EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Flashcards
(32 cards)
O que é extinção do contrato de trabalho?
Encerramento do vínculo empregatício, podendo ocorrer por vontade das partes, por circunstâncias externas ou por acordo mútuo.
Quais são os principais princípios aplicados à extinção do contrato de trabalho?
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador
Princípio da Norma Mais Favorável
Quais as formas de extinção do contrato de trabalho por vontade das partes?
Dispensa sem justa causa
Dispensa com justa causa
Pedido de demissão
Rescisão indireta
O que caracteriza a dispensa sem justa causa?
É a rescisão do contrato por iniciativa do empregador, sem que haja falta grave do empregado.
Quais são os direitos do empregado na dispensa sem justa causa?
Saldo de salário
Férias proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
Aviso prévio
Saque do FGTS + multa de 40%
Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)
Como a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) impactou a demissão sem justa causa?
Regulamentou a rescisão por acordo mútuo e alterou procedimentos para pagamento das verbas rescisórias.
O que é dispensa por justa causa? (Art. 482, CLT)
Rescisão motivada por falta grave cometida pelo empregado, prevista no art. 482 da CLT.
Cite três exemplos de justa causa previstos no art. 482 da CLT.
Ato de improbidade
Insubordinação ou indisciplina
Abandono de emprego
Quais verbas são devidas na dispensa por justa causa?
Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
O que é rescisão indireta? (Art. 483, CLT)
É a “justa causa” do empregador, permitindo ao empregado rescindir o contrato por falta grave do empregador.
Exemplo de hipótese de rescisão indireta (Art. 483, CLT):
Não pagamento de salários por parte do empregador.
O que é culpa recíproca?
Quando empregado e empregador cometem faltas graves simultâneas, resultando em extinção do contrato com verbas reduzidas pela metade (Art. 484, CLT).
O que é distrato?
Rescisão do contrato por acordo mútuo entre empregado e empregador, com direitos proporcionais (Art. 484-A, CLT).
Quais verbas são devidas no distrato?
50% do aviso prévio
50% da multa do FGTS
Saque de até 80% do FGTS
Demais verbas rescisórias proporcionais
O que é dispensa coletiva?
Extinção simultânea de vários contratos de trabalho por decisão do empregador, sem necessidade de negociação prévia com sindicato (após Reforma Trabalhista).
Como ocorre a extinção do contrato por prazo determinado? (Arts. 479-481, CLT)
Termina automaticamente ao final do prazo, salvo hipótese de rescisão antecipada, que pode gerar indenização.
O que é a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?
Permite a rescisão antecipada do contrato a termo sem ônus, se prevista no contrato (Art. 481, CLT).
O que é rescisão do contrato intermitente?
Ocorre quando não há convocação do empregado por mais de 12 meses, extinguindo o contrato automaticamente.
Quais são as consequências da extinção da empresa ou estabelecimento para os contratos de trabalho?
Os contratos são rescindidos e os empregados têm direito às verbas rescisórias, podendo haver redução das indenizações em caso de força maior (Art. 502, CLT).
Como a morte do empregado ou do empregador afeta o contrato de trabalho?
Morte do empregado: extingue o contrato, com pagamento das verbas aos herdeiros.
Morte do empregador pessoa física: pode extinguir o contrato, salvo continuidade da atividade.
O que é fato do príncipe?
Extinção do contrato por ato de autoridade pública que impossibilite a continuidade do serviço (Art. 486, CLT).
Quais as consequências do fato do príncipe?
O empregador é isento de responsabilidade, e o poder público pode ser responsável pelas indenizações.
O que é dispensa por motivo de força maior?
Situação imprevisível e inevitável que impede a continuidade do contrato, com redução das indenizações pela metade (Art. 501 e 502, CLT).
Quais os prazos para pagamento das verbas rescisórias? (Art. 477, CLT)
Até 10 dias a partir do término do contrato (Art. 477, §6º, CLT).
