Direito Civil

Question 1

É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Trata-se do efeito repristinatório.

Answer 1

SELIGANOSCONCEITOS:

ERRADO

REPRISTINAÇÃO: é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. De acordo com a LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Logo, a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro só é permitida de forma expressa.

EFEITO REPRISTINATÓRIO: é instituto encontrado no âmbito do controle de constitucionalidade, baseado no princípio da nulidade do ato inconstitucional. Para este princípio implícito, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade, ou seja, o ato é nulo de pleno direito. Logo, o efeito repristinatório se baseia na ideia de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória, ou seja, apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade. Com isso, a norma que nasce nula não poderia revogar a anterior validamente. Assim, o efeito repristinatório é a entrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou a outra é declarada inconstitucional.

Question 2

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, salvo os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Answer 2

ERRADO

–> INCLUSIVE!

Question 3

Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Answer 3

ERRADO

CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;

Question 4

No Brasil, o reenvio não é admitido, sendo de rigor a aplicação da norma primária.

Answer 4

CERTO

O RETORNO (OU REENVIO) tem aplicação no Direito Internacional e consiste na aplicação das normas jurídicas de outro Estado, desde que as regras de Direito Internacional Privado deste indique que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado remetente.

No Brasil, a matéria está regulamentada no art. 16 da LINDB, o qual assim dispõe: “Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”.

Question 5

O negócio ______ pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Answer 5

anulável

Question 6

Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando o desconhecimento dela, de modo que o art. 3º da LINDB traz consigo uma presunção absoluta de conhecimento da lei.

Answer 6

ERRADO

Princípio da Obrigatoriedade Relativa/Mitigada: a presunção de conhecimento da lei não é absoluta, uma vez que existem situações excepcionais expressamente previstas em lei em que se admite a alegação de erro de direito. A alegação de erro de direito só pode ser feita em casos previstos em lei.

Question 7

O juiz não pode se eximir do dever de julgar alegando lacuna ou desconhecimento da norma, visto que o ordenamento é completo.

Answer 7

CERTO

mesmo que exista lei lacunosa, o ordenamento é completo, já existem mecanismos de integração, de colmatação, previstos no artigo 4º da LINDB.

Art. 4º, LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 8

O princípio da irretroatividade, que é previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite excepcionalmente efeitos retroativos, quando houver expressa disposição neste sentido.

Answer 8

ERRADO

Embora a afirmativa possa ser considerada correta, ela está incompleta, o que pode transformar seu gabarito em errada pelas bancas de concurso, então atente-se a esse tipo de pegadinha #TREINODIFÍCILJOGOFÁCIL.

O princípio da irretroatividade pode ser excepcionado por previsão legal expressa, desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Question 9

1. Qual o momento em que o projeto de lei se transforma em lei?

Answer 9

A corrente majoritária entende que o projeto de lei se torna lei com a sanção ou com a rejeição do veto. Segundo essa posição, a promulgação apenas promulga uma lei já existente. Neste sentido, Gilmar Mendes afirma que “com a promulgação se atesta a existência da lei, que passou a existir com a sanção ou com a rejeição do veto, e se ordena a sua aplicação”. Pedro Lenza conclui da seguinte forma: “tanto é que o art. 66, §7º, fala, expressamente, em promulgação da lei, e não do projeto de lei”. Portanto, para as provas objetivas, leve esta posição.

Question 10

A Lei 13.655/18 inovou ao prever, no art. 20 da LINDB, que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Discorra sobre o que seriam as consequências práticas da decisão e suas implicações, com base nas alterações trazidas pela mesma lei.

Answer 10

O art. 20 da LINDB introduz a necessidade de o órgão julgador considerar um argumento metajurídico no momento de decidir, qual seja, as “consequências práticas da decisão”. Em outras palavras, a análise das consequências práticas da decisão passa a fazer parte das razões de decidir.
O que o legislador pretendeu, portanto, foi, indiretamente, tentar tolher o ativismo judicial em matérias envolvendo implementação de direitos. É como se o legislador introduzisse uma condicionante para a força normativa dos princípios: eles somente podem ser utilizados para fundamentar uma decisão se o julgador considerar “as consequências práticas da decisão”. Trata-se, portanto, de uma reação retrógrada à força normativa dos princípios constitucionais.
Trata-se da chamada “análise econômica do direito – AED”. “De acordo com a Análise Econômica do Direito (AED), a economia, especialmente a microeconomia, deve ser utilizada para resolver problemas legais, e, por outro lado, o Direito acaba por influenciar a Economia. Por esta razão, as normas jurídicas serão eficientes na medida em que forem formuladas e aplicadas levando em consideração as respectivas consequências econômicas.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 31).

Question 11

Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de três meses e o máximo de 6 meses, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

Answer 11

ERRADO

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

Art. 63, § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

Question 12

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo imóvel.

Answer 12

ERRADO

Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Question 13

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Com base nas disposições do Código Civil acerca dessas pessoas jurídicas, é correto afirmar: Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Answer 13

ERRADO

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.!!!

Question 14

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outras disposições, a denominação, os fins e a sede da associação.

Answer 14

CERTO

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

Question 15

No tocante à separação de bens em casamento de pessoas acima de setenta anos de idade, analise as assertivas abaixo com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal: Pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável).

Answer 15

CERTO

Question 16

Lei 8009, Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

III – pelo _______ da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

Answer 16

CREDOR

Question 17

Lei 8245, Art. 63, § 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução em no máximo 3 meses de aluguel para o caso de ser executada provisoriamente.

Answer 17

ERRADO

fixará o valor da caução

Question 18

Fato jurídico natural pode ser conceituado como aqueles fatos comuns da vida, ordinários, de modo que o simples decurso do tempo irá provocá-los.

Answer 18

ERRADO.

Esta definição, de fato, é do fato jurídico natural, porém do tipo ordinário.
a) Ordinários: fatos comuns da vida.
b) Extraordinários: são os fatos do acaso. Caso fortuito e força maior.

Question 19

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Answer 19

CERTO.

É o que prevê o art. 393, parágrafo único, do CC/02.

Art. 393, parágrafo único, do CC/02. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Question 20

Ato real ou ato jurídico stricto sensu é toda manifestação de vontade que produz efeitos impostos pelo ordenamento jurídico.

Answer 20

ERRADO.

De fato, ato jurídico stricto sensu é aquele cujo conteúdo e consequências estão pré-determinados em lei.
Ato real, no entanto, é sinônimo de ato-fato jurídico.
ATO-FATO JURÍDICO ou ATO REAL: é um fato jurídico qualificado por uma vontade humana não juridicamente relevante em um primeiro momento, mas que se revela relevante por seus efeitos. Introduz consequências independentemente da análise da capacidade das partes. É uma criação doutrinária com o objetivo de reconhecer a validade e a eficácia de alguns atos que não passariam por uma análise dos requisitos do negócio jurídico.

Question 21

Enquanto o fortuito ________ exclui apenas a responsabilidade subjetiva, o fortuito ________ afasta ambas as responsabilidades, objetiva e subjetiva. (externo - interno/ interno - externo)

Answer 21

INTERNO/EXTERNO

Fortuito interno é a situação que diz respeito aos riscos naturais da atividade desenvolvida, excluindo a responsabilidade subjetiva, mas não a objetiva

Fortuito externo é a situação que não se inclui nos riscos naturais da atividade – afasta até a responsabilidade objetiva. Conclusão: caso fortuito e força maior são excludentes de responsabilidade objetiva e subjetiva

Question 22

Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo __________ para a desocupação voluntária, se __________ na contestação.

A)15 dias / não houver pedido

B)30 dias / houver pedido

C)60 dias / não houver pedido

D)90 dias / houver pedido

Answer 22

B)30 dias / houver pedido

Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

Question 23

Acerca do Registro Civil de Pessoas Naturais, assinale a alternativa que apenas contém atos passíveis de serem registrados em registro público: Os óbitos, a sentença de anulação do casamento e a emancipação por sentença do juiz.

Answer 23

ERRADO

a sentença de anulação do casamento - Far-se-á averbação em registro público E NÃO registro

Question 24

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: Em caso de violação de direito da personalidade de pessoa morta, tem legitimação para reclamar perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 3º grau.

Answer 24

ERRADO

até o quarto grau.!

Question 25

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer 25

CERTO

Question 26

Far-se-á averbação em registro público da sentença que decretar a interdição por incapacidade relativa.

Answer 26

ERRADO! Art. 9 o Serão registrados em registro público: III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Question 27

Se os parentes vivos do investigado se recusam a fazer DNA e o juiz entende que os demais elementos de prova não são suficientes para julgar o pedido procedente, é lícito o deferimento da exumação dos restos mortais do falecido.

Answer 27

CERTO É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova. (STJ. 3ª Turma. RMS 67436/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/10/2022 - Info 752).

Question 28

CC, Art. 193. A __________ pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A)prescrição B)decadência

Answer 28

A)prescrição

Question 29

No dia 16/02/2023, José, porteiro do Condomínio Paz e Harmonia, deixa seu turno às 14h. Aproveita, então, para se embriagar no bar do condomínio. Depois de oito doses de destilado, encoraja-se a pegar, na garagem, o carro de Mauro, morador do edifício. O vigia, mesmo desconfiando da embriaguez de José, permite sua saída. Ao virar a esquina, José colide com uma árvore e avaria o veículo. Nesse caso, consideradas as teorias sobre o nexo causal no âmbito da responsabilidade civil, o condomínio: poderá ser responsabilizado independentemente da teoria que se adote.

Answer 29

CERTO O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho. No caso concreto, o evento danoso ocorreu com a participação do empregado do condomínio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e lá mesmo se embebedou, além de ter se locupletado da informação adquirida em função de seu emprego para ingressar no veículo e causar o dano. A situação se enquadra no art. 932, III, do Código Civil. Trata-se de responsabilidade objetiva do empregador, ou seja, independentemente de culpa. STJ. 3ª Turma. REsp 1787026-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/10/2021 (Info 717).

Question 30

a doação à entidade futura caducará se, em dois anos, não estiver constituída regularmente;

Answer 30

CORRETO

Question 31

A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Answer 31

CERTO

Question 32

Art. 535. O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, desde que por fato a ele não imputável.

Answer 32

ERRADO NÃO se exonera ainda que

Question 33

CC, Art. 195. Os _________incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A)relativamente B)absolutamente

Answer 33

A)relativamente

Question 34

O herdeiro que cede seus direitos hereditários continua com legitimidade para a propositura da ação declaratória de nulidade de doação oficiosa.

Answer 34

CERTO. Este foi o entendimento do STJ, no REsp 1.361.983-SC. Cumpre destacar que doação inoficiosa é aquela que invade a legítima, ou seja, a parte da herança destinada aos herdeiros necessários. Em que momento a legítima deve ser calculada? A legítima deve ser calculada no momento do ato de liberalidade (AR 3.493/PE). Qual é o prazo para o manejo desta ação? 10 anos (art. 205 do CC) (STJ REsp 1049078/SP).

Question 35

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, incluídas as dívidas e as despesas do funeral.

Answer 35

ERRADO Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Question 36

Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, admitida a citação por oficial de justiça.

Answer 36

ERRADO. *#DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça (porque comprometeria a duração razoável do processo). STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.088-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 626).

Question 37

Em se tratando de bem imóvel por definição legal, a disposição depende de vênia conjugal. É necessária a escritura pública como ato solene e forma essencial para a cessão de direitos hereditários.

Answer 37

CERTO. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Question 38

Nos termos do CC/2002, há a ineficácia da disposição do coerdeiro relativo ao bem da herança considerado singularmente.

Answer 38

CERTO. Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2o É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Question 39

Aquele que renuncia a herança _________________ para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus. ( não tem legitimidade / tem legitimidade)

Answer 39

não tem legitimidade #DEOLHONAJURIS #DIZERODIREITO #STJ: Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus.

Question 40

Art. 1.790 do CC. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável, nas condições seguintes:

Answer 40

ERRADO. bens adquiridos onerosamente !

Question 41

Art. 1.814 do CC. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, de seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Answer 41

ERRADO contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.

Question 42

Art. 1.962 do CC. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou enfermidade.

Answer 42

ERRADO grave enfermidade. !

Question 43

I- As pertenças, que constituem partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Answer 43

ERRADO NÃO constituindo partes integrantes

Question 44

O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação.

Answer 44

CERTO #SELIGA: a anticrese é o direito real de garantia sobre coisa alheia pelo qual o devedor ou terceiro garantidor cede os frutos produzidos por um bem imóvel como forma de pagamento da dívida. Aqui explora economicamente o bem até o pagamento da dívida.

Question 45

Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, mas o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio.

Answer 45

ERRADO Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, NEM O USUFRUTO SE RESTABELECERÁ, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.

Question 46

Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Answer 46

CERTO Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção. Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.

Question 47

Quanto ao Marco Civil da Internet, a disciplina do uso da internet no Brasil é regida por alguns princípios. Assinale o princípio que vai de encontro à lei: Preservação da natureza inclusiva da rede.

Answer 47

CERTO VII - preservação da natureza participativa da rede; (alternativa “d”)

Question 48

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Answer 48

certo Art. 480 do CC. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Question 49

O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. Será́ ineficaz o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

Answer 49

ERRADO Será nulo!

Question 50

Se um dos nubentes estiver acometido por moléstia grave, o presidente do ato celebrará o casamento onde se encontrar a pessoa impedida, e sendo urgente ainda que à noite. O ato será celebrado perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

Answer 50

CERTO Art. 1.539, CC

Question 51

No acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo ____________ estar expressamente prevista no contrato. ( deve / não necessita)

Answer 51

deve !!! #STJ: O acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza consensual e, portanto, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

Question 52

Nas ações de família, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar ______________ de cópia da petição inicial. (desacompanhado / acompanhado)

Answer 52

desacompanhado !!!!!!!!! § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Question 53

É de ____________ o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável. ( dois anos / quatro anos)

Answer 53

quatro anos *#JURISPRUDÊNCIAEMTESES #STJ: 2) É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

Question 54

Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. Podendo ser exercida tanto judicial quanto extrajudicialmente, a pretensão se submete ao princípio da: A)Indiferença das vias. B)Boa-fé. C)Eticidade. D)Operabilidade. E)Socialidade.

Answer 54

A)Indiferença das vias. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (STJ. 3ª Turma. REsp 2.088.100-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2023 - Info 792).

Question 55

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Answer 55

CERTO

Question 56

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica e, por consequência, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer das hipóteses legais.

Answer 56

ERRADO #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO: O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida? * Código Civil: NÃO * CDC: SIM * Lei Ambiental: SIM * CTN: SIM

Question 57

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor _________aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. A)não aproveita B)aproveita

Answer 57

A)não aproveita

Question 58

É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

Answer 58

CERTO EXCEÇÃO DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI DO BEM DE FAMÍLIA NÃO INCLUI CAUÇÃO Não é possível entender que a caução imobiliária prestada configuraria hipoteca. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, a penhorabilidade excepcional do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro (AgInt no AREsp 1.551.138/SP).

Question 59

CC, Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, ______, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. A) sem risco de vida B) com risco de vida

Answer 59

B) com risco de vida

Question 60

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial, de forma que o instituto subsiste como figura autônoma no direito brasileiro.

Answer 60

ERRADO Recentemente o STF decidiu que, após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, reserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). STF. Plenário. RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 1053) (Info 1116).

Question 61

Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

Answer 61

CORRETA. CC, Art. 1.944. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. Parágrafo único. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

Question 62

A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição dispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.

Answer 62

ERRADO é condição indispensável !

Question 63

No tocante ao contrato de administração fiduciária de garantia, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711/23, analise as assertivas abaixo: O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.

Answer 63

CERTO

Question 64

Maria deseja vender sua casa para Pedro, mas ela está preocupada com o fato de Pedro ter interesse apenas se conseguir um financiamento bancário para a compra. Assim, durante as negociações, Maria e Pedro concordam que a venda só será efetuada se Pedro conseguir obter a aprovação do financiamento bancário dentro de 60 dias. Considerando os elementos acidentais do negócio jurídico, qual das seguintes alternativas descreve corretamente o elemento presente na situação entre Maria e Pedro? A)Condição. B) Termo. C)Encargo/Modo. D) Declaração de vontade. E)Objeto.

Answer 64

B) Termo.

Question 65

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data do ajuizamento do mandado de segurança.

Answer 65

ERRADO Na data da notificação da prefeitura** após a decisão judicial.** STJ - Tema repetitivo 1133: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).

Question 66

Com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo: Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por venda ad mensuram, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos.

Answer 66

ERRADO - 1!!!!!!!!!!!! aplica-se o prazo decadencial de um ano, previsto no art. 501 do CC, para exigir: o complemento da área; reclamar a resolução do contrato; ou o abatimento proporcional do preço (STJ. 3ª Turma. REsp 1890327/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/04/2021 - Info 693).

Question 67

Com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo: Violação da boa-fé objetiva justifica rescisão parcial de pacto de exploração ambiental.

Answer 67

CERTO Para o STJ, Segundo o STJ, a violação da boa-fé objetiva justifica rescisão parcial de pacto de exploração ambiental (STJ. 3ª Turma. REsp 1.944.616/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/03/2022).

Question 68

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral _______. A)até o quarto grau B)até terceiro grau

Answer 68

A)até o quarto grau

Question 69

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ________. A)os ascendentes ou os descentes B)os ascendentes e os descentes

Answer 69

A)os ascendentes OUUUUUUUUU os descentes

Question 70

Art. 28.§ 2 o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário ______ depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. A)trinta dias B)sessenta dias

Answer 70

30 D !!!!!!!!!!!!

Question 71

Art. 50, § 1º Para os fins do disposto neste artigo, _____ é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A)desvio de finalidade B)abuso da personalidade

Answer 71

A)desvio de finalidade

Question 72

A denominada obrigação propter rem é aquela que tem natureza mista (real e pessoal).

Answer 72

CERTO

Question 73

A regra do genus nunquam perit (o gênero nunca perece), trata-se de uma regra tradicional no Direito Brasileiro, ainda prevista em nosso sistema (art. 246, CC), no sentido de que antes da escolha da coisa, o gênero é imperecível, de maneira que não poderá o devedor alegar caso fortuito ou força maior para se eximir da obrigação pactuada. Tal regra é absoluta e amplamente aceita pela doutrina.

Answer 73

ERRADO Crítica: doutrina sustenta que se o gênero da obrigação for limitado na natureza é possível alegar caso fortuito e força maior.

Question 74

Não se confundem a renúncia e a solidariedade com remissão (perdão), porque o beneficiado com a remissão fica totalmente liberado do vínculo obrigacional.

Answer 74

CERTO Art. 388, do Código Civil: “A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida”.

Question 75

As obrigações “in solidum” somente interessam se houver mais de um credor e/ou mais de um devedor, dentro da mesma obrigação (obrigações compostas subjetivas). Nessa modalidade obrigacional, na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Answer 75

ERRADO #ATENÇÃO: não confundir com as obrigações “in solidum”, em que todos os devedores respondem pela integralidade da obrigação e estão vinculados ao credor em virtude do mesmo fato, mas sem que haja solidariedade entre eles, pois os liames são independentes. Ex.: em caso de acidente em imóvel segurado, o proprietário poderá cobrar tanto do causador do dano como da seguradora, pois estes estão vinculados ao credor pelo mesmo fato, mas não há solidariedade.

Question 76

Os juros _____________ devem ser previstos no contrato, estipulados pelos contratantes. (compensatórios / moratórios)

Answer 76

compensatórios

Question 77

O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia.

Answer 77

CERTO mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após ter sido tornada pública pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Question 78

O falecimento do usufrutuário não opera efeitos automaticamente, de forma que, mesmo sendo descabida a sucessão do usufruto, as implicações deste subsistirão enquanto não cancelado o registro e retomado o pleno domínio do bem pelo proprietário.

Answer 78

CERTO Em raciocínio inverso, para a desconstituição do direito real sobre imóvel, é imprescindível o cancelamento do registro no cartório imobiliário para que o direito anteriormente constituído deixe de irradiar efeitos, sobretudo em face de terceiros, visto que o registro é requisito para a eficácia erga omnes do direito real.

Question 79

Incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário.

Answer 79

CERTO - TESE DO STJ Nº 56: 16) Incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário. (Recurso Repetitivo - Tema 725)

Question 80

CC, Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua ______. A)execução B)celebração

Answer 80

B)celebração

Question 81

Art. 324, CC. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, _________________, a falta do pagamento. A)em 30 dias B)em 45 dias C)em 60 dias D)em 90 dias

Answer 81

C)em 60 dias

Question 82

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Answer 82

CERRRRTO - o RELATIVAMENTE também! Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. ➔ Restrição ao direito de regresso.

Question 83

A indenização mede-se pela culpa.

Answer 83

ERRADOOOO Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. à ESSA SEMPRE CAI! Não é pelo grau de culpa.

Question 84

A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade, tornando irrelevante quaisquer direitos que terceiros tenham sobre o bem, bastando estar demonstrada a posse contínua, mansa e pacífica durante o prazo legal, com animus domini e sem contestação, independentemente do conhecimento ou não da posse pelo antigo proprietário, não havendo discussão quanto ao elemento subjetivo das partes.

Answer 84

CERTO #AJUDAMARCINHO: A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade, tornando irrelevante quaisquer direitos que terceiros tenham sobre o bem, bastando estar demonstrada a posse contínua, mansa e pacífica durante o prazo legal, com animus domini e sem contestação, independentemente do conhecimento ou não da posse pelo antigo proprietário, não havendo discussão quanto ao elemento subjetivo das partes.

Question 85

O termo inicial da prescrição aquisitiva é da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, e não do exercício da posse ad usucapionem, ainda que constatada somente após ação demarcatória.

Answer 85

ERRADO #VEMDEJURIS: O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.837.425-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/6/2023 (Info 779).

Question 86

Art. 117, CC. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é ________o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. A)nulo B)anulável

Answer 86

B)anulável

Question 87

A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, desde que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, pode ser qualificada como ambulatória (“propter rem”).

Answer 87

ERRADO não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste. STJ. 3ª Turma. REsp 1.730.651-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/04/2019 (Info 646).

Question 88

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente.

Answer 88

ERRADO por estar incompleta: ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023)

Question 89

A culpa in custodiendo é adotada pelo Código Civil para a responsabilidade dos donos em relação aos seus animais, no âmbito da responsabilidade civil.

Answer 89

ERRADO Atualmente, esse conceito foi abandonado e se trata de Responsabilidade Objetiva.

Question 90

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Answer 90

CERTO III - 8) O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula n. 229/STJ)

Question 91

A obrigação alimentar possuía caráter irrenunciável e personalíssimo, motivo pelo qual não pode ser objeto de transação.

Answer 91

ERRADO o credor pode renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. Isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício. STJ. 3ª Turma. REsp 1.529.532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2020 (Info 673).

Question 92

para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações e se sujeitam às normas previstas na Lei n. 12.965/2014, em especial àquelas aplicadas aos provedores de conteúdo.

Answer 92

CERTO Julgados: REsp 1880344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021.

Question 93

Não é possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet, por não tratar-se de concorrência desleal.

Answer 93

ERRADO 7) É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet. Julgados: REsp 2012895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2023, DJe 15/08/2023 REsp 1937989/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2022, DJe 07/11/2022.

Question 94

CC, Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido ___________. A) fraude coação B) violência ou dolo

Answer 94

B) violência ou dolo

Question 95

Segundo o disposto no Código Civil de 2002, o negócio jurídico celebrado a respeito de um bem principal só abrange as pertenças se houver manifestação expressa ou tácita das partes ou decorrer de dispositivo de lei.

Answer 95

CERTO CUIDADO! CAIU NO TJRS! Essa assertiva foi considerada correta, pois apenas diz com outras palavras o que estabelece o art. 94 do CC. Vejamos: Art. 94, CC. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, OU das circunstâncias do caso.

Question 96

CC, art. 123, III - Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições ___________ ou contraditórias. A)impossíveis B)incompreensíveis

Answer 96

B)incompreensíveis

Question 97

CC, Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação ______________. A)far-se-á na mais onerosa B)far-se-á na mais antiga

Answer 97

A)far-se-á na mais onerosa elas venceram ao mesmo tempo!!!!!!!!

Question 98

Contrato cativo de longa duração trata-se de uma série de novos contratos ou relações contratuais que utilizam os métodos de contratação de massa para fornecer serviços especiais de mercado, criando relações jurídicas complexas de longa duração, envolvendo uma cadeia de fornecedores organizados entre si e com uma característica dominante, qual seja, a independência dos clientes.

Answer 98

ERRADO característica dominante: a posição de "catividade" ou “dependência dos clientes". Um exemplo que pode ser citado são os contratos de seguro em geral, mormente os de plano de saúde. Tal expressão já foi utilizada expressamente pelo STJ, no informativo 441.

Question 99

O STJ ___________, no caso da ferrugem asiática (praga de algodão), a revisão de contratos de compra e venda de soja com preço pré-fixado com base na teoria da imprevisão. (não admite / admite)

Answer 99

não admite, porque o risco seria previsível.

Question 100

A ___________ opera-se quando há o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade de uma (denúncia) ou de ambas as partes (distrato). (resilição/ resolução)

Answer 100

resilição

Question 101

No contrato aleatório ______________ um dos contratantes toma para si o risco relativo à própria existência da coisa; já no contrato aleatório ______________ o risco versa somente sobre a quantidade da coisa comprada. ( emptio spei - rei speratae / rei speratae - emptio spei)

Answer 101

EMPTIO SPEI - REI SPERATAE a) contrato aleatório emptio spei – um dos contratantes toma para si o risco relativo à própria existência da coisa; b) contrato aleatório rei speratae – o risco versa somente sobre a quantidade da coisa comprada. O risco, aqui, é menor.