Direito Adm Flashcards

Question

Quais são os 4 deveres da Adm pública?

Answer 1

Agir, probidade, prestar contas, eficiência

Answer 2

Excesso de poder = ultrapassa a competência (sujeito) Desvio de poder = desvio de finalidade. Não é do interesse público ou é ilegal

Answer 3

É FODA 1)expedir atos normativos internos 2) Fiscalizar 3)Ordenar 4) delegar 5)Avocar

Answer 4

Fiel execução da lei. Torna exequível assunto da lei; não inova no ordenamento é indelegável

Answer 5

Extinção de função e cargo vago, organização q nao aumenta despesa nem crie ou extingua orgaos. Inova, produz efeitos concretos, é delegável para Ministros, PGR e AGU

Answer 6

CE NO RA Competência Exclusiva Ato Normativo Decisão de Recurso Administrativo

Answer 7

Discricionariedade Autoexecutoriedade Coercibilidade

Answer 8

1 Normatizar (indelegavel) 2 Consentir -delegavel 3 Fiscalizar -delegavel 4 Sancionar - indelegavel em regra mas STF admite para Soc. econ. Mista e Empresa Pública; capital social majorit publico, atv exclusivamente de serviço publico nao concorrencial

Answer 9

Ato administrativo é a vontade da ADM, regime jur de direito publico. Ato da ADM é regulado pelo direito privado ex: adm publica aluga um carro

Answer 10

PONEN 1-PUNITIVO (multa autuação) 2-ORDINATÓRIO (circular, instrução, provimento) 3-NORMATIVO (resolução, regulamento) 4-ENUNCIATIVO(parecer, certidão, atestado) 5-NEGOCIAIS(licença)

Answer 11

COMO FIOFÓ COMFINFORMOB 1- Competência 2 - Finalidade 3 - Forma 4 - Motivo 5 - Objeto

Answer 12

De competência (funcionário de fato; usurpador de função e excesso de poder; De incapacidade (impedimento e suspeição)

Answer 13

É vício de competência .investidura do agente não ocorreu de forma normal ou regular, por exemplo, quando o agente é investido em um cargo e depois descobre-se que ele não cumpria os requisitos para a posse. Os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da aparência de legalidade. Isso porque os particulares não teriam, a priori, como identificar a falha na investidura do agente público. Dessa forma, havendo boa-fé por parte do particular, considera-se o ato válido.

Answer 14

é vício de competência, quando o agente que pratica o ato nao tinha competencia para tal. Em regra convaldia com a ratificção pelo competente, exceto os de competencia exclusiva

Answer 15

caso em que o agente não possui relação com o Estado e se faz passar por agente público (colocando um uniforme de Policial, por exemplo). Nessa situação o ato é considerado como inexistente, não cabe convalidação e é um crime, devendo o agente ser punido.

Answer 16

Teoria ecletica.mantém a distinção entre direito de ação e odireito material, argumentando que são autônomos e independentes entre si. De toda forma, para o exercício do direito de ação, é necessário verificar algumas condições prévias Uma coisa é falar no direito de peticionar ao Poder Judiciário, outra é o direito de ação. O direito de peticionar é incondicionado, mas o direito a obter um pronunciamento de mérito fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

Answer 17

Teoria da asserção. meio termo entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética.a avalição das condições da ação será efetuada no início do processo, de acordo com os elementos fornecidos pela parte na petição inicial. Fala-se em cognição superficial, Se após todo o procedimento o juiz, ao sentenciar, concluir que não há interesse ou legitimidade (ou seja, que não há condição da ação), nesse caso a sentença será definitiva. Entende-se, portanto, que a análise do interesse e legitimidade ao final do processo, é análise de mérito, razão pela qual a decisão não será meramente terminativa, mas definitiva.

Answer 18

Certo. prestigia a autonomia individual.

Answer 19

o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Answer 20

Partes, pedido e causa de pedir.

Answer 21

Mediata interesse público Imediata objeto do ato o q vai se concretizar na prática

Answer 22

Tredestinação lícita: muda a finalidade inicial mas ainda atende o interesse público

Answer 23

Forma usada para criar o ato deve ser a mesma pra extinguir

Answer 24

Em regra sim, exceto quando a lei considera a forma ideal ex registro de imóveis

Answer 25

As principais fontes do direito administrativo são: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes

Answer 26

Certo . A lei, enquanto regra geral, abstrata e impessoal, é a fonte principal (primordial ou primária) do direito administrativo. O termo “lei”, nesse caso, deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo a Constituição, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos legislativos, resoluções das Casas Parlamentares, entre outros.

Answer 27

As fontes formais, são os tratados, a Constituição, as leis, os regulamentos; e as fontes materiais são a jurisprudência, a doutrina e o costume

Answer 28

ERRADO. O costume, ao contrário do que afirma a assertiva, é fonte INDIRETA do Direito Administrativo no Brasil.

Answer 29

CERTO. Conforme ensina a ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Prieto, a constitucionalização do Direito Administrativo deve ser entendida em dois aspectos: I. irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico; e II. elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.

Answer 30

CERTA. A Escola da Puissance Publique considera a diferença dos atos de gestão e atos de império. Os atos de império são impostos coercitivamente aos administrados, sendo este um critério adotado por esta escola na definição do direito administrativo. Na Escola do Serviço Público, por outro lado, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. O foco dessa corrente é a função social do setor público e o cumprimento de sua finalidade.

Answer 31

CERTA. O termo "Administração Pública" pode ser utilizado com dois sentidos: objetivo e subjetivo. O sentido objetivo diz respeito às atividades desempenhadas pela Administração, isto é, a atividade administrativa. Por sua vez, o sentido subjetivo, assim como consta na alternativa, diz respeito às pessoas, órgãos e agentes que desempenham as atividades ou funções administrativas.

Answer 32

ERRADA. Sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é desnecessário que haja o prévio exaurimento da instância administrativa para que se possa questionar certo ato no Poder Judiciário.

Answer 33

CERTA. A questão pede o conceito do sistema contencioso administrativo (sistema francês). O sistema francês caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos. Vale mencionar que os tribunais administrativos também decidem com força de definitividade, dotada de força de coisa julgada, fazendo com que suas decisões não possam ser revistas pelo Poder Judiciário. Portanto, o sistema francês é chamado de sistema de dualidade de jurisdição, pois existem dois tipos de órgãos com capacidade para decidir com definitividade: - A jurisdição administrativa: possui competência para decidir as matérias de índole administrativa; - A jurisdição comum (Poder Judiciário): possui competência para decidir os demais litígios.

Answer 34

CORRETA. Vejamos o que diz o art. 5, XXXV, da CF/88: Art. 5. (...) (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Answer 35

ERRADA. A validade do ato administrativo, em regra, está condicionada a motivação (indicação dos fundamentos de fato e de direito) que poderá ser prévia ou concomitantemente à prática do ato administrativo. Ademais, embora a motivação seja, comumente, obrigatória, ela pode ser dispensada pela lei ou por disposição da própria Constituição Federal, como, por exemplo, na exoneração de servidor público comissionado, designada como exoneração ad nutum. Portanto, a alternativa está incorreta.

Answer 36

ERRADA. O princípio da publicidade está expresso no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse princípio possui duas acepções: Na primeira, contempla a exigência de publicação em órgão oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público. Assim, a publicidade é um pressuposto de eficácia do ato, e não um requisito de validade. Já no caso dos atos individuais, que são direcionados a destinatários determinados ou os atos internos, a publicidade poderá ser feita por meio da comunicação do interessado, isto é, não é necessário a publicação no diário oficial. Por sua vez, a segunda acepção é caracterizada pela exigência de transparência da atuação administrativa. Essa vertente do princípio da publicidade, oriunda do conceito da indisponibilidade do interesse público, refere-se à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados. Portanto, a alternativa está incorreta.

Answer 37

ERRADA. A Carta Magana determina que a criação de órgãos da administração pública deverá ser feita por meio de lei, assim, por simetria, a sua extinção também deverá mediante lei. Essa norma está prevista no artigo 88 da Constituição Federal, a saber: Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Ademais, a criação e a extinção de órgãos públicos não podem ser realizadas por meio de decreto autônomos, de acordo com o seguinte artigo da Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, a alternativa está incorreta.

Answer 38

CERTA. Conforme entendimento do STJ (REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2° turma, julgado em 4/2/2014. Info 535), sem licitação não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Answer 39

ERRADA. A autorização não se reveste de forma contratual, mas de ato administrativo.

Answer 40

INCORRETA. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para que determinado tratado intencional seja considerado fonte do direito administrativo não existe motivo para que o mesmo seja incorporado através de uma emenda constitucional, mas sim, por meio de lei ordinária. Diante do exposto, alternativa incorreta.

Answer 41

INCORRETA. Pessoal, princípios onivalentes(ou universais) são os princípios lógicos encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem (Cretella Junior). Dessa forma, verifica-se que o princípio da autotutela não pode ser considerado universal, pois não se encontra presente em todas as construções científicas existentes. Diante do exposto, alternativa incorreta.

Answer 42

INCORRETA. Pessoal, o interesse público encontra-se previsto implicitamente na Constituição Federal. Contudo, vale ressaltar que no âmbito da Administração Pública existem diversas normas que o tratam como um princípio explícito. Dessa forma, alternativa incorreta.

Answer 43

CORRETA. De fato, consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral. Além disso, vale mencionar que o Direito Administrativo faz parte do Direito Público, cujo objetivo precípuo é aplicar os princípios e regras concernentes à atividade administrativa, conforme mencionado acima. Diante do exposto, alternativa correta.

Answer 44

Ocorre a descentralização política quando a Constituição Federal atribui competências aos estados, DF e municípios. Logo, a distribuição de competências, entre os entes políticos, que ocorre no nível constitucional, é chamada de descentralização política.

Answer 45

ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Answer 46

uma entidade política ou administrativa transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. feita por ato administrativo (unilateral) ou contrato administrativo. Essa descentralização ocorre nas concessões, permissões ou autorizações, como os serviços de telefonia, que são prestados por empresas do setor (Oi, Tim, Claro, Vivo etc)

Answer 47

São os territórios federais

Answer 48

BAHIAS bandeira hino armas selos

Answer 49

a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da imputação volitiva (teoria da imputação), que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença. Dessa forma, quando um órgão externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que a manifesta de forma a produzir os efeitos jurídicos

Answer 50

Em regra não. Exceções: 1 - s órgãos públicos, de natureza constitucional, possam impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.(órgãos independentes, a exemplo da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, TCU, MPU, etc. – sem deixar de incluir os seus simétricos nos demais entes da Federação. ) 2 - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispondo que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”

Answer 51

1-independentes ou primários (– são os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, TCU, MPU etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação). Estão no ápice da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.) 2-autônomos (estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle. São exemplos: os ministérios, as secretarias dos estados e municípios, a Advocacia-Geral da União) 3-superiores (ão os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam as primeiras repartições dos órgãos independentes a autônomos, recebendo diferentes denominações, como: gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões, etc) 4-subalternos (– são os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público, etc. São exemplos as portarias e seções de expediente.)

Answer 52

1 simples ou unitários: são aqueles constituídos por um só centro de competência. Isso não significa que não existem vários cargos dentro do órgão. Na verdade, o que caracteriza os órgãos simples é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, ou seja, a inexistência de desconcentração. As portarias são exemplos de órgãos unitários, pois desempenham suas competências de forma concentrada, ainda que existem vários cargos ou agentes em sua estrutura. 2-órgãos compostos: são os que reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura, como consequência da desconcentração administrativa.

Answer 53

Em regra, não precisa de lei específica, sendo suficiente lei genérica autorizando. exceção: quando a própria lei que autorizou a criação da empresa estatal definir expressamente que a extinção dependerá de autorização legislativa específica.

Answer 54

pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.

Answer 55

São características das autarquias: ▪ criação por lei; ▪ personalidade jurídica de direito público; ▪ capacidade de autoadministração; ▪ especialização dos fins ou atividades: podem exercer atividades exclusivas de Estado; ▪ sujeição a controle ou tutela.

Answer 56

Privativa do chefe do executivo.

Answer 57

A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas).

Answer 58

a) imunidade tributária recíproca: o art. 150, §2º, da CF (c/c1 art. 150, VI, “a”), veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. b) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: os seus bens não podem ser penhorados. Os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios (CF, art. 100) c) imprescritibilidade de seus bens: os bens das autarquias são considerados bens públicos e, portanto, não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião; d) prescrição quinquenal: se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança em cinco anos, sob pena de prescrever o direito de ação; e) créditos sujeitos à execução fiscal: possibilidade de inscrever seus créditos em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por execução fiscal, conforme Lei 6.830/1980; f) principais situações processuais específicas: → prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais – (CPC, art. 183); → estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório2 , de forma que a maioria das decisões proferidas contra tais entidades só adquirem eficácia jurídica se confirmada por um tribunal.

Answer 59

Autarquias federais. São autarquias federais os conselhos regionais3 e federais de fiscalização de profissão tem Regime jurídico híbrido ▪ D. Público: ▪ Prestar contas ao TCU ▪ Realizar licitação ▪ Realizar concurso público ▪ D. Privado ▪ Não se submetem ao regime de precatórios (RE 938837) ▪ Regime de pessoal da CLT (empregados públicos)

Answer 60

Não. É sui generis Não devem prestar contas ao TCU ▪ Não realizam licitação pública ▪ Não faz concurso público Não compõe a Administração Pública ▪ Entidade de direito privado

Answer 61

possuem uma disciplina específica, que atribui algumas prerrogativas especiais e diferenciadas, como o mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes. maior autonomia. Exemplos: agência reguladora, CVM,

Answer 62

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos. DEVE TER PLANO ESTRATÉGICO E celebrar contrato de gestão. ocorre por meio de decreto executivo

Answer 63

Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. como a ONU, OMC, Mercosul.

Answer 64

Certo. a) de acordo com o princípio da legalidade, a Administração só poderá realizar os atos que possuem previsão legal. Ato “nominado” é aquele ato que possui previsão em lei, estando apto a alcançar determinado fim. Por exemplo: para punir um servidor, a legislação “nomina”, entre outros, o ato de demissão. Logo, é vedado à Administração praticar atos inominados, isto é, atos sem previsão em lei. Por outro lado, ao particular, é possibilitado fazer tudo o que a lei não proíbe. Portanto, está correta a afirmativa – CORRETA;

Answer 65

Sim. a admissão da prova emprestada homenageia o princípio da eficiência, já consagrado pela CF, bem como do ponto de vista processual, essa admissão vai ao encontro do princípio da celeridade e economia processual. Ademais, conforme entendimento dos tribunais superiores, a prova emprestada não ofende o princípio da legalidade. Por fim, a utilização desse tipo de prova exige que a produção da prova original tenha ocorrido de forma lícita e que seja concedido o contraditório e a ampla defesa

Answer 66

Errado. a interpretação, em relações a direitos, não pode ocorrer de forma restritiva, já que estaria limitando um aspecto definido em lei e, em regra, também não pode ocorrer de forma ampliativa, em virtude da indisponibilidade do interesse público

Answer 67

Errado. primeiro, precisamos ter em mente que a teoria do fato consumado seria um mecanismo de estabilização de atos ou decisões, em casos excepcionais, nos quais a restauração da estrita legalidade seria faticamente impossível ou, ainda que possível, causaria danos sociais de grande monta e irreparáveis. Em resumo, seria uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo. Logo, ainda que o fato fosse ilegal, em virtude do longo período de tempo, a Administração não realizaria a anulação, por considerar que o fato “se consumou” pelo tempo. Todavia, tal teoria, em regra, não se aplica quando o caso tomar por base decisões judiciais de caráter precário. Isso porque, nestas situações, a parte interessada sabe que a questão está sendo discutida judicialmente e que, em qualquer momento, o Poder Judiciário poderá cassar a decisão anterior. Nessa linha, o STJ já entendeu que o fato consumado não se aplica quando houver determinação judicial, de caráter precário, para remover servidor para acompanhar cônjuge

Answer 68

Errado. Assim, o quesito está incorreto, é possível atender aos interesses privados não estatais sem violar o princípio do interesse público, desde que o atendimento desses interesses também atenda aos interesses da coletividade e esteja em consonância com as previsões legais.

Answer 69

Certo. O princípio da especialidade é aquele que busca assegurar que as entidades administrativas exercerão às atividades previstas em sua lei de criação ou autorização. Isso porque não pode um agente público, por mero ato administrativo, mudar a finalidade de uma entidade administrativa. Por isso que a lei de criação ou autorização deve definir a finalidade da entidade.

Answer 70

Certo. Nas estatais, há aplicação de regime jurídico híbrido, com a aplicação simultânea de normas de direito público (concurso, licitação, princípios) com normas de direito privado (obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias). Logo, há derrogação parcial do regime de direito público pelo de direito privado (ou vice-versa). Assim, o item está correto.

Answer 71

quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

Answer 72

Certo. Assim, se o Banco do Brasil receber uma isenção fiscal, ela também deverá ser aplicada aos bancos privados.

Answer 73

São privados em regra MAS no caso das estatais prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos

Answer 74

NÃO.Quando as entidades administrativas não puderem arcar com danos causados a terceiros, as entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária. Por exemplo, uma empresa pública, prestadora de serviços públicos, causou prejuízos a um particular, mas não tem condições de arcar com o dano, por não ter mais dinheiro. Nesse caso, o ente instituidor terá que indenizar o prejuízo causado ao terceiro

Answer 75

Em regra nao. Apenas se for extensivel as empresas privadas ou a entidasde atuar em monopólio

Answer 76

Em regra não, inclusive o texto da constituição. Porem STF o STF estendeu a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, desde que a entidade não faça distribuição de lucros aos sócios

Answer 77

Errado. Se a entidade irá prestar serviços ao mercado privado, significa que ela irá explorar atividade econômica. Logo, ela não estará sujeita à imunidade tributária recíproca, e seu regime jurídico também não é de direito público, mas híbrido ou de direito privado. Item errado!

Answer 78

e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Porém, não se exige processo administrativo ou contraditório para demiti-los. A motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Answer 79

Não. Mesmo com a aprovação em concurso público, os empregados públicos não possuem direito à estabilidade, uma vez que isso é uma característica restrita ao regime de direto público.

Answer 80

No que se refere ao teto constitucional remuneratório, previsto no art. 37, XI, existem duas situações para as EP, as SEM e suas subsidiárias (CF, art. 37, § 9º): a) quando recebem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: aplica-se o teto constitucional aos seus agentes públicos; b) quando não recebem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: não será aplicável o teto constitucional aos seus agentes públicos.

Answer 81

Errado. Apena no ultimo caso (fundação) precisa de LC para definir as áreas de sua atuação

Answer 82

Não. Considera cada cargo isoladamente

Answer 83

Não. Considera cada cargo isoladamente

Answer 84

CESPE deu como errado porque segundo a Dipietro a convalidação decorre do princípio da segurança jurídica.

Answer 85

CESPE DEU COMO CERTA.

Answer 86

SIM. não existe direito adquirido à manutenção de um ato nulo no ordenamento jurídico, mas tão somente a manutenção de determinados EFEITOS deste ato. Ou seja, anular é um dever, depois se analisa a questão dos direitos adquiridos.

Answer 87

Apenas vício processual e impugnar preço

Answer 88

Apenas vício processual e impugnar preço

Answer 89

Não precisa de lei e não precisa de licitação desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.5 Por exemplo: ao invés de realizar uma licitação, a entidade poderia lançar as ações em processo na bolsa de valores (nesse caso, teríamos um processo competitivo, impessoal e transparente).

Answer 90

Lei e licitação

Answer 91

a) dotação patrimonial; b) personalidade jurídica própria, pública ou privada; c) desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social; d) capacidade de autoadministração; e) sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em lei.

Answer 92

Direito publico=criada por lei, espécie de autarquia Dir privado=aut. por lei, registro do ato const = fundação

Answer 93

Errado. As s.a também podem prestar serviço público

Answer 94

ERRADO. Convênio é entre entes da federação

Answer 95

C. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e tanto seus bens quanto os das sociedades de economia mista são considerados bens privados e, portanto, não possuem os atributos dos bens públicos, como a impenhorabilidade e imprescritibilidade. Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos. Ocorre que, conforme o enunciado, os bens estão “parados”, não sendo utilizados na prestação dos serviços da empresa. Dessa forma, nesse caso, a empresa não tem fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens.

Answer 96

SEOOO Serviço Social Autônomo Entidades de Apoio Organizações Sociais OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público) OSC (Organização da sociedade civil)

Answer 97

Serviço Social Autônomo - autorização legislativa Entidades de Apoio - convenio Organizações Sociais - contrato de gestão OSCIP - termo de parceria OSC - Acordo de cooperação; termo de colaboração; termo de fomento

Answer 98

C. DF ou ultimo domicílio

Answer 99

são aqueles que por vontade humana podem ser mobilizados, atendendo sua finalidade econômica. Estes são bens aderentes a imóveis que depois de separados atendem a finalidade a que se destinam se tornam bens imóveis. Exemplo: frutas, lenhas.

Answer 100

Errado. Comentário: o objeto de estudo do direito administrativo envolve: a) Relações internas da Administração: (i) entre seus órgãos ou suas entidades; (ii) entre a Administração e os seus agentes públicos; b) Relações da Administração e dos administrados: (i) tanto de direito público como de direito privado; (ii) responsabilidade civil do Estado; c) Atividades materiais exercidas por particulares mediante delegação, sob regime de direito público: ex.: serviços públicos. Logo, nas relações internas, encontramos as empresas estatais, que estão no objeto de estudo e são entidades de direito privado. Gabarito: errado

Answer 101

Errado. Seu papel regulador é fortalecido.

Answer 102

Errado. O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população. Logo, a questão inverteu a aplicação deste princípio e desta forma o item está incorreto

Answer 103

E Comentário: essa questão trata das escolas ou critérios para conceituar o direito administrativo. Vamos analisar cada alternativa: a e b) os termos “escola da gestão pública” e “imperialista” normalmente não são adotados para descrever as teorias sobre o direito administrativo – ERRADAS; c) para essa escola, o direito administrativo é a matéria que estuda a prestação do serviço público – ERRADA; d) o critério teleológico, também conhecido como critério finalista ou finalístico, define o direito administrativo como o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins – ERRADA; e) a escola da puissance publique (também conhecida como escola das prerrogativas públicas) define o direito administrativo a partir da distinção entre atos de autoridade e atos de gestão, justamente como fala o enunciado. Segundo Di Pietro, “nas primeiras, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do direito comum, enquanto nas segundas atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado" - CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 104

pra criar é lei ou autorização por lei pra definir areas de atuação é lei complementar

Answer 105

Errado. São consideradas lei material

Answer 106

Errado. O Direito Administrativo se preocupa em concretizar o interesse público. Diante disso, a atividade administrativa se mostra dinâmica, em que a cada dia surgem novas circunstâncias fáticas que demandam a atuação do Poder Público. Nesse sentido, a função administrativa do Estado não lida apenas com aspectos consolidados e estáveis. O Direito é um fenômeno social dinâmico e evolutivo, moldando-se aos valores socialmente relevantes.

Answer 107

Certo. Há diversos critérios para a delimitação do objeto de estudo do Direito Administrativo. Em sede doutrinária, vem prevalecendo o critério da Administração Pública, segundo o qual o Direito Administrativo é definido por meio das atividades que desempenha. Sendo assim, o Direito Administrativo compreende o estudo da atuação estatal no exercício da função administrativa.

Answer 108

Certo. conforme dipietro

Answer 109

Errado. Está implícito apenas na CF, mas em outras normas ele está expresso.

Answer 110

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados

Answer 111

Errado. Adquire a personalidade jurídica no cartorio de registro civil e depois disso são registrados no TSE.

Answer 112

Errado. Apenas a Constituição pode estabelecer.

Answer 113

Errado. Segundo o entendimento do TSE, os alunos de Órgão de Formação da Reserva, médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que estão prestando o serviço militar inicial obrigatório estão inseridos na proibição constitucional, sendo inalistáveis e, portanto, afastados do exercício do direito ao voto.

Answer 114

Certo. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Answer 115

ERRADo. É possivel A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, s

Answer 116

18 vereador 21 prefeito , deputados e juiz d paz 30 governador 35 presidente, vice e senador

Answer 117

CERTTTTOOOO

Answer 118

Errado. a CF nao traz o conceito de cidadania

Answer 119

15 dias a partir da diplomação

Answer 120

eRRADO. Eficacia ex NUNC

Answer 121

Errado. Pode ser estendida por monocrática do relator

Answer 122

Errado. faz coisa j formal e nao impedde a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Answer 123

Errado.O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

Answer 124

ERRADO. CF, Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 125

Risco moral: Mudança de comportamento após a contratação, aproveitando-se da assimetria de informação. Risco moral: Ocorre após a contratação, quando uma parte (no caso, a empresa contratada) altera seu comportamento, aproveitando-se da assimetria de informação, para obter benefícios em detrimento da outra parte (a agência reguladora ou o público). No contexto da questão, o risco moral se manifestaria, por exemplo, se a empresa, após fechar o contrato, reduzisse a qualidade do serviço prestado ou aumentasse seus custos sem justificativa.

Answer 126

Seleção adversa: Escolha de alternativas de menor qualidade devido à assimetria de informação antes da contratação. Seleção adversa: Ocorre antes da contratação, quando uma das partes possui mais informações sobre suas características do que a outra, levando à seleção de alternativas de menor qualidade. No caso da questão, a seleção adversa ocorreria se a empresa contratada, por possuir mais informações sobre sua capacidade de prestar o serviço, "escondesse" suas deficiências para vencer a licitação.

Answer 127

Errado. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer 128

Errado. A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Answer 129

Certo. A EMPRESA PÚBLICA NÃO PODERÁ: I- LANCAR DEBÊNDURES OU OUTROS TÍTULOS MOBILIÁRIOS, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES.

Answer 130

Certo. Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

Answer 131

Certo. é o texto da lei 13.303

Answer 132

Errado. O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos. Assim, é possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora.

Answer 133

Errado. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”

Answer 134

Errado. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Answer 135

Errado. Quando se joga fora cm renuncia é res derelicta res nullius é de ninguem coisa sem dono (res nullius): “são aqueles bens ou coisas que não têm dono (coisas de ninguém). A alternativa trata, em verdade, da coisa abandonada (res derelictae), que não se confundem.

Answer 136

Errado. o conceito de conglomerado estatal é OU uma empresa pública com subsidiárias OU uma S.E.M com as suas subsidiárias.

Answer 137

Errado. Todos os ambitos LEI 13.303/2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 138

eRRADO. 6 anos

Answer 139

errado. 5%

Answer 140

Errado. Inconstitucional

Answer 141

CERTO. As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o que abrange as fundações estatais de direito público de direito privado, gozam da imunidade tributária recíproca, que compreende os impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

Answer 142

errado. Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal (STJ, REsp 1.846.075, 2020)

Answer 143

Errado. O prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 5 anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado

Answer 144

é representado pela economia informal. Trata-se de uma tentativa da iniciativa privada de se eximir do pagamento de tributos e encargos legais exigidos pela execução da atividade lucrativa

Answer 145

Não. Há vedação expressa. OSCIP nao eh de Deus lkk

Answer 146

Errado. Não tem universalização do servio, apenas LIMPE

Answer 147

Errado porque uma OS nao pode ser OSCIP. A Lei 9790/99, art. 2º, veda, expressamente, a qualificação de OSs como OSCIPs

Answer 148

Errado. Elas fazem licitação, mas é um processo próprio de licitação, nao necessariamente a lei 8.666

Answer 149

PEDE-SE e CUmPRE! PEsquisa DEsenvolvimento Saúde Educação CUltura PREservação (meio ambiente)

Answer 150

Errado. Errada. Desde que não haja retribuição, podem compor o Conselho da OSCIP. Art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 9.790/99 - É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título

Answer 151

OS= INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA OSCIP=INTERESSE PÚBLICO

Answer 152

Certo. Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios e são constituídos sob a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações).

Answer 153

ERRDO. ISSO ACONTECE NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Answer 154

Errado. ela é qualificada primeiro e dps celebra o contrato de gestão

Answer 155

Certo. pois a própria autoridade pública tem condições de emitir atos de polícia, fiscalizar a atuação e até mesmo impor sanções. Ao passo que a policia judiciária nao porque ela dá início e tem continuidade no judiciário

Answer 156

Errado, esse é o excesso de poder

Answer 157

Errado. esses atos possuem caráter secundário, ou seja, não podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou obrigações. Isso somente seria possível em casos excepcionais, como na edição dos decretos autônomos.

Answer 158

Errado. trata-se do disciplinar. Apenas interno=hierarquico interno+part. em colab=diciplinar individuos em geral sem vinculo=polícia

Answer 159

SIM, e sujeita a apreciação judicial pra compeir a decidir

Answer 160

Ceeertoooo

Answer 161

Errado. a assertiva fala da coercibilidade

Answer 162

Errado. A discricionariedade no exercício do poder de polícia não é absoluta, posto que o agente público tem apenas uma margem de liberdade de escolha, limitada por critérios de oportunidade e conveniência estritamente legais. Ademais, o agente deverá seguir critérios de razoabilidade perante o caso concreto, para adotar a solução mais adequada

Answer 163

Errado. a vontade deve estar limitada aos limites legais e não tão somente na "vontade dos agentes"

Answer 164

Certo. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria

Answer 165

Errado. ambas sao relativas. A presunção de legitimidade e veracidade são relativas, prevalecem na ausência de provas que comprovem sua invalidade

Answer 166

Errado. serve para a adm publica em geral

Answer 167

errado. Para efetivar a contratação de terceiros, a OSCIP deverá seguir o seu regulamento próprio. Nesse sentido, disciplina o art. 14 da Lei 9.790/99: Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei. Diante do exposto, item incorreto.

Answer 168

Errado. A assertiva está ERRADA, eis que os atos editados pelas pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta NÃO se sujeitam à anulação ou revogação pela Administração Direta, mas apenas ao controle finalístico, sem que haja, contanto, qualquer relação de hierarquia.

Answer 169

Errado. A assertiva está ERRADA, eis que as pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta possuem autonomia própria, de sorte que NÃO é admissível a revisão de seus atos diretamente pela Administração central, o que não se confunde com o Recurso Hierárquico Impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

Answer 170

Certo. Art. 4º [...] Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Lei Federal nº 9.790, de 1999)

Answer 171

Errado. Essa clausula é essencial

Answer 172

Errado.É exatamente o contrário, pois as OSCIPs têm rol mais amplo de áreas de atuação do que as OS:

Answer 173

Certo. O estratégia concorda.

Answer 174

Certo. Ex: licença é vinculado e é poder d polícia

Answer 175

Errado, nesse caso é desvio de poder pois a finalidade é errada. Excesso diz respeito à competência

Answer 176

Certo. conforme o STF, "são inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros)

Answer 177

Certo. é inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas." (STF, Plenário, ADPF 512/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/05/2023, Info 1095).

Answer 178

NAOOO Súmula 70/STF:É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".

Answer 179

Errado A finalidade é SEMPRE VINCULADA

Answer 180

Não. Discricionário

Answer 181

Errado."Atuação positiva" se refere à capacidade de o poder público não apenas se abster de interferir em direitos individuais ou coletivos, mas também de agir ativamente para promover o bem-estar social, a segurança pública, e outras necessidades da comunidade.

Answer 182

Certo. COMPETENCIA EXCLUSIVA não cabe avocação nem delegação

Answer 183

Errado. SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 184

Certo. "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrando. A inércia da autoridade administrativa - observou Caio Tárcito - deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja culposo ou doloso."

Answer 185

O poder de polícia em sentido amplo reflete toda a atividade estatal capaz de restringir direitos particulares. Ou seja, fala-se não apenas do exercício da função administrativa, mas também da função legislativa. Portanto, consiste em poder de polícia em sentido amplo a edição de uma lei que restringe a utilização de um determinado espaço público (por exemplo), bem como a atividade administrativa de fiscalização do cumprimento desta lei. Por outro lado, em sentido estrito, o poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função administrativa. Assim, esse poder refere-se exclusivamente à mitigação de direitos individuais por parte da própria Administração Pública. Conforme a doutrina, sob o aspecto estrito, o poder de polícia consiste em uma série de atividades, desde a regulamentação legal (para fiel execução), passando pelas atividades de fiscalização até a sanção.

Answer 186

▪ atividade material decorrente de um ato administrativo; ▪ atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente; ▪ evento da natureza que produz efeitos jurídicos.

Answer 187

▪ Gênero: envolve todos os atos praticados pela administração; ▪ Espécies: atos de direito privado; atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados, certidões, pareceres, votos); atos políticos; contratos e os convênios administrativos (atos bilaterais); atos normativos da administração; os atos administrativos propriamente ditos.

Answer 188

▪ Manifestação unilateral de vontade; ▪ Da administração ou de quem lhe faça as vezes; ▪ Praticado sob regime jurídico de direito público; ▪ Produz efeitos jurídicos imediatos; ▪ Sujeito a controle judicial.

Answer 189

Não. Como nao tem manifestação da vontade, é fato adm

Answer 190

presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade

Answer 191

PATI a) presunção de legitimidade ou veracidade; b) imperatividade; c) autoexecutoriedade; d) tipicidade

Answer 192

imperatividade e autoexecutoriedade

Answer 193

Errado. Comentários: é uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova. Porém, isso não é absoluto. Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.

Answer 194

A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações.

Answer 195

Certo. ]Comentários: a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Por exemplo: a aplicação de uma multa contraria o interesse do particular punido (ninguém quer ser multado), mas ainda assim ela poderá ser aplicada. Gabarito: correto.

Answer 196

Errado. A tipicidade veda os atos inominados. O contrato tem duas vontades, logo, pode haver um contrato inominado, prevalecendo a vontade dos contratantes

Answer 197

sim.A delegação, desde que não exista impedimento legal, pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados ou não, ou seja, é possível delegar uma atribuição, ainda que não haja hierarquia entre o delegante (aquele que delega a atribuição) e o delegado (aquele que recebe a atribuição). Delegação em regra é permitida

Answer 198

Naooo. avocação é só do superior hierárquico. Avocação é excepcional

Answer 199

Certo, como não é exigido hierarquia, pode ser horizontal tb

Answer 200

Não. A aplicação da multa é um atributo do Poder de Polícia, porém a execução da mesma, só é feita através de proc. judicial: ou seja, a execução da multa é uma EXCEÇÃO, sendo classificada como um ATO que não goza da AUTOEXECUTORIEDADE.Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia, sendo a cobrança de multa administrativa justamente uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

Answer 201

Certo. "O poder de obediência não se manifesta no exercício de funções legislativas típicas. Assim, não existe hierarquia entre parlamentares. Até teremos um presidente da casa, mas para fins organizacionais, pois este não poderá emitir ordens aos vereadores, deputados e senadores da respectiva casa."

Answer 202

Errado. Não é ilimitado, a Lei 9.784/99 prevê um prazo de 05 (cinco) anos para rever os atos que sejam favoráveis a particulares, salvo má-fé do beneficiário. Vejamos, ainda, o que nos diz o nosso professor Herbert Almeida: "Até podemos chamar a autotutela de poder, ainda que não seja tão usual. Porém, a autotutela encontra limites, como na segurança jurídica. Assim, não se pode, por exemplo, invalidar um ato que gere efeitos favoráveis aos administrados depois de decorridos cinco anos, exceto se houver má-fé."

Answer 203

Cereto 30 lindb

Answer 204

certo viola. primeiro pq era demissão e nao exoneração, segundo pq tem q ter PAD

Answer 205

Errado. "A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração,e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entendem-se não só o Diário Oficial das entidades publicas como, também, os jornais contratados para essas publicações oficiais

Answer 206

Errado. pode detalhar

Answer 207

Errado. tem limites. Apesar de tal supremacia sobre o particular , o interesse publico nao se sobrepõe de forma absoluta ao interesse privado , pois o proprio texto constitucional assegura a necessidade de obediência ao direito adquirido , ato juridico perfeito e coisa julgada .

Answer 208

MORALIDADE

Answer 209

O princípio da mutabilidade refere-se à capacidade dos serviços públicos de se adaptarem e se modernizarem conforme as necessidades da sociedade e os avanços tecnológicos.

Answer 210

ERRADO. PRAZO IMPRORROGÁVEL

Answer 211

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação

Answer 212

Errado. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal

Answer 213

Errado. Há previsão expressa. art 5°, V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Answer 214

ERRADO não há princípio absoluto

Answer 215

Certo Quinquenal a partir da NOMEAÇÃO

Answer 216

errado. Publicidade é condição de eficácia e não de validade.

Answer 217

Certo. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;

Answer 218

Moralidade

Answer 219

errado. nao superior a 3

Answer 220

à situação econômica do réu. PENA DE MULTA, OBSERVA PRINCIPALMENTE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU

Answer 221

Errado. Apenas extorsão mediante sequestro

Answer 222

Errado. Enseja sim. Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. Revogação obrigatória.

Answer 223

Errado, prescreve simmmm

Answer 224

Errado. Não pode

Answer 225

ERRADO Desse modo, ainda que ao furto seja inerente a subtração de coisa alheia móvel, NÃO justifica que a vítima perca seu bem após a consumação ou tentativa desse crime e que isso não seja levado em conta na punição do agente. Dessa forma, está incorreta a alternativa, já que a pena-base será aumentada se levada em conta a perda do bem pela vítima como consequência nítida da prática do crime de furto.

Answer 226

a) incompetência: (i) excesso de poder; (ii) função de fato; (iii) usurpação de poder; b) incapacidade: impedimento e suspeição.

Answer 227

a) quando o agente busca finalidade distinta do interesse público (por exemplo, realizar uma desapropriação com o objetivo exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém); b) quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica diferente da prevista em lei (remover o servidor público para outra unidade com o fim de puni-lo por uma infração administrativa).

Answer 228

a) a forma prevista em lei não foi observada; b) a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.

Answer 229

a) falso; b) inexistente; c) juridicamente inadequado INSANAVEL

Answer 230

a) proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei; b) diverso do previsto na lei para a situação; c) impossível; d) imoral: e) incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar

Answer 231

MOTIVO E OBJETO MOB É DISCRICIONÁRIO nos atos discricionários há margem para que o agente faça a valoração do motivo e a escolha do objeto, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade.

Answer 232

a competência, a finalidade e a forma sempre serão elementos vinculados.

Answer 233

SIMPLES: UM ÓRGÃO COMPLEXO: DOIS ÓRGÃOS COMPOSTO: 1 ÓRGÃO, DOIS ATOS

Answer 234

ERRADO. o simples fato de uma decisão ter sido emitida por órgão colegiado não a torna um ato complexo.

Answer 235

ERRADO. o ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não implantando uma nova situação jurídica e nem modificando ou extinguindo uma situação existente.

Answer 236

-ato perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação -ato imperfeito é aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou. -O ato eficaz, por sua vez, é aquele que é idôneo para produzir os seus efeitos, podendo atingir o fim para o qual foi editado -ato pendente é aquele que, apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos, pois depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos -o ato exaurido, também chamado de ato consumado, é aquele que já produziu todos os seus efeitos jurídicos que regularmente deveria produzir.

Answer 237

decretos, regulamentos, resoluções, regimentos deliberações instruções normativas

Answer 238

COPA DÓI CIRCULAR OFICIO PORTARIA AVISO DESPACHO ORDEM DE SERVIÇO INSTRUÇÃO

Answer 239

disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos agentes públicos. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior hierárquico tendo como destinatários os seus subordinados.

Answer 240

CERTO a portaria é exemplo de ato ordinatório que possui, entre outros fins, o de constituir comissões, grupos de trabalho ou designar servidores para determinadas atividades.

Answer 241

CAPA certidão apostila parecer atestado

Answer 242

Errado. Parecer, em regra, não é vinculante

Answer 243

licença - vinculado autorização - discricionário precário permissão - discricionário precário aprovação admissão visto homologação

Answer 244

autorização = interesse predominante do particula permissão=interesse predominante da adm

Answer 245

: caducidade; contraposição; cassação; anulação; e revogação

Answer 246

A caducidade ocorre quando a retirada se fundamenta em uma nova legislação que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado. Em termos bem simples, trata-se de uma legislação superveniente contrária à legislação que fundamentou o ato anterior. Logo, a nova norma se opõe ao ato administrativo anteriormente editado. Um exemplo seria a outorga de permissão de uso de bem público. Se, depois, sobrevier lei proibindo o uso privativo de bens por particulares, o ato será extinto.1 Seria, assim, algo como uma “ilegalidade posterior”.

Answer 247

Já a contraposição, também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior. Como exemplo, podemos citar a exoneração, cujos efeitos se opõem ao ato anterior: a nomeação.

Answer 248

Por sua vez, a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. A cassação tem como características: (i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei; (ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato Podemos mencionar como exemplo a cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no Código de Trânsito e, após a suspensão do direito de dirigir, for flagrado conduzindo veículo automotor. Outros exemplos são a cassação da licença para exercer uma profissão por infringir alguma norma legal, ou a cassação de uma licença para construir em decorrência de descumprimento de normas de segurança.

Answer 249

A anulação é o desfazimento do ato administrativo ilegal (viciado), gerando efeitos retroativos (ex tunc), que pode ser realizada pela administração, por meio da autotutela (de ofício ou por provocação), ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado. a anulação é o desfazimento do ato ilegal, enquanto a revogação é o desfazimento de um ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno

Answer 250

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Não é fixado um prazo, por outro lado, para desfazer atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados ou no caso de má-fé. Por exemplo, não existe prazo para anular uma sanção aplicada de forma inadequada a um particular; também não temos um prazo para desfazer um benefício que o interessado recebeu após subornar o agente público responsável (nesse caso, houve má-fé).

Answer 251

CERTO. Por exemplo, o provimento de servidores públicos para cargo de provimento efetivo sem a realização de concurso público é situação flagrantemente inconstitucional; nesse caso, não se aplica o prazo decadencial para anular o provimento. Portanto, nada impede que a anulação do provimento ocorra depois de mais de cinco anos desde o ato de provimento, uma vez que a flagrante ofensa ao texto constitucional não se submete à decadência da Lei 9.784/1999

Answer 252

Errado. 5 anos

Answer 253

A revogação é o desfazimento de um ato válido, eficaz e discricionário, realizado somente pela administração, que em virtude de exame de mérito deixou de ser conveniente e oportuno para o interesse público, gerando efeitos prospectivos (ex nunc).

Answer 254

Certo. Para revogar, a competência tem que ser atual

Answer 255

Certo. preclusão administrativa.

Answer 256

Certo. corrige o vício do ato desde a sua origem.

Answer 257

(i) que isso não acarrete lesão ao interesse público; (ii) que não cause prejuízo a terceiros; (iii) que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

Answer 258

são vícios sanáveis os vícios de competência e de forma

Answer 259

Competência exclusiva (definida em lei) Competência em razão da matéria ( uma atribuição pertence ao Ministério da Saúde (por dizer respeito à “matéria” de saúde), mas o ato é editado pelo Ministério da Educação. Nesse caso, a “matéria” de atuação (saúde vs.educação) é distinta e, por isso, o vício de competência também seria insanável)

Answer 260

Quando é considerada essencial Logo, em regra, a forma é essencial quando está diretamente relacionada como garantia de respeito aos direitos individuais.

Answer 261

Em regra: adm publica exceção: próprio administrado

Answer 262

Exceção: vício de competência quando o ato era discricionário

Answer 263

Errado. , a autoexecutoriedade e a imperatividade são prerrogativas, faculdades, que não se mostram presentes em todos os atos e, a priori, também não são obrigações

Answer 264

CERTOOO CUIDADO COMPETENCIA PODE SEER TB CHAMADA DE SUJEITO

Answer 265

ERRADO. o poder extroverso é premissa da imperatividade.

Answer 266

Está errado. a ultima parte trata de ato composto o que torna a afirmaçao errada

Answer 267

Errado. Delegação pode ser sem hierarquia. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 268

Certo O pressuposto de direito do ato é o conjunto de requisitos previsto na norma jurídica (o que a lei determina que deva ocorrer para o ato ser realizado). O pressuposto de fato é a concretização do pressuposto de direito.

Answer 269

Certooo a homologação é um controle de legalidade, posterior e vinculado. São dois ótimos exemplos a homologação de concurso público e de processo de licitação

Answer 270

ERRADO. EX NUNC

Answer 271

ERRADO. IMPERATIVIDADE

Answer 272

errado. esta é a autoexecutoriedade

Answer 273

Errado. Contratos pode

Answer 274

Errado autorização é discricionário se tem r eh discricion´rio

Answer 275

errado vincula se motivou vinculou

Answer 276

Errado. revogação

Answer 277

Errado. A revogação apenas incide sobre atos sem vícios. Logo, um ato com vício de competência não pode ser objeto de revogação.

Answer 278

errado. tem q ter tb fundamentos de fato

Answer 279

Errado. Responsabilidade solidária

Answer 280

Certo. Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

Answer 281

Errado. L13.019/14. Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

Answer 282

Não CONSELHO FISCAL OSCIIIIIP FIIIIIISCAL

Answer 283

3 anos. Art. 1º. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei".

Answer 284

Não. exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Answer 285

Em regra nao, exceto acordo d cooperação qnd envolve comodato, doação de bens, ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial

Answer 286

Certo. Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

Answer 287

Errado. pode permutar. Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 3o Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.

Answer 288

Errado. Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão

Answer 289

É errado dizer que devem "licitar" porque é procedimento próprio

Answer 290

Errado. quem paga eh o poder publico Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

Answer 291

Errado. A qualificação é obtida antes, ato contínuo, pode celebrar contrato de gestão. o contrato de gestão é firmado APÓS a entidade já ser qualificada como OS.

Answer 292

Errado. OS= ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde OSCIP=promoção da assistência social; ou seja, o enunciado trata de OSCIP

Answer 293

Ministério da Justiça

Answer 294

Certo. Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença.” Ministro do STJ Luiz Fux, em voto proferido no REsp 875.635/MG[6]).

Answer 295

Errado. faz coisa julgada. discussão se é formal ou material

Answer 296

Errada. Não é necessária a autorização das partes, a teor do artigo 25 da Lei nº 9.099/1995, senão vejamos: "Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade"

Answer 297

Errado. Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

Answer 298

Errado. Em regra, as normas processuais são coercitivas (cogentes), ou seja, as partes devem seguir o que ela determina. Porém, existem alguns casos em que é dada a opção para as partes agirem de acordo com sua vontade, como é o caso de suspensão do processo, eleição de foro, etc., tratando-se, aí, de normas dispositivas. Deve-se registrar que com o Código de 2015 houve um aumento da autonomia de vontade das partes dentro do processo.

Answer 299

Certo. sumula vinculante

Answer 300

Errado. Em suma, para a criação das subsidiárias não precisa de autorização legislativa específica. Basta uma autorização genérica que pode estar na lei que autorizou a criação da empresa estatal matriz. Tb não precisa de autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

Answer 301

Errado.Costume tb eh fonte

Answer 302

Falso. O consórcio público exige protocolo de intenções, contrato administrativo e lei específica.

Answer 303

Errado. O poder polícia nem sempre é dotado de autoexecutoriedade, muitos atos do poder de polícia só possuem exigibilidade, como a aplicação de multas.

Answer 304

Errado. A relação de tutela administrativa entre a Administração direta e a indireta não há hierarquia nesse vínculo, mas apenas um controle finalístico ou supervisão ministerial. Cabe ressaltar que diferente da delegação de competência a avocação precisa haver hierarquia.

Answer 305

Errado. Tem que ser órgão independente

Answer 306

Certo.O item III também está correto pois, nos termos dos arts. 48, XI e 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal é necessária a edição de lei para a criação de órgãos públicos. Excepcionalmente, no caso de instituição de órgãos pelo Poder Legislativo isso pode se dar por ato administrativo (art. 51, IV e art. 52, XIII, da CF de 1988).

Answer 307

Errada a parte de lei complementar. "na forma da lei"

Answer 308

Certo. Sentindo amplo pega leis(legislativo) e atos do executivo Sentido estrito seria somente executivo

Answer 309

Errado. Poder regulador é oq tem as autarquias q sao agencias reguladoras PODER REGULADOR - poder conferido às agências reguladoras; PODER REGULAMENTAR - poder conferido ao chefe do executivo para edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis;

Answer 310

Errado Affectio societatis é a intenção q as pessoas tem de fundar uma sociedade, uma empresa privada. Uma a.a nao tem isso, porque os socios compram ações, eles sequer se conhecem

Answer 311

Errado. O presidente qualifica como agencia executiva Lei 9.649/1998 Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Answer 312

Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Answer 313

Errado. Não é contrato adm, é convênio

Answer 314

Certo. 17. Inexiste violação aos direitos dos servidores públicos cedidos às organizações sociais, na medida em que preservado o paradigma com o cargo de origem, sendo desnecessária a previsão em lei para que verbas de natureza privada sejam pagas pelas organizações sociais, sob pena de afronta à própria lógica de eficiência e de flexibilidade que inspiraram a criação do novo modelo. (ADI 1923)

Answer 315

Certo. conVENente = "VEN" DINHEIRO...VEM (recebe recursos) CONCEDEnte = CONCEDE DINHEIRO

Answer 316

Certo. Prevalece que o poder normativo das agências reguladoras, verdadeiras autarquias em regime especial, é limitado, ou seja, subordinado à lei que as instituíram

Answer 317

Errado. Tanto derrogação e ab-rogação extinguem apenas os efeitos próprios do ato

Answer 318

ERRADO. EX NUNC

Answer 319

Autorização unilateral, discricionário e precário

Answer 320

Errado. Avocação é excepcional Avocar é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. Dessa forma, pressupõe a existência de uma relação hierárquica e só é possível: em caráter excepcional por motivos relevantes e devidamente justificados por tempo determinado. Ademais, não é possível a avocação de competência atribuída por lei como exclusiva do subordinado.

Answer 321

ERRADO. PODE SER PJ DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO

Answer 322

certo kkkk Regulamenta as leis sim. É preciso lembrar que o Poder de Polícia compreende o chamado "Ciclo de Polícia", cuja primeira fase, a fase de "Ordem de polícia" inclui a criação e regulamentação de leis pelo Estado.

Answer 323

certo. será poder disciplinar

Answer 324

ordinatório

Answer 325

Errado. O ato administrativo composto é aquele que depende de duas manifestações de vontade: uma principal e outra secundária, que é necessária para complementar a primeira. Não se trata de vontades de agentes independentes que se unem. Um exemplo é um ato principal que requer a aprovação de uma autoridade superior (como a homologação). Quando duas vontades independentes se unem para formar um ato, temos um ato complexo, e não um ato composto.

Answer 326

certo. A autorização de uso é realmente um ato administrativo discricionário (o poder público tem liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade), unilateral (não requer aceitação do particular para se constituir) e precário (pode ser revogado a qualquer momento pela administração). Entretanto, quando a autorização é concedida com prazo certo, ela adquire uma certa estabilidade e, se revogada antes do prazo sem justificativa legal, pode gerar o direito de indenização ao particular, já que este agiu confiando na validade do ato até o término do prazo estabelecido.

Answer 327

Caducidade

Answer 328

Errado. É presunção RELATIVA

Answer 329

ERRADO. Em nosso ordenamento, é possível sim a indenização aos particulares prejudicados por revogação de atos administrativos, desde que esses atos tenham criado direitos subjetivos ou causado prejuízos que não sejam atribuíveis ao administrado.

Answer 330

CERTO. O silêncio administrativo pode, conforme a legislação aplicável, ser interpretado como aceitação (aprovação tácita) ou como rejeição (indeferimento tácito). Isso vai depender do que está previsto na norma que regula a matéria específica.

Answer 331

certo REGULAMENTAR = CHEFE DO EXECUTIVO NORMATIVO = AMPLO. ADM PÚBL.

Answer 332

ERRADO. Mesmo infrações leves exigem o devido processo legal e a instauração de procedimento administrativo para garantir o direito de defesa do servidor.

Answer 333

ERRADO O ABUSO ENGLOBA EXCESSO E DESVIO.

Answer 334

errado. or não se tratar de equipamento essencial ao funcionamento e às atividades econômicas das farmácias, as balanças utilizadas gratuitamente pelos clientes NÃO se expõem à fiscalização periódica do Inmetro

Answer 335

errado. 5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

Answer 336

certo. ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

Answer 337

6 de janeiro só vale em 2026

Answer 338

certo. Assim, a participação de Município em região metropolitana não pode estar condicionada à prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores.

Answer 339

Conforme determina a CF/88 (art. 25, § 3º), compete aos Estados, a partir de lei complementar estadual, a instituição de regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Questão errada.

Answer 340

são terrenos de marinha aqueles que são adjacentes ao litoral, a 33 metros medidos para a parte da terra (ou seja, 33 metros para dentro do continente).

Answer 341

certo, mas A palavra “tradicionalmente” não diz respeito ao tempo de ocupação, mas, sim, ao modo de ocupação indígena

Answer 342

certo. Isso acontece porque é de competência privativa da União legislar sobre direito civil.

Answer 343

errado Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da CF/88. Questão errada

Answer 344

certo.Ocorre, então, um bloqueio de competência, não podendo mais o Estado ou o Distrito Federal legislar sobre normas gerais, como vinha fazendo.

Answer 345

errado. Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

Answer 346

certo (Súmula Vinculante nº 49). Seria o caso, por exemplo, de uma lei municipal que impede a existência de dois restaurantes em uma mesma rua. Essa lei seria inconstitucional, por violar o princípio da livre concorrência

Answer 347

errado. 60 anos

Answer 348

errado. complexo 2 orgaos, mas a parte sobre vontade principal e acessoria diz respeito ao ato composto

Answer 349

A desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apropria de um bem particular sem a devida observância do procedimento legal de desapropriação, ou seja, sem um decreto expropriatório e sem o pagamento prévio da justa indenização. Nesses casos, o proprietário lesado pode ingressar com ação judicial para buscar a indenização correspondente ao valor do bem desapropriado.

Answer 350

A retrocessão é o direito do ex-proprietário de reaver o bem expropriado quando o poder público não lhe der a destinação prevista na declaração de utilidade pública ou interesse social. Esse direito implica a devolução do bem ao proprietário original ou, se a devolução não for possível, o pagamento de uma indenização correspondente.

Answer 351

O tombamento é um ato administrativo que visa a preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico ou ambiental. Com o tombamento, um bem, seja ele móvel ou imóvel, é protegido contra alterações ou destruição. O proprietário do bem tombado mantém a posse e propriedade, mas fica sujeito a restrições quanto ao uso, alterações e destinação do bem, conforme determinado pelo órgão responsável pelo tombamento.

Answer 352

verdadeiro A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos

Answer 353

certo. para lembrar

Answer 354

certo Retirada: * Anulação: Ato ilegal * Revogação: Juízo de mérito * Caducidade: Nova lei contrária ao ato * Contraposição: Novo ato contrário * Cassação: Beneficiário deixou de preencher os requisitos para manutenção do ato

Answer 355

errado. precisa de proc jud para desapropriar

Answer 356

Ratificação: saneamento de vícios de competência (se não for competência exclusiva) ou de forma (se não for essencial ao ato). CORRIGE O VÍCIO. Conversão: substitui parte ilegal do ato por uma parte legal. SUBSTITUI O VÍCIO. Reforma: Retira a parte ilegal do ato e mantém apenas a parte válida. REMOVE O VÍCIO. SOMENTE PODE CONVALIDAR VÍCIOS DE COMPETÊNCIA E FORMA E OBJETOS PLURIMOS.

Answer 357

errado. pelo criterio subjetivo é só órgãos da adm, exclui judiciário e legislativo

Answer 358

ERRADO. PODER EXTROVERSO=IMPERATIVIDADE

Answer 359

falso. pois as fundações públicas de direito privado também seguem esta Norma

Answer 360

Jovem: julgamento objetivo; vinculação ao edital; moralidade sempre: segregação de funções, economicidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiencia, licite: legalidade, impessoalidade, celeridade, igualdade transparencia eficacia com planejamento: competetitividade, planejamento pro: proporcionalidade País: probidade adm, interesse pub. seg juridica DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTAVEL

Answer 361

ERRADO. O princípio da isonomia é um norte do qual a licitação deverá observar. Entretanto, a Lei 14.133/2021 comporta algumas exceções a esse princípio, como, por exemplo, quando ocorre o estabelecimento da margem de preferência (art. 26) para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (inciso I) e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. Daí o erro da questão.

Answer 362

errado. Em alguns casos, por exemplo, a proposta vencedora não será necessariamente a de menor preço, como no caso de licitação de técnica e preço ou ainda nas aplicações das margens de preferência.

Answer 363

errado. Obra não pode ser pregão

Answer 364

certo o leilão somente admite o maior lance; e o maior lance somente admite o leilão. São como um casal inseparável!

Answer 365

errado leilão apenas maior lance e tb apenas alienação e nao aquisição

Answer 366

errado. , em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá (discricionária a decisão) ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros (art. 8º, § 2º). Além disso, no diálogo competitivo o agente de contratação será (decisão vinculada) substituído por comissão de contratação (art. 32, XI).

Answer 367

certo. lembrar que a concorrência admite todos os critérios de julgamento, exceto o maior lance ❤

Answer 368

errado. a Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, pois elas são regidas pela Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). Na verdade, existem algumas partes da L14133 que se aplicam às empresas estatais, como as disposições penais, mas em geral a norma não se aplica a tais entidades.

Answer 369

errado. Para a finalidade citada na questão, será adotado o pregão, que também admite o menor preço (além do maior desconto). A concorrência, por outro lado, é modalidade de licitação para contratação de: (i) bens e serviços especiais; (ii) obras; e (iii) serviços comuns e especiais de engenharia.

Answer 370

errado. tem exceções A publicidade é a regra, mas se admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Answer 371

errado. Fiscal de contrato é preferencialmente efetivo ou quadro permanente

Answer 372

errado. nos termos da Lei 14.133/21, são modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo (art. 28). O credenciamento não é modalidade licitatória, e sim um procedimento auxiliar da licitação (art. 78, I).

Answer 373

certo eh a lei 13.303

Answer 374

errado. as do exterior eh só os principios basicos da 14133

Answer 375

errado porque primo é quarto grau e a vedação eh de parentes ate terceiro grau

Answer 376

errado. tomada de preços era da ei antiga, nao tem mais

Answer 377

errado. ela criou o dialogo competitivo

Answer 378

errado. § 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Além disso, podem ser instituídas limitações, desde que sejam pertinentes, relevantes e devidamente justificadas, como as condições para fins de habilitação técnica e econômica do licitante. Assim, em regra há a ampla participação, mas excepcionalmente teremos vedações.

Answer 379

d. dialogo competitivo

Answer 380

matriz de riscos

Answer 381

errado. Contudo, não confunda contratação direta com não realização do processo. Toda contratação depende de um processo de contratação direta, instruído com a formalização da demanda, estimativa de preços, pareceres, previsão dos recursos orçamentários, comprovação dos requisitos de habilitação, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço e autorização (art. 72). Logo, há sim processo, mesmo na contratação direta. O que não vai ocorrer, nesse caso, é a licitação.

Answer 382

errado. caso de inexigibilidade

Answer 383

errado. caso de inexigibilidade

Answer 384

errado porque nao pode prorrogar

Answer 385

errado. apenas sem fins lucrativos

Answer 386

errado. autorização legislativa é apenas para bens imoveis

Answer 387

certo. diferente da revogação q só pode antes de assinar

Answer 388

certo. Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Answer 389

errado. está errada a parte de suprimir as condições. todas condições são mantidas

Answer 390

errado. A contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual “era” hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. Isso acontece porque, nessa hipótese, o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação. O legislador entendeu que isso não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.

Answer 391

errado. tem q avaliar moveis e imoveis

Answer 392

errado. vinculado

Answer 393

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Answer 394

Nesse contexto, são cinco hipóteses mencionadas expressamente no art. 74: a) fornecedor exclusivo; b) artista consagrado; c) serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização; d) contratação por credenciamento; e) imóvel em virtude das características e da localização.

Answer 395

errado. inexigibilidade

Answer 396

errado. inexigibilidade

Answer 397

errado. nao tem prorrogação

Answer 398

errado. A licitação será dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios (art. 75, VI). Logo, não é por lei aprovada pelo CN. Gabarito: errado.

Answer 399

errado aquisição é apenas dispensa. No caso de restauração só será inexgibilidade se tiver "notória especialização"

Answer 400

certo. a adm adquire o imovel por dação ou por proc judicial. entao dps ela pode alienar sem lei prévia

Answer 401

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: a) preparatória; b) de divulgação do edital de licitação; c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; d) de julgamento; e) de habilitação; f) recursal; g) de homologação.

Answer 402

errado. Na antiga Lei de Licitações (art. 39), existia um valor (chamado de imenso vulto) que tornava a realização da audiência pública obrigatória. A nova Lei de Licitações, no entanto, não fixa valores, tornando a realização da audiência uma decisão discricionária da administração, em qualquer hipótese (art. 21). Logo, não existe esta obrigatoriedade. Gabarito: errado

Answer 403

certo sso significa que os órgãos de controle interno e externo (como o Tribunal de Contas) poderão ter acesso ao orçamento

Answer 404

certo A margem de preferência consiste em instrumento de diferenciação entre os licitantes, de tal forma que as empresas enquadradas na margem poderão vencer o certame, ainda que as respectivas propostas sejam de valor mais elevado que dos demais licitantes, mas estejam dentro do limite da margem. De forma resumida, a margem de preferência poderá ser instituída para: (i) bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; (ii) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (art. 26). O limite da margem, em regra, será de até 10% (art. 26, § 1º, II). Porém, no caso de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, o limite da margem de preferência será de até 20% (art. 26, § 2º).

Answer 405

F- ornecedor exclusivo; A- rtista consagrado; C- redenciamento; A- quisição de imóvel singular; S- erviços técnicos de natureza predominante intelectual.

Answer 406

E reestabelecer equilibrio ec.fin.

Answer 407

A selecionar leiloeiro

Answer 408

errado. Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Answer 409

certo prepara, divulga, apresenta, julga, habilita, recorre, homologa

Answer 410

sim A administração estabelece previamente todas as cláusulas do contrato, de forma unilateral.

Answer 411

errado. Em regra, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 91). Contudo, é possível a celebração de contratos verbais, de forma excepcional, para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10 mil (dez mil reais)2 , nos termos do art. 95, §2º, do Estatuto de Licitações e Contratos.

Answer 412

ate 30 dias após a ordem de fornecimento (art. 6º, X)

Answer 413

Vamos por partes. Primeiro, os contratos devem mesmo ser divulgados no PNPC, mas isso é condição de eficácia, e não de validade. Além disso, o prazo vai variar: nos casos de licitação, será de vinte dias úteis, e nos casos de contratação direta, será de dez dias úteis (art. 94). Gabarito: errado.

Answer 414

certo Nos termos do art. 90, § 3° da Lei n° 14.133/2021, decorrido o prazo de validade da proposta indicado no

Answer 415

errado. Caso o licitante vencedor rescinda o contrato firmado para execução de obra, serviço ou fornecimento, é facultado à administração a convocação dos demais licitantes classificados para contratação (art. 90, §7º). Nesses casos, a administração simplesmente estará aproveitando uma licitação já realizada, convocando os demais licitantes para a conclusão do objeto, caso aconteça rescisão contratual. Essa, contudo, não é mais uma hipótese de dispensa de licitação, como era no regime anterior, previsto pela Lei n° 8.666/1993. Gabarito: errado.

Answer 416

2 meses , a NLLC prevê que o contratado terá direito à extinção do contrato ou à suspensão do cumprimento de suas obrigações quando houver atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos

Answer 417

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública seguro-garantia; fiança bancária título de capitalização

Answer 418

O CONTRATADOOOO

Answer 419

certo Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato (art. 98)

Answer 420

Essa era uma previsão da antiga legislação. Agora, a Lei n° 14.133/2021 expressamente prevê que “a administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação” (art. 109). Gabarito: errado.

Answer 421

Não é isso, camarada! O que a Lei 14.133/2021 dispõe é que somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 121). Gabarito: errado.

Answer 422

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Então, se a própria administração deu causa ao descumprimento, não poderá extinguir unilateralmente o contrato (art. 138, I). Gabarito: errado.

Answer 423

A Lei n° 14.133/2021, em seu art. 148, § 1º, dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ademais, caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis. Gabarito: errado.

Answer 424

certo. O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei n° 14.133/2021 confere à administração, em relação a eles, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado (art. 104, I). Contudo, a própria legislação ressalva que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, ou seja, nesses casos não poderá haver alteração unilateral (art. 104, § 1º).

Answer 425

A assertiva traz o conceito de repactuação. No caso do reajustamento em sentido estrito, refere-se ao reajustamento de preços cabível quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais (art. 92, §4°, I e II). Gabarito: errado.

Answer 426

O fato do príncipe difere do fato da administração porque este corresponde a uma ação ou omissão do Poder Público que reflete diretamente na execução do contrato, ou seja, direcionado especificamente ao contrato; enquanto os efeitos daquele surgem de forma indireta. Por exemplo, o aumento da carga tributária não se direciona especificamente ao contrato, mas pode atingi-lo de maneira reflexa. Agora se a administração pública não liberar um bem que estava previsto no contrato para viabilizar a sua execução, teremos um ato da administração, uma vez que se vocacionou especificamente ao contrato.

Answer 427

errado. Realmente, as sanções previstas na Lei 14.133/2021 poderão ser aplicadas cumulativamente com a de pena de multa. Contudo, a aplicação das sanções, inclusive a de multa, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública (art. 156, §9°).

Answer 428

certo Perceba que “qualquer pessoa” pode realizar o pedido. Portanto, não precisa ser “licitante” nem ter interesse direto na realização do certame. Basta ser “qualquer pessoa”. É lógico que os licitantes também podem formular os pedidos, tendo em vista que se inserem na condição de “qualquer pessoa”.

Answer 429

errado. O prazo previsto no art. 165, I, da Lei 14.133/2021, para apresentação de recurso contra o julgamento das propostas, é de três dias úteis, e não quinze dias. De qualquer forma, caso pretenda recorrer, realmente a empresa vai ter que manifestar imediatamente a sua intenção. 15 dias eh prazo para recorrer de sanção

Answer 430

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei de Licitações. Lembrando que, em relação à aplicação da declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, nos termos do art. 167 da Lei. Gabarito: errado.

Answer 431

errado. A Lei 14.133/2021 dispõe que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem” (art. 151, caput). O objetivo desses meios alternativas é evitar o excesso de controvérsias resolvidas na via judicial que, em regra, é cara e demorada. Isso é tão importante que a Lei de Licitações dispõe que “os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias”. Assim, se não constar previamente com esses instrumentos, o contrato poderá ser alterado para admiti-los. Logo, os meios alternativos de resolução de controvérsias não precisam constar desde a celebração do contrato. Gabarito: errado.

Answer 432

errado. só nao prevalece se for culpa da propria adm. Comentário: a extinção do contrato poderá ser (art. 138): (i) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; (ii) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; (iii) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. Assim, a extinção unilateral somente não poderá ser determinada se houver descumprimento do contrato da própria Administração. Não existe impedimento de determiná-la em razão de falta leve. Ademais, a Lei de Licitações prevê como motivos para extinção, dentre outros, o “desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior” (art. 137, II). Gabarito: errado.

Answer 433

errado. é justamente o contrário! O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (art. 117, § 3º). Gabarito: errado

Answer 434

certlo. Comentário: a garantia é utilizada para prevenir eventuais prejuízos e diminuir as chances de inadimplência contratual. Segundo a Lei 14.133/2021, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos (art. 96, caput). Portanto, trata-se de decisão discricionária do poder público inserir no edital a exigência de garantia. Por outro lado, caberá ao contratado escolher uma das seguintes modalidades (são justamente quatro modalidades de garantia) (art. 96, § 1º): a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; b) seguro-garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. Todavia, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia (art. 102, caput). Nesse caso, portanto, a Administração retirará a faculdade do particular contratado, definindo a modalidade de garantia como seguro-garantia. Gabarito: correto.

Answer 435

errado. prazo deve ser igual ou superior

Answer 436

errado. advertencia apenas para inexecução parcial. A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de “dar causa à inexecução parcial do contrato”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º; c/c art. 155, I). A inexecução total do contrato pode justificar a aplicação de multa (art. 156, § 3º) e/ou impedimento de licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º).

Answer 437

Comentário: a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato poderá ser adotada na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia (art. 144, caput). Gabarito: errado.

Answer 438

errrado. autarquia eh sua autoridade maxima

Answer 439

errado. apenas data do orçamento estimado

Answer 440

certo. limite 25%

Answer 441

errado. apenas preferencialmente

Answer 442

errado. nao pode transfigurar

Answer 443

c. Comentário: nos termos do art. 151, nas contratações regidas pela Lei n° 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Esses meios poderão ser aplicados às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações. Então, não é qualquer tipo de objeto que admite a arbitragem (prerrogativas de autoridades, cláusulas regulamentares e atos de império não admitem, pois não são direitos patrimoniais disponíveis). Portanto, correta apenas a alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 444

errado. independente do prazo NLLC. Art. 25. § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Answer 445

certo. XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Answer 446

certo. Lei 14.133/21 Art. 95. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Answer 447

termo de referencia

Answer 448

eficiencia

Answer 449

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Answer 450

errado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege as novas regras de licitações e contratos administrativos, não há uma proibição explícita de que os papéis de requisitante e de área técnica sejam desempenhados pelo mesmo agente público na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Answer 451

certo. Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. § 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

Answer 452

errado. Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Answer 453

Espontânea – iniciativa do Governador: se deixar de ser paga dívida fundada por 2 anos consecutivos; não aplicar as verbas devidamente na área da saúde e educação; não prestar contas. No caso de intervenção da União nos Estados em virtude de ausência de prestação de contas, precisa de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Veja o que diz a CF:

Answer 454

Estado Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Answer 455

9 A-9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

Answer 456

a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão (o contrato é bilateral), que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Gabarito: errado.

Answer 457

os dois regimes exigem a aplicação de licitação precedendo o serviço. Contudo, no caso das concessões, a modalidade licitatória deverá ser a concorrência ou diálogo competitivo; e para as permissões, não existe uma determinação legal. Gabarito: correto.

Answer 458

Comentários: os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, os critérios de reajuste e revisão das tarifas são cláusulas essenciais ao contrato de concessão, para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro (art. 9º, §2º, c/c art. 18, VIII, Lei 8.987/95). Gabarito: correto.

Answer 459

a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A prestação do serviço pode ser efetuada mediante a cobrança de tarifa dos usuários, nas mesmas condições que ocorreria se fosse uma concessão. Gabarito: correto.

Answer 460

errada: o parágrafo único do art. 32 determina que a intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, ou seja, não é por lei, mas por decreto. Dessa forma, a alternativa está errada;

Answer 461

Lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido

Answer 462

errado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia, sendo a cobrança de multa administrativa justamente uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia.

Answer 463

errado POSSE: 30 DIAS EXERCÍCIO: 15 DIAS

Answer 464

errado. nao exige licitação Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. (A - incorreta - não se exige licitação)

Answer 465

C DEZ MILHÕES

Answer 466

nao tem carater indenizatorio, apenas eh para continuidade do serviço público.

Answer 467

errado vedada inferior a 5 anos

Answer 468

errado. autorização nao necessita

Answer 469

sim or outro lado, a diretoria é o órgão que efetivamente gerencia a organização social, conduzindo a realização de suas atividades. Dessa forma, os membros da diretoria podem ser remunerados, sendo atribuição do conselho de administração fixar o valor desta remuneração.

Answer 470

Qualificação é realizada pelo Presidente da República e depende de proposta pelo Ministro de Estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS

Answer 471

errado. justiça estadual

Answer 472

ok. memorizar

Answer 473

ERRADO. deve prever o compartilhamento de ganhos

Answer 474

errado. nao pode adiantar. devendo ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP

Answer 475

errado A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato, portanto, não faz sentido falar que o contrato poderá prever a constituição

Answer 476

errado. pode sim

Answer 477

na anonimização, a informação do titular é permanentemente excluída, sendo que a "pseudo" é uma técnica em que se retira tal informação temporariamente, por meio da codificação da informação do titular (com o uso de criptografia, por exemplo), permitindo-se que futuramente o dado seja "desanonimizado"

Answer 478

errado segundo decisão da 2ª Turma do STJ no âmbito da AREsp 2.130.619-SP, o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido

Answer 479

Apenas controlador e operador

Answer 480

errado. Art. 9º. § 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Answer 481

pode. a anonimização é apenas recomendada c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

Answer 482

Ao contrário, em regra o tratamento de dados pessoais de crianças exige o consentimento especíco de um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º). Gabarito (E)

Answer 483

nao. eh a qlqr momento

Answer 484

errado. é sua obrigação

Answer 485

errado. são atividades do encarregado

Answer 486

50 milhoes por infração

Answer 487

errado a condição econômica é circunstância que poderá ser avaliada na aplicação de qualquer das sanções

Answer 488

errado. A licitação será dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios (art. 75, VI). Logo, não é por lei aprovada pelo CN.

Answer 489

certo Nos termos do art. 17, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação. Lembrando apenas que essa é a regra, já que, de forma motivada, a fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento (art. 17, §1°). Gabarito: correto.

Answer 490

certo. lembrar dessa exceção: o art. 130, §1º, que será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Answer 491

Errado. eh delegavel no MS 25.518, o STF entendeu que é possível delegar a competência para demitir servidores a Ministro de Estado

Answer 492

certo. Todavia, se a infração disciplinar também for capitulada como crime ou contravenção, o prazo de prescrição será o mesmo previsto na legislação penal (art. 142, §2º)

Answer 493

errado. igual período e nao o dobro

Answer 494

D. gratificação e adicional

Answer 495

D nao tem mais licença premio

Answer 496

errado. a cada quinquenio

Answer 497

errado : as irregularidades no serviço público devem ser apuradas imediatamente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (art. 143). Com efeito, a sindicância permite a aplicação das sanções de advertência e de suspensão ate 30 d. Portanto, não seria sempre o PAD a ser instaurado. Gabarito: errado.

Answer 498

errado. só efetivos os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não são cobertos pelos benefícios do plano, exceto em relação à assistência à saúde.

Answer 499

75 anos. Cuidado, para pedir reversão tem q ter no maximo 70

Answer 500

errado. mesmo q aplicou

Answer 501

errado. em regra nao tem

Answer 502

errado. 60 iterpolado

Answer 503

errado. 28/10

Answer 504

errado. cuidadooo SÓ CONFIO NO SERVIDOR CONCURSADO. cargo

Answer 505

errado § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2º Havendo dois ou mais in diciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Answer 506

errado. apenas se for significativa degradação

Answer 507

errado. .Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres

Answer 508

errado a) Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

Answer 509

certo e) Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Answer 510

certo I - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Answer 511

errado Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Answer 512

errado. apenas há a prioridade dos aprovados primeiro IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 513

errado. uniao nao

Answer 514

errado. apenas impostos

Answer 515

errado. b) ERRADO - Segundo a jurisprudência recente do STF, qualquer outro insumo que não seja o papel e os filmes fotográficos, não estão abrangidos pela imunidade. Assim, não há o que se falar em imunidade para tinta, espiral de encadernação e etc.

Answer 516

errado. metade do IPVA

Answer 517

errado. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Answer 518

errado A) Art. 149 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação

Answer 519

errado. apenas sindicato dos trabalhadores. sindicato patronal nao tem essa imunidade

Answer 520

erado. se for gratuito vai ser ITCD do estado. II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ✅ ITBI: * Apenas ONEROSO * Apenas IMÓVEIS * Exceto os de GARANTIA

Answer 521

certo. cuidado, nao pode imposto, mas tributo eh genero, então poderia ter por exemplo taxa

Answer 522

errado cuidado, não pode IMPOSTO

Answer 523

certo lembraaaa

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