PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

Question 1

O que fundamenta a proteção ao trabalho da mulher no Brasil?

Answer 1

A busca pela equidade de gênero e combate à desigualdade histórica no ambiente de trabalho.

Question 2

As normas gerais da CLT aplicam-se igualmente a homens e mulheres?

Answer 2

Sim, salvo disposições específicas de proteção à mulher na CLT.

Question 3

Qual a duração normal do trabalho da mulher na CLT?

Answer 3

8 horas diárias, salvo previsão inferior específica.

Question 4

É permitido anúncio de emprego com referência a sexo, idade, cor ou situação familiar?

Answer 4

Não, exceto quando a natureza da atividade exigir publicamente. (Art. 373-A, I, CLT)

Question 5

Pode-se recusar emprego, promoção ou motivar dispensa por sexo, idade, cor, situação familiar ou gravidez?

Answer 5

Não, salvo incompatibilidade notória da atividade. (Art. 373-A, II, CLT)

Question 6

O sexo, idade, cor ou situação familiar pode ser usado como critério para remuneração ou ascensão?

Answer 6

Não. (Art. 373-A, III, CLT)

Question 7

É permitido exigir exame ou atestado para comprovar esterilidade ou gravidez?

Answer 7

Não. (Art. 373-A, IV, CLT)

Question 8

Pode-se impedir inscrição ou aprovação em concurso privado por sexo, idade, cor, situação familiar ou gravidez?

Answer 8

Não. (Art. 373-A, V, CLT)

Question 9

É permitida revista íntima em empregadas?

Answer 9

Não. (Art. 373-A, VI, CLT)

Question 10

Medidas temporárias para igualdade de gênero podem ser adotadas?

Answer 10

Sim, são permitidas para corrigir distorções no mercado de trabalho.

Question 11

A adoção de medidas de proteção pode justificar redução salarial

Answer 11

Não, em hipótese alguma.

Question 12

Casamento ou gravidez é motivo justo para rescisão do contrato de trabalho?

Answer 12

Não. (Art. 391, CLT)

Question 13

Pode haver restrição ao emprego da mulher por casamento ou gravidez em regulamentos ou contratos?

Answer 13

Não. (Art. 391, CLT)

Question 14

A confirmação da gravidez durante o aviso prévio garante estabilidade?

Answer 14

Sim, inclusive no aviso prévio trabalhado ou indenizado. (Art. 10, II, b, ADCT)

Question 15

Qual é o período de estabilidade da gestante?

Answer 15

Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (Art. 10, II, b, ADCT)

Question 16

A estabilidade aplica-se à adotante com guarda provisória para fins de adoção?

Answer 16

Sim. (Art. 392-A, CLT)

Question 17

Qual o período da licença-maternidade?

Answer 17

120 dias, sem prejuízo do emprego e salário. (Art. 392, CLT)

Question 18

Quando pode iniciar o afastamento para licença-maternidade?

Answer 18

Entre o 28º dia antes do parto e a data do parto, mediante atestado médico. (Art. 392, §1º, CLT)

Question 19

Em caso de parto antecipado, o direito à licença-maternidade é mantido?

Answer 19

Sim, por 120 dias. (Art. 392, §2º, CLT)

Question 20

A licença-maternidade pode ser ampliada?

Answer 20

Sim, em 2 semanas antes e/ou depois do parto, mediante atestado médico. (Art. 392, §3º, CLT)

Question 21

Quais direitos a gestante tem durante a gravidez?

Answer 21

Transferência de função se necessário e dispensa para consultas/exames (mínimo 6). (Art. 392, §4º, CLT)

Question 22

Adotantes têm direito à licença-maternidade?

Answer 22

Sim, mediante apresentação do termo judicial de guarda. (Art. 392-A, CLT)

Question 23

Licença-maternidade em adoção conjunta: é concedida a ambos?

Answer 23

Não, apenas a um dos adotantes ou guardiães. (Art. 392-A, §5º, CLT)

Question 24

Em caso de morte da mãe, quem tem direito à licença-maternidade?

Answer 24

O cônjuge ou companheiro empregado, salvo falecimento do filho ou abandono. (Art. 392-B, CLT)

Question 25

Como é calculado o salário durante a licença-maternidade?

Answer 25

Salário integral, ou média dos 6 últimos meses se variável. (Art. 392, §6º, CLT)

Question 26

A mulher pode romper o contrato de trabalho prejudicial à gestação?

Answer 26

Sim, mediante atestado médico. (Art. 394, CLT)

Question 27

Gestante pode trabalhar em atividade insalubre?

Answer 27

Não, deve ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau durante a gestação e lactação. (Art. 394-A, CLT)

Question 28

Quem paga o adicional de insalubridade à gestante/lactante afastada?

Answer 28

A empresa, com compensação em contribuições previdenciárias. (Art. 394-A, §2º, CLT)

Question 29

Afastamento por insalubridade pode ser considerado gravidez de risco?

Answer 29

Sim, ensejando salário-maternidade durante todo o período. (Art. 394-A, §3º, CLT)

Question 30

Qual o direito em caso de aborto não criminoso?

Answer 30

Repouso remunerado de 2 semanas e retorno à função anterior. (Art. 395, CLT)

Question 31

Direito a descansos para amamentação: como funciona?

Answer 31

2 descansos de meia hora cada, até 6 meses do filho, podendo ser ampliado se necessário à saúde do filho. (Art. 396, CLT)

Question 32

Quem define os horários dos descansos para amamentação?

Answer 32

Acordo individual entre mulher e empregador. (Art. 396, §2º, CLT)

Question 33

Como deve ser a estrutura dos locais de guarda dos filhos das operárias?

Answer 33

Devem possuir berçário, saleta de amamentação, cozinha dietética e instalação sanitária. (Art. 389, §1º, CLT)

Question 34

O que é o Programa Emprega + Mulheres?

Answer 34

Iniciativa para estimular a entrada e permanência da mulher no mercado de trabalho, com incentivos à contratação, capacitação e promoção.

Question 35

Quais medidas de apoio à parentalidade na primeira infância o programa prevê?

Answer 35

Pagamento de reembolso-creche e manutenção/subvenção de instituições de educação infantil.

Question 36

Como o programa flexibiliza o regime de trabalho para apoio à parentalidade?

Answer 36

Prevê teletrabalho, tempo parcial, banco de horas, jornada 12x36, antecipação de férias e horários flexíveis.

Question 37

Quais medidas para qualificação de mulheres o programa prevê?

Answer 37

Suspensão do contrato para qualificação e estímulo à participação de mulheres, especialmente vítimas de violência.

Question 38

Como o programa apoia o retorno ao trabalho após licença-maternidade?

Answer 38

Medidas específicas para facilitar o retorno, como flexibilização de horários e apoio à reintegração.

Question 39

Quais medidas o programa prevê para prevenção e combate ao assédio sexual e violência no trabalho?

Answer 39

Implementação de políticas e treinamentos obrigatórios para empresas.

Question 40

O que é o Selo Emprega + Mulher?

Answer 40

Reconhecimento a empresas que promovem boas práticas de inclusão e proteção à mulher.

Question 41

Como o programa estimula o microcrédito para mulheres?

Answer 41

Facilitação do acesso ao microcrédito para promover empreendedorismo feminino.