DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Flashcards
(30 cards)
O que é o Direito Coletivo do Trabalho?
É o ramo jurídico que regula as relações entre empregadores e trabalhadores por meio de suas organizações representativas, abrangendo categorias, processos e princípios próprios.
Qual é o objeto do Direito Coletivo do Trabalho?
As relações coletivas de trabalho, incluindo interesses e direitos dos trabalhadores enquanto grupo, negociação coletiva, representação sindical e instrumentos normativos coletivos.
Qual a principal função do Direito Coletivo do Trabalho?
Promover o equilíbrio nas relações laborais, protegendo interesses coletivos dos trabalhadores e regulando a negociação coletiva.
Qual a diferença entre Direito Coletivo e Direito Individual do Trabalho?
O coletivo trata de relações entre grupos (sindicatos, categorias), enquanto o individual foca na relação empregado-empregador.
Como se deu a evolução histórica do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil?
Surgiu com a Revolução Industrial, ganhou força com greves e lutas trabalhistas, consolidou-se com a CLT (1943) e foi ampliado pela CF/88.
Cite um princípio fundamental do Direito Coletivo do Trabalho.
Princípio da liberdade sindical – garante autonomia às entidades sindicais.
O que é organização sindical?
Estruturação dos trabalhadores em sindicatos para defesa coletiva de interesses.
Quais são as entidades sindicais previstas na legislação brasileira?
Sindicato, federação, confederação e centrais sindicais.
O que é categoria profissional?
Conjunto de trabalhadores que exercem a mesma atividade ou atividades similares.
O que é categoria diferenciada?
Grupo de trabalhadores com profissão regulamentada ou funções específicas, independentemente do ramo da empresa.
O que estabelece o art. 8º da Constituição Federal sobre liberdade sindical?
Garante a liberdade de associação sindical e proíbe a interferência do Estado nos sindicatos. (Art. 8º, CF/88)
O que prevê a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical?
Estabelece o direito de trabalhadores e empregadores de constituírem organizações sem interferência do Estado.
O que é unicidade sindical?
Princípio que permite a existência de apenas um sindicato por categoria em cada base territorial. (Art. 8º, II, CF/88)
O que é negociação coletiva?
Processo de negociação entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para definir condições de trabalho.
Quais são os principais instrumentos coletivos de trabalho?
Convenção coletiva, acordo coletivo e contrato coletivo de trabalho.
O que é convenção coletiva de trabalho?
Instrumento firmado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para estabelecer condições de trabalho. (Art. 611, CLT)
O que é acordo coletivo de trabalho?
Instrumento firmado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, estabelecendo condições de trabalho. (Art. 611, CLT)
O que é contrato coletivo de trabalho?
Instrumento normativo firmado entre sindicatos representativos de trabalhadores e empregadores, com força de lei entre as partes.
O que é mediação no contexto do Direito Coletivo do Trabalho?
Mecanismo de solução de conflitos com a atuação de um terceiro imparcial que auxilia as partes a chegar a um acordo.
O que é arbitragem no Direito Coletivo do Trabalho?
Mecanismo em que as partes submetem o conflito a um árbitro, que decide a controvérsia. (Art. 114, §1º, CF/88)
O que é greve?
Suspensão coletiva e temporária do trabalho pelos trabalhadores para reivindicar direitos ou melhorias. (Art. 9º, CF/88)
O que diz a Constituição Federal sobre o direito de greve?
É direito dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses a serem defendidos. (Art. 9º, CF/88)
Quais são os limites ao direito de greve?
Serviços essenciais devem manter percentual mínimo de atendimento, conforme lei específica. (Lei 7.783/89)
O que é dissídio coletivo?
Conflito coletivo levado à Justiça do Trabalho para solução, podendo ser de natureza econômica ou jurídica.
