Grupo econômico Flashcards
(24 cards)
Qual a importância de compreender os conceitos de empresa e estabelecimento no Direito do Trabalho?
É fundamental para entender diversos institutos como sucessão trabalhista, grupo econômico e responsabilidade dos empregadores, sendo crucial para a aplicação eficaz das normas trabalhistas e proteção dos direitos dos trabalhadores, pois a legislação trabalhista destaca a integração objetiva da relação de emprego no contexto desses institutos.
Qual a definição de “empresa” no contexto do Direito do Trabalho?
Empresa é um conjunto de bens materiais e imateriais, e relações jurídicas, que se organizam de forma unitária para uma finalidade econômica determinada por seus titulares.
Qual a definição de “estabelecimento” no contexto do Direito do Trabalho?
Estabelecimento é uma unidade específica dentro da empresa, composta por um conjunto de bens e relações jurídicas, organizada de forma unitária para atender às necessidades empresariais, sendo o instrumento da atividade da empresa.
O que o termo “Grupo Econômico” significa no Direito do Trabalho?
Refere-se à união de duas ou mais empresas que colaboram devido a interesses compartilhados, onde cada empresa deve se dedicar a alguma atividade econômica, não sendo obrigatório que todas desempenhem a mesma função.
Quais são os três elementos fundamentais necessários para a configuração de um grupo econômico, conforme o parágrafo 3º do artigo 2º da CLT?
- Demonstração do interesse integrado: as empresas devem demonstrar um interesse comum ou interligado em suas operações e objetivos.
- Efetiva comunhão de interesses: as empresas devem compartilhar interesses econômicos, estratégicos ou relevantes para uma integração real.
- Atuação conjunta das empresas integrantes: as empresas devem atuar de forma coordenada ou conjunta em certos aspectos, mostrando interdependência significativa. É importante ressaltar que a mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar um grupo econômico.
Qual a principal consequência jurídica da existência de um grupo econômico?
A principal consequência é a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem, o que implica que as obrigações de uma empresa podem ser cobradas integralmente de qualquer outra empresa do grupo. Isso aumenta a garantia do recebimento dos créditos trabalhistas.
A reclamação trabalhista precisa ser movida contra todas as empresas de um grupo econômico?
Não, as reclamações trabalhistas não precisam ser movidas contra todas as empresas do grupo, mas a existência do grupo pode ser verificada na fase de execução, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Todas as obrigações trabalhistas são exigíveis de todas as empresas do grupo econômico?
Não, algumas obrigações são personalíssimas e só podem ser cumpridas por uma empresa específica. Por exemplo, a anotação do registro na carteira de trabalho deve ser feita pela empresa contratante, mesmo que faça parte de um grupo econômico.
Quais são as duas maneiras distintas de formação de grupo econômico, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT?
- Grupo Econômico por Subordinação (ou Vertical): Uma ou mais empresas, apesar de possuírem personalidade jurídica própria, estão sob a direção, controle ou administração de outra empresa do grupo, que exerce autoridade sobre as demais. Todas as empresas pertencentes ao grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
- Grupo Econômico por Coordenação (ou Horizontal): Cada empresa do grupo mantém sua autonomia e independência operacional, sem que uma exerça direção e controle sobre as demais. As empresas colaboram e coordenam suas atividades em prol de interesses comuns. Se forem consideradas integrantes de um grupo econômico, todas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.
O que é solidariedade passiva no contexto dos grupos econômicos?
A solidariedade passiva implica que todas as empresas dentro do grupo são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, permitindo que o trabalhador acione qualquer empresa do grupo, ou até mesmo todas, para garantir o recebimento dos créditos devidos.
O que é solidariedade ativa no contexto dos grupos econômicos?
A solidariedade ativa refere-se ao fato de que todas as empresas do grupo são consideradas “credoras” da mão de obra do empregado. O empregado pode prestar serviços a diferentes empresas dentro do mesmo grupo, sem que isso configure a existência de mais de um contrato de trabalho, conforme Súmula 129 do TST.
Como a Reforma Trabalhista alterou o § 2º do artigo 2º da CLT em relação à solidariedade nos grupos econômicos?
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) focou exclusivamente na solidariedade passiva ao afirmar que todas as empresas do grupo serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
O que é a sucessão trabalhista?
A sucessão trabalhista é a transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas que ocorre quando há uma transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, em situações como compra e venda de estabelecimento, sucessão hereditária, incorporação ou fusão.
Como o princípio da continuidade da relação de emprego se relaciona com a sucessão trabalhista?
De acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego, as mudanças na estrutura jurídica da empresa não devem prejudicar os contratos de trabalho em curso. Assim, na sucessão, os direitos e obrigações trabalhistas são transferidos para o novo titular, que assume as responsabilidades trabalhistas existentes.
Quais são os artigos da CLT que tratam da manutenção dos direitos dos empregados diante de alterações na estrutura jurídica da empresa?
Art. 10 da CLT: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”
Art. 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”
Quais são os dois requisitos essenciais para caracterizar a sucessão trabalhista?
- Transferência do Estabelecimento: Deve haver a transferência do estabelecimento, permitindo que o sucessor continue a explorar a mesma atividade econômica. A alteração deve ser significativa.
- Continuação das Atividades: As atividades da empresa devem ser continuadas, sem uma longa paralisação, ou seja, o sucessor deve manter a mesma atividade-fim da empresa sucedida.
Em regra, na sucessão empresarial, sobre quem recai a responsabilidade pelos débitos trabalhistas?
Em regra, a responsabilidade recai sobre a empresa sucessora. O artigo 448-A da CLT estabelece que as obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade do sucessor, incluindo aquelas originadas antes da sucessão.
Quais são as exceções à regra de responsabilidade exclusiva do sucessor na sucessão empresarial?
Fraude na Transferência: Se for comprovada fraude na transferência, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora pelos débitos trabalhistas.
Cláusula de Não Responsabilização: Se o contrato de transferência incluir uma “cláusula de não responsabilização”, a responsabilidade da empresa sucedida será subsidiária. A sucessora será responsável inicialmente, mas poderá acionar a sucedida judicialmente para reaver os valores pagos. Essa cláusula não produz efeitos perante o trabalhador.
Há sucessão de empregadores em caso de falência da empresa?
Não, o artigo 141, II, da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) estabelece que, em caso de falência, não há sucessão de empregadores, ou seja, os arrematantes dos bens da empresa falida não assumem as obrigações trabalhistas.
Contudo, se houver fraude na transferência, a empresa falida e o arrematante podem ser responsabilizados solidariamente.
O que a Orientação Jurisprudencial (OJ) 411 da SDI-1 do TST estabelece sobre a aquisição de uma empresa pertencente a um grupo econômico?
A OJ 411 da SDI-1 do TST estabelece que o sucessor não responde solidariamente pelos débitos trabalhistas de empresas não adquiridas do mesmo grupo econômico, a menos que haja má-fé ou fraude na sucessão.
Em casos de desmembramento de municípios, como se dá a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados?
Cada nova entidade municipal assume a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados no período em que foi empregadora. A responsabilidade é transferida para o novo município criado.
Como a responsabilidade pelos débitos trabalhistas se estabelece na sucessão entre empresas concessionárias de serviço público?
De acordo com a OJ 225 da SDI-1 do TST, se o contrato de trabalho foi extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade é exclusivamente da empresa antecessora.
Se o contrato foi extinto após a entrada em vigor da concessão, a empresa sucessora responde pelos direitos, com responsabilidade subsidiária da antecessora pelos débitos contraídos até a concessão.
Qual a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade?
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. A ordem de preferência é: 1º a empresa devedora; 2º os sócios atuais; e 3º os sócios retirantes.
Em que situação o sócio retirante responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade?
O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato
