 85, § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento ________. A) extrajudicial B) judicial

Answer 25

B) judicial

Question 26

Art. 85, § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz ______ observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou _______deste artigo, aplicando-se ________. A) deverá / o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º / o que for maior B) poderá / o limite máximo de 20% estabelecido no § 2º / um dos dois a sua escolha

Answer 26

A) deverá / o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º / o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022).

Question 27

É ______ a liquidação por prejuízo posterior à sentença. (vedada / possível)

Answer 27

possível A liquidação por prejuízo posterior tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência. Segundo a jurisprudência, com base no mesmo título, é possível se fazer a liquidação por prejuízo posterior à prévia liquidação, ou seja, utilizar-se da mesma sentença anterior para apuração de novos prejuízos. Exemplo: réu perdeu a ação, sendo fixado que deverá pagar a cirurgia de joelho ao autor e as sessões de fisioterapia. Passados 02 anos, o autor não se recuperou, sendo necessário fazer outra cirurgia. O réu deverá pagar a nova cirurgia, embora a decisão não diga isto. Com base no mesmo título será possível fazer a liquidação para apurar os novos prejuízos.

Question 28

Na execução de sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir ______________________________. (sobre as parcelas vencidas e vincendas da dívida / apenas sobre as parcelas vencidas da dívida)

Answer 28

apenas sobre as parcelas vencidas da dívida * Na fase de conhecimento: o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir todas as parcelas vencidas e mais 12 parcelas vincendas, ou seja, parcelas vencidas + 1 ano de parcelas vincendas (art. 85, § 9º, do CPC/2015). * Na fase de cumprimento de sentença: o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.837.146-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

Question 29

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pela importância que o juiz entender adequada, mas a penhora terá por base o valor pretendido.

Answer 29

ERRADO a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Question 30

O CPC prevê as chamadas sentenças pseudo ilíquidas.

Answer 30

CERTO Sentenças determináveis/ quantificáveis são sentenças “pseudo ilíquidas”, pois apesar de não terem valor, ele é encontrado por cálculos aritméticos.

Question 31

CPC, art. 63, § 2º O foro contratual _______ os herdeiros e sucessores das partes. A) não obriga B) obriga

Answer 31

B) obriga!!! Vai cumprir o contratooooo

Question 32

CPC Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus _________ tem capacidade para estar em juízo. A) direitos B) direitos e deveres

Answer 32

direitos!

Question 33

O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 33

ERRADO pode sim, Art. 138. (...) § 3º O amicus curiae POOOODE recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. MAS CUIDADO: A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos relevantes informações ou dados técnicos, não possuem a legitimidade recursal para opor embargos de declaração. STF. Plenário. ADC 49 ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2023. O STF entende que a disciplina do art. 138 do CPC quanto aos amici curiae não se aplica para os processos objetivos e causas com repercussão geral que tramitam na Corte.

Question 34

Cabe recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.

Answer 34

ERRADO - STJ diz que não cabe! Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. STJ. 2ª Turma. RMS 69.727-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2022 (Info 755). No caso acima narrado, o que João poderia fazer? Caberia algum recurso? SIM. Ele teria que ter interposto recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88.

Question 35

Nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é dispensável a citação do réu ou do executado.

Answer 35

CERTO Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, RESSALVADAS as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Question 36

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Answer 36

ERRADO Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Question 37

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Answer 37

CERTO - Súmula 349

Question 38

Todas as pessoas, físicas e jurídicas, e até alguns entes despersonalizados, têm capacidade de ser parte. No entanto, nem toda pessoa possui capacidade processual. De acordo com o art. 70 do CPC, somente aquelas que se acham no exercício dos seus direitos têm capacidade para estar em juízo.

Answer 38

CERTO Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. #REVISAQUEPASSA: O art. 70 cuida da capacidade processual ou legitimidade para o processo, significando um dos pressupostos processuais para o exercício da demanda. A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Em regra geral, a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material.

Question 39

Incumbe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, examinar se estão regulares a capacidade processual e a representação dos que figuram no processo. Se houver irregularidade, deve suspender o processo e marcar um prazo razoável, suficiente para que o defeito seja sanado.

Answer 39

CERTO Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz **SUSPENDERÁAAA** o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Question 40

A regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, necessária à contestação do réu, não se aplica ao curador especial, já que esse não pode confessar.

Answer 40

CERTO ART. 341 - Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Question 41

Nas hipóteses de **ato atentatório à dignidade da justiça**, deverá o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até dez por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Answer 41

ERRADO multa de até **VINTE** por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Question 42

Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. No mesmo sentido, as despesas do perito, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, ficarão a cargo do autor.

Answer 42

ERRADO Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Question 43

O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC/2015. Trata-se de mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.

Answer 43

CERTO STJ. 3ª Turma. REsp 1628065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/2/2017 (Info 601).

Question 44

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Neste caso, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de _________, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (5 dias / 15 dias)

Answer 44

15 DIASSSS

Question 45

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

Answer 45

CERTO STJ. 2ª Turma. RMS 65943-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021 (Info 715).

Question 46

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo. Inconformado com essa decisão, deve a parte autora se valer de: Agravo retido

Answer 46

ERRADO Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; No caso, a decisão do juízo de primeiro grau foi inadequada porque com o advento do CPC/2015 não há mais o primeiro juízo de admissibilidade, que era realizado pelo juízo de 1º grau na vigência do CPC/73. Na nova ordem jurídico-processual, o juízo de admissibilidade recursal é feito apenas pelo Tribunal competente. É por essa razão que se aplica o art. 988 do Código de Processo Civil ao caso narrado, uma vez que a competência do Tribunal para realizar o juízo de admissibilidade da apelação foi malferida pelo juízo de 1º grau. Cabe, portanto, reclamação.

Question 47

No que tange ao julgamento antecipado do mérito: Trata-se de julgamento feito com base apenas em provas documentais e periciais.

Answer 47

ERRADO documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investigação extensa. NÃO há necessidade de periciais

Question 48

O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

Answer 48

CERTOOOOOO Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes DIRETAMENTE à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. § 1º O juiz poderá inquirir a testemunha TANTO antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

Question 49

São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função os delegados de polícia.

Answer 49

ERRADO A assertiva está em desconformidade com o disposto no art. 454 do CPC, na medida em que os delgados de polícia não constam no rol do referido artigo.

Question 50

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados.

Answer 50

ERRADO nos MESMOS autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar,

Question 51

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.

Answer 51

CERTO Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Obs: isso vale mesmo que a obrigação não seja solidária. ATENÇÃO: Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Por isso, não se aplica, para a constituição em mora, a regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (art. 231, § 1o, do CPC). STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Question 52

Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Answer 52

ERRADO INCIDEM!

Question 53

CPC Art. 85, § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz ______ observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou _______deste artigo, aplicando-se ________. A) deverá / o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º / o que for maior B) poderá / o limite máximo de 20% estabelecido no § 2º / um dos dois a sua escolha

Answer 53

A) DEVERÁÁÁ/ o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º / o que for maior

Question 54

A sentença que decreta a anulação de casamento é um exemplo de sentença constitutiva facultativa.

Answer 54

ERRADO NECESSÁRIA - As sentenças constitutivas podem ser divididas em dois grupos: necessárias e facultativas. Será necessária a sentença constitutiva sempre que a única forma de obter a alteração da situação jurídica pretendida pelas partes for por meio da intervenção jurisdicional (ex: anulação de casamento), situação, inclusive, que dispensa o conflito de interesse entre as partes.

Question 55

As sentenças condenatórias têm eficácia ex nunc, pois produzem efeitos a partir desse ato processual.

Answer 55

ERRADO - EX TUNC! têm eficácia ex tunc, pois retroagem à data da propositura da ação. Em regra, a execução só poderá ter início a partir do momento em que se tornem definitivas, mas a eficácia retroage à data da propositura, tanto que os juros de mora são devidos desde a citação, se o devedor não tiver sido constituído em mora anteriormente.

Question 56

Creditada ao jurista Pontes de Miranda, parcela considerável da doutrina entende que a sentença mandamental é assim denominada porque dispensa o processo de execução subsequente para ser satisfeita, tratando-a como uma sentença autoexecutável.

Answer 56

ERRADO - EXECUTIVA LATO SENSU! A explicação acima refere-se a sentença executiva lato sensu. Sentença executiva lato sensu: Se a obrigação não for cumprida pelo devedor, o Estado tomará as providências necessárias para que o seja, independentemente dele. Ex: ações de despejo ou nas possessórias, em que o Juiz determina a retomada de bem. Ele determinará a expedição de mandado de despejo ou de reintegração de posse, sem necessidade de instauração de fase executiva, nem do uso de meios de coerção.

Question 57

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.

Answer 57

CERRRRTO REsp 1636124/AL

Question 58

Denomina-se coisa julgada __________ a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (material / formal)

Answer 58

material. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Question 59

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência de qualquer vício possui prazo decadencial de 90 dias.

Answer 59

ERRADO * se a parte executada quiser alegar algum dos vícios do art. 32 da Lei nº 9.307/96: ela possui o prazo de 90 dias - ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. * mesmo que já tenha se passado o prazo de 90 dias, a parte ainda poderá alegar uma das matérias do § 1º do art. 525 do CPC. Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, após o prazo decadencial nonagesimal.

Question 60

A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de________, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. A) 30 (trinta) dias B) 20 (vinte) dias C) 1 (um) mês D) 2 (dois) meses

Answer 60

A) 30 (trinta) dias

Question 61

O instrumentalismo, de acordo com uma parte da doutrina - como CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA e DANIEL MITIDIERO - está amparado nos conceitos de lealdade e boa-fé, que se aplicam, indistintamente, a todos os sujeitos da relação processual, inclusive ao juiz, que deve se abster da prática de atos que impliquem violação desses bens jurídicos. E haverá violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual quando não houver esforço efetivo do órgão jurisdicional para salvar o instrumento de vícios formais.

Answer 61

ERRADO A fase metodológica citada na afirmativa é o FORMALISMO-VALORATIVO, o qual evoluiu do instrumentalismo. evoluiu do instrumentalismo para o formalismo-valorativo, em que há o estreitamento das relações entre processo e Constituição. Segundo os autores, não há mais lugar para formalismos vazios, utilização de expedientes burocráticos, prática de artimanhas processuais pelas partes. O processo precisa ser interpretado com os óculos da Constituição, já que o processo existe para implementar os direitos fundamentais, razão pela qual não pode deixar de atender às garantias indispensáveis a um processo ética e socialmente justo.

Question 62

No âmbito dos juizados especiais, os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno. Mas, a regra geral estabelecida pelo CPC, é que, salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal.

Answer 62

CERTOOOOOOOOO Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal. Permite-se, contudo, que os atos iniciados em momento adequado possam se prolongar além das 20 horas, “quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano”.

Question 63

CPC Art. 170. No caso de _______, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Parágrafo único. Se a causa de _______ for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. A) suspeição / suspeição B) impedimento / impedimento

Answer 63

B) impedimento / impedimento

Question 64

O auxílio direto é um pedido formal de cooperação para a instrução de processo, feito pela autoridade judiciária de um Estado a outro. Nesses casos, já há um procedimento em trâmite no Estado estrangeiro, que por sua vez, solicita a outro Estado a realização de atos processuais em sua jurisdição.

Answer 64

ERRADO As cartas rogatórias[6] são um pedido formal de auxílio para a instrução de processo, feito pela autoridade judiciária de um Estado a outro. Nesses casos, já há um procedimento em trâmite no Estado estrangeiro, que por sua vez, solicita a outro Estado a realização de atos processuais em sua jurisdição. O auxílio direto, por sua vez, é um mecanismo de cooperação empregado quando um Estado necessita que seja tomada, no território de outro Estado, providência relevante para um processo judicial que tramita em seu Judiciário. Trata-se de um instrumento por meio do qual a integralidade dos fatos é levada ao conhecimento de judiciário estrangeiro para que profira decisão que ordene ou não a realização das diligências solicitadas.

Question 65

Os juizados especiais foram implementados na segunda onda de acesso à justiça.

Answer 65

ERRADO - NA TERCEIRA! TERCEIRA ONDA: Criação de métodos alternativos de resolução de conflitos. Desenvolvimento ou criação de órgãos ou instituições voltadas a garantir a tutela efetiva dos direitos. Estabelecimento de novos procedimentos (sem abrir mão dos primeiros). Garantia de uma prestação jurisdicional mais acessível e participativa. Simplificação dos procedimentos existentes. Nesta onda, incluem-se os Juizados Especiais.

Question 66

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito _________________. A) no Juizado Especial B) na Turma Recursal

Answer 66

RESPOSTA: na Turma Recursal. *(Atualizado em27/04/2020) "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)."

Question 67

A perícia informal é admissível no procedimento da Lei 9.099/1995.

Answer 67

CERTO #ATENÇÃO #OLHAOGANCHO: Embora não se admite prova pericial de alta complexidade, destaca-se a possibilidade de perícia informal, normalmente o juiz inquirindo técnicos de sua confiança. #DEOLHONOENUNCIADO: FONAJE - ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Question 68

Assinale a alternativa correta sobre ação rescisória: O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze cinco) dias nem superior a 25 (vinte e cinco) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Answer 68

ERRADO nem superior a 30 (trinta) dias!!!!!!!!!!!!

Question 69

Assinale a alternativa correta sobre ação rescisória: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Answer 69

CERTO! Súmula 401-STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Question 70

A petição inicial indicará o fato e os fundamentos legais do pedido.

Answer 70

ERRADO fundamentos jurídicos do pedido.!

Question 71

O prazo para que o autor emende a petição inicial é um prazo peremptório.

Answer 71

ERRADO é um prazo **dilatório** (e não peremptório). Logo, o juiz poderá aceitar a emenda da petição inicial mesmo fora deste prazo. Este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

Question 72

É possível que o credor cumule dois ou mais pedidos de cobrança contra o mesmo réu no mesmo processo, ainda que as dívidas sejam independentes entre si e não guardem nenhuma relação umas com as outras.

Answer 72

CERTO Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. #ATENÇÃO: Não há necessidade de que os pedidos sejam conexos. É possível que o credor cumule dois ou mais pedidos de cobrança contra o mesmo réu no mesmo processo, ainda que as dívidas sejam independentes entre si e não guardem nenhuma relação umas com as outras, o que se justifica pelo princípio da economia processual.

Question 73

A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação mesmo em situações não previstas na lei desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; dispensada a oitiva da parte contrária.

Answer 73

ERRADO (iii) seja ouvida a parte contrária.!!!!

Question 74

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, ___ efeito suspensivo. (com /sem)

Answer 74

COMMMM

Question 75

A coisa julgada se opera secundum eventum litis, ou seja, se a ação for julgada procedente ou improcedente por ser infundada, produzirá efeito de coisa julgada oponível erga omnes.

Answer 75

CERTO!

Question 76

O obter dicta tem força obrigatória, e deve ser observado por todos os juízes e tribunais.

Answer 76

ERRADO OBS5. Nem tudo o que está na fundamentação é ratio decidendi. Às vezes, o Julgador acrescenta comentários laterais, opiniões, previsões etc. A esse conjunto de fundamentações laterais, dá-se o nome de OBITER DICTUM (plural – OBTER DICTA). #DICA: Se tirarmos isso da fundamentação, nada se altera. Não acrescenta nada ao dispositivo. #ATENÇÃO: Qual a importância do Obter Dicta? O que é Obter Dicta NÃO é precedente. Não terá força obrigatória. O Obter Dicta não é inútil, pois tem papel importante, movimentando o sistema, podendo servir como forma do Tribunal sinalizar qual comportamento irá adotar no futuro. Ex: o voto vencido é um Obter Dicta. E o voto vencido tem papel importante no sistema.

Question 77

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Answer 77

CEEEEEEEEEERTO

Question 78

____________ o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). A)Exige-se B)Não se exige

Answer 78

B)Não se exige! IAC 5/STJ (STJ, Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022, Info. 746).

Question 79

O que se entende por divórcio ideológico?

Answer 79

Divórcio ideológico é uma expressão bastante utilizada pelo STF para expressar a situação de ausência de pertinência entre o fundamento do recurso interposto e a decisão guerreada. Por não permitir a exata compreensão da matéria impugnada no recurso, a ocorrência do divórcio ideológico tem como consequência a inadmissibilidade recursal.

Question 80

Se a sentença violar um princípio, cabe ação rescisória.

Answer 80

CERTO. #SELIGA: Se a sentença violar um princípio, caberá ação rescisória? SIM. A jurisprudência do STJ possui precedentes reconhecendo o cabimento de ação rescisória por conta de violação a princípios. Vale lembrar que a doutrina atual considera que o princípio é uma espécie de norma jurídica. Nesse sentido: STJ. 1ª Turma. REsp 1458607/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2014.

Question 81

Cabe ação rescisória no caso de sentença proferida por juiz suspeito.

Answer 81

ERRADO. Inciso II: for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Question 82

O Juiz, descoberta a colusão, extinguirá o processo sem resolução de mérito. Se ele não conseguiu obstar a colusão, as partes, qualquer prejudicado ou o Ministério Público poderão ajuizar a rescisória.

Answer 82

ERRADO Mas não as partes, por faltar-lhes interesse, já que eram envolvidas na fraude.

Question 83

Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

Answer 83

CERTO STJ - 2022

Question 84

Cabe rescisória da ação rescisória.

Answer 84

CEEEEERTO #UMPOUCODEDOUTRINA: Cabe rescisória da ação rescisória? Se a ação rescisória for julgada pelo mérito, e o acórdão padecer de algum dos vícios enumerados no art. 966, do CPC, será possível ajuizar rescisória da rescisória. Um exemplo: pode ocorrer que, por em equívoco, o Tribunal reconheça a existência de decadência e julgue a rescisória extinta, com resolução de mérito. Mais tarde, se verifique que houve erro na contagem do prazo. Será possível rescindir o acórdão proferido na primeira rescisória.

Question 85

Juízo rescindente é o ato de desconstituir aquilo que, da decisão de mérito, foi alcançado pela coisa julgada material: o dispositivo da decisão de mérito, já transitada em julgado.

Answer 85

CERTO

Question 86

Juízo rescisório pressupõe-se que tenha sido acolhida, ao menos em parte, a pretensão rescindente.

Answer 86

CERTO Se apenas uma parte for desconstituída, o novo julgamento referir-se-á tão somente a ela; se todo o julgamento anterior for desconstituído, o órgão julgador promoverá novo julgamento, que abrangerá integralmente os limites objetivos e subjetivos da lide originária, mas que deles não poderá desbordar. Os limites do novo julgamento na ação rescisória são os limites da lide originária.

Question 87

Se a sentença violar literal disposição de súmula (comum ou vinculante), caberá ação rescisória

Answer 87

CEEEEEEEEEEEERTO O CPC 2015 previu essa possibilidade no § 5º do art. 966 afirmando que cabe ação rescisória, nos termos do inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula

Question 88

O Brasil adota o sistema do procedimento modelo na resolução das demandas repetitivas.

Answer 88

ERRADO #OUSESABER: O Brasil adota qual sistema de resolução das causas repetitivas: causa piloto ou causa modelo? No sistema da causa piloto, o órgão jurisdicional seleciona um caso para julgar, fixando a tese a ser seguida nos demais. Já na causa modelo, instaura-se um incidente apenas para fixar a tese a ser seguida, não havendo a escolha de uma causa a ser julgada.

Question 89

Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 89

CERTOOOOOOOOOOOOOOOOOO

Question 90

É irrecorrível a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, __________ os embargos de declaração. A) inclusive B) salvo

Answer 90

SALVOOOO

Question 91

A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal não pode ser redirecionada ao outro consorte.

Answer 91

ERRADO PODE SIM - SOLIDARIEDADE quanto as despesas da prole

Question 92

Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ___________ o bem esteja situado em comarca diversa. A) ainda que B) a não ser que

Answer 92

AINDA QUE!

Question 93

O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, _______________ essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação. A) podendo B) não podendo

Answer 93

NÃO PODENDO

Question 94

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Answer 94

CERTO STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

Question 95

A liminar possessória_______________ perigo e urgência, além do fumus boni juris. A) exige B) não exige

Answer 95

NÃÃÃÃO! #SELIGA: A liminar possessória não exige perigo nem urgência, mas somente que o autor demonstre, em cognição sumária, que tinha a posse e foi esbulhado ou turbado, há menos de ano e dia.

Question 96

O CPC adotou a monitória documental, que exige que a obrigação esteja comprovada por documento escrito, sem eficácia de título executivo.

Answer 96

CERTO O CPC adotou a monitória documental, que exige que a obrigação esteja comprovada por documento escrito, sem eficácia de título executivo. Servem como documentos escritos, ainda, aqueles que foram títulos executivos extrajudiciais, por exemplo, nota promissória mas perderam a sua eficácia cambial, por prescrição. Portanto, uma nota promissória prescrita, não pode entrar com ação de execução, no entanto, o credor ainda poderá ingressar com ação monitória (ação de conhecimento cm rito especial), pois embora ela tenha perdido a sua natureza cambial, não permitindo a execução, ela não perdeu a natureza de instrumento público ou particular de dívida, e com base no art. 206, §5, I o prazo prescricional para ingressar com a ação monitória é de cinco anos.