Direito Processual Civil Flashcards
(607 cards)
1
Q
Certo ou errado:De acordo com o CPC, a norma processual não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso
A
Certo. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu
artigo 14, a norma processual não retroagirá, sendo aplicada imediatamente a todos os processos em curso,
devendo ser respeitados os atos processuais praticados (atos jurídicos perfeitos) e as situações jurídicas
consolidadas (direitos adquiridos) sob vigência da norma revogada.
2
Q
o que é o princípio da Adstrição ou congruência?
A
determina que o juiz está vinculado aos fatos e pedidos formulados pelas partes
3
Q
O que é princípio da inevitabilidade?
A
O Princípio da Inevitabilidade define que as partes
deverão submeter-se ao que for decidido pelo órgão julgador, pois sujeitas ao Estado-juiz. Desse modo, as
partes não podem evitar os efeitos decorrentes da decisão judicial.
4
Q
Certo ou errado? O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse
direito
A
Certo. Quando a questão diz que o exercício do contraditório compete às partes isso está correto, pois a parte deve
atuar de modo a defender o seu direito e participar ativamente do processo. O juiz deve oferecer iguais
oportunidades de manifestação às partes e zelar pelo contraditório.
5
Q
Certo ou errado? Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito
já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
A
A assertiva está correta. Antes mesmo da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a celeridade processual já era
reconhecida como garantia constitucional das partes litigantes, em decorrência da interpretação e aplicação
da regra do devido processo legal. Além disso, o Pacto de San José da Costa Rica, internalizado como norma
supralegal, já previa o direito a um razoável prazo de duração dos processos, conforme prevê seu art. 8
6
Q
Certo ou errado? A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do
bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da
inafastabilidade do controle judicial.
A
Certo.É nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual que coloque uma das partes em situação de extrema
desvantagem em relação a outra e que afaste a possibilidade de as partes recorrerem ao Poder Judiciário
para discutir. Isso porque, além de poder ser considerada, judicialmente, abusiva, retira o direito de a parte
injustiçada buscar a tutela de seus direitos, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
7
Q
A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do
mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em
sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:
A
da inafastabilidade do controle jurisdicional;
8
Q
O que diz o O Princípio da Instrumentalidade das Formas?
A
estabelece que os atos serão considerados
válidos, ainda que realizados de outro modo, quando preencherem sua finalidade essencial (art. 188 do CPC
9
Q
Certo ou errado?O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do
feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.?
A
Certo
10
Q
A legalidade é um princípio explícito no CPC?
A
Sim. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do
bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
11
Q
Existe exceção ao princípio da adstrição/congruêcia?
A
Sim, na ação de alimentos, O STJ entende que a ação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição. Ou seja, o valor solicitado
na peça inicial da ação de natureza alimentar é meramente estimativo. Assim, o juiz pode conceder um valor
diverso do pedido e, inclusive, superior ao pedido sem que o julgamento seja considerado ultra petita.
12
Q
Um dos fundamentos do sistema de recursos processuais civis determina
que para cada ato judicial praticado cabe um único tipo recursal adequado. Qual é o princípio descrito?
A
Princípio da singularidade.
13
Q
O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu
algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se
proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código
estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base
nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no
art. 9º do CPC:
a) Tutela provisória de urgência.
b) Alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
c) Em ação monitória sendo evidente o direito do autor.
d) Em ação cautelar autônoma
A
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
14
Q
qual demanda que tem o objetivo de certificar e efetivar direitos potestativos?
A
Ação constitutiva
15
Q
O que é erro de tipo permissivo?
A
entende-se por erro de tipo permissivo a falsa percepção sobre a situação de fato
16
Q
Qual é o marco para retratação da representação?
A
Oferecimento da denúncia
17
Q
Quais são as condições da ação no CPC ?
A
legitimidade e o interesse de agir.
CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
18
Q
Precisa de autorização legislativa para vender controle de subsidiarias e controladas de empresa publica e sociedade de economia mista?
A
Não.
“a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.”¹
19
Q
Conceito de jurisdição
A
Jurisdição envolve formas estatal de resolução de conflitos, por intermédio do qual
aplica-se o direito objetivo ao caso concreto como forma de por fim, de forma definitiva,
à crise jurídica, gerando a pacificação social.
20
Q
6 principios da jurisdição
A
investidura
territorialidade
indelegabilidade
inevitabilidade
inafastabilidade
juiz natural
21
Q
Precatória é caso de exceção ao principio da indelegabilidade?
A
Não. É ato de cooperação processual.
22
Q
Quais são as duas perspectivas do princípio da indelegabilidade da jurisdição?
A
Externa: o princípio da indelegabilidade remete à ideia de que o Poder Judiciário
não poderá outorgar a sua competência a outros poderes. Dito de forma simples, não pode o Poder
Judiciário delegar a atribuição de julgar os processos aos poderes Executivo ou Legislativo.
Interna: o princípio da indelegabilidade entende que a jurisdição é fixada por
intermédio de um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, não sendo admissível a
delegação da competência para julgar de um Juiz para outro.
23
Q
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
A
Errado. INCORRETA.
A jurisdição, mais basilar instituto processual, é entendida hoje como a parcela de poder conferida ao Estado-juiz (Poder Judiciário) para dirimir conflitos por meio da aplicação da lei aos casos concretos.
Para isso, a vontade dos particulares é substituída pela vontade do Estado-juiz (caráter substitutivo da jurisdição), e não a vontade da pessoa que ocupa o cargo de juiz.
24
Q
Certo ou errado? Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
A
Errado. inverteu. No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz no processo, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum).
A assertiva inverteu os conceitos.
25
certo ou errado? A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.
Errado. Se não houver tratado, ela pode ser feita com base na reciprocidade. Conforme art. 26 do CPC: A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte [...]
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática
26
O que é juízo de delibação?
Significa ser examinada a competência internacional da autoridade que proferiu a decisão original.
27
Certo ou errado? No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como um equivalente jurisdicional.
INCORRETA.
Muito embora o assunto ainda seja controvertido na doutrina, há decisão do STJ admitindo o conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral, donde se pode depreender ser a arbitragem atividade jurisdicional (privada) e não equivalente jurisdicional. Esse entendimento é defendido por Fredie Didier Júnior.
28
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.?
Certo. Preconiza o art. 17 do CPC que “para POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade”.
Como o dispositivo refere-se à postulação em juízo, indiscutivelmente se aplica tanto para a propositura da ação quanto para a sua contestação, razão pela qual a questão está correta.
29
5 Teorias da ação
s TEORIAS a respeito da natureza jurídica da ação, quais sejam:
IMANENTISTA (CIVILISTA) - Para ela, o direito de ação é o próprio direito material.
TEORIA CONCRETA DA AÇÃO - Segundo Daniel Neves, essa teoria defende que o direito de ação só existe se o direito material existir.
TEORIA ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO - Para essa teoria, o direito de ação consiste no direito abstrato de obter pronunciamento do Estado, consubstanciado na decisão judicial.
TEORIA ECLÉTICA - Estipula as condições da ação (interesse e legitimidade), cuja análise preliminar define se a ação será admitida ou não.
TEORIA DA ASSERÇÃO - segundo ela, o exame das condições de ação deve ser realizado apenas com base nas afirmações (assertivas) realizadas pelo autor na petição inicial.
30
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.?
Errado. ema 258 da repercussão geral apreciado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595.332, rel. Min. Marco Aurélio, onde se fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual."
31
Quais são as 3 hipóteses de conflito de competência?
Positivo: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
Negativo:II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
Acerca de reunião ou separação: III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
32
Quais são as competências derrogáveis e inderrogáveis por convenção das partes?
Inderrogáveis: matéria, pessoa e função.
Derrogáveis: Valor e território
33
Qual foro competente para reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?
de domicílio do autor ou do local do fato
34
Certo ou errado?A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual.
CERTO sumula 254-STJ:
35
A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é
da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.
Certo
36
As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua
constituição.
Certo.
37
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações sobre direitos reais imobiliários;
contudo, a autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente se um cônjuge a
recusar ao outro sem justo motivo ou se for-lhe impossível dá-la.
CErto
38
Qual é a regra geral para despesas processuais.? É igual a pericia?
Não é igual a perícia. Nas gerais se determinada de oficio eh paga pelo autor tb
39
Pode fazer citação nas férias forenses?
SIM. citações, intimações e penhoras pode ser nas ferias
40
Pode praticar atos processuais nos feriados e nas férias forenses?
Não. Exceto:citações, intimações e penhoras e tutela de urgência
41
Qual a regra de competência em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves
Domicílio do AUTOR ou local do fato.
42
O CPC permite à parte a propositura de ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja conexão entre as demandas.
Certo. o CPC não exige que haja conexão entre as ações, podendo portanto parte propor ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, MESMO QUE NÃO HAJA conexão entre as demandas.
43
O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
Errado.A jurisprudência do STJ é no sentido oposto ao mencionado na questão, nos seguintes termos:
AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL HAVERÁ RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
44
Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
Certo.
45
Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas
instâncias recursais
Certo
46
A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões
diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas,
ainda que em processos distintos.
Certo enunciado do forum de proc civil
47
No juízo onde houver cumulação de competência de processos dos juizados especiais com
outros procedimentos diversos, o juiz poderá organizar duas listas cronológicas
autônomas, uma para os processos dos juizados especiais e outra para os demais
processos.
Certo
48
A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos não implica, por si, a invalidade do
ato decisório
Certo.
49
A mediação e a conciliação são compatíveis com o processo judicial de improbidade
administrativa.
Certo.
50
A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial
Certo.
51
Ofende o juiz natural a convocação de julgadores no caso do art. 942, ou no de qualquer
substituição, sem critério objetivo estabelecido previamente em ato normativo
Certo
52
Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto
preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua
incidência afastada pela vontade das partes
Certo.
53
No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em
vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os
fatos da causa.
Certo
54
Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial
foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva
Errado. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a norma aplicável no
momento do ajuizamento da execução e não no momento em que o título foi formado
55
Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à
União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União
para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual.
Certo. Compete privativamente à União legislar sobre o direito processual, tendo, os Estadosmembros, competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria
processual,
56
São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela
prevê ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais do direito e os usos e
costumes forenses.
Certo
57
No tocante à eficácia da lei processual civil no tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit
actum, pela qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra
em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.
Certo. O item III está correto. Quanto à eficácia da lei processual em relação aos processos pendentes, aplicase a regra do “tempus regit actum”, segundo a qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado
não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo. Nesse
contexto, prevê o CPC:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos
em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada.
58
O que é o princípio da eventualidade?
O princípio da eventualidade aponta que incumbe ao réu apresentar todos os seus argumentos de defesa e
vem previsto no art. 336, do CPC.
124
241
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as
razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas
que pretende produzir.
59
o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva
processual.
Certo.
60
Quais são as hipóteses de litisconsórcio ulterior?
Sucessão, conexão, intevenção de 3°s
61
O que é litisconsórcio simples?
Nesses casos, os autores ou os réus em litisconsórcio não receberão, necessariamente, a mesma sentença
basta a possibilidade de que a sentença seja diferente para a
caracterização do litisconsórcio simples. É possível que as sentenças sejam iguais, o que não irá
descaracterizar o litisconsórcio simples.
62
O que é litisconsórcio unitário?
devemos ter a mesma sentença para todos os litisconsortes
a sentença será necessariamente igual para os autores ou para os
réus em litisconsórcio
63
Quais são as três espécies de litisconsórcio facultativo
1=comunhão de direito ou de obrigações relativamente àquela lide (ex: credor ou devedor solidário)
2=conexão pelo pedido ou pela causa de pedir( Nesse caso, há uma identidade parcial entre os elementos da demanda,
facultando a formação do litisconsórcio. Desse modo, a formação é admitida por questões de economia processual.)
3=afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.essa espécie de litisconsórcio facultativo é denominada imprópria,
pois não justificaria a possibilidade de ingresso conjunto, sendo possível (impropriamente) por opção
do legislador.
64
Quando o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo?
quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
65
Certo ou errado? A lei processual permite a limitação do litisconsórcio facultativo ou necessário quando for verificado que um
número excessivo de litigantes pode comprometer a razoável duração do processo ou causar prejuízo à
ampla defesa
Errado. Pode limitar apenas o litis facultativo
66
Quais as hipóteses de litisconsórcio necessário?
por força de lei ou por força da unilateralidade da relação jurídica. incindibilidade da relação material
67
Existe Litisconsórcio ativo, facultativo e ulterior ?
Não. Não se admite o litisconsórcio ativo facultativo ulterior, pois, nesse caso, a parte autora poderia escolher
ingressar em demandas já distribuídas, violando a regra do juiz natural.
68
existe a figura do litisconsórcio ativo necessário???
NÂOOO.Se a lei ou se a relação jurídica for incindível em relação ao polo ativo, não se pode obrigar o ingresso
conjunto. Portanto, não existe a figura do litisconsórcio ativo necessário.
69
O que é Litisconsórcio passivo eventual e alternativo?
Eventual=No litisconsórcio eventual, dos dois demandados, se obtida a tutela em face de um, exclui-se a possibilidade
do outro. É o caso do sócio em relação à empresa. Se os créditos da empresa forem suficientes, não será
necessário desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os bens do outro.
alternativo=No litisconsórcio alternativo,
não haverá ordem de preferência, podendo o juiz decidir de uma forma ou de outra, alternativamente.
70
Quais são as 5 INTERVENÇÕES DE TERCEIROS TÍPICAS?
assistência
denunciação da lide
chamamento ao processo
amicus curie
incidente de desconsideração da
personalidade jurídica
71
Diferença entre assistência simples e litisconsorcial
Simples:Relação jurídica do terceiro assistente apenas com o
assistido.O assistente é um coadjuvante no processo (atividade
subordinada).
Litisconsorcial: Relação jurídica do terceiro assistente com ambas as
partes na ação. O assistente recebe tratamento de parte.
72
Qual é a definição de assitência do Proc civil?
É o ingresso de um terceiro q tem interesse jurídico na demanda proposta entre autor e réu.É a unica forma voluntária junto com o amicus c
73
O que é chamamento ao processo?
Intervenção que só o réu pode provocar.e tem por
objetivo chamar ao processo todos os possíveis devedores de determinada obrigação comum, a fim de que
se forme título executivo que a todos apanhe
74
Quais 3 hipóteses de cabimento do chamamento ao processo?
1-Do afiançado pelo fiador
2-dos demais fiadores quando a ação for proposta apenas contra
um deles
3-dos demais devedores solidários quando o credor ingressar
apenas contra um deles
75
Prazopara efetuar o chamamento ao processo?
30 dias da citação. Contudo, quando o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção, ou se estiver
em local incerto e não sabido (chamado de LINS), o prazo será de 2 meses.
76
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica suspende o processo?
SIm.
77
3 Hipóteses autorizativas do amicus curiae?
matéria relevante
tema específico
repercussão social da
controvérsia
78
3 hipóteses de dispensa de caução nas ações de autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo
na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial
79
Quais hipóteses o advogado pode peticionar sem procuração?
Se atuar em causa propr.
evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Deve apresentar a proc no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz
80
Regras para multa de litigancia de má-fé
valor superior a1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10
vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
81
qual o termo inicial dos juros de mora para os honorários fixados em quantia certa?
transito em julgado da decisão.
82
Complete: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir
integralmente a prestação reconhecida, os honorários ......
serão reduzidos pela metade
83
O juiz nomeará curador especial ao...
2 incisos
1-incapaz sem rep legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade
2-réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto
não for constituído advogado
84
A multa de litigância de má fé pode ser de ofício?
SIm
85
O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será
realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita
aos créditos dessa mesma natureza.
Certo.
86
Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário
Errado. o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a
litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (
87
O que acontece se o réu é intimado a regularizar a representação e nao o faz no prazo??
è considerado revel
88
Quem é o réu da ação de reconhecimento de união estável após a morte??
herdeiros
89
O que acontece quando uma coisa, objeto de disputa judicial é alienada no curso do processo?
Eu posso opor a sentença contra o adquirente
O adquirente só pode suceder o vendedor com consentimento da outra parte
O adquirente pode intrevir como assistente litisconsorcial
90
É possível, sendo inovação da nova sistemática processual civil, compelir o representante judicial da parte
a cumprir decisão em seu lugar
Errado
91
a ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários
advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em
juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária
Certo.
92
Existe honorário de sucumbência no mandado de segurança?
NAAAO
93
os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos
Errado. segundo entendimento do STJ, “na ação em que se pleiteia alimentos
em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-los ou representá-los,
conforme a idade”
94
o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores
Errado. pelo inventariante
95
O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação
para qualquer processo
Certo
96
A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado
a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação
Errado. esta regra não vale para a reconvenção. Ou seja, proposta a reconvenção, o autor será sim intimado
na pessoa de seu advogado para que apresente resposta.
97
Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor
Certoooo
98
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
Certooo
99
Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação
Certoooo
100
Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
Certo
101
A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo
CERTOO
102
Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.
Errado.
Com registro na anvisa: sem necessidade da união na ação;
Sem registro na anvisa: precisa que a ação seja contra a união.
103
O que acontece quando se reconhece a incompetência territorial no JEC?
EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
104
Quando o juiz nomeará curador especial?
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
105
Quais casos em que Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação?
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
106
quem representa o município em juízo?
o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
107
quem representa a massa falida?
administrador judicial
108
o que ocorre quando há incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte?
o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício
109
É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
Errado.
110
No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.
Certo.
111
A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
ERRADO.
A Defensoria Pública possui personalidade judiciária, mas não possui personalidade jurídica e, consequentemente, embora possa ser credora, não poderá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais
112
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo?
SIM
113
O ingresso de assistente só é possível até a sentença.
errado. pode ser em qlqr grau de jurisdição
114
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
Errado. é 2%
115
Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
Errado. prazo de 5 dias
116
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Correto.
117
Se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado
Errado né. Se ele for vencedor é que não se analisa
118
O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.
CORRETO
119
No Código de Processo Civil brasileiro, a assistência é uma forma de intervenção de terceiros, na qual o assistente atua ao lado do assistido, compartilhando com ele os mesmos interesses jurídicos na causa.
Certo
120
O interesse a justificar a intervenção do amicus curiae é político, também designado interesse institucional.
CERTO.
O interesse político ou institucional refere-se à importância da questão para a sociedade como um todo, para o funcionamento das instituições democráticas ou para a defesa de direitos fundamentais. Assim, a intervenção do amicus curiae pode ser justificada quando a questão em debate tem repercussões significativas além das partes diretamente envolvidas no processo.
121
Sobre a denunciação à lide, julgue o item a seguir.
Nessa forma de intervenção, não há relação jurídica direta entre o denunciado e o adversário do denunciante, e, portanto, não constitui litisconsórcio.
Errado.
ERRADO.
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
122
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice
Certo sumula 573 STJ
123
Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, o advogado se encontrará na situação de incapacidade postulatória, a qual deverá ser sanada pela apresentação do documento de representação no prazo de quinze dias.
Errado porque não há falar-se em incapacidade postulatória
124
os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza tributária?
NÃO. natureza não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
125
Segundo a jurisprudência do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc e, uma vez concedido, afasta a necessidade de renovação do pedido em cada instância.
Certo
126
A assistência jurídica integral é exercida por advogados públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para prestar auxílio judicial e extrajudicial à população
Errado. A assistência jurídica integral é exercida tão somente pelo Defensor Público, haja vista que o advogado dativo presta apenas auxílio judicial, não se obrigando em relações extrajudiciais.
127
Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.
CERTA.
Nos termos do art. 14 da Lei 1060/50, o perito está entre os profissionais liberais que exercem a assistência judiciária; já o art 98, §1º, VI, do CPC prevê que a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito, ou seja, quando a parte interessada na perícia estiver em gozo do benefício da justiça gratuita, os honorários do perito são pagos pelo Estado.
128
Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do magistrado de que a parte comprove a sua necessidade financeira antes do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
Errado. O art. 99, § 2º, do CPC AUTORIZA o magistrado a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, sem que isso macule o acesso à justiça.
129
Compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, podendo constar de eventual transação, ponto
não suscitado pela petição inicial
Certo.
A assertiva é correta e gabarito da questão, uma vez que está conforme o art. 139, do CPC. Inclusive, dada a
liberdade conferida às partes, não há qualquer impedimento para que transacionem sobre ponto
eventualmente não abordado na petição inicial.
130
O que é a vedação ao non liquet
o juiz não pode deixar de julgar algum caso por falta de lei ou falta de clareza. Deve então usar da analogia, dos costumes e dos princípios
gerais do direito
131
Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, agir com culpa, prejudicando a
rápida solução do litígio.
Errado. é quando agir com DOLO ou FRAUDE
132
Valdo ajuizou ação contra Amarildo, que é primo legítimo do juiz da causa. Nessa situação, o juiz ficará
impedido de atuar no processo e, caso ele viole o dever de abstenção, a sua atuação provocará a nulidade
do processo.
Errado. Primo é quarto grau, o impedimento vai até terceiro grau.
133
Diferença entre conciliação e mediação
Conciliação: PREFERENCIALMENTE não tem relação anterior entre as partes, conciliador sugere coisas
Mediação: PREFERENCIALMENTE há rel. anterior, proprias partes devem chegar a um acordo
134
a audiência de tentativa de conciliação ou de mediação pode ser dispensada mediante prévia
manifestação de desinteresse de qualquer das partes quanto à solução consensual
Errado. AMBAS AS PARTES DEVEM MANIFESTAR DESINTERESSE para q seja dispensada.
135
o não comparecimento injustificado do réu na audiência de tentativa de conciliação ou mediação
acarretará na sua revelia e na sua condenação ao pagamento de multa
Errado. Não dá revelia, mas é ato atentatório à dignidade da
justiça e será sancionado com multa.
136
Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet não foi intimado, o juiz
decretará, de ofício, a nulidade do processo
Errado. O art. 179, I, do CPC, informa que nos casos de intervenção como fiscal da ordem
jurídica, o Ministério Público deverá ser intimado de todos os atos do processo, para que se manifeste,
mediante parecer, no prazo de 30 dias.
Caso não haja manifestação, haverá vício processual, cujo decreto de nulidade somente poderá se dar após
intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência de prejuízo, conforme descreve o art.
279, §º, do CPC. Dito de outra forma, se o membro do parquet entender que o vício processual não trouxe
prejuízo, não se decreta a nulidade, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais.
137
Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar
a ordem de produção dos meios de prova.
Certo.
138
Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua
suspeição por motivo superveniente tem efeitos retroativos e acarreta nulidade dos atos processuais
praticados em momento anterior ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.
Errado.
, segundo entendimento do STJ, “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo
superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em
momento anterior ao fato ensejador da suspeição”.
139
De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador
especial é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão
por que a DP faz jus a honorários advocatícios pelo seu exercício
Errado porque nao recebe honorários. Mas a primeira parte está certa.
140
delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de
prova admitidos
ERRADO. questoes de fatooooo
141
em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos
documentos que juntar aos autos
Errado.
Livre convencimento motivado.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento
142
No juizado especial da fazenda pública há prazo em dobro?
NAOOOO. Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação
para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
143
O juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o
ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada
Errado. É a requerimento DA Defensoria Pública.
144
Como se dá a intimação da advocacia pública?
CARGA
REMESSA
MEIO ELETRONICO
145
os motivos de impedimento e suspeição do juiz não se aplicam aos oficiais de justiça
Errado. Aplica
146
se o tribunal acolher a arguição de impedimento do juiz, formulada pela parte, determinará a remessa
dos autos ao seu substituto legal, sem condenar o magistrado nas custas
Errado. O magistrado é condenado nas custas.
147
caso perca, por negligência, o prazo para recorrer da sentença desfavorável à parte patrocinada, o
Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado
Errado. Apenas DOLO ou fraude.
148
Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo
para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que
impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
Correto. art. 142 CPC
149
Quais são as 2 hipóteses de ato atentatório a dignidade da justiça?
1-criar embaraços à efetivação de decisão jurisd.
2-praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
multa de até vinte por cento do valor da causa
150
Incumbe ao OF de jusitça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de uma testemunha, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.???
ERRADO
2 TESTEMUNHAS
151
INCUMBE AO OF DE JUSTIÇA entregar o mandado em cartório em até 3 (três) dias após seu cumprimento.
ERRADO.
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
152
INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, imediatamente e em ato próprio.
eRRADO. certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
153
incumbe ao of d justiça executar as ordens de qualquer juiz da comarca.
nao. executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
154
Havendo a alienação do objeto litigioso pelo réu, no curso do processo, e a parte autora não admitindo o ingresso do adquirente em juízo, é correto afirmar que:
A
o réu permanecerá em juízo, na qualidade de sucessor processual;
B
o réu permanecerá em juízo, na qualidade de substituto processual;
C
o réu será substituído pelo adquirente em juízo, pois independe da vontade do autor;
D
o processo será extinto, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva;
E
o processo será extinto, com resolução do mérito, pela procedência do pedido
B
155
é vedado ao incapaz outorgar poderes especiais.
Nao
156
o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;
Errado.
A alternativa A está incorreta, pois há a possibilidade de se fixar honorários advocatícios também com base no critério da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.
157
nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa;
Errado.A alternativa B está incorreta. De fato, caso o valor da condenação for irrisório, os honorários poderão ser fixados por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.
No entanto, o STJ afastou a aplicação da referida disposição em caso de condenação elevado
158
a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios;
Errado. A alternativa C está incorreta, na medida em que, uma vez que a parte ré nem mesmo integrou a relação processual, não haveria como se fixar honorários em favor do seu advogado.
159
nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé;
Certo.
A alternativa D está correta, por se tratar de disposição expressa do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor: “Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, cujo conteúdo se vê refletido igualmente no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública
160
Considere que Antônio, inconformado com uma decisão judicial, tenha apresentado recurso ao tribunal competente e, após a apresentação das razões e das contrarrazões, bem como da admissão do recurso, tenha desconstituído o seu único advogado. Considere, ainda, que, instado a regularizar a sua representação processual, ele não tenha atendido à determinação judicial. Nessa situação, o relator não conhecerá do recurso, julgando-o deserto.
Está errado porque não é deserção. Deserção é só qnd nao paga.
161
A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.
Errado. Todos devem se comportar conforme a boa-fé, mas a multa vai só para as partes ou interveniente:
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
162
A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei
Errado. Alterar a verdade dos fatos gera lit d ma fe
163
No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
Errado. Sendo caso de prazo específico, não tem prazo dobrado.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir
164
A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
errado. A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.
165
Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.
Errado. Art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
166
a União será representada pela Procuradoria Geral da República.
NAOOO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
AGU
167
A produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro do domicílio do réu e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
Errado.
Primeira parte está correta. O erro é porque ela não previne o juízo.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
168
De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz
A
conhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
B
intimará as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.
C
intimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.
D
conhecerá a questão de ofício, desde que ainda não tenha sido proferida sentença.
E
conhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.
A
169
É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.
Errado. Pode ser verbal.
Lei nº 9.099/95: Art. 9º, § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
170
O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.
Certo. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
171
o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 2 dias.
Errado. 5 dias.
172
no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Certo.
CORRETO.
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
173
Pode ter AJG no Mandado de Segurança?
SIM
os q tem M d money são pagos entao pode ter, nao tem proibição.
174
Honorários de sucumbencia não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.
Certo.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”.
175
A gratuidade da justiça não compreende:
A
Os emolumentos devidos a notários ou registradores.
B
as despesas com a realização de exame de código genético - DNA.
C
A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.
D
Os honorários do advogado.
E
as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.
E
176
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Certo.
177
São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:
por quem deu causa à extinção, nos casos de perda de objeto.
Errado.
É por quem deu causa ao processo e não qm deu causa à extinção
178
São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença??
SIMMMM
Art. 85. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
179
As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador, ainda que este não esteja cadastrado no tribunal onde tramita o processo.
Certo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
180
A conciliação e a mediação são informadas pelo princípio da publicidade, devendo ser publicadas todas as informações produzidas no curso do procedimento.
Errado.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto pelas partes.
181
Os conciliadores e mediadores judiciais devidamente cadastrados, se advogados, poderão continuar exercendo a advocacia nos juízos em que desempenham suas funções.
Errado. Art. 167, § 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
182
Eventuais conflitos no âmbito administrativo que envolvam órgãos e entidades da administração pública não estão sujeitos aos mecanismos de solução consensual de conflitos previstos no Código de Processo Civil de 2015.
Errado.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
183
Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
Errado. Se for antes da sentença, as partes ficam dispensadas das remanescentes se houver.
Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver
184
Princípios da conciliação e mediaçõa?
3 índios FDP decidiram informar q ficam na OCA
INFORMALIDADE
INDEPENDENCIA
IMPARCIALIDADE
DECISÃO INFORMADA
ORALIDADE
CONFIDENCIALIDADE
AUTONOMIA DA VONTADE
185
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.
Sim.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e RECORRER.
186
Desistência precisa de homologação:?
Sim.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
187
Quais são as 4 preclusões?
Temporal: perda de um poder processual em razão da perda de um prazo
Consumativa:perda de um poder processual em razão do seu exercício. A
ideia é simples, veda-se à parte repetir ato processual já praticado
Lógica:perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato
incompatível com ele.
Sanção:: preclusão decorrente da prática de ato ilícito.
Por exemplo, confissão ficta em razão do não comparecimento do réu devidamente
intimado.
188
Os negócios processuais precisam ser homologados pelo juiz?
NAO
não é necessária a participação do juiz, de forma que o ato é válido independentemente de homologação do juiz.
189
Quais são os prazzos das decisões do juiz?
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
190
A violência do crime sempre afasta o regime inicial aberto?
NAO.
O fato de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa não é circunstância que, por si só, influencia o regime inicial da pena
191
direitos indisponíveis podem ter autocomposição nos atos processuais?
SIM
Mesmo processo que o direito material seja indisponível autoriza os negócios PROCESSUAIS
192
Admite-se o negócio jurídico em contrato de adesão?
SIM, desde que nao seja abusivo
193
É possível as partes flexibilizarem quaisquer regras de procedimento?
Não.Não, não é possível! De acordo com a literalidade do art. 190, do CPC, é possível apenas:
estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa;
convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o
processo.
Portanto, as partes podem dispor sobre regras procedimentais e posições processuais.
194
4 incisos com as exeções à publicidade dos atos processuais?
1- interesse publico ou social
2 -casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
3-dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
4-que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo
195
É VEDADO lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz
mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente ...
Qual o valor dessa multa???
MEIO SALÁRIO MÍNIMO
196
Servidor pode despachar??
NÃO
SÓ O JUIZ DESPACHA, MAASSS
o despacho pode ser delegado ao servidor, que, quando faz, emite um ATO ORDINATÓRIO
197
qual a regra geral do tempo dos atos processuais no CPC?
dias uteis das 6 as 20
198
A CF vedou férias forenses aos tribunais superiores. Certo ou errado
Errado. A CF vedou férias forenses aos tribunais de segundo grau
199
O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
ERRADO.
SUSPENDE
200
é válido o ato processual prematuro?
sim
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
201
Processo civil: Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do
processo. Diante dessa hipótese, julgue:
O prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor, incluindo
o dia do começo e excluindo o dia de término do prazo
Errado. Exclui o dia do começo
202
Quais são os prazos dos servidores?
REMETER OS AUTOS CONCLUSOS 1 dia
EXECUTAR 5 dias
203
Pode ocorrer preclusão para o Juiz?
SIM lógica e consumativa
204
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.
Errado.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato
205
IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
Certo.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
206
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente
de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Certo
207
Existe prazo em dobro dos litisconsortes com advs diferentes nos processos eletronicos??
naoooooo
208
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente
Errado. Apenas de maneira expressa
209
Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após
decorridos cinco dias.
48 horas
210
A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico
Errado.
É o primeiro dia util seguinte a publicação
211
As partes podem estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da
participação do juiz, mas sua aplicação dependerá de posterior homologação judicial.
Errado. Na calendarização o juiz deve participar.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos
atos processuais, quando for o caso.
212
b) Salvo quando aceito pela parte contrária, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá
ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via
diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Errado.A alternativa B está incorreta. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos
autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela
autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192, parágrafo único, do CPC), não havendo
que se falar em autorização da parte contrária.
213
e) O Código de Processo Civil consagra como regra que tramitam em segredo de justiça os processos que
versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos,
guarda e quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes.
Errado pela parte final ali. O examinador acrescentou uma parte final ao art. 189, II,
que diz, apenas, o seguinte: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de
justiça os processos: (...) II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união
estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes”. Não, portanto, que se falar em “quaisquer
outros processos que envolvem interesses de incapazes”.
214
O prazo para cada um dos executados embargar, quando houver mais de um, conta-se a partir da juntada
do respectivo comprovante de citação, ainda que cônjuges ou companheiros.
Errado. Quando for conjuge ou comapnheiro é a partir do ultimo
215
há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou
subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.
Errado. 2 meses
216
apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em
dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração
em procedimento.
Certo
217
Fazenda Pública tem prazo em dobro para contestar ação popular?
NAOO
è prazo proprio fixado na lei
218
A fixação de calendário para a prática de atos processuais é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em
segredo de justiça.
Errado.
Só a lei pode estipular confidencialidade
219
Fazenda pública pode fazer calendarização processual?
SIMM. nao tem impedimento
220
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as
24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Certo
221
Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição
dos embargos à execução fiscal.
ERRADOOOOO
222
O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução,
qualifica-se como decisão interlocutória
Certo.
223
O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença,
no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.
Errado. Só pode pedir certidão do DISPOSITIVO da sentença.
224
É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo
Errado. De acordo com o art. 738, da Lei nº 13.105/15, nos casos em que a lei
considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à
arrecadação dos respectivos bens.
HERANÇA JACENTE
225
) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente,
exclusiva ou concorrente
ERRADO. é legitimadade extraordinária
226
a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título
executivo extrajudicial, conforme o CPC
Errado. . A sentença arbitral é considerada um título executivo judicial
227
eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo
de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem
Certo.
228
A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses
dentro do processo.
Errado. Preclusão não é sanção.
229
Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por contrariar acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá recurso de agravo de instrumento
cujo prazo é de quinze dias.
Errado. É uma sentença. Cabe apelação.
230
Horário para atos processuais no CPC
6h as 20h
231
A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial
de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação
ERRADO. Havendo mais de um réu o prazo para contestar será contado da data de
juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, havendo para eles um prazo comum, não sendo
considerada uma data de início para cada réu. Vejamos o §1º, do art. 231, da Lei nº 13.105/15:
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar
corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
232
compete aos tribunais, de forma primária, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos
processuais por meio eletrônico
Errado. Primariamento o CNJ e supletivamente os tribunais
233
Os acórdãos não precisam ser assinados pelos magistrados, por ser proferirem na própria sessão de
julgamento;
Errado.os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos,
datados e assinados pelos juízes.
234
Existe prazo em dobro se há dois réus e um é revel?
Não.§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
235
Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas
Errado.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público
236
A confissão é irrevogável, mas pode ser declarada nula se decorrente de erro de fato ou de coação
ERRADO
Olha a pegadinha!!!!
Poderá ser ANULADA e não declarada nula, como trouxe a questão.
237
Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
Certo.
238
Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
Certo.
Enunciado 37: “Art. 187. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.
239
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte por simples cortesia é ato gratuito.
Errado.
A embriaguez caracteriza dolo ou culpa grave
Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da Súmula nº 145, que possui o seguinte teor:
Súmula nº 145: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.”
240
O dano estético deve ser julgado em comparação aos padrões de beleza.
Errado.
“o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que caracterize-se a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas da pessoas que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico.”
241
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
Certo.
242
A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.
Errado. Testemunha não confessa pq nao dispõe do direito a q se refere o fato confessado
243
os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados unilateralmente
Errado. Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
244
As declarações enunciativas feitas em documentos devidamente assinados presumem-se verdadeiras, não havendo necessidade da prova de sua veracidade.
Errado gente.
é necessário a prova dos interessados acerca de declarações enunciativas, conforme art. 219, parágrafo único, do Código Civil:
"Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las."
245
Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português, mas podem ser admitidos, mesmo sem a tradução, quando não acarretarem dificuldades à compreensão e prejuízo às partes
Certo por entendimento do STJ
De fato, os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português para ter efeitos legais no País, no trilho do art. 224, do Código Civil.
No entanto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consideram ser dispensável a tradução de documentos redigidos em língua estrangeira, mesmo desacompanhados de tradução, quando o idioma estrangeiro não for um empecilho à compreensão e valoração do documento, desde que não resulte em prejuízo para quaisquer das partes ou para a instrução do feito (pas de nulitté sans grief). Nessa situação, consideraram sua validade para fins probatório
246
A confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados é anulável
Errado. É nula
247
A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos
Certo. ato em sentido estrito.
248
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
Errado. Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.”
249
Efeitos da citação válida no CPC 15
TICI
-induz litispendência
-torna litigiosa a coisa
-constitui em mora o devedor
-interrompe a prescrição (retroage à data de propositura da ação)
(NAO TEM MAIS O "TORNA PREVENTO O JUIZO Q TINHA NO CPC73)
250
Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
Errado. SALVO os que forme inutilizados.
251
Se a petição inicial for considerada inepta, ou seja, contiver pedidos incompatíveis entre si, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 dias, emende-a ou complete-a, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Errado. No caso de inépcia não há direito de emendar. Cabe apelação.
252
O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico, na petição inicial, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.
Errado. Pode haver pedido genérico em alguns casos.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
253
A desistêcia da ação principal impede a análise da reconvenção??
Não.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
254
Mero interesse econômico, moral ou corporativo não justifica o ingresso no feito como assistente simples.
Certo. Deve haver interesse jurídico.
255
O chamamento ao processo é cabível no processo de execução.
Errado.
256
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
Certo.
257
A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação
Certo
258
Qual o prazo para se fazer a citação?
45 dias desde a propositura da ação.
259
a citação por hora certa exige que o oficial de justiça procure o citando por três vezes em seu domicílio ou residência, bem como a suspeita de ocultação.
Errado. 2 vezes
260
É possível a citação por correio quando o citando for pessoa jurídica de direito público.
Errado.
261
Os despachos são pronunciamentos praticados pelo juízo no processo, podendo ocorrer de ofício e a requerimento das partes.
Certo.
261
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido
Certo. sumula 641 STF
262
Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Certo
263
Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação.
Certo. Salvo conjuges.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
264
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida
A-se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.
B-se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.
C-apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
D-apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.
E-apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.
C
265
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Certo
266
tem prazo em dobro pra fazenda publica nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,
NAOOOO
267
Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é
idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
268
A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.
cERTO.
269
Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Errado. Qualquer das partes, Ministério Publico e defensoria pública
270
Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Errado.Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
271
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Errado. Não impede.
b) Art. 24, Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
272
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Errado
c) Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida NÃO decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
273
Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
cERTOOOOO
d) Art. 36.§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Fonte: CPC/2015
274
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
Errado.
Não cabe ao Ministério Público promover a liquidação da sentença coletiva para satisfazer, um a um, os interesses individuais disponíveis das vítimas ou seus sucessores, por se tratar de pretensão não amparada no CDC e que foge às atribuições institucionais do Parquet. Logo, o requerimento de liquidação da sentença coletiva, acaso seja feito pelo MP, não é apto a interromper a prescrição para o exercício da respectiva pretensão pelos verdadeiros titulares do direito tutelado.
275
É necessária a publicação, em diário oficial, das decisões proferidas em processo eletrônico cujo réu seja revel e não haja advogado constituído nos autos.
Certooo
276
É cabível a decisão parcial de mérito quando houver cumulação de pedidos e um deles se revelar incontroverso.
CErtooooo
277
Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.
Errado. Desde o momento que ele devia ter sido intimado.
278
qual a natureza do recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu
despacho
279
Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, sendo, porém, vedado ao denunciado acrescentar novos argumentos à petição inicial, havendo expressa vedação legal neste sentido
Errado.
Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
280
Feita a denunciação pelo réu se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.
Certo.
281
O pedido de limitação de litiscosórcio interrompe o prazo para defesa???
SIMMMM
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
282
Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção
Errado. o amicus curiae pode ofertar ED e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas
283
O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
Certo. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
284
Existe reexame necessário no Juizado Especial Federal?
Nao.
art. 13 da Lei 10.259/01, "Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário."
285
O adquirente que é réu, sozinho, de ação proposta contra si que tem como pretensão a reivindicação do bem que adquirira, pode se valer do seguinte mecanismo processual visando ao eventual exercício de seus direitos em face do alienante, nos termos do atual Código de Processo Civil:
Denunciação da lide
Lembrar que EVICÇÃO é DENUNCIAÇÃO
286
Escritório de prática jurídica de faculdade de direito tem prazo em dobro??
SIMMM
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
287
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
Errado. ineficaz apenas para os q nao foram citados
288
instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias;
ERRADO
SERÁ CITADOOOO
289
se um juiz estadual admitir a Anatel como amicus curiae em um processo, deverá declinar a competência para a Justiça Federal;
Errado. Amicus curiae nao muda competencia
290
amicus curiae desloca competencia??
NAOOO
C- Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
291
Existe nomeação a autoria
naooo
A nomeação à autoria era uma uma forma típica de intervenção de terceiros no CPC/73, deixando de ser no NCPC/2015. Embora o NCPC/2015 não apresente a nomeação à autoria como forma de intervenção de terceiro, há um procedimento específico (art. 338-339) deflagrado a partir da manifestação defensiva do réu, servindo como sucedâneo da antiga nomeação à autoria
292
sempre que a sentença influir na relação jurídica entre assistente e parte principal, trata-se de assistente litisconsorcial e esse será considerado como litisconsorte;
Certoooo
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
293
Pessoa jurídica pode ser amicus curiae?
SIM, se tiver representatividade adequada
294
(ação contra fazenda pública)Os honorários sucumbenciais em ação coletiva, porém, devem ser tidos como crédito único e indivisível, não podendo haver fracionamento proporcional às execuções individuais de cada beneficiário
Certo.Uma forma de entender essa tese é: se o advogado pudesse fracionar o seu crédito, haveria burla ao sistema de precatórios.
Ele receberia vários pequenos valores por meio de RPV, que é mais rápido. Isso prejudica quem espera pacientemente na fila dos precatórios.
295
A falta de intimação do Ministério Público para acompanhar processo em que deva intervir gera nulidade, devendo o juiz invalidar todos os atos a partir da citação
errado. a aprtir do momento q ele deveria ter sido intimado
296
A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existência de questões de interesse comum e de autorização dos chefes do Poder Executivo dos municípios associados.
Certo.
Art,. 75 § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
297
a denunciação deve ser admitida se o denunciante busca eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.
Errado.
"Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes" (AgInt no AREsp 1483427/SP,
298
o Código de Processo Civil em vigor prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide nos casos de evicção.
Errado.
“O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida
299
o estado avançado do processo não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar.
Certo. É pacífica jurisprudência desta Corte Superior para inadmitir a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, especialmente quando está sob análise processo em estado avançado, a fim de respeitar os princípios da celeridade e economia processuais” (STJ, REsp 2034746 / SP
300
Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Errado.
Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
301
Diante do que dispõe o CPC não é possível se falar em litisconsórcio ativo necessário.
Está errada pq o CPC nao fala disso mas a doutrina sim
302
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será sempre nula.
Errado. nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
303
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório do litisconsorte necessário, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
Correto
304
A efensoria publica tem a atribuição para atuar como curador especial do réu citado por hora certa, caso lhe seja decretada a revelia;
Sim
Casos de curador especial
incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
réu preso revel
réu revel citado por edital ou hr certa
305
Existe incidente de desconsideração da personalidade jurídica no JEC??
SImmm
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
306
O incidente de desconsideração da pers. jur. sempre suspende o processo?
Não. Se for pedido na inicial n suspende
307
incidente de desconsideração da pers. jur.
implica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.
ERRADOOOOO
INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES
Art. 137 CPC/2015 - Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
308
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
cERTO
309
(NO CPC) Hipóteses de suspeição é ARACI:
Amigo/inimigo
Receber presentes
Aconselhar alguma das partes
Credor/devedor
Interesse no julgamento
310
Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Errado. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
311
A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.
Errado. É só pra quem comprova insuficiência de recursos.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ademais disso, a assist jur integral é só da defensoria
312
É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
Errado. Declarado inconstitucional
313
A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo
Certo
314
A intervenção do Ministério Público é obrigatória, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Certo. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar
315
é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.
Certo.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;
316
Ressalvada a hipótese da reparação fluida do art. 100 do CDC, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação correspondente aos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou sucessores, tampouco para promover a execução coletiva da sentença, sem a prévia liquidação individual, incumbindo a estes – vítimas e/ou sucessores – exercer a respectiva pretensão, a contar da sentença coletiva condenatória.
Certo. MP nao pode liquidar
317
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
Errado. INDISPONÍVEIS
318
O Ministério Público será intimado nos casos de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.
Certo.
319
A propositura de reconvenção independe do oferecimento de contestação pelo réu, podendo ser proposta contra autor e terceiro.
Certo.
320
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que sejam conexos e compatíveis entre si.
Errado. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXAO
321
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, interesse público, interesse social e litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.
Certo
322
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica no prazo de 60 (sessenta) dias.
Errado. 30 dias.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
323
No caso de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção
Certo.
324
Processo civil: Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional
Carlos está errado.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
325
Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
certo.Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional". (STJ, AgInt na Pet n. 15.420/RJ, 2022).
326
à autoridade judiciária brasileira competirá decorrentes de relações de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no exterior.
errado.Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
327
compete à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
certo.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
328
Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.
correto.
329
Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.
Errado. Juiz pode aplicar outra lei, dar outra classificação jurídica aos fatos
Não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.
Esse princípio não é absoluto e sua aplicação não é automática e irrestrita.
Desse modo não há ofensa ao art. 10 do CPC/2015 se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos
330
É dever do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legalmente colegitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
certo.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o , e o , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
331
As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.
certoooo
332
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
certo. pedir certidão dos atos só partes e sdv. pedir certidão do dispositivo da sentença pode ser 3° com interesse juridico demonstrado
333
Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado.
errado.Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse público ou social
334
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
certooo
335
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferi-mento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
certo
336
Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
certo
337
A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
certo
338
Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
certo
339
Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
certo. texto da lei
340
Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes do divórcio ou separação.
certo
341
O CPC adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anterior.
certo
342
quando a lei for omissa, eles serão determinados pelo juiz, conforme a conveniência e a oportunidade
errado. COMPLEX. DO ATO
A) Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
343
Empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e terão de confirmar o recebimento dessa espécie de comunicação processual no prazo legal, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão injustificada dessa confirmação.
certo kkk
344
As citações serão feitas por meio eletrônico, inclusive quando o citando for pessoa jurídica de direito público.
errado.
B) Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
III - quando o citando for pessoa de direito público;
345
A citação ou a intimação das partes durante o período de férias forenses somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, haja vista a suspensão dos prazos nesse período.
errado.art. 202. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo,
346
Considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico, mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
errado. primeiro dia util subsequente.
D) Art. 224. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
347
Tramitando um determinado processo no Tribunal, o relator, antes de solicitar a sua inclusão em pauta para o julgamento do recurso de apelação ali interposto, tendo verificado que o apelante havia juntado novos documentos, proferiu despacho em que determinava a intimação do apelado para que se pronunciasse a seu respeito no prazo de quinze dias.
No tocante ao referido pronunciamento, é correto afirmar que é:
é irrecorrível pois de despacho não cabe recurso
348
O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.
certo
349
Em uma demanda cível de procedimento comum proposta em relação ao Município de Salto do Jacuí, o magistrado deferiu o pedido de realização de prova pericial. O prazo para o perito realizar a entrega do laudo será:
A
Fixado pelo juiz.
B
Aquele que for requerido pela parte que postulou a realização da prova pericial.
C
De 15 dias.
D
De 20 dias.
E
De 30 dias.
A FIXADO PELO JUIZ
350
qual o prazo para constituir novo advogado quando o adv morre?
15 dias
351
Ao réu revel não será lícita a produção de provas, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
errado. será lícita
352
O despacho que recebeu a ação e determinou a citação dos réus constituiu o casal João e Ana em mora.
NAOOOOOO
A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI EM MORA
353
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até QUANTOS MESES???
2
DOIS MESES
354
A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação;
CERTO
355
não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
certo. art 245 cpc
356
quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
errada. a citação é preferencialmente por meio eletronico, depois postal,depois of justiça
357
Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum em primeiro grau, são utilizados para
(i) indeferimento total da petição inicial e para
(ii) recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu possuem a natureza de
sentença e despacho
358
De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.
certo
359
Será considerado intempestivo o recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença.
errado
360
a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
errado. pode ser tácita tb
361
a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.
certo
A prescrição pode ser classificada como aquisitiva, quando pelo decurso do tempo, há a aquisição de um direito. Ex: usucapião.
Já a prescrição é classificada como extintiva, quando há a perda de um direito pelo não exercício do mesmo dentro do prazo legal, como ação de cobrança.
362
explicar carta precatoria, rogatoria, de ordem e arbitral
precatoria entre juizos de 1 grau
ordem; tribunal para 1 grau
rogatória: cooperação internacional
arbitral: o juízo arbitral poderá solicitar colaboração judicial para a
prática de atos judiciais ou para a determinação do cumprimento de decisões arbitrais
363
A carta precatória poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticar o ato.
certo. caráter itinerante da carta
364
A carta de ordem não pode ser transmitida por telegrama ou telefone, por envolver relação de subordinação
errado.
. O art. 264, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de utilização do telefone
para a transmissão de carta de ordem
365
O cumprimento da carta precatória é impositivo, não podendo o juiz deprecado de mesma hierarquia
devolvê-la sem cumprir o ato requerido em nenhuma situação.
errado.
, a carta precatória é ato de cooperação processual entre
juízos distintos. Além disso, de acordo com o art. 267, do CPC, a carta poderá ser devolvida pelo juízo
deprecado caso não observe os requisitos legais, falte competência (em razão da matéria ou da hierarquia)
para cumpri-la ou haja dúvida quanto à autenticidade.
366
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado
a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá
recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência
está ausente.
certo. texto da lei
367
A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via
postal.
errado. nao eh sempre pessoal, pode ser por correio, edital etc
368
citação será ela sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo, com a única exceção do mentalmente
incapaz, cuja citação far-se-á na figura de seu curador
errado.
De acordo com o art. 242, do CPC, a citação será pessoal, podendo, no
entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do
interessado
369
citação é indispensável para a validade do processo, em qualquer hipótese citando-se o réu ou o executado,
sem exceção.
errado.
há exceções Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,
ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar
do pedido.
370
citação não será feita, em nenhuma circunstância, na pessoa de quem estiver participando de ato de culto
religioso, em respeito ao direito constitucional de crença
errado.
O art. 244, I, da referida Lei, estabelece que não se fará a citação, salvo para
evitar o perecimento do direito de quem estiver participando de ato de culto religioso.
371
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos
autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação
temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos
a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo
endereço.
certo
372
A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a
pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo
Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que
pendente de publicação.
certo
373
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias
e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua
representação judicial.
certo
374
Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes
errado. o. De acordo com o art. 271, da Lei nº 13.105/15, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
375
verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação,
descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que
comprove a incapacidade.
errado. nesse caso ele não fará e será determinada perícia
376
com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as
empresas públicas
e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de
recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
errado. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte
377
não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.
errado. não se fará a citação, salvo para
evitar o perecimento do direito de doente, enquanto grave o seu estado
378
ao juiz é vedado de ofício alterar o valor da causa atribuído pelo autor, dependendo de provocação do réu
para tanto
errado. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não
corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido
pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
379
Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação
processual.
certo 238 cpc
380
Em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação
originária, atualizado monetariamente, salvo quando houver manifesta discrepância entre o valor atribuído
à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória, hipótese na qual deve prevalecer este
último.
certo
381
o valor da causa corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas
mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.
certo
382
valor da causa pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito,
oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.
errado. sujeito a preclusao
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
383
Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba
intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.
errado. tem q ouvir o MP pra decidir se há nulidade
384
É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo
recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física
residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.
certo
385
deve ter valor da causa na reconvenção?
SIM Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
386
A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte
falar nos autos, sob pena de preclusão.
errado porque nao se aplica às nulidades que o juiz deva decretar
de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
387
d) As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
certo texto de lei
388
O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em
que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se
manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
correto
389
Todos os processos estão sujeitos a registro e, onde houver mais de um juiz, devem ser distribuídos. Tal
distribuição que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade
certo
390
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo
sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que
sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
certo
391
É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em
que deva intervir.
errado.
é nulo
392
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação,
sob pena desta não ser suprida, consoante o artigo 240, §2º do Novo Código de Processo Civil.
errado 10 dias
§ 2o
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para
viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o
393
O militar em serviço ativo sempre será citado na unidade em que estiver servindo
errado. apenas se nao se conhecer sua residencia ou nao for nela encontrado
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não
for conhecida sua residência ou nela não for encontrado
394
A citação de município será feita preferencialmente de forma eletrônica, sendo considerada em litigância de má-fé a municipalidade que deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação.
errado. ato atentatorio a dignidade da justiça
395
A prerrogativa de intimação pessoal aplica-se aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior.
certo.
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas
396
É válida a alteração na forma de intimação das partes durante o curso do processo, dispensado o prévio aviso aos interessados.
errado.É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes.
397
para citação a cópia da petição inicial e a juntada de documentos não são exigidos nas ações de família. certo ou errado?
cerrto
398
pode ser efetivada citação por edital caso o país recuse o cumprimento de carta rogatória.?
simmmm
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
399
A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da ação.
errado.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
400
cpc.
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência
certa
401
na hipótese de citação por hora certa no processo civil, o prazo de contestação começa a fluir a partir da data da certidão exarada pelo oficial de justiça que confirmar a citação;
errado. data da juntada
402
cpc. na citação por hora certa, deve ser promovida a publicação da informação acerca da citação na rede mundial de computadores e no sítio do respectivo Tribunal;
errado. nao tem essa exigencia
403
Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
certo
404
Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao oficial de justiça intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo.
errado.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
405
A nulidade de um ato só gera a nulidade dos atos posteriores, não dos anteriores.
certo
406
Quanto ao procedimento da carta rogatória, é lícita às partes a arguição sobre qualquer matéria de defesa.
errado.§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
407
De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
A
esta for devidamente distribuída.
B
o juiz despachar a inicial.
C
for apresentada a resposta à contestação.
D
for efetuado o pagamento das custas.
E
a petição inicial for protocolada.
E
408
Não havendo oposição do destinatário do ato processual, o oficial de justiça poderá cumprir as diligências citatórias e intimatórias em qualquer dia da semana e a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização judicial.
errado.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
409
As nulidades processuais deverão ser arguidas tão logo couber à parte falar nos autos, sob pena de convalidação do ato viciado; a preclusão não prevalecerá se for provado justo impedimento para a alegação ou quando se tratar de nulidade que deva ser decretada de ofício pelo juiz.
certo
410
Considera-se válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reservas.
certo.
411
Não será devido o recolhimento de custas iniciais complementares na homologação de pedido de desistência do processo em que a parte contrária ainda não tenha sido citada.
certo. Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais.
412
na execução cível o prazo pra respoder começa com a juntada do instrumento de citação?
sim, o q muda eh aquela historia de litisconsórcio passivo q na execuçãocorre pra cada um individualmente, exceto conjuges
413
O vício de citação pode ser alegado após o trânsito em julgado da sentença em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
certo. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia
414
Quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os que deveriam ser litisconsortes em razão da natureza da relação jurídica controvertida, o litisconsórcio será necessário.
certo
Art. 114 - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
415
Não existe interstício mínimo para a segunda diligência no caso de citação
certo
416
I. A citação será feita por meio de oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio.
errado.
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
417
II. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer uma delas, independentemente de prévia autorização dos seus respectivos juízes.
certo.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
418
III. É vedado ao oficial de justiça citar o réu em endereço diverso daquele constante do mandado, ainda que o encontre em outro local.
errado. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
419
IV. No cumprimento de mandado de penhora, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa
certo.
Art. 836.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
420
V. No cumprimento do mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça deverá proceder ao seu arrombamento, requisitando, se for o caso, reforço policial, independentemente de determinação judicial expressa.
errado.
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
421
Não intimada a fazenda pública de ato em processo no qual seja ré, presume-se o prejuízo.
errado. deve-se comprovar o prejuizo
422
em relação às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, não há preclusão, mesmo que a parte deixe de alegá-las na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos;
certo
423
A citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico e excepcionalmente por meio dos correios ou de oficial de justiça
certo
424
Na hipótese de ser negado seguimento ao recurso especial, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com decisão proferida em recurso especial repetitivo, caber-se-á a interposição do agravo em recurso especial.
errado. nesse caso nao cabe
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos
425
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
certo
426
no juizado especial No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado
certo
427
crime. no rito sumaríssimo a denúncia pode ser oralmente oferecida, com redução a termo.
certo
428
DECISÃO QUE NÃO RECEBE A DENÚNCIA OU QUEIXA
CPP: RESE em 5 dias
Lei n. 9.099/95: APELAÇÃO em 10 dias
certo
429
JEC.
O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar implica decadência do direito criminal, não podendo mais o ofendido exercer o direito punitivo.
errado.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
430
JEC.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
certo
431
Testemunhas
Ordinário ---> Oito
Sumario ---> Cinco
sumarissimo ---> três
certo
432
o Ministério Público e a defesa técnica, em alegações finais orais, terão o prazo de quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos;
errado. 20
433
processo penaç. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença.
certo
434
A empresa Y é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado da decisão que a determinar.
errado. 2 dias
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, (C) no prazo de até 2 (dois) dias úteis, (A) contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
435
Se a empresa Y deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
certo.§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (D)
436
II – Na impossibilidade de citação do Réu por outros meios, far-se-á a citação por edital, e, transcorrido o prazo, a ação poderá ser julgada de imediato.
errado. nomeará curador especial
437
III – Em regra, é prescindível que a parte esteja representada por um advogado regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em juízo no Juizado Especial e Justiça do Trabalho.
certo
438
não se admite, em hipótese alguma, processo válido sem a efetiva citação da parte contrária;
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
439
Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.
certo
440
O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.
errado. nao cabe agravo de instrumento
441
B) A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.
errado. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
442
A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
errado. a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
443
Transitada em julgado a sentença, seja de mérito ou não, desde que proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
errado. Letra B: ERRADA. Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
444
Pode-se ocorrer modificação dos prazos previstos em calendário processual, desde que sejam casos excepcionais devidamente justificados.
certo.
Letra C: CERTA. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
445
Art. 247 CPC. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
certo
446
A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
certo
447
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.
errado. B) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar. - art. 246,CPC
448
A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em presunção relativa de sua realização, não sendo necessária a realização de citação pelo correio ou por oficial de justiça.
errado. C) art. 246, §1º A,CPC - A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.
449
Não é cabível a citação por edital nas ações monitórias.
errado. art.700, § 7º. Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum;
Súmula 282. Cabe a citação por edital em ação monitória.
450
a citação válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.
errado. é o despacho q ordena a citação q interrompe a prescrição
451
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Contudo, não se aplica esse entendimento nas hipóteses de nulidade absoluta.
errado. nao tem ressalva. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa
452
Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
certo
453
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”.
certo JECRIM
454
No procedimento comum sumaríssimo, a denúncia será recebida ou rejeita pelo juiz na audiência de instrução e julgamento, e em caso de recebimento ao defensor será dada a palavra para responder à acusação.
errado.
No JECRIM, primeiro responde a acusação, depois o juiz recebe.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Lei 9.099/99.
455
Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
certo
456
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
certo
457
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
certo
458
A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.
nao tera efeitos civis.
lei 9099 art. 76 § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
459
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
certo
460
há renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
errado. se dá com a homologação
461
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
certo 337 STJ
462
Suspenso o processo, questiona-se: a medida provisória concedida mantém seus efeitos ou
também será suspensa?
em regra mantem.
O parágrafo único acima determina que, em regra, os efeitos da tutela provisória
permanecem, a não ser que haja decisão expressa do juiz em sentido contrário
463
As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela provisória antecipada, uma vez que
visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde
que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
errado. A assertiva está incorreta, pois o art. 297, do CPC, é expresso no sentido de permitir a ação de medidas
necessárias ao cumprimento, inclusive astreintes (multas).
464
Ao contrário do que tínhamos em relação ao CPC73, o CPC não prevê a possibilidade de concessão de ofício
da tutela provisória.
certo. Logo, não poderá o magistrado, mesmo que entenda presentes os pressupostos,
conceder uma tutela provisória sem requerimento da parte (ou seja, conceder de ofício)4
.
465
Contudo, como ressalta a doutrina6
, “todo aquele que alega ter direitos à tutela jurisdicional (definitiva) está
legitimado a requerer a antecipação provisória dos seus efeitos”. Portanto, o autor, o réu e os terceiros
intervenientes possuem legitimidade para requerer tais tutelas. O mesmo ocorre em relação ao Ministério
Público, tanto quando atuar como parte como na função de fiscal da ordem jurídica
certo
466
) a estabilização ocorre apenas no pedido de tutela antecipada antecedente, pois não há previsão para a
estabilização no caso de a tutela antecipada constar de pedido preliminar no bojo de ação principal ajuizada
certo.
Além disso, é importante destacar que a estabilização da demanda não se aplica à tutela provisória de
natureza cautelar, pois ela tem caráter conservativo e não satisfativo.
Do mesmo modo, por faltar previsão, não se fala em aplicação da estabilização da demanda em tutela de
evidência.
467
No processo cautelar antecedente o requerido será citado, para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido,
presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, na ausência de contestação.
certo
468
Cessa a eficácia da tutela provisória cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 dias,
contados da efetivação da medida, se esta não for executada dentro de 30 dias ou se o juiz declarar extinto
o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, mas, cessada a medida por qualquer desses motivos,
a parte pode intentar nova ação e repetir o pedido com os mesmos fundamentos.
Está incorreta a assertiva, uma vez que, na parte final contrária, o parágrafo único do art. 309, do CPC, prevê
que, por qualquer motivo, a eficácia da tutela cautelar cessará, sendo vedado à parte renovar o pedido, a
não ser que haja novo fundamento.
469
O indeferimento da tutela provisória cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no
julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de
prescrição do direito do autor.
certo
470
Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias.
certo
471
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar‑se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
certo
472
Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
certo
473
A tutela concedida em caráter antecedente perderá a sua eficácia se não for efetivada em até quinze dias.
errado. 30 dias
474
A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório
certo.
A CF exige o trânsito em julgado para expedição do precatório.
475
Caracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência por meio de julgamento antecipado parcial do mérito
errado.
A tutela de evidência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito.
476
A concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação ao dever de boa-fé do magistrado.
errado.
É admissível a concessão de tutela provisória na sentença. A consequência prática é que a apelação será destituída de efeito suspensivo automático. Leia-se:
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
477
A responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva
errado. natureza objetiva
478
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.
certa
479
A contagem do prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal se inicia na data em que for deferida a tutela cautelar, independentemente da data da efetivação da medida.
errado. 30 dias a partir da data de efetivação da medida
480
O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser postulado em novo processo, tendo em vista a extinção do processo em que foi deferida a tutela provisória causadora do dano.
errado. se dá nos próprios autos
481
Caso ocorra sobrestamento de demanda judicial que tramite em primeiro grau, por força de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, a apreciação de tutela provisória de urgência referente ao processo suspenso será de competência do tribunal que admitiu o incidente.
errado. o Juiz de primeiro grau vai decidir o pedido de tutela provisoria
482
Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado entenda que a providência concedida seja favorável à eficácia da tutela jurisdicional.
errrado.
483
Considera-se proposta a ação somente após a citação válida do réu.
A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 312, do CPC, considera-se proposta a ação quando a petição
inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz, quanto ao réu, os efeitos de induzir a
litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor, depois que for validamente citado
484
No caso de morte do representante legal, há a perda da capacidade processual da parte, uma vez que a
parte permanece no processo, mas não possui capacidade processual. Nesse caso, devemos aplicar o art. 76,
do CPC, que prevê a suspensão do processo e a fixação de prazo razoável para que o vício seja sanado
certo
485
Em relação à morte do procurador da parte, haverá suspensão do processo pelo prazo de 15 dias, a fim de
que a parte possa constituir novo mandatário.
certo
486
são possíveis sucessivas suspensões do processo por convenção das partes.
certo
487
havendo a audiência de conciliação, o prazo de contestação para todos os litisconsortes correrá do seu término. Não
havendo, os prazos serão individuais, e correrão de cada manifestação de desinteresse.
certo
488
A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de representação constituem
modalidades de defesa de natureza dilatória, devendo ser apresentadas na contestação
A assertiva está incorreta. A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de
representação constituem modalidades de defesa peremptória e não de defesa dilatória.
São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção.
São defesas processuais dilatórias as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não provocam a
extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento.
489
) Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo
nunca superior a quinze dias
errado.Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz
determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
490
Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da
relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as
despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de
indicação.
certo
491
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fatos
supervenientes.
errado
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de
jurisdição
492
º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito
em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também
na qualidade de substituto processual.
certo
493
se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve
determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie; nesse caso, a ação penal deve
ser proposta em até seis meses, sob pena de cessação dos efeitos da suspensão.
errado. 3 meses.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
494
quais os períodos de suspensão do processo quando advogado eh papai ou mamae?
8 dias pai
30 dias mae
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir
da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de
nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial
que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da
data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de
nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial
que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
495
em havendo alegação de ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu e, realizada a
substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que
serão fixados, em regra, entre três e cinco por cento do valor da causa.
certo
496
O recurso adequado para a impugnação de decisão que indefere a petição
inicial, sob o fundamento de inépcia, é o de
c) apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
497
) É lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles
não haja conexão, somente se os pedidos forem compatíveis entre si e se o tipo de procedimento for o
mesmo.
parte final errada, pode optar por tudo tramitar no rito comum
498
A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro
certo
499
Caso o réu apresente reconvenção no procedimento comum, o autor reconvindo será intimado, na pessoa
de seu advogado, para apresentar resposta, não sendo necessário que o patrono da parte autora possua
procuração com poderes específicos para esse ato.
certo
500
Caso o saneamento do feito seja realizado em audiência designada para esse fim, as partes terão o prazo de
cinco dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao decidido pelo magistrado sobre a
organização do processo.
A assertiva está incorreta. O art. 357 trata do saneamento e da organização do processo, prevendo no §1º
que "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo
comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
No entanto, a doutrina entende que, em se tratando de saneamento realizado em audiência designada para
esse fim, o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes preclui com o término da
audiência. Desse modo, o prazo de 5 dias seria aplicável às situações em que a decisão de saneamento não
fosse proferida em audiência.
501
Havendo mais de um réu, se apenas um deles deixar de contestar a ação, sobre este incidirão os efeitos da
revelia.
errado.
De acordo com o art. 345, I, do CPC/15, havendo mais de um réu, se apenas um deles deixar de contestar a
ação, sobre este não incidirão os efeitos da revelia, se o litisconsórcio for unitário.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
502
Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do
demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
certo
503
Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que
somente produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.
errado.Porém, de acordo com o art. 240, o que induz a litispendência é a citação válida
504
O réu que não contestar tempestivamente os fatos a ele imputados pelo autor na inicial será considerado
revel e os referidos fatos serão presumidos verdadeiros, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponívei
errado. direito indisponivel nao
505
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
certo
506
O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu
deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da
data da audiência.
certo
507
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em cinco dias, a alteração
da petição inicial para substituição do réu.
errado. 15 dias
508
No caso de alegação de incompetência relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio
do réu
certo.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá
ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao
juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico
509
Os embargos de declaração e os infringentes são os únicos recursos previstos na legislação que possuem
prazo diferente dos demais
errado.
Os embargos infringentes foram extintos com o CPC/15 e foram substituídos
por uma técnica denominada de técnica de ampliação do colegiado. Deste modo, apenas os embargos de
declaração possuem prazo diferente dos demais recursos (5 dias), nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC
510
A contagem do prazo para contestação, não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as
partes, se dará da juntada aos autos do mandado de citação positivo
errado. nesse caso começa a contar do protocolo da petição do réu dizendo q nao tem interesse em conciiliar
511
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de
publicação do ato decisório no órgão oficial.
certo
512
para que a reconvenção seja cabível, deve haver conexão com a ação principal ou com o fundamento da
defesa
certo.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão
própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
513
os prazos contra o revel, sem procurador constituído nos autos, fluirão da data da juntada aos autos do
aviso de recebimento de sua intimação posta
errado.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de
publicação do ato decisório no órgão oficial.
514
o réu que tiver sido revel na fase de conhecimento será intimado por oficial de justiça para cumprimento
de sentença que condenar ao pagamento de quantia certa.
errado. por edital
515
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data
a) da juntada do edital nos autos.
b) de publicação do ato decisório no órgão oficial.
c) da expedição do edital.
d) da intimação por hora certa.
e) de disponibilização do ato decisório no órgão oficial.
B
516
a tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, mas o autor deverá formular o pedido de tutela final no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
errado. se estabiliza nao precisa pedir a tutela final
517
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi, em qualquer hipótese, no julgamento desse.
errado. salvo se o indeferimento for fundado em decadencia ou prescrição
518
Se a parte requerer a concessão de tutela de urgência cautelar, mas o magistrado verificar que o adequado é a tutela antecipada, poderá conceder esta ao invés daquela.
certo
519
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.
certo
520
Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá formular pedido principal no processo já existente dentro de trinta dias, prazo que tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito.
certo
521
admite-se sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela de evidência.
certo
522
A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, ainda que exista manifestação expressa do réu em sentido contrário
errado.
A tutela antecipada concedida em caráter antecedente NÃO SE ESTABILIZARÁ QUANDO FOR INTERPOSTO RECURSO PELO ASSISTENTE SIMPLES, salvo se houver manifestação expressa do réu em sentido contrário.
523
O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado até a fase de saneamento do processo, sob pena de preclusão temporal
errado.
Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal
524
É cabível estabilização de tutela antecipada em ação rescisória
errado. nao cabe
525
A parte poderá pedir a título de tutela de urgência de natureza cautelar o arresto de um bem específico do réu.
errado.
arresto vários bens
sequestro um bem
526
não é admissível a tutela provisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
errado. são admitidas
527
qual recurso contra julgamento antecipado parcial do mérito
agravo de instrumento
528
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a
conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título
constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica
errado. ainda q seja generica
529
A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação.
errado. agravo de instrumento
530
A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo
mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte
errado. 20 minutos
531
diferença entre sentença terminativa e definitiva?
terminativa nao analisa o mérito. definitiva sim
532
quais são as duas hipóteses de remessa necessária?
sentenças proferidas contra a Administração
Pública direta, autarquia e fundacional
sentenças que julgarem procedentes embargos à
execução fiscal
533
apenas fará coisa julgada material aquilo que constar do dispositivo da sentença
certo
533
A responsabilidade pelo cumprimento provisório de sentença é do exequente, de forma
que se reformada ou anulada a sentença, ainda que parcialmente, será objetivamente
responsável por reparar eventuais danos
certo
534
Eventual levantamento de dinheiro, transferência da posse, ou outro direito real sobre
bem do executado em cumprimento provisório de sentença exige caução por parte do
exequente.
certo
535
o, o órgão judicial
reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo
à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
A) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
B) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
C) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada
material;
D) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
E) despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.
C
536
, o mandado de segurança tem natureza personalíssima, não sendo cabível a sucessão processual
certo
537
No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda
Pública
certo
538
e o direito de reconhecimento de filiação tem
natureza personalíssima
certo
539
remessa necessária tem natureza recursal?
nao.
e a remessa necessária não tem natureza de recurso, mas sim uma
condição de eficácia de sentenças proferidas contra a fazenda pública. Não são encaminhadas razões
recursais, não há o “recebimento” do recurso, enfim, são procedimentos completamente diferentes.
540
remessa necessária incide nas hipóteses de prolação de sentença concessiva da segurança
certo
541
tanto credor quanto devedor podem dar inicio à fase de liquidação de sentença
certo
542
C) a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença.
errado. eh interlocutória q cabe agravo
543
De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
A
não admite a defesa do executado, dado que nele não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro nem a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.
B
admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de embargos à Execução.
C
admite a defesa do executado, que deve ser feita por meio de impugnação ou então por embargos à execução, no caso de o juízo estar garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.
D
só admite a defesa do executado depois que o juízo estiver garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.
E
admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.
E.
O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ADMITE a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.
544
No caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte no término da execução ou na redução de seu valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da parte executada.
certo
545
Contra a Fazenda Pública poderá incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual caso a defesa seja rejeitada ou não conhecida.
errado. nao tem essa multa pra fazenda publica no cumprimento de sentença
546
É considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
certo
547
À luz do CPC, assinale a opção correta a respeito da caução exigida no cumprimento provisório de sentença.
A
A caução poderá ser dispensada se a sentença estiver em consonância com súmula do STF.
B
A caução não será exigida caso ocorra a transferência de posse do imóvel objeto do cumprimento provisório de sentença.
C
A caução poderá ser dispensada se o valor do crédito for inferior a cinco salários mínimos.
D
A caução poderá ser dispensada se o credor comprovar que não possui bens.
E
A caução deverá ser prestada em autos apartados.
A
548
À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.
A
O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo.
B
A multa tem caráter meramente indenizatório.
C
A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória.
D
A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação.
E
A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento.
E
549
A pretensão de reparação civil de dano ambiental prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do ato ou fato danoso.
errado.
TEMA - 999 - RE 654833
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
550
De acordo com o NCPC, a petição inicial deve preencher certos requisitos para que não seja indeferida pelo Juízo. Não estando a petição inicial preenchida com todos os requisitos exigidos pela norma processual, qual seria a conduta do Magistrado?
A
Indeferir de plano a petição inicial, com a condenação do Autor nas custas processuais.
B
Determinar que o Autor emende a inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
Determinar que o Autor emende a petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D
Determinar que o Autor emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
E
Determinará que o Autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
E
551
qual o prazo para emendar a inicial??
15dias
552
um médico não é obrigado a depor em processo acerca de fatos que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional
certo
553
as partes somente podem ser interrogadas sobre os fatos da causa pelo Juiz depois do prazo da defesa do réu
errado.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso (CPC, art. 139, VIII).
554
Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu.
certo
Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
555
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
certo
556
A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal, não está sujeita à remessa necessária, produzindo seus efeitos desde a publicação.
errado
557
( ) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
certo
558
Após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração
errado.
A) Após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
CPC, Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
559
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico
certo
560
Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por cidadão que busca tratamento não previsto no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Juiz proferiu sentença que acolheu o pedido, mesmo ato por meio do qual concedeu tutela provisória de urgência. A sentença, além disso, determinou a intimação dos réus por Oficial de Justiça, sendo o Estado intimado no dia 18 de maio e o Município, no dia 19 de maio, por mandados juntados aos autos, respectivamente, nos dias 25 e 26 do mesmo mês, admitindo-se que em todos esses dias houve expediente forense. Isto considerado, o prazo para o Estado interpor recurso contra a sentença
A
poderá ser dilatado, para além do dobro legal, se assim avençado com o litisconsorte passivo.
B
será contado da última data de intimação dos réus.
C
será contado da data da intimação do próprio Estado.
D
será contado da data da juntada aos autos do mandado de intimação do Estado.
E
será contado da data da juntada do último mandado de intimação cumprido.
D
intimação é prazo contado individualmente
apenas na CITAÇÂO é q conta do último
561
Na ação de compensação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca.
certo
(A) Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."
562
prazo para pagar alimentos?
3 dias
563
Pedro requereu o cumprimento de sentença em face de Cristina, buscando a satisfação de sentença que condenou esta última a lhe pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, reembolso de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Após regular intimação, o advogado de Cristina deseja ofertar impugnação ao cumprimento de sentença.
Das matérias a seguir, assinale a que não poderá ser alegada como defesa na mencionada impugnação.
A
Ilegitimidade da parte.
B
Prescrição, mesmo que anterior à sentença.
C
Incompetência absoluta do juízo da execução.
D
Penhora incorreta.
B
prescrição
564
É penhorável o bem de família para o pagamento de profissionais liberais ou de honorários advocatícios, os quais se equiparam à pensão alimentícia, em razão de sua natureza alimentar.
errado.
Conforme jurisprudência do STJ: "É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia
565
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
A
Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a lei prevê que as decisões interlocutórias são recorríveis em sede de cumprimento de sentença.
B
A Fazenda Pública pode interpor agravo de instrumento, com base no entendimento jurisprudencial da taxatividade mitigada.
C
Não cabe agravo de instrumento e a matéria será deduzida como preliminar de apelação.
D
Não cabe agravo de instrumento e a matéria não é passível de arguição.
E
Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil.
A
566
Mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença pode ser promovido em face do fiador, desde que tenha contratualmente assumido a responsabilidade solidária.
errado.
Art, 513, § 5º , CPC. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
567
no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;
certo
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
568
a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
errado.
A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos
569
Caso a Fazenda Pública executada intimada em quinze dias para pagamento não cumpra a obrigação, deverá pagar o valor executado com multa de dez por cento, sendo, ainda, adicionado os honorários advocatícios.
errado.
d) INCORRETA - CPC, Artigo 534, § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
570
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outros, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia
certo
571
Não é permitido ao juiz, nos juizados especiais, determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
errado.
572
A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial.
certo
573
decidindo pelo indeferimento liminar do pedido e interposta apelação o juiz poderá se retratar da sentença.
certo
574
no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.
certo
575
É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.
certo.
576
O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
errado. tem q ter sido integrado na fase de conhecimentp
577
O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
certo
578
A remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado
certo
579
Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido
certo.
e) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
580
Não se aplica a remessa necessária às sentenças proferidas contra os Municípios que sejam capitais dos Estados quando a condenação for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos
certo.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
581
O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.
errado. 15 pra pagar, dps q acaba, mais 15 pra impugnar e independe de garantia
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
582
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer, o juiz poderá determinar uma série de providências, inclusive a busca e apreensão e o desfazimento de obra.
certo
583
O momento de exercício do direito de retenção de benfeitorias corresponde à fase de cumprimento de sentença.
errado. a existencia das benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
584
o que é sentença terminativa?
não julga o mérito. diferente da sentença definitiva q faz coisa julgada material porque julga o mérito
585
a questão prejudicial transita em julgado junto com a princiapl?
sim, se for decidida expressa e
incidentemente no processo
1 -dessa resolução depender o julgamento do mérito;
2- a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia
3- o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como
questão principal.
586
Um dos critérios para dispensa da remessa necessária diz respeito ao valor da condenação, conforme
previsão do Código de Processo Civil. Daí porque as sentenças ilíquidas em geral se sujeitam a reexame
necessário, ante a incerteza a respeito de seu montante.
certo
587
O efeito devolutivo da remessa necessária é amplo. Via de consequência, inexiste interesse recursal da
Fazenda Pública para apelar em face de sentença que estará sujeita ao reexame necessário, pois toda a
matéria controvertida será submetida à apreciação do Tribunal.
errado. pode apelar, caso em que prevalece a apelação e nao a remessa necessária
588
eoria da identidade da
relação jurídica.
Aprendemos que, como regra, duas ações são idênticas quando elas possuem a tríplice identidade, quer
dizer, quando elas possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e as mesmas causas de pedir. Mas, em
determinadas situações, a teoria da tríplice identidade não resolve o problema, como é o caso da questão
em tela. Apesar de as duas ações terem as mesmas partes, não podemos dizer que elas possuem os mesmos
pedidos (cobrança vs. declaração), ou a mesma causa de pedir (dívida devida vs. contrato nulo). Mas, mesmo
assim, nós conseguimos perceber que, no fundo, as duas ações tratam da mesma questão, sendo diferentes
apenas por uma razão técnica. Para solucionar esse empasse foi desenvolvida a teoria da identidade da
relação jurídica. Muito mais do que comparar os elementos da relação jurídica de direito processual, essa
teoria compara os elementos da relação jurídica de direito material para aferir a identidade entre as duas
demandas. De acordo com ela, as duas demandas do enunciado, no fundo, seriam a mesma, uma vez que as
duas são baseadas na mesma relação jurídica (a obrigação de pagar entre o credor e o devedor). Como as
duas ações, em verdade, são a mesma, o que temos aqui é litispendência e, por isso, o feito correspondente
à ação declaratória deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por força do art. 485, V
589
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo
grau de jurisdição.
certo
590
C) a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença.
errado. é interlocutoria. cabe agravo
591
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da
sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após
esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação.
Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
A) dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
B) dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;
C) cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
D) cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;
E) quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação.
E
15+15
592
(FGV/TJ AL - 2018) O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto
por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua,
no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
a) dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
b) dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
c) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios
sobre os cem mil reais;
d) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem
honorários advocatícios;
e) quinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil
reais.
C
multa do restante e honorarios sobre o debito original
593
Paulo ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar valores que alegava serem devidos a Roberto, afirmando que este se recusava a receber o pagamento. O juiz deferiu o pedido inicial e determinou que Paulo realizasse o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 542 do CPC/2015. Paulo, no entanto, não efetuou o depósito no prazo determinado.
Diante desse cenário, o juiz deve
A
declarar a improcedência do pedido, pois a consignação é o meio adequado para a quitação da dívida, o que não foi realizado.
B
condenar Paulo ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de depósito.
C
conceder novo prazo para Paulo realizar o depósito, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito.
D
extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que Paulo não realizou o depósito no prazo fixado.
E
julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, extinguindo a obrigação de Paulo com base na boa-fé processual.
D. extingue sem resolução do mérito
594
“Não cabe oposição em ação de usucapião.
certo
595
Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa
certo. 557 cpc
596
a União detém interesse e legitimidade para intervir na causa, podendo alegar o domínio como matéria defensiva
certo
Súmula nº 637, STJ: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio".
597
Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de multa
errado.
sob pena de ser caçada a palavra
598
Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial, destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.
Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que
A
os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de constrição, sob pena de preclusão.
B
é vedado ao possuidor alegar, além de sua posse, o domínio alheio, ante a autonomia entre os juízos possessório e petitório.
C
os embargos serão submetidos à livre distribuição, diante do princípio do juiz natural.
D
o proprietário fiduciário não é parte legítima para opor embargos de terceiro, por se tratar de propriedade resolúvel.
E
os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
E
599
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
correto
600
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios
certo
601
Em regra, a assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor para que o novo devedor substitua o devedor original na obrigação
certo
Artigo 303 do Código Civil:
“O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.”
Este artigo estabelece uma exceção à exigência de consentimento expresso do credor. Quando se trata da aquisição de um imóvel hipotecado, o adquirente pode assumir a dívida garantida pela hipoteca. Se o credor for notificado dessa transferência e não se manifestar contrariamente no prazo de 30 dias, presume-se o seu assentimento tácito.
602
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
correct
603
Acerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.
A
Para sua validade, a cláusula penal deverá ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não sendo possível a sua realização em ato posterior.
B
A cláusula penal deverá se referir à inexecução completa da obrigação, não sendo possível a estipulação de cláusula penal apenas em relação a alguma cláusula especial do contrato.
C
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode, desde que acordado previamente entre as partes, exceder o da obrigação principal.
D
É possível exigir a indenização suplementar tendo como único requisito que reste demonstrado que o prejuízo excedeu ao previsto na cláusula penal.
E
Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa.
E
604
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
certo
605
