direito processual penal militar Flashcards
(30 cards)
- FGV - Alun Of (PM AM)/PM AM/2022. Sobre a aplicação da lei processual penal militar,
assinale a assertiva correta.
a) Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões
constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação
prática do direito processual penal militar.
b) O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que
não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação especíca.
c) O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público,
tal como tratados e convenções.
d) O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de
sentenças.
e) A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a
interpretação literal da norma.
C
em geral, militares que exercem funções de comando ou chea
detêm poder investigativo próprio de Polícia Judiciária Militar
certo
Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do
secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia
judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense
errado.
A polícia judiciária militar é exercida pelos ministros da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que
constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão
ocial, permanente ou transitória, em país estrangeiro.
Certo
Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições
inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a ociais da ativa, para
ns especicados e por tempo limitado.
certo
A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em ocial de posto
igual ou superior ao do indiciado, seja este ocial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou
reformado.
errado. tem q ser superior
Se o indiciado é ocial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade
de posto
errado
posto superior
Compete à Polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei
especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria
certo
Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código
Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira
policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM,
da polícia judiciária
A) civil.
B) federal.
C) militar.
D) rodoviária federal.
E) do departamento de trânsito
c . militar
Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:
A) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição
militar, e sua autoria.
B) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as
informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as
diligências que por eles lhe forem requisitadas.
C) Cumprir as ordens de prisão em agrante, encaminhando o preso à presença do juiz de
garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
D) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao
complemento e subsídio de inquérito policial militar.
E) Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade
mental do indiciado.
C. nao tem juiz de garantias no processo penal militar
A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de
suas nalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a
materialidade do delito.
dada como certa
Um ocial-general da ativa, do último posto e mais antigo da corporação, praticou crime denido
como militar, gerando dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para a completa
apuração dos fatos, em face da inexistência de outro ocial da ativa de maior antiguidade. Nessa
situação, deve ser convocado ocial-general da reserva do último posto, pois prevalece a relação
de antiguidade entre militares no serviço ativo e na inatividade.
errado
Trata-se de questão polêmica, uma vez que a regra do art. 7°, §5°, determina que seja
convocado ocial general da reserva do último posto. Todavia, hoje o dispositivo não é mais
aplicável, pois o Estatuto dos Militares determina que não há hierarquia entre militares da ativa e
da reserva de mesmo posto.
No entanto, o verdadeiro erro da questão é a relação de antiguidade entre militares no serviço
ativo e na inatividade, que inexiste.
GABARITO: ERRADO
Se o indiciado for um cabo, a autoridade policial militar poderá nomear um ocial da ativa de
qualquer posto superior ao de cabo como encarregado do inquérito policial militar.
certo
A ação penal militar:
Alternativas
A
É sempre pública e incondicionada.
B
Exige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever militar.
C
Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.
D
Mesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propô-la em face da prescrição em perspectiva.
C
A ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.
certo
Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
certo
No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.
certo
A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.
certo
No Superior Tribunal Militar, após a instrução dos processos de sua competência originária, o julgamento ocorrerá em sessão plenária.
certo
Internaliza isto aqui: não há citação por hora certa no CPPM!
certo
Oficial das Forças Armadas que for réu em processo penal militar e estiver preso deverá ser obrigado a comparecer à instrução criminal, pois, no âmbito da justiça militar da União, é vedada a revelia de réu preso.
errado
Art. 411. Se o acusado prêso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou outro advogado se êste estiver impedido, e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.
Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.
errado. caberia RESE
A CORREIÇÃO PARCIAL SERVE PRA APURAR FALHAS E IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR (Art. 498)
DA SENTENÇA QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO CABE RESE (Art. 516 LETRA Q)
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.
errado. STF
Ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração, será irrecorrível a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por considerar que a questão constitucional arguida pelo recorrente não atende à repercussão geral.
certo
