CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Flashcards
(35 cards)
O que é contrato individual de trabalho?
Acordo entre empregado (pessoa física) e empregador (pessoa física, jurídica ou entidade), no qual o empregado se compromete a prestar serviço pessoal, não eventual, mediante remuneração e subordinação jurídica. (Art. 442, CLT)
Quais são os requisitos do vínculo empregatício?
Pessoalidade, pessoa física, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade (riscos da atividade econômica não podem ser transferidos do empregador para o empregado). (PP NOSA).
O que dispõe o artigo 442-A da CLT sobre experiência prévia?
É vedada a exigência de experiência superior a 6 meses na mesma atividade para fins de contratação. (Art. 442-A, CLT)
Quais são os elementos de validade do contrato de trabalho?
Capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (celebrado de forma livre). (Art. 104, Código Civil)
Qual a idade mínima para ser empregado?
16 anos, salvo na condição de aprendiz, que pode ser a partir dos 14 anos. (Art. 428, CLT; Art. 7º, XXXIII, CF)
Menores de 18 anos podem exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre?
Não. É proibido para menores de 18 anos. (Art. 7º, XXXIII, CF)
O menor de 18 anos pode dar quitação plena ao empregador ao final do contrato?
Não, salvo com assistência de seus responsáveis legais. (Art. 439, CLT)
O que é trabalho proibido? Cite exemplo.
Atividade lícita, mas proibida em certas condições (ex: policial militar fazendo “bico” em empresa privada). Súmula 386/TST: vínculo pode ser reconhecido, mas o policial pode sofrer sanções administrativas.
O que é trabalho ilícito? Quais as consequências?
Atividade proibida por lei; não gera vínculo empregatício nem direitos trabalhistas.
Qual a consequência da contratação de servidor público sem concurso?
Nulidade do ato; trabalhador tem direito apenas às horas trabalhadas e FGTS. (Súmula 363/TST)
O que ocorre se o órgão público for privatizado e o servidor sem concurso continuar?
O vínculo é convalidado e o contrato permanece. (Súmula 430/TST)
O contrato de trabalho exige forma escrita?
Não, pode ser verbal, escrito ou tácito, salvo exceções previstas em lei (ex: estágio, trabalho temporário, intermitente).
O que é suspensão do contrato de trabalho?
Interrupção temporária das obrigações principais, sem pagamento de salários e sem contagem de tempo de serviço.
Cite hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.
Auxílio-doença (a partir do 16º dia)
Aposentadoria por invalidez (Art. 475, CLT)
Suspensão disciplinar (Art. 474, CLT)
Exercício de cargo público (Art. 472, CLT)
Mandato sindical (Art. 543, §2º, CLT)
Greve sem pagamento de salários (Art. 7º, Lei 7.783/1989)
Curso de qualificação profissional (Art. 476-A, CLT)
Violência doméstica (Art. 9º, §2º, II, Lei 11.340/2006)
Suspensão emergencial (MP 936/2020, Art. 8º
O que ocorre na suspensão por auxílio-doença?
A partir do 16º dia de afastamento, o contrato é suspenso e não há pagamento de salário pelo empregador.
O que diz o artigo 475 da CLT sobre aposentadoria por invalidez?
O contrato fica suspenso enquanto durar a aposentadoria por invalidez. (Art. 475, CLT)
O que ocorre em caso de suspensão disciplinar superior a 30 dias?
Importa em rescisão injusta do contrato de trabalho. (Art. 474, CLT)
O que ocorre quando o empregado ocupa cargo público efetivo?
O contrato de trabalho fica suspenso. (Art. 472, CLT)
O que ocorre com o empregado eleito para cargo sindical?
O tempo de afastamento para exercício do mandato sindical é considerado licença não remunerada, salvo acordo em contrário. (Art. 543, §2º, CLT
O que ocorre com o contrato de trabalho durante greve?
O contrato é suspenso, salvo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial. (Art. 7º, Lei 7.783/1989)
O que prevê o artigo 476-A da CLT sobre curso de qualificação profissional?
O contrato pode ser suspenso de 2 a 5 meses para participação em curso de qualificação oferecido pelo empregador, mediante acordo coletivo e anuência do empregado. (Art. 476-A, CLT)
O que prevê a Lei Maria da Penha sobre afastamento por violência doméstica?
O juiz pode determinar o afastamento da mulher do trabalho por até 6 meses, com manutenção do vínculo. (Art. 9º, §2º, II, Lei 11.340/2006)
O que prevê a MP 936/2020 sobre suspensão emergencial do contrato?
Durante estado de calamidade, o contrato pode ser suspenso por até 60 dias, por acordo individual escrito, com manutenção de benefícios e possibilidade de recolhimento previdenciário facultativo. (Art. 8º, MP 936/2020)
O que caracteriza a descaracterização da suspensão do contrato durante MP 936/2020?
Se o empregado mantiver atividades, mesmo parcialmente, durante a suspensão, esta será descaracterizada, e o empregador deverá pagar salários e encargos de todo o período, além de penalidades legais. (Art. 8º, §4º, MP 936/2020
