Lei nº 8.036/1990 (FGTS) Flashcards
(18 cards)
O que é o FGTS e qual seu objetivo principal?
O FGTS é um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo-lhe um fundo financeiro depositado mensalmente pelo empregador. Também financia políticas públicas como habitação e saneamento.
Qual a natureza jurídica do FGTS?
O FGTS possui natureza jurídica de direito trabalhista e patrimonial, sendo um fundo de titularidade do trabalhador, mas administrado pelo governo federal.
Quem compõe o Conselho Curador do FGTS e quais suas funções?
O Conselho Curador é órgão colegiado tripartite, formado por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, responsável por definir diretrizes, aprovar investimentos e supervisionar o fundo.
Qual a função da Caixa Econômica Federal no FGTS?
A Caixa Econômica Federal é o agente operador, responsável pela administração operacional, arrecadação, fiscalização e liberação dos recursos do FGTS.
Qual a alíquota do depósito obrigatório do FGTS para empregados regulares?
O empregador deve depositar 8% da remuneração do empregado em conta vinculada ao FGTS até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado (Art. 15).
Qual a alíquota do depósito obrigatório do FGTS para aprendizes?
Para trabalhadores aprendizes, a alíquota do depósito é reduzida para 2% (Art. 15, §7º
Quais trabalhadores têm direito ao FGTS?
Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, inclusive rurais, avulsos e domésticos (Art. 14, §1º).
É possível equiparar diretores não empregados ao regime do FGTS?
Sim, a empresa pode equiparar diretores não empregados aos demais empregados, tornando obrigatório o depósito do FGTS para eles (Art. 16).
O que acontece com o FGTS em caso de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública?
É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, mesmo em caso de nulidade por ausência de concurso, para evitar enriquecimento ilícito (Art. 19-A).
Quais as principais hipóteses de saque do FGTS?
Demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel residencial, doenças graves, permanência de três anos sem vínculo, falecimento do trabalhador, calamidade pública reconhecida pelo governo (Art. 20).
O que é a multa rescisória do FGTS e quando é devida?
Em demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado durante o contrato (Art. 18).
Qual o valor da multa rescisória em caso de acordo entre empregado e empregador?
Em caso de rescisão por acordo, a multa é reduzida para 20% do saldo do FGTS (Art. 18, §1º
Como ocorre a atualização monetária e os juros do FGTS?
Os valores do FGTS são corrigidos monetariamente e capitalizados com juros de 3% ao ano, além da atualização pelo índice das contas de poupança (Art. 13).
Quais as penalidades para o empregador que não recolhe o FGTS?
Multa de 5% no primeiro mês de atraso e 10% nos meses seguintes; inscrição do débito na Dívida Ativa da União; possibilidade de bloqueio de bens e execução fiscal (Art. 22).
O que é o Saque-Aniversário do FGTS?
Modalidade criada em 2019 que permite ao trabalhador sacar parte do FGTS anualmente no mês de seu aniversário, mas perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória.
O que é o Saque Emergencial do FGTS?
Liberação excepcional dos recursos do FGTS em situações como crises econômicas ou pandemias, conforme regras específicas estabelecidas pelo governo.
Quais os requisitos para uso do FGTS em financiamento habitacional?
Ter no mínimo três anos de trabalho com FGTS, não ser proprietário de outro imóvel residencial na mesma cidade, e o imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria.
Quem pode emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, é responsável pela emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (Art. 7º, V)
