Fontes e Princípios Trabalhistas Flashcards
(33 cards)
O que são fontes do Direito do Trabalho?
São as origens das normas jurídicas trabalhistas, representando o início e o fundamento de validade das regras aplicáveis ao trabalho.
Como se classificam as fontes do Direito do Trabalho?
Dividem-se em fontes materiais (fatores sociais, econômicos e políticos que inspiram normas) e fontes formais (normas materializadas e obrigatórias).
O que são fontes materiais do Direito do Trabalho?
São fatores e movimentos sociais, políticos e econômicos que inspiram a criação das normas, como a Revolução Industrial ou greves.
Fontes materiais são obrigatórias?
Não, as fontes materiais apenas inspiram a criação das normas, mas não são obrigatórias nem determinam condutas.
O que são fontes formais do Direito do Trabalho?
São as normas positivadas e obrigatórias, aplicáveis a todas as relações de trabalho, podendo ser heterônomas ou autônomas.
O que caracteriza as fontes formais heterônomas?
São criadas por um agente externo, geralmente o Estado, sem participação direta dos destinatários das regras.
Exemplos de fontes formais heterônomas?
Constituição Federal, leis, decretos, medidas provisórias, sentenças normativas, tratados internacionais, súmulas vinculantes.
O que caracteriza as fontes formais autônomas?
São elaboradas com participação dos próprios destinatários das regras (empregados e empregadores), sem interferência estatal direta.
Exemplos de fontes formais autônomas?
Acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, usos e costumes.
O que é dissídio coletivo?
Conflito coletivo de trabalho levado à Justiça do Trabalho quando não há acordo direto entre as partes, podendo resultar em sentença normativa.
O que é um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e quem participa dele?
É um acordo firmado entre o SINDICATO dos trabalhadores e uma ou mais EMPRESAS específicas, estabelecendo condições de trabalho apenas para os empregados dessas empresas. Previsto no art. 611, §1º, da CLT.
O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e quem participa dela?
É um acordo firmado entre o SINDICATO dos trabalhadores e o SINDICATO patronal (dos empregadores), estabelecendo condições de trabalho para toda a categoria abrangida pela base territorial dos sindicatos envolvidos. Prevista no art. 611, caput, da CLT.
Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
Acordo coletivo é entre sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas; convenção coletiva é entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal.
Qual o prazo máximo de vigência de acordo ou convenção coletiva?
Dois anos, sendo vedada a ultratividade (direitos não se prolongam após o término do instrumento).
O que é uma sentença normativa?
É a decisão da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo, criando normas gerais e abstratas para as categorias envolvidas.
Qual o prazo máximo de vigência de uma sentença normativa?
Quatro anos.
Como os tratados internacionais entram no Direito do Trabalho brasileiro?
Após ratificação pelo Congresso Nacional, têm status de lei infraconstitucional; se sobre direitos humanos, podem ter status supralegal ou constitucional.
O que é hierarquia das fontes no Direito do Trabalho?
É a ordem de prevalência entre as normas: Constituição Federal, tratados, leis, sentenças normativas, acordos e convenções coletivas, usos e costumes.
Como a Reforma Trabalhista alterou a hierarquia das fontes?
Permitiu que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a lei em certos temas, mesmo que não sejam mais benéficos ao trabalhador.
O que é o princípio da proteção?
Visa equilibrar a relação entre empregado e empregador, subdividindo-se em norma mais favorável, condição mais benéfica e in dubio pro operario.
O que significa “norma mais favorável”?
Em caso de conflito entre normas, aplica-se a mais benéfica ao trabalhador.
O que é condição mais benéfica?
Condições mais vantajosas já existentes devem ser preservadas ao trabalhador.
O que é o princípio in dubio pro operario?
Em caso de dúvida na interpretação da norma, deve-se optar pela solução mais favorável ao empregado.
O que é o princípio da primazia da realidade?
O que ocorre de fato na relação de trabalho prevalece sobre o que está formalizado no contrato.
