Direitos Constitucionais dos Trabalhadores (Art. 7º CF) Flashcards
(30 cards)
O que são direitos sociais segundo a Constituição Federal?
São garantias fundamentais previstas no art. 6º da CF/88, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados.
Direitos sociais são essenciais para a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade mais justa.
Qual artigo da CF/88 trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
Este artigo é fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil.
A quem se aplicam os direitos do art. 7º da CF/88?
Aos trabalhadores urbanos, rurais, avulsos, temporários e, parcialmente, aos domésticos.
A inclusão dos trabalhadores domésticos é uma conquista recente na legislação trabalhista.
O que significa proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa?
Garante que o trabalhador não pode ser dispensado sem motivo justo, prevendo indenização compensatória e outros direitos.
Esta proteção é importante para a segurança no emprego.
Qual a diferença entre despedida arbitrária e sem justa causa?
Arbitrária: sem motivo técnico, econômico ou disciplinar. Sem justa causa: não há falta grave do empregado.
Ambas as situações garantem direitos ao trabalhador.
O que é o FGTS e quem tem direito?
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, direito de trabalhadores celetistas, rurais, temporários, avulsos e domésticos (após 2015).
O FGTS é uma importante ferramenta de proteção financeira ao trabalhador.
Qual o valor do depósito mensal do FGTS?
8% da remuneração do empregado, depositado pelo empregador.
Este valor é fundamental para a formação do patrimônio do trabalhador.
Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?
Dispensa sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca, aposentadoria, doenças graves, compra de imóvel, entre outros.
O saque do FGTS é uma forma de garantir recursos ao trabalhador em momentos críticos.
O que é a multa de 40% do FGTS?
Valor pago pelo empregador sobre todos os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.
Essa multa serve como uma compensação adicional ao trabalhador dispensado.
O que era a estabilidade decenal?
Direito do empregado, antes do FGTS, de estabilidade após 10 anos de serviço, podendo ser demitido só por falta grave.
A estabilidade decenal foi uma proteção importante antes da introdução do FGTS.
O que é seguro-desemprego?
Benefício temporário pago ao trabalhador desempregado involuntariamente, previsto no art. 7º, II, CF/88.
O seguro-desemprego é uma rede de proteção social para trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Quem regulamenta o seguro-desemprego?
Lei nº 7.998/1990.
Essa lei estabelece as condições e critérios para a concessão do benefício.
O que é salário mínimo?
Valor unificado nacionalmente, irredutível, capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família.
O salário mínimo é um instrumento de proteção ao trabalhador contra a exploração.
O que é piso salarial?
Valor mínimo de remuneração para determinadas categorias profissionais.
O piso salarial varia conforme a categoria e é definido por acordos coletivos.
O salário pode ser reduzido?
Não, salvo negociação coletiva (art. 7º, VI, CF/88).
A proteção do salário é fundamental para a manutenção da dignidade do trabalhador.
O que é o décimo terceiro salário?
Gratificação natalina proporcional ao tempo de serviço, paga anualmente.
O décimo terceiro salário é uma forma de reconhecimento do trabalho do empregado ao longo do ano.
Qual a jornada máxima de trabalho prevista na CF/88?
8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII).
A jornada máxima é uma proteção contra a exploração laboral.
O que é adicional noturno?
Remuneração superior para trabalho realizado à noite, com percentual mínimo de 20% sobre a hora diurna.
O adicional noturno compensa as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores que atuam em horários noturnos.
O que significa proteção do salário?
Salário é protegido contra descontos indevidos e deve ser pago pontualmente.
Essa proteção é essencial para garantir a estabilidade financeira do trabalhador.
O que é o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas?
Direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis e não podem ser objeto de transação, salvo exceções legais.
Esse princípio visa proteger os trabalhadores de renúncias prejudiciais.
O que é renúncia no Direito do Trabalho?
Ato pelo qual o trabalhador abre mão de direito já adquirido, geralmente vedado.
A renúncia é considerada uma forma de vulnerabilidade do trabalhador.
O que é transação no Direito do Trabalho?
Ajuste entre empregado e empregador para prevenir ou encerrar litígios, limitado pelo princípio da indisponibilidade.
A transação deve respeitar os direitos mínimos garantidos por lei.
Empregados domésticos têm todos os direitos do art. 7º?
Não. Têm direitos parcialmente assegurados, conforme legislação específica.
A luta por direitos plenos para trabalhadores domésticos é uma questão atual no Brasil.
Quais direitos do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 não são garantidos aos empregados domésticos?
Art. 7º, XI – Participação nos lucros ou resultados (PLR): aplicável a empresas, não ao emprego doméstico.
Art. 7º, XX – Proteção do mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos: norma de eficácia limitada, sem regulamentação aplicável.
Art. 7º, XXVII – Proteção em face da automação: voltado ao ambiente industrial, não se aplica ao trabalho doméstico.
Art. 7º, XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho (SAT): empregadores domésticos não são obrigados a recolher, embora haja cobertura pelo INSS.
Art. 7º, XXXIV – Igualdade entre trabalhadores permanentes e avulsos: inaplicável, pois não existe trabalhador avulso no serviço doméstico.
