Direito Penal Flashcards

Question

Answer 1

1 - Defesa / proteção: (os 3 primeiros da incondicionada) I-Contra a vida ou liberdade do Presidente da República II-Contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, EP, SEM, Autarquia ou Fundação Pública III-Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço 2-Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita: Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir 3-Princípio da Nacionalidade Ativa Praticados por brasileiro 4-Princípio da Nacionalidade Passiva Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, reunidas as condições da extraterritorialidade hipercondicionada, somadas às da condicionada 5-Princípio da Representação, Pavilhão ou Bandeira - Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

Answer 2

CRENTI ⇒ Conduta penalmente relevante ⇒ Resultado naturalístico ⇒ Nexo de causalidade ⇒ Tipicidade

Answer 3

Teoria Finalista. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Answer 4

Comissiva - fazer algo Omissiva - deixar de fazer. Pode ser própria, quando o tipo prevê q é crime deixar de fazer ou impróprio, quando se combina com o art. 13§2° quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Answer 5

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância - pais, tutores b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; colocou-se deliberadamente na posição de garantidor, assumindo o encargo de evitar o resultado. Ex. vizinha q se prontifica a cuidar de bebê para a mãe da criança enquanto está ausente c) Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado – Nessa modalidade o agente, de alguma forma, pratica um fato que provoca o risco de ocorrência do resultado, tendo, portanto, o dever de agir

Answer 6

tipo penal descreve duas condutas necessárias para que haja adequação típica, sendo uma delas positiva (uma ação) e outra negativa (uma omissão). Exemplo: quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Answer 7

Material: o tipo prevê um resultado naturalístico que precisa ocorrer p o delito ser consumado Formal: o tipo prevê um resultado, mas se ele não ocorrer, nao importa, o delito é consumado. Ex. extorsão De mera conduta: o tipo não prevê resultado. Ex; invasão de domicílio.

Answer 8

é a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Esse resultado sempre estará presente!

Answer 9

Não. Apenas nos crimes materiais.

Answer 10

Teoria da equivalência dos antecedentes (ou teoria da conditio sine qua non) – Para esta teoria, é considerada causa do crime toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Assim, para se saber se uma conduta é ou não causa do crime, devemos retirá-la (mentalmente) do curso dos acontecimentos e ver se, ainda assim, o crime ocorreria (processo hipotético de eliminação de Thyrén).

Answer 11

Imediata ou direta: onduta do agente é exatamente aquela descrita na norma penal incriminadora. Ex.: José atira em Maria, querendo sua morte, e Maria morre. Há adequação típica imediata ao tipo penal do art. 121 do CP Mediata ou indireta: Mediata (indireta) – A conduta do agente não corresponde exatamente ao que diz o tipo penal, sendo necessária uma norma de extensão. Ex.: Paulo empresta a arma para que José mate Maria, o que efetivamente ocorre. Paulo não praticou a conduta de “matar alguém”, logo, a adequação típica depende do art. 29 do CP (que determina que os partícipes respondam pelo crime). Assim: art. 121 + art. 29 do CP

Answer 12

Objetivo, normativo e subjetivo. Objetivo: que podem ser compreendidos pela simples constatação da realidade fática, sem que seja necessário um juízo de valor por parte do intérprete. Temos como exemplos de elementos objetivos ou descritivos as expressões “matar” e “alguém”, que são encontradas no tipo penal do homicídio Normativo: demandam do intérprete um juízo de valor, uma análise valorativa acerca da expressão, e podem se referir a termos jurídicos (“documento”, “funcionário público”, etc.) ou extrajurídicos (“moléstia grave”, “moléstia venérea”, “decoro”, etc.). Subjetivo:relacionados ao animus do agente, ou seja, sua relação anímica no que tange à conduta. O dolo ou a culpa sempre serão necessários para a configuração de um delito, de forma que todo crime deverá ter algum elemento subjetivo, seja ele o dolo, seja ele a culpa. Porém, é possível que o tipo penal estabeleça a necessidade de um elemento subjetivo específico do tipo, uma intenção especial que norteia a conduta do agente. É o que se verifica nas expressões “com o fim de”, “com o intuito de“, “para o fim de”, etc.

Answer 13

Os tipos congruentessão aqueles em que há perfeita correlação entre a conduta objetivamente considerada (tipo objetivo) e a intenção do agente (tipo subjetivo). nos tipos incongruentes existe uma diferença entre o tipo subjetivo e o tipo objetivo, ou seja, o que se exige que aconteça no plano material (tipo objetivo) é diferente do que se exige como intenção do agente (tipo subjetivo). Ex.: Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP). Na extorsão mediante sequestro, o agente deve sequestrar dolosamente alguém, com o fim de exigir pagamento pelo resgate. Apesar de se exigir do agente essa intenção específica, o efetivo recebimento do resgate não é necessário para a consumação do delito, de forma que se o agente não consegue obter seu intento, ainda assim o crime estará consumado. Há, portanto, uma discrepância entre o que se exige como intenção (tipo subjetivo) e o que se exige no plano material (tipo objetivo).

Answer 14

Nos tipos fechados há a descrição completa da conduta criminalizada, com todos os seus elementos caracterizadores (ex.: homicídio, furto, roubo). Já nos tipos abertos o tipo penal não descreve de forma adequada a conduta que deve ser praticada pelo agente, seja porque usa expressões vagas ou imprecisas, seja porque tal delimitação não é possível. Ex.: tipos penais culposos. Os tipos penais culposos, como regra, são tipos abertos, pois o tipo penal não descreve como a conduta culposa deve ser praticada, não descreve a negligência, imprudência ou imperícia, limitandose a estabelecer que haverá punição se o resultado for obtido a título de culpa

Answer 15

Os tipos penais simples, por sua vez, são aqueles que possuem apenas uma conduta criminalizada em seu bojo, ou seja, trazem apenas um verbo definidor de conduta criminosa. Ex.: Homicídio (art. 121 do CP), em que há apenas uma conduta: “matar alguém”; furto (art. 155 do CP), em que a conduta é “subtrair coisa alheia móvel”. Já nos tipos penais mistos, o tipo penal descreve mais de uma conduta que pode caracterizar o delito (há uma pluralidade de verbos que traduzem condutas criminalizadas). Os tipos penais mistos podem ser alternativos ou cumulativos:

Answer 16

Tipos mistos alternativos – Nestes, apesar de haver uma pluralidade de condutas configuradoras do delito, a prática de mais de uma delas, no mesmo contexto, configura um só crime, e não pluralidade de crimes. Ex.: Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei de Drogas). Tipos mistos cumulativos – Já nos tipos mistos cumulativos a prática de mais de uma das condutas previstas no tipo não irá configurar um único crime, mas pluralidade de crimes. Ou seja, o agente responderá por tantos crimes quantas forem as condutas praticadas. Ex.: art. 198 do CP. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. No tipo penal acima, se houver a prática de mais de uma das condutas, haverá mais de um crime. EXEMPLO: José, mediante grave ameaça, obrigou o agricultor Pedro a celebrar com ele contrato de trabalho, bem como obrigou Pedro a não fornecer seus produtos agrícolas a Marcelo. Nesse caso, José praticou duas das condutas previstas no tipo e responderá por dois crimes.

Answer 17

Crimes comuns e crimes próprios – No crime comum o tipo penal não exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo (infrator). Ex.: furto. Já no crime próprio o tipo penal exige do sujeito uma condição especial, de fato ou de direito, para que o crime possa se verificar. Ex.: Peculato (art. 312 do CP), que exige do infrator a condição de funcionário público; Infanticídio (art. 123 do CP), que exige do sujeito ativo a qualidade de ser a mãe da vítima e estar sob a influência do estado puerperal. Obs.: É possível que um extranei (alguém que não possui a qualidade exigida pelo tipo) venha a ser responsabilizado por um crime próprio, desde que pratique o delito em concurso de pessoas com alguém que possua a qualidade exigida pelo tipo, e conheça tal condição de seu comparsa. Isso se dá porque, na forma do art. 30 do CP, a condição pessoal de um dos agentes se comunica com os demais, quando for uma circunstância que configura elemento do tipo penal.

Answer 18

Crimes de mão própria (ou crime de atuação pessoal ou de conduta infungível) – São crimes em que o tipo penal exige que a conduta descrita seja praticada direta e pessoalmente pelo sujeito previsto no tipo penal, não sendo possível a delegação da execução a outra pessoa. Ex.: Falso testemunho (art. 342 do CP). Somente a testemunha pode praticar o crime de falso testemunho, não sendo possível que outra pessoa preste o falso testemunho em seu lugar. Não há, portanto, possibilidade de delegação da execução para terceiros. Estranhos podem participar do crime, na qualidade de partícipes (ex.: advogado que induz a testemunhar a mentir em Juízo)

Answer 19

– Nos crimes de dano o tipo penal descreve uma conduta que efetivamente lesiona o bem jurídico. Ex.: furto (art. 155 do CP) Nos crimes de perigo o tipo penal descreve uma conduta que apenas expõe o bem jurídico a uma situação de risco de lesão Nos crimes de perigo concreto é necessário que fique demonstrado o efetivo risco a quem o bem jurídico foi exposto pela conduta do agente. Ex.: Incêndio (art. 250 do CP). O tipo penal do crime de incêndio prescreve: “Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.” Veja que é necessário que o incêndio efetivamente exponha a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Nos crimes de perigo abstrato (ou presumido) a lei presume o perigo, não precisando ser comprovado durante o processo. O tipo penal criminaliza uma conduta considerada perigosa e presume que essa conduta expõe determinado bem jurídico a risco, sendo desnecessário comprovar a efetiva situação de risco ao bem jurídico. Ex.: Dirigir veículo automotor sob influência de álcool ou substância análoga (art. 306 do CTB)

Answer 20

Nos crimes instantâneos a consumação se dá em determinado momento específico, sem que haja continuidade do momento consumativo. Ex.: Homicídio (art. 121 do CP). O crime se consuma com a morte da vítima. É um momento certo e determinado. Embora a vítima continue morta para sempre (Lázaro riu disso), a consumação se deu num instante específico, que é o momento da morte, da cessação da atividade cerebral. Nos crimes permanentes, porém, a consumação se dá em determinado momento mas se prolonga no tempo, podendo durar dias, semanas, meses, etc. São crimes, portanto, em que a consumação se prolonga no tempo. Ex.: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP). O crime se consuma com a privação da liberdade da vítima. Todavia, tal momento consumativo se prolonga no tempo, podendo durar dias, meses, anos, etc. Logo, enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade, o crime estará se consumando. No crime permanente, portanto, a consumação do delito se estende temporalmente, podendo cessar pela vontade do infrator. Há crimes que são necessariamente permanentes (ex.: sequestro ou cárcere privado) e crimes que são eventualmente permanentes, ou seja, são crimes instantâneos mas que podem se prolongar no tempo, transformando-se em crimes permanentes (ex.: usurpação de função pública, que se consuma em determinado momento específico, mas é possível que o agente se mantenha usurpando a função pública, prolongando a consumação do delito).

Answer 21

No crime simples a conduta descreve um único tipo penal, ao passo que no crime complexo há a fusão de dois tipos penais distintos no mesmo tipo, gerando o que se chama de crime complexo. Exemplo de crime complexo: roubo (art. 157 do CP). No crime de roubo o tipo penal conjuga condutas que configurariam dois tipos penais distintos: a subtração da coisa alheia móvel (que, por si só, configuraria um furto) mediante o emprego de violência ou grave ameaça (condutas que, isoladamente, poderiam configurar crime de lesão corporal ou constrangimento ilegal). Outro exemplo de crime complexo fica por conta do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), pois conjuga condutas que isoladamente configurariam dois outros crimes (a extorsão, art. 158 do CP, e o sequestro ou cárcere privado, art. 148 do CP).

Answer 22

Nos crimes unissubsistentes não há possibilidade de fracionamento do iter criminis (caminho do crime), pois o crime se perfaz num único ato, de forma que o início da execução do delito já provoca a consumação, motivo pelo qual, inclusive, não cabe tentativa (ex.: injúria praticada verbalmente de forma presencial. Ou o agente profere a ofensa e o crime está consumado ou não profere a ofensa e não há crime algum). Já nos crimes plurissubsistentes há uma distância temporal entre o início da execução e o momento consumativo, de forma que é possível que o agente inicie a execução mas a consumação não ocorra por fatores estranhos à sua vontade, configurando crime tentado. Ex.: Homicídio. O agente pode disparar contra a vítima e esta somente vir a falecer dias ou semanas depois. Mais que isso, o agente pode disparar contra a vítima e esta sequer vir a falecer, configurando a tentativa.

Answer 23

Crimes habituais – Nesses crimes o agente deve praticar a conduta diversas vezes, com habitualidade, para que o delito possa se caracterizar, de forma que cada ato isolado é um indiferente penal. Desta forma, no crime habitual, se o agente pratica a conduta apenas uma vez, sem habitualidade, não há crime. Ex.: Crime de curandeirismo (art. 284 do CP): Art. 284 - Exercer o curandeirismo: I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III - fazendo diagnósticos: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Como se vê, nesse tipo penal a conduta é “exercer” o curandeirismo, o que denota a necessidade de certa habitualidade na referida prática, motivo pelo qual ou o agente o faz com habitualidade, praticando crime, ou pratica a conduta apenas algumas poucas vezes, sem habitualidade, e não haverá crime.

Answer 24

O tipo penal equipara a tentativa com a consumação. – São crimes em que o tipo penal descreve uma conduta na qual o simples ato de tentar já provoca a consumação do crime. Um exemplo é o crime de evasão de pessoa presa mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP): Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência Exatamente por isso, nos crimes de atentado ou de empreendimento não se admite a figura da tentativa, pois ou o agente tenta e o crime já está consumado ou o agente não tenta e não há crime algum.

Answer 25

Crimes vagos – São aqueles em que o sujeito passivo é uma coletividade desprovida de personalidade jurídica. Ex.: Incitação ao crime (art. 286 do CP): Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o sujeito passivo é a coletividade das pessoas em geral, não havendo um sujeito passivo certo e determinado. Outros exemplos são o tráfico de drogas, a associação criminosa, os crimes contra o meio ambiente, etc.

Answer 26

Nos crimes plurissubjetivos a conduta é praticada por mais de um agente, sendo necessária a presença de mais de um sujeito ativo, como ocorre no crime de associação criminosa, art. 288 do CP. São também chamados de crimes de concurso necessário. Já nos crimes monossubjetivos o tipo penal não exige uma pluralidade de sujeitos ativos, bastando um infrator (ex.: furto, art. 155 do CP). Mesmo nos crimes unissubjetivos é possível que, eventualmente, o fato seja praticado por mais de um infrator, motivo pelo qual são também chamados de crimes de concurso eventual.

Answer 27

Coação física irresistível Erro de tipo inevitável Sonambulismo e atos reflexivos insignificância e adequação social da conduta Força da natureza e caso fortuito

Answer 28

Dolo e culpa

Answer 29

O Código Penal adotou a teoria da vontade no que tange ao dolo direto (“quis o resultado”) e a teoria do assentimento no que tange ao dolo eventual (“assumiu o risco de produzi-lo”).

Answer 30

– Basta que o agente represente mentalmente que sua conduta pode dar causa ao resultado criminoso. Não adotada pelo CP

Answer 31

O dolo direto pode ser, ainda, de segundo grau, ou de consequências necessárias. No dolo direito de 1º grau o agente quer o resultado como fim último de seu agir. Já no dolo direto de 2º grau o agente não deseja a produção do resultado como finalidade central de sua conduta, mas aceita o resultado como consequência necessária dos meios empregados, ou seja, entende-se que acaba “querendo” o resultado ao aceitar utilizar determinado meio que certamente produzirá o resultado: EXEMPLO: Imagine o caso de alguém que, querendo matar certo executivo, coloca uma bomba no avião em que este se encontra. Ora, nesse caso, o agente age com dolo direto de primeiro grau em face da vítima pretendida, pois quer sua morte, e dolo direto de segundo grau em relação aos demais ocupantes do avião, pois é certo que também morrerão, embora este não seja o objetivo do agente.

Answer 32

Subdivide-se em dolo eventual e dolo aternativo: O dolo eventual consiste na consciência de que a conduta pode gerar um resultado criminoso, mais a assunção desse risco, mesmo diante da probabilidade de algo dar errado. Trata-se de hipótese na qual o agente não tem vontade de produzir o resultado criminoso, mas, analisando as circunstâncias, sabe que este resultado pode ocorrer e não se importa, age da mesma maneira. EXEMPLO: Imagine que Renato, dono de um sítio, e apreciador da prática do tiro esportivo, decida levantar sábado pela manhã e praticar tiro no seu terreno, mesmo sabendo que as balas possuem longo alcance e que há casas na vizinhança. Renato até não quer que ninguém seja atingido, mas sabe que isso pode ocorrer e não se importa, pratica a conduta assim mesmo. Nesse caso, se Renato atingir alguém, causando-lhe lesões ou mesmo a morte, estará praticando homicídio doloso por dolo eventual No dolo alternativo o agente pratica a conduta sem pretender alcançar um resultado específico, estabelecendo para si mesmo que qualquer dos resultados possíveis é válido. EXEMPLO: José atira uma pedra em Maria, querendo matá-la ou lesioná-la, tanto faz. Ou seja, José não possui a intenção específica de matar, mas também não possui a intenção específica de lesionar. O que José, pretende, apenas, é causar dano a Maria.

Answer 33

Se opõe ao dolo específico. Atualmente, com o finalismo, passou a ser chamado simplesmente de dolo, que é, basicamente, a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, sem nenhuma outra finalidade. É o dolo inerente a qualquer tipo penal doloso, seja ele dolo direto ou indireto

Answer 34

Dolo específico, ou especial fim de agir – Em contraposição ao dolo genérico, nesse caso o agente não quer somente praticar a conduta típica, mas o faz por alguma razão especial, com alguma finalidade específica. Trata-se do que se chama de elemento subjetivo específico do tipo, ou especial fim de agir, uma intenção especial que deve nortear a conduta do agente. Ex.: Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP): Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Como se vê, para a tipificação deste crime é insuficiente o mero dolo genérico de sequestrar alguém, sendo necessário que o agente o faça “com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. Essa expressão (“com o fim de...”) traduz o chamado dolo específico, ou especial fim de agir

Answer 35

Dolo geral, por erro sucessivo, ou aberratio causae – Ocorre quando o agente, acreditando ter alcançado seu objetivo, pratica nova conduta, com finalidade diversa, mas depois se constata que esta última foi a que efetivamente causou o resultado. Trata-se de erro na relação de causalidade, pois embora o agente tenha conseguido alcançar a finalidade proposta, somente o alcançou através de outro meio, que não tinha direcionado para isso.

Answer 36

Culpa consciente e culpa inconsciente – Na culpa consciente (culpa com previsão), o agente prevê o resultado como possível, mas acredita que este não irá ocorrer. Na culpa inconsciente (culpa sem previsão ou ex ignorantia), o agente não prevê que o resultado possa ocorrer. A culpa consciente se aproxima muito do dolo eventual, pois em ambos o agente prevê o resultado e mesmo assim age. Entretanto, a diferença reside no fato de que, enquanto no dolo eventual o agente assume o risco de produzi-lo, não se importando com a sua ocorrência, na culpa consciente o agente não assume o risco de produzir o resultado, pois acredita, sinceramente, que ele não ocorrerá. Quanto à intenção de provocar o resultado – Aqui temos uma classificação que leva em conta a intenção, ou não, de provocar o resultado, de forma que poderemos ter culpa própria (crime culposo propriamente dito) e culpa imprópria:  Culpa própria - A culpa própria é aquela na qual o agente não quer o resultado criminoso. É a culpa propriamente dita. Pode ser consciente, quando o agente prevê o resultado como possível, ou inconsciente, quando não há essa previsão. Temos aqui, o crime culposo propriamente dito, em que o agente dá causa ao resultado de forma involuntária.  Culpa imprópria – Na culpa imprópria, o agente quer o resultado, mas, por erro evitável sobre as circunstâncias fáticas. O agente, portanto, atua com vistas a obter o resultado, mas assim o faz porque acredita, erroneamente, que está amparado por uma causa de exclusão da ilicitude. EXEMPLO: Determinado morador, percebendo um barulho na madrugada, se levanta e avista um vulto, ao que, pensando ser um ladrão, grita: “vá embora ou eu atiro”. Como o vulto continua a se movimentar, o morador dispara três vezes contra a pessoa, acreditando estar agindo em legítima defesa de sua família. No entanto, ao verificar a vítima dos disparos, percebe que o “vulto” era seu filho de 16 anos que havia saído escondido para assistir a um show de Rock no qual havia sido proibido de ir. Nesse caso, embora a conduta seja naturalmente dolosa (pois o agente quis o resultado), por questões de política criminal o Código determina que lhe seja aplicada a pena correspondente à modalidade culposa. Nos termos do art. 20, § 1° do CP: Art. 20 (...) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Na culpa imprópria, portanto, não temos um crime culposo propriamente dito, mas uma conduta dolosa que, por ter sido praticada em situação de erro sobre as circunstâncias fáticas (erro evitável), é punida pela Lei como se fosse um crime culposo.

Answer 37

Não. Ex: EXEMPLO: Suponha que José, dirigindo seu veículo automotor, imprime velocidade excessiva, transitando a 80km/h em determinada via na qual a velocidade máxima permitida é de 50km/h. Maria, de forma imprudente, decide atravessar a rua fora da faixa de pedestres, e o faz sem tomar as cautelas necessárias. Ao atravessar de forma imprudente, é atropelada por José, vindo a óbito. Nesse caso, apesar de ter havido culpa (no sentido de ter colaborado para o evento) por parte de Maria, isso não afastará a responsabilidade criminal de José.

Answer 38

EXEMPLO: Imagine que José, dirigindo seu veículo em alta velocidade, e Marcos, taxista, dirigindo na contra-mão, acabem se chocando e provocando a morte do passageiro transportado por Marcos, que dormia na hora do acidente. Nesse caso, Marcos e José concorreram culposamente para o evento morte, de forma que ambos serão responsabilizados.

Answer 39

O crime preterdoloso ocorre quando o agente, com vontade de praticar determinado crime (dolo), acaba por praticar crime mais grave, não com dolo, mas por culpa. Um exemplo clássico é o crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3° do CP. Nesse crime o agente provoca lesões corporais na vítima, mediante conduta dolosa. No entanto, em razão de sua imprudência na execução (excesso), acabou por provocar a morte da vítima, que era um resultado não pretendido (culpa)

Answer 40

A Doutrina distingue, no entanto, o crime preterdoloso do crime qualificado pelo resultado3 . Para a Doutrina, o crime qualificado pelo resultado é um gênero, do qual o crime preterdoloso é espécie. Um crime qualificado pelo resultado é aquele no qual, ocorrendo determinado resultado, teremos a aplicação de uma circunstância qualificadora. Aqui é irrelevante se o resultado que qualifica o crime é doloso ou culposo. No delito preterdoloso, o resultado que qualifica o crime é, necessariamente, culposo. Ou seja, há dolo na conduta inicial e culpa em relação ao resultado que efetivamente ocorre. EXEMPLO: Mariana agride Luciana com a intenção apenas de lesioná-la (dolo de praticar o crime de lesão corporal). Contudo, em razão da força empregada por Mariana, Luciana cai e bate com a cabeça no chão, vindo a falecer. Mariana fica chocada, pois de maneira alguma pretendia a morte de Luciana. Nesse caso, Mariana praticou o crime de lesão corporal seguida de morte, que é um crime preterdoloso (dolo na conduta inicial, mas resultado obtido a título de culpa – sem intenção).

Answer 41

Não, nunca. É a representação mental do crime na cabeça do agente, a fase inicial, na qual o agente idealiza como será a conduta criminosa. Trata-se de uma fase interna, ou seja, não há exteriorização da ideia criminosa, adoção de preparativos, nada disso. Assim, a cogitação é sempre impunível1 , pois não sai da esfera psicológica do agente. A fase interna, representada pela cogitação, pode ser dividida em: Idealização – Surge na cabeça do agente a ideia criminosa. Deliberação – O agente delibera mentalmente sobre a conduta criminosa, suas vantagens, desvantagens, potenciais consequências, etc. Resolução – O agente se decide, resolvendo pela prática (ou não) do delito.

Answer 42

Em regra não. Exceto se Houver expressa previsão legal de punição do crime ainda na fase dos atos preparatórios Ex: terrorismo: Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade. OU Configurarem, por si só, um delito autônomo – É o que ocorre com o crime de “petrechos de falsificação de moeda” (art. 291 do CP): Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Assim, a lei cria um tipo penal autônomo para punir uma conduta que, a princípio, não viola um bem jurídico, mas o faz de forma a prevenir a prática de uma futura conduta que violaria o bem jurídico (a falsificação de moeda). EXEMPLO: José quer falsificar várias notas de R$ 100,00 (quer praticar o crime de moeda falsa, art. 289 do CP). Assim, José compra um maquinário destinado a falsificar moeda. A princípio, essa conduta seria um mero ato preparatório impunível. Todavia, neste específico caso o CP já criminaliza essa conduta preparatória, estabelecendo um tipo penal autônomo, que é o crime de “petrechos de falsificação” (art. 291 do CP), ou seja, o CP já considera crime a aquisição do maquinário! Nos casos em que a lei penal criminaliza condutas que seriam meros atos preparatórios para outros crimes temos o que se pode chamar de “tipo penal preventivo”.

Answer 43

quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente 1 terço a dois terços

Answer 44

Branca/incruenta: não atinge o objeto vermelha/cruenta:atinge o objeto mas nao obtem o resultado perfeita/acabada/crimefalho: esgota completamente os meios de que dispunha para alcançar o resultado. imperfeita/inacabada: antes de esgotar toda a sua potencialidade lesiva, é impedido por circunstâncias alheias, sendo forçado a interromper a execução

Answer 45

CCHOUPE Contravenções Culposos Habituais Omissivos próprios Unissubsistentes Preterdolosos Empreendimento (ou de atentado)

Answer 46

Sinonimos: tentativa inidônea” ou “crime oco” ou “quase crime”) embora o agente inicie a execução do delito, JAMAIS o crime se consumaria, em hipótese nenhuma. ineficácia absoluta do meio: meio é o instrumento do crime: ex: arma de brinquedo absoluta impropriedade do objeto: objeto significa o bem jurídico. Ex esfaquear um cadáver

Answer 47

Excluem a tipicidade. Na desistência voluntária o agente, por ato voluntário, desiste de dar sequência aos atos executórios, mesmo podendo fazê-lo. Conforme a clássica fórmula de Frank:  Na tentativa – O agente quer, mas não pode prosseguir.  Na desistência voluntária – O agente pode, mas não quer prosseguir. Para que fique caracterizada a desistência voluntária, é necessário que o resultado não ocorra em razão da desistência do agente No arrependimento eficaz é um pouco diferente. Aqui o agente já praticou todos os atos executórios que queria e podia, mas após isto, se arrepende do ato e adota medidas que acabam por impedir a consumação do resultado. Há, portanto, a finalização da execução e a prática de uma nova conduta, sendo que a nova conduta impede a produção do resultado anteriormente desejado.

Answer 48

Sim. Caso o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas e somente um deles realiza a conduta de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, esta circunstância se comunica aos demais, pois como se trata de hipótese de exclusão da tipicidade, trata-se de uma questão objetiva, beneficiando a todos.

Answer 49

não exclui o crime, pois este já se consumou, mas é causa obrigatória de diminuição de pena. Ocorre quando, nos crimes em que não há violência ou grave ameaça à pessoa, o agente, até o recebimento da denúncia ou queixa, repara o dano provocado ou restitui a coisa. Nos termos do art. 16 do CP: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 50

A corrente prevalente diz que sim porque é circunstância objetiva,A Doutrina entende, ainda, que se a vítima se recusar a receber a coisa ou a reparação do dano, mesmo assim o agente deverá receber a causa de diminuição de pena. O quantum da diminuição da pena (um terço a dois terços) irá variar conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa. Quanto mais rápida a reparação/restituição, maior a redução; quanto mais demorar, menor a redução.

Answer 51

Súmula 567 do STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto

Answer 52

Excludente de iLEEEcitude Legítima defesa Estado de necessidade Estrito cump dever legal Exerc. reg. direito As causas genéricas de exclusão da ilicitude são: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) exercício regular de um direito; d) estrito cumprimento do dever legal + consentimento do ofendido em crimes contra bens disponíveis específicas: Específicas – São aquelas que são próprias de determinados crimes, não se aplicando a outros. Ex.: Situações de aborto permitido (art. 128 do CP). Nesse caso, tais excludentes (ser a única forma de salvar a vida da gestante OU se tratar de gravidez decorrente de aborto) são previstas apenas para o crime de aborto.

Answer 53

Unitária: o bem jurídico protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado

Answer 54

Certo. o arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado. Uma vez consumado o delito, incabível qualquer destes dois institutos, nos termos do art. 15 do CP

Answer 55

ERRADA: Item errado, pois, para a teoria finalista da ação o elemento subjetivo (dolo e culpa) encontrase dentro da conduta (conduta como ação humana dirigida a uma determinada finalidade), logo, dentro do fato típico.

Answer 56

Certo.Esta é a previsão do art. 23, § único do CP.

Answer 57

C. A questão retrata o exemplo mais clássico sobre a Teoria da Imputação Objetiva. Embora José tenha empurrado João, e esta conduta tenha sido a causa das lesões sofridas por João em seu braço, certo é que José não agiu com dolo de ferir João, tendo agido assim para evitar a ocorrência de um evento ainda mais danoso para este, qual seja, a sua eventual morte em razão do impacto que seria provocado pelo vaso jogado do alto do prédio por Antônio. Assim, como José evitou a ocorrência de um resultado lesivo ainda maior, tendo sido movido por essa intenção, pela Teoria da Imputação Objetiva, não pode responder pelo delito de lesões corporais. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

Answer 58

O conceito doutrinário de culpabilidade pode ser melhor extraído do que dispõe a alternativa D, ou seja, o “juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e antijurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa”. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

Answer 59

Para a teoria da imputação objetiva, a imputação só poderia ocorrer quando o agente tivesse dado causa ao fato (causalidade física) mas, ao mesmo tempo, houvesse uma relação de causalidade normativa, assim compreendida como a criação ou aumento de um risco não permitido para o bem jurídico que se pretende tutelar. Para esta teoria, a conduta deve: a. Criar ou aumentar um risco – Assim, se a conduta do agente não aumentou nem criou um risco, não há crime15. Exemplo clássico: José conversa com Paulo na calçada. Pedro, inimigo de Paulo, atira um vaso de planta do 10º andar, com a finalidade de matar Paulo. José vê que o vaso irá cair sobre a cabeça de Paulo e o empurra. Paulo cai no chão e fratura levemente o braço. Neste caso, José deu causa (causalidade física) às lesões corporais sofridas por Paulo. Contudo, sua conduta não criou nem aumentou um risco. Ao contrário, José diminuiu um risco, ao evitar a morte de Paulo. b. Risco deve ser proibido pelo Direito – Aquele que cria um risco de lesão para alguém, em tese não comete crime, a menos que esse risco seja proibido pelo Direito. Assim, o filho que manda os pais em viagem para a Europa, na intenção de que o avião caia, os pais morram, e ele receba a herança, não comete crime, pois o risco por ele criado não é proibido pelo Direito. c. Risco deve ser criado no resultado (levando-se em conta o alcance de proteção da norma violada) – Assim, um crime não pode ser imputado àquele que não criou o risco para aquela ocorrência. Explico: Imaginem que José ateia fogo na casa de Maria. José causou um risco, não permitido pelo Direito. Deve responder pelo crime de incêndio doloso, art. 250 do CP. Entretanto, Maria invade a casa em chamas para resgatar a única foto que restou de seu filho falecido, sendo lambida pelo fogo, vindo a falecer. Nesse caso, José não responde pelo crime de homicídio, pois o risco por ele criado não se insere nesse resultado, que foi provocado pela conduta exclusiva de Maria. A morte de Maria é um resultado indireto não imputável a José, configurando-se como situação de autocolocação dolosa em perigo (Maria se colocou por conta própria em perigo).

Answer 60

C. Neste caso, Arquimedes não praticou crime algum, pois sua conduta não foi dolosa, tampouco culposa. Assim, sua conduta não reúne os elementos necessários à configuração do fato como crime. Vale lembrar que a questão é CLARA ao dizer que a vítima se jogou na frente do veículo, não tendo como Arquimedes frear a tempo. Frise-se, ainda, que Arquimedes “observava as regras de tráfego no local, imprimindo ao veículo a velocidade permitida no trecho”.

Answer 61

Não.A desistência voluntária não precisa partir espontaneamente do agente, podendo ocorrer mesmo quando o agente atende a um pedido da vítima ou de outra pessoa. O importante, aqui, é que o agente deixe de prosseguir na execução por vontade própria, e não porque foi impedido (caso contrário, teríamos tentativa).

Answer 62

Ocorre nos crimes omissivos impróprios. e o agente o agente tem a obrigação legal de agir para evitar o resultado, de maneira que, se não o faz e o resultado ocorre, o agente responde pelo resultado ocorrido (diferentemente dos crimes omissivos puros, em que o agente responde apenas pela omissão, independentemente do resultado). Trata-se, aqui, de uma relação de causalidade normativa entre a conduta (o não agir) e o resultado. Não há causalidade física, eis que “do nada, nada surge”. O agente não deu “causa” (fisicamente falando) ao resultado, mas como devia e podia evitá-lo, responde por ele

Answer 63

Certo.a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por Zaffaroni, entende que a tipicidade comporta não apenas a existência de uma norma proibitiva, mas a inexistência, no mesmo ordenamento jurídico, de normas que permitem ou ordenem a prática da mesma conduta, por uma questão de coerência

Answer 64

O item correto é a Letra D. Vejamos: Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 65

As concausas ABSOLUTAMENTE independentes (I e II) NUNCA geram a imputação do resultado ao agente (a conduta do agente não é causa, pois pode ser suprimida mentalmente sem afetar o resultado).

Answer 66

As concausas RELATIVAMENTE independentes, preexistentes ou concomitantes, não excluem a imputação do resultado ao agente, pois há uma soma de “esforços” entre a concausa e a conduta do agente (a conduta do agente é causa, pois NÃO pode ser suprimida mentalmente sem afetar o resultado). Em relação às concausas SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE independentes, devemos dividi-las em: a) Produziram, por si só, o resultado. b) Agregaram-se ao nexo causal iniciado pela conduta do agente, contribuindo para a produção do resultado. No primeiro caso o agente NÃO responde pelo resultado, mas apenas pelos atos que praticou. No segundo o caso o agente responde pelo resultado, pois a concausa superveniente, a despeito de estar ligada à conduta inicial do agente, criou um novo nexo de causalidade, vindo a produzir o resultado sem se inserir na cadeia causal da conduta do agente.

Answer 67

Certo. : De fato, a doutrina entende que a previsibilidade objetiva deve ser aferida com base num juízo mediano de inteligência, ou seja, será previsível o fato que pudesse ser antevisto por uma pessoa de inteligência mediana, inerente à maioria das pessoas

Answer 68

Errado. esta é a definição da NEGLIGÊNCIA

Answer 69

B. Para a Doutrina finalista, de Hans Welzel, o dolo e a culpa (elementos subjetivos) são deslocados da culpabilidade para a conduta e, portanto, para o fato típico.

Answer 70

Item correto, pois nos crimes omissivos impuros (ou omissivos impróprios) a conduta do agente não corresponde exatamente ao que consta no tipo penal, mas a ele é imputado o tipo penal em razão de sua omissão quando podia e devia agir para evitar o resultado.

Answer 71

Item errado, pois o rol de situações que colocam o agente na posição de garantidor é considerado um rol taxativo, vedando-se a analogia in malam partem, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, já que se trata de norma penal incriminadora.

Answer 72

Certo.o agente acredita estar praticando um crime, mas sua conduta configura um indiferente penal (Ex.: José decide praticar o crime de adultério e trai sua esposa. Todavia, trata-se de delito putativo, eis que o adultério há algum tempo já não é mais considerado crime no Brasil).

Answer 73

Certo.o CP brasileiro adota a teoria finalista da conduta, cujo principal expoente foi Hans Welzel. Para tal teoria, conduta é a ação ou omissão voluntariamente dirigida a uma certa finalidade, podendo ser uma conduta dolosa ou culposa, a depender dos fins almejados pelo agente.

Answer 74

Errado. Item errado, pois, no erro de tipo, de fato, há a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo, na medida em que o agente praticou a conduta mediante erro sobre a realidade fática a respeito de algum dos elementos do tipo penal. Porém, em se tratando de erro de tipo evitável, ou seja, quando se considera que o agente poderia, diante das circunstâncias, não ter incorrido no erro cometido, será admitida a punição na forma culposa, caso haja previsão legal nesse sentido, nos termos do art. 20 do CP:

Answer 75

Certo.Item correto, pois na chamada “culpa imprópria” o agente atua dolosamente visando ao resultado, mas só atua assim porque incorre em situação de erro evitável. Acontece, por exemplo, na hipótese em que o agente atua acreditando estar sob a proteção de uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca intencionalmente o resultado ilícito. Nesse caso, portanto, a ação é dolosa, mas o agente responde por culpa, em razão de política criminal, conforme art. 20, §1º do CP:

Answer 76

crime impossível

Answer 77

Item correto, pois o nosso CP adotou a teoria objetiva da punibilidade da tentativa, pois leva em consideração a inocorrência do resultado como um fato determinante na aplicação da pena (gerando, como regra, a diminuição da pena, de um a dois terços). Para a teoria subjetiva, não adotada, a pena prevista para o crime tentado deveria ser a mesma prevista para o crime consumado, sem redução, em razão de o desvalor da conduta se rigorosamente o mesmo (embora seja menor o desvalor do resultado).

Answer 78

Errado. pois em relação aos crimes omissivos impróprios o CP adotou a teoria NORMATIVA para aferir a causalidade. Isto porque o agente responderá pelo resultado em razão de ter o dever de evitá-lo. Trata-se, portanto, de responsabilizar o agente pelo resultado em razão do descumprimento da norma mandamental (a norma que determinava o “agir” para evitar o resultado). Não se trata de uma causalidade natural, eis que a conduta do agente não deu causa ao resultado (do nada, nada surge). Não foi o agente quem, do ponto de vista físico, causou o resultado. Todavia, o resultado é a este atribuído em razão de sua omissão

Answer 79

ERRADO. Item errado, pois o CP adota, como regra, a teoria da equivalência dos antecedentes (também chamada de conditio sine qua non), que possui a exata definição trazida no enunciado. A teoria da causalidade adequada também é adotada, mas como exceção, para a hipótese de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado (art. 13, §1º do CP).

Answer 80

CERTO. ESSA É A TEORIA SUBJETIVA QUE NÃO FOI ADOTADA PELO CP.

Answer 81

ERRADO porque há exceções como no crime de atentado e nos petrechos de falsificação

Answer 82

SIM.A Doutrina entende que o requisito de “ausência de violência à pessoa”, previsto para a caracterização do arrependimento posterior (art. 16 do CP), estará materializado quando houver, apenas, lesões corporais culposas, de forma que admitiria o arrependimento posterior.

Answer 83

ERRADO.Embora o crime omissivo PRÓPRIO se constitua num tipo penal que exige do agente uma conduta OMISSIVA, ou seja, um NÃO FAZER algo que a lei manda que fosse feito, este “não fazer” não gera um resultado naturalístico, pois “do nada, nada surge”. Na verdade, os crimes omissivos próprios prescindem de resultado naturalístico para sua consumação, até porque não há nexo de causalidade entre o “nada” e o “resultado”. Nestes crimes o agente é punido tão-somente por violar o comando legal, ou seja, deixar de fazer o que a lei manda

Answer 84

NÃÃO. APENAS PERIGO ATUAL

Answer 85

Ração+3TH Racismo Ação de grupos armados contra ordem const. trafico tortura terrorismo hediondos

Answer 86

C. É uma concausa relativamente independente preexistente. Dessa forma, não exclui o nexo quanto ao delito originariamente desejado. No caso, como o delito desejado é lesão leve, será punida por lesão leve.

Answer 87

RAÇÃO Racismo Ação de grupo armado contra ordem const

Answer 88

3TH tortura trafico terrorismo hediondos

Answer 89

Errrado. ERRADO. Ao provocar o acidente o agente tinha o dever de evitar o resultado, conforme §2º do art. 13, CP. Nesse caso, irá responder pelo resultado causado na vítima, qual seja, o homicídio. § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Answer 90

Errado. ERRADO. A partir da meia noite do dia em que completar 18 anos, o agente é considerado imputável. Desconsidera-se, para fins de aferição da imputabilidade nesse caso, as frações de hora, ainda que tenha nascido em fração de hora inferior ao exato momento do crime. Ex.: José nasceu no dia 26 de dezembro de 2001 às 18h. Comete o crime no dia 26 de dezembro de 2019 às 07h da manhã, quando saia de uma festa. Nesse caso, já é considerado imputável.

Answer 91

D. ATENÇÃO: quando a concausa relativamente independente não estiver na linha de desdobramento natural dos acontecimentos e, portanto, for imprevisível, o agente responderá pelo resultado na forma tentada. Se o desdobramento dos fatos ocorrer de forma previsível, o agente responderá pelo resultado na forma consumada. Assim, no exemplo dado nessa questão, José veio a falecer em virtude do incêndio no hospital (concausa relativamente independente superveniente) que, não estava na linha de desdobramento natural do fatos. Assim, como foi um resultado imprevisível, e o incêndio no hospital produziu, por si só, o resultado (morte de José), João responderá pela TENTATIVA DE HOMICÍDIO, na forma do art. 13, §1º, do CP

Answer 92

o juízo de reprovabilidade acerca da conduta do agente, considerando-se suas circunstâncias pessoais (Diferentemente do que ocorre nos dois primeiros elementos (fato típico e ilicitude), onde se analisa o fato, na culpabilidade o objeto de estudo não é o fato, mas o agente.)

Answer 93

a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa.

Answer 94

a capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito.

Answer 95

Crime permanente é um crime q se proloonga como o carcere privado e o sequestro. Crime continuado é a política criminal do CP continuiadde delitiva

Answer 96

Sim. é equiparada a doença mental. PODE afastar a culpabilidade do agente

Answer 97

MEDECO MENORIDADE EMBRIAGUEZ COMPLETA DOENÇA MENTAL ERRO DE PROIBIÇÃO COAÇÃO MORAL IRR OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

Answer 98

Violação de direito autoral

Answer 99

Consentimento do ofendido

Answer 100

Torna a pena desnecessária. EX:Exemplo: o sujeito furta um carro. Um carro não é bagatela, portanto não há aí uma bagatela própria. Mas imagine que o sujeito furtou um carro que era de um amigo, amigo que ele gostava, devolveu o carro, além de tudo acabou ficando preso por alguns dias, teve prejuízos financeiros e familiares, é primário, tem bons antecedentes, pediu desculpa, ainda pagou algo extra para o dono da moto, ele não só devolveu mas pagou algo extra pra vítima e que se mostrou satisfeitíssima

Answer 101

1) nos casos previstos na Constituição; 2) quando for imperativo para a segurança nacional; 3) quando houver relevante interesse coletivo.

Answer 102

Autorização por lei. como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 103

Sim. Na sucessão de diversas leis penais, aplicar-se-á sempre a lei mais favorável ao acusado, ainda que essa lei venha ser posteriormente revogada por uma mais gravosa (lei intermediária mais benéfica),

Answer 104

SIM. a analogia é uma forma de integração da lei penal, e é considerada “autointegração” porque se trata de integração da lei por meio de outra lei (e não por algo externo, como os costumes).

Answer 105

Em relação à contagem dos prazos PENAIS (não se trata, portanto, de contagem dos prazos PROCESSUAIS), inclui-se o dia do começo, ou seja, a contagem do prazo não começa no dia útil seguinte ao fato, começando a fluir o prazo no próprio dia do fato que gera a contagem. Além disso, contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum

Answer 106

Errado!!!! ERRADA: Item errado, pois, a princípio, a evolução de entendimento jurisprudencial mais benéfico (mudança jurisprudencial que favorece o agente) não tem eficácia retroativa, salvo quando se tratar de entendimento pacífico e relevante

Answer 107

Errado. tem errado, pois na contagem de prazos penais o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum, sem interrupção ou suspensão durante dias não úteis.

Answer 108

Errado. tem errado, pois o princípio da consunção não tem previsão expressa no Código Penal e não pode ser considerado como subprincípio da intervenção penal mínima, que possui como subprincípios a fragmentariedade e a subsidiariedade.

Answer 109

Errado.Item errado, pois o crime permanente é aquele cuja CONSUMAÇÃO se prolonga no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término da permanência (

Answer 110

Certo. A conduta omissiva estará perfectibilizada no momento em que se esgota o prazo para que o agente faça, consumando-se, assim, sua omissão

Answer 111

Em regra não pode ser punido no Brasil, poderá apenas se o Estado originário renunciar. Porém, pode ser punido pela lei do de seu país de origem LEMBRAR que é o ESTADO q renuncia, NUNCA a pessoa porque a imunidade é inerente ao cargo e não à pessoa

Answer 112

Certo sumula stj

Answer 113

SIM. sumula 213 STJ

Answer 114

Errado.As garantias fundamentais do processo se aplicam à jurisdição voluntária

Answer 115

Errado.A instituição de Câmara de Recesso (chamada por alguns de Câmara de Férias) não ofende o princípio do juiz natural posto que as regras são gerais, abstratas e impessoais. O STJ já pacificou o tema

Answer 116

CONDENATÓRIA=PRESCRIÇÃO CONSTITUTIVA=DECADÊNCIA DECLARATÓRIA=IMPRESCRITIBILIDADE

Answer 117

conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo sem resolução de mérito

Answer 118

Errado. . O direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existe de forma autônoma e independente.

Answer 119

Certo. Poder Estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados. Função: Encargo atribuído pela CF ao Poder Judiciário (em regra). Atividade:Conjunto de atos praticados pelos agentes estatais investidos de jurisdição

Answer 120

Certo. O direito de ação se exerce contra o Estado.

Answer 121

Errado. O direito a ação é um direito subjetivo público e exercido contra o Estado.

Answer 122

Errado. Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte

Answer 123

Errado. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Answer 124

Errado. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 125

teoria limitada da culpabilidaded=A teoria limitada, por sua vez, divide o erro sobre as causas de justificação (descriminantes putativas) em: * Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso, aplicam-se as regras semelhantes às previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que se chama de erro de tipo permissivo): se inevitável, isenta de pena; se evitável o erro, o agente responde na forma culposa. * Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de proibição, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude (chamado de erro de proibição indireto).

Answer 126

capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito

Answer 127

Biopsicológico

Answer 128

Certo. Erro de tipo

Answer 129

Nãoo. a denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas, devendo a autoridade policial, ao receber notícia anônima, adotar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações

Answer 130

Delegado requisita diretamente às empresas q deve cumprir em 24h independentemente de autorização judicial.

Answer 131

ERRADO. quando tem requisição do MP a polícia é obrigada a ainstaurar

Answer 132

Prosseguir sem qulquer alteração.

Answer 133

Errado. Para rep civil basta pedido do interessado. Se fosse pra aplicar medida de segurança, precisa tratado de extradição.

Answer 134

Errado. Conforme o CPC/15 no art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - a massa falida, pelo administrador judicial; VII - o espólio, pelo inventariante; XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Portanto, percebe-se o erro da assertiva: todas as pessoas física ou jurídica tem capacidade para serem partes em processo, mesmo a massa falida, o condomínio edilício e o espólio.

Answer 135

Errado. art. 26, caput do CPC, “a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte

Answer 136

PODEE. Apesar da competência exclusiva destacada acima, conforme o STJ, não há ofensa ao CPC a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime

Answer 137

Errado. a Jurisdição é UNA

Answer 138

Errado. conforme a jurisprudência do STJ, prevalece que o feminicídio é qualificadora de ordem objetiva

Answer 139

Certo.Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de habilitação não enseja a presunção de culpa. Ou seja, o fato de João não possuir habilitação, não pode levá-lo à previsão de culpa ou de violação do dever objetivo de cuidado

Answer 140

Certo. Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida = aqui ele já entrou nos atos executórios do homicídio ( se fizer efeito ou não, já era = tentou) Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal = quebrou o nexo causal do veneno ministrado por Marcos, mas ele não pode ficar impune, concorda?!, se ele praticou atos executórios com intenção de matar deve responder na medida de suas intenções.

Answer 141

Certo. Cuidado, para ser furto de uso tem que ter o elemento subjetivo de usar momentaneamente e devolver. Nesse caso aplica-se o arrependimento posterior.

Answer 142

Ato preparatório impunivel. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 na modalidade “adquirir”, que viria, em tese, a ser por esse praticada. A conduta de apenas solicitar que a droga seja levada para o interior do estabelecimento prisional pode configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível. Não se trata de ato executório do delito, seja na conduta de “adquirir”, seja nas demais modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta.

Answer 143

É o mesmo que crime progressivo.

Answer 144

A. Vicariante Sistema Vicariante > quando o agente for SEMI IMPUTAVEL, o juiz deverá aplicar PENA ou MEDIDA DE SEGURANÇA, ou seja, deve aplicar ou uma ou outra, e não as duas.

Answer 145

Errado. Agravantes são taxativas. O que existe é atenuante genérica

Answer 146

Certo.Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: II - o desconhecimento da lei;

Answer 147

Errado. Ele responde apenas pelo q já tiver praticado.

Answer 148

Não, nesse caso pode ser concurso aparente (qnd o executor tem discernimento) ou autoria mediata (qnd o executor é mero instrumento ou seja, não tem qlqr discernimento)

Answer 149

Erro do executor: Neste caso, aquele que pratica a conduta foi induzido a erro pelo mandante (erro de tipo ou erro de proibição). Ex.: Médico que entrega à enfermeira uma injeção contendo determinada substância tóxica, e determina que esta aplique no paciente, alegando que se trata de morfina, para aliviar a do Coação do executor:Aqui o infrator coage uma terceira pessoa a praticar um delito. Em se tratando de coação MORAL irresistível, teremos um agente não culpável Inimputabilidade do agente:Nesta hipótese o infrator se vale de uma pessoa inimputável para a prática do delito. A inimputabilidade, aqui, pressupõe que o executor (inimputável) não tenha discernimento necessário

Answer 150

teoria monista mitigada. Tds respondem pelo mesmo crime, mas há exceções tipo no aborto

Answer 151

Certo.usar esse entendimento na prova)

Answer 152

30 dias regra geral para crimes tributarios, 3 anos

Answer 153

A. O parentesco entre um dos comparsas e a vítima, em regra, não se comunica aos demais comparsas, ou seja, é irrelevante em relação a eles. Contudo, em determinados casos, quando este grau de parentesco for uma das questões elementares do tipo penal, haverá comunicação com os demais comparsas, como ocorre no crime de infanticídio, em que o parentesco de um dos comparsas (a mãe) e a vítima (filho) irá se estender aos demais agentes do delito, possibilitando sua punição pela conduta de infanticídio, nos termos do art. 123, c/c art. 30 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A

Answer 154

Errado.A Doutrina majoritária não admite a participação dolosa em crime culposo, por entender que como o crime culposo não é direcionado à prática de um delito, impossível o liame subjetivo entre autor e partícipe, indispensável à ação mediante concurso de agentes.

Answer 155

Certo. De fato, é possível a participação em crime omissivo puro, na modalidade de participação moral à prática da omissão. EXEMPLO: Alguém que instiga um funcionário público a deixar de praticar um ato de ofício por sentimento pessoal. Nesse caso estará participando do crime de prevaricação (art. 319), na modalidade de participação moral;

Answer 156

● Pluralidade de agentes culpáveis (e, obviamente, de condutas) ● Relevância da colaboração (nexo de causalidade) ● Vínculo subjetivo (ou liame subjetivo) ● Unidade de crime (ou contravenção) para todos os agentes ● Existência de fato punível

Answer 157

Errado. De acordo com o art. 111, IV, do CP, o prazo de prescrição começa a correr, nos casos de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, do dia em que o fato se tornou conhecido, e não da data da consumação do crime. Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

Answer 158

Errado.O crime de vilipêndio a cadáver, previsto no art. 212, CP, possui como objeto material o cadáver (ou parte dele) ou suas cinzas, pois são produto da cremação do corpo. Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas.

Answer 159

Errado. Considera a pena de cada um isoladamente

Answer 160

Errado. Se considera a pena ja cumrpida e a prescrição se regula pelo tempo q resta de pena

Answer 161

Errado porque marco interruptiyvo é o RECEBIMENTO da denuncia

Answer 162

ERRADA. De acordo com Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado. Vol. 1. 8. ed. São Paulo: Método, 2014. p. 529-532), para a teoria do domínio do fato, é considerado autor aquele que possui o controle sobre o domínio final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo penal. A teoria que diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito é a objetivo-formal, sendo a qual autor é quem realiza o núcleo do tipo penal (o "verbo"), enquanto partícipe é quem concorre, de qualquer modo, para o crime, mas sem praticar o núcleo do tipo.

Answer 163

Certo.rata-se de entendimento firmado pelo STJ. O fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse de uma única pessoa. Tal afirmação está de acordo com a jurisprudência do STJ. O STJ já se pronunciou sobre o tema, e pacificou o entendimento de que caso os bens se encontrem na posse de uma única pessoa, ainda que forem de propriedade de mais de uma pessoa, restará caracterizado crime único. De outro modo, o STJ também já decidiu que se os bens subtraídos estiverem na posse de diversas pessoas, será caso de concurso formal, e não crime único.

Answer 164

SIM O fato de o delito ter sido cometido na companhia de um adolescente não impede a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, pois a norma incriminadora tem natureza objetiva, não havendo a necessidade de que todos sejam capazes, nem da identificação dos demais co-autores”.

Answer 165

Errado. Não há necessidade de prévio acordo entre os agentes para que se configure o vínculo subjetivo. Basta a consciente e voluntária cooperação.

Answer 166

40 anos para crime 5 anos para contravenção

Answer 167

SIM. no caso de crimes contra a administraçao pública. e a devoluçã se dá com os acréscimos legais

Answer 168

O CP diz que o condenado, neste caso, deve ser recolhido a Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro estabelecimento adequado.

Answer 169

abatimento do tempo de cumprimento da pena imposta, em razão do tempo que o condenado permaneceu preso provisoriamente, administrativamente ou internado nos estabelecimentos psiquiátricos previstos no art. 41.

Answer 170

a impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

Answer 171

Não. Apenas da pena restritiva de direitos. No caso de multa, é executada por meio de execução fiscal como uma dívida comum para com a Fazenda Pública

Answer 172

Sim pode ter como destinatária entidade privada, desde que possua destinação social.

Answer 173

O pagamento da pena de multa deve se dar em até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, podendo o Juiz, considerando as circunstâncias e a requerimento do condenado, permitir o parcelamento do seu pagamento (art. 50 do CP).

Answer 174

6 meses. Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade

Answer 175

I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana.

Answer 176

SIM. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer 177

II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Answer 178

Apenas na hipótese de explosivo. furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 179

Errado. é sem vigilância

Answer 180

E. As penas restritivas de direitos têm como uma de suas características a subsidiariedade. Subsidiário é aquilo que “não é principal”. As penas restritivas de direitos não são cominadas na parte especial como sendo as penas para este ou aquele delito. As penas restritivas de direitos são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 44 do CP

Answer 181

Certo. A pena de multa sozinha nao pode virar privativa de liberdado. Mas se tiver multa cumulativa com PPL, se nao pagar a multa, pode ocorrer impedimento de progressão e regressão de regime

Answer 182

Certa. sendo o agente reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somente será cabível a fixação do regime inicial fechado.

Answer 183

NAO. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Answer 184

Não. Elas se compensam.

Answer 185

Fechado e semiaberto

Answer 186

SIM a recusa caracteriza falta grave

Answer 187

colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

Answer 188

Transferência para regime mais gravoso no caso de prática de crime doloso, frustração dos fins da execução (basicamente, a fuga), ou ausência do pagamento da pena de multa.

Answer 189

autonomia e substitutividade. Por autonomia entende-se a impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Por substitutividade entende-se o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, ou seja, elas não são previstas como pena originária para nenhum crime no Código Penal, sendo aplicadas de maneira a substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta, quando presentes os requisitos legais.

Answer 190

Pena igual ou inferior a um ano = Substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos

Answer 191

Pena superior a um ano = Substituição por pena de multa e uma pena restritiva de direitos, ou por duas restritivas de direitos. No caso de serem aplicadas duas restritivas de direitos, o condenado poderá cumpri-las simultaneamente, se forem compatíveis, ou sucessivamente, se incompatíveis

Answer 192

descumprimento injustificado da restrição imposta. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão

Answer 193

Condenação por novo crime. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Answer 194

Destinada à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada (com destinação social). Este valor pago será deduzido de eventual valor a ser pago em razão de condenação na esfera cível, SE OS BENEFICIÁRIOS FOREM OS MESMOS.

Answer 195

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Answer 196

na hipótese de ter sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade

Answer 197

Suspende. Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Answer 198

-motivos determinantes do crime -personalidade do agente -reincidência

Answer 199

Errado. 14/2 porque inclui o dia do começo

Answer 200

Sim. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Answer 201

NAO CUIDADO!Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal comum.

Answer 202

Depende Se for crime primeiro e contravenção SIM Se for contravenção antes e crime dps NÃO Se for contravenção+contravenção SIM

Answer 203

Errado o período depurador vale apenas para reincidência. Para o efeito de maus antecedentes, nao tem prazo maximo

Answer 204

NAOOOO Vale destacar que o Juiz primeiro deverá aplicar as causas de aumento, e depois as causas de diminuição, vedada a compensação entre elas, ainda que sejam de igual fração.

Answer 205

Errado. O aditamento da denúncia para inclusão de co-autor ou de partícipe de crime não interrompe o prazo de prescrição, se não se está a tratar de fato novo estranho à exordial acusatória, devendo ser estendido ao novo integrante da relação processual penal o efeito interruptivo do recebimento da denúncia contra o primeiro co-réu, nos termos do art. 117, § 1º, primeira parte, do Caderno Penal.

Answer 206

Certo. Excetuadas as condições de cunho personalíssimo (reincidência e prisão), as causas interruptivas estendem-se a todos os autores de delito e o mesmo ocorre no caso de concurso de crimes, quando ocorre conexão, desde que sejam eles objetos do mesmo processo.

Answer 207

Errado, Nao existe crime de adulterio ok

Answer 208

errado. mão própria nao, apenas crime proprio

Answer 209

Errado. "Autoria mediata é a modalidade de autoria em que o autor realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou que age sem dolo ou culpa." (p. 431, Cleber Masson 2020). Quando uma pessoa é utilizada como INSTRUMENTO para a prática de um delito, não há que se falar que ela é CULPÁVEL (se fosse culpável seria coautora ou partícipe, mas não mero instrumento). O autor mediato é aquele que EXECUTA a conduta criminosa SEM CULPABILIDADE.

Answer 210

2 1/6 3 1/5 4 1/4 5 1/3 6 1/2 7 ou + 2/3

Answer 211

NAOOO ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO

Answer 212

Errado. ITEM II: ERRADO - "AGRAVANTE. VÍTIMA SEXAGENÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA. 1. A incidência da agravante estabelecida no art. 61, inciso II, "h", do CP é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente para sua incidência, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida."

Answer 213

Certo Código Penal, Art. 70: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (concurso formal próprio). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (concurso formal impróprio). Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. .

Answer 214

Certo. "Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'

Answer 215

Errado. Súmula 497, STJ: Quando se tratar de crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Answer 216

Certo. "1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial." (HC 143.500/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011)

Answer 217

Certo. Erro na execução é caso de concurso formal homogeneo pq eh mesmo crime próprio pq eh um desígnio

Answer 218

Concurso formal

Answer 219

Errado. C) ERRADO. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas. STJ. 5ª Turma. HC 435.792/SP. STF. 1ª Turma. HC 114667/SP(Info 899). Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes. STJ. 5ª Turma. AgInt no AREsp 908.786/PB.

Answer 220

O roubo impróprio é um crime que ocorre quando o agente usa violência ou grave ameaça após a subtração de um bem, com o objetivo de garantir a posse do objeto ou a impunidade do crime

Answer 221

Certo. O contrário da interpretação extensiva é a restritiva. Esta interpretação restringe o sentido da norma jurídica. Isso quer dizer que a norma jurídica disse mais do que ela queria dizer. Há uma superabundância normativa. Nesse sentido, vem o interprete e faz uma interpretação teleológica (estudo dos objetivos, fins, propósito e destino), ara restringir o alcance daquela norma jurídica, de modo a dar uma interpretação menos ampla àquela norma jurídica

Answer 222

Em regra nao Súmula 599 - STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. EXCEÇÕES A depender das peculiaridades do caso concreto, justifica-se a mitigação da súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada (STJ: RHC 85.272/RS) No mesmo sentido STF: HC 107.370/SP (Informativo 624) Peculato Uso: Assim como no furto, não se configura crime quando o funcionário público utiliza um bem qualquer infungível, em seu benefício ou de outrem, mas com a nítida intenção de devolver, isto é, sem que exista a vontade de se apossar do que não lhe pertence, mas está sob sua guarda.

Answer 223

A o CP diz q abolitio criminis eh extinção da punib. CÓDIGO PENAL Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (Abolitio criminis)

Answer 224

Três códigos penais vigeram no país: o código penal do império de 1830, o da república velha de 1890 e, o mais recente, de 1940.

Answer 225

Errado. Apenas contratos internacionais

Answer 226

Constituttiva

Answer 227

Condenatória

Answer 228

Errado. Não só pelo Poder Judiciário, mas também por arbitragem, audiência de conciliação e mediação. É o chamado Sistema Multiportas , abraçado pelo CPC/15.

Answer 229

Certo."Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

Answer 230

Errado.A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA

Answer 231

Errado. Essa previsão não está mais no CPC 15, agora a prevenção se dá com a sirtibuição/registro da inicial

Answer 232

Errado. pode ser expressa ou tacitamente

Answer 233

Errado. Tem exceção A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Answer 234

Errado. ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Answer 235

Errado. ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Answer 236

Certooo A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e áudio, podendo ser realizada a grava- ção diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial. Art. 367.§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Answer 237

Certo. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Answer 238

errado. VICE PRESIDENTE NAO

Answer 239

No estado de necessidade justificante, há sacrifício de bem jurídico de valor inferior em detrimento de outro de maior relevância, enquanto No estado de necessidade exculpante, o bem sacrificado possui valor igual ou superior ao resguardado.

Answer 240

a) arrependimento sincero do agente; b) sua extrema penúria; c) a recuperação do agente após o cometimento do crime; d) a confissão, embora não espontânea; e) ter o agente sofrido dano físico, fisiológico ou psíquico, em decorrência do crime; f) ser o réu portador de doença incurável; g) ser portador de defeito físico relevante, etc.

Answer 241

Errado. De acordo com o STJ, é vedada a imposição de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto. (HABEAS CORPUS Nº 139.457 – SP).Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.

Answer 242

Errado porque nos impróprios haveria avaliação do nexo.....

Answer 243

Errado. Cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos impróprios ou espúrios, porque é plenamente possível que o agente garantidor se equivoque quanto a alguma elementar do tipo, exercendo um "não agir", quando poderia e deveria, nas circunstâncias do caso concreto.

Answer 244

Errado. O erro quanto à existência da descriminante putativa, de acordo com as teorias limitada e extremada da culpabilidade, são consideradas ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO, cuja consequência, se inevitável ou escusável, é a isenção de pena; se evitável ou inescusável, redução de pena, nos termos do art. 21, CP. O erro sobre a situação fática, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, é considerada ERRO DE TIPO PERMISSIVO, gerando por consequência, se inevitável, a isenção de pena; se evitável, o agente responde por crime culposo, se previsto em lei (culpa impropria). Trata-se de erro híbrido.

Answer 245

Erradooooooo se evitavel pune forma culposa. Art. 20, caput, CP. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Sendo o erro evitável, admite-se a punição pela modalidade culposa, desde que prevista em lei.

Answer 246

Errada. O Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade (item 17 da exposição de motivos do CP), para a qual o erro sobre uma causa de justificação pode configurar (i) erro de tipo (erro de tipo permissivo), caso o erro recaia sobre as circunstâncias fáticas da norma permissiva, ou (ii) erro de proibição, na hipótese em que o erro incida sobre os limites da causa de justificação. Assim, o tratamento é dual, e não unicamente como erro de proibição.

Answer 247

errado. I - doloso, quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo indireto).

Answer 248

lesão corporal grave ou morte

Answer 249

sim. SÚMULA 500 STJ: a configuração do crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Answer 250

sim. viola patrimônio e integridade física

Answer 251

o mesmo que crime progressivo

Answer 252

errado. "A fixação do valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica".

Answer 253

certo, mas nao tera ef suspensivo. E - Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Answer 254

nao Lei 12.850/12: art. 4º, §6, O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Answer 255

errado. pode sim Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

Answer 256

como custus legis o mp nao se equipara as partes

Answer 257

errado. II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Answer 258

certo. nao cabe no inquerito nem na execução

Answer 259

errado pelo principio da independencia funcional do MP

Answer 260

errado. Os limites de atuação da Corte de segunda instância dimensionam-se pelas razões de apelação, haja vista a devolutividade restrita que vigora nos processos submetidos ao Tribunal do Júri. Neste sentido, Súmula 713 do STF: "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição

Answer 261

certo. uma das exceções neam

Answer 262

errado.Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Answer 263

errado 14 de fevereiro

Answer 264

falso. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Answer 265

errado. até o limite do valor do patrimônio transferido

Answer 266

errado. apenas reincidencia especifica. § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime

Answer 267

errado. A multa não pode ser confundida com a reparação do dano. A multa é PENA, logo, não pode passar da pessoa do apenado, de maneira que com a morte deste se extingue a punibilidade, não sendo possível sua execução em face do espólio, ainda que o falecido tenha deixado bens aos herdeiros. E

Answer 268

certo. texto da lei.

Answer 269

errado. 15 dias

Answer 270

errado 10x salario minimo

Answer 271

errado. nos próprios autos

Answer 272

extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução

Answer 273

errado. separação absoluta de bens.

Answer 274

errado. composse ou de ato por ambos praticado

Answer 275

errado. prazo razoável para sar o vício

Answer 276

ERRADO. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem, de forma expressa e específica, a demanda. Só q o MS coletivo e Mandado Injunção coletivo são exceções a essa regra.

Answer 277

errado. Efeitos da sentença na ACP não ficam restritos a competencia territorial do órgão prolator. É inconstitucional .

Answer 278

errado. Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Answer 279

Amigo íntimo Receber Presentes Aconselhar Credor ou devedor Interesse no julgamento

Answer 280

Não, apenas impedido

Answer 281

certo Dica: Litengancia de ma fé - 10% (ten - dez) Ato atwentytório a dignidade da justiça: 20% (twenty - vinte)

Answer 282

errado. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Answer 283

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime ⇒ A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ▪ Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ▪ Do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

Answer 284

certo. As qualificadoras estabelecem novos patamares mínimos e máximos de pena, sendo, portanto, anteriores à primeira fase. Já as causas de aumento de pena são aplicadas na última fase, nos termos do art. 68 do CP.

Answer 285

metade da pena

Answer 286

errado Item errado, pois se o agente se retratou em Juízo, ou seja, voltou atrás na confissão realizada em sede policial (na fase pré-processual, portanto), não deverá ser aplicada em seu favor a atenuante da confissão espontânea (exceto se o Juiz utilizou a confissão em sede policial para fundamentar a condenação, o que não é o caso da questão).

Answer 287

certo. Item correto. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mesmo a confissão qualificada autoriza a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do CP.

Answer 288

errado. compensa

Answer 289

ERRADO. FATO POSTERIOR NAO PODE NADAA O STJ entende que os fatos posteriores ao delito, ainda que tenha havido sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO, não podem ser considerados nem como reincidência (por expressa previsão legal do que seja reincidência), bem como não podem ser considerados negativamente para majoração da pena-base. Vejamos:

Answer 290

errado. prescreve

Answer 291

errado nao impede

Answer 292

errado. : Concedido o indulto, estará extinta a punibilidade, mas permanecem os efeitos secundários da condenação, dentre eles, a condição de não-primário (ou reincidente) no caso de prática de novo crime.

Answer 293

errado. inferior a 21

Answer 294

certo pois se ele tem 20 anos na sentença, ele com certeza era menor de 21 na data do fato, o q atrai a redução do prazo prescricional

Answer 295

errado. tem errado, pois alguns crimes não podem ter sua punibilidade extinta por meio de graça ou indulto, como o tráfico ilícito de entorpecentes, por exemplo, e os crimes hediondos em geral, na forma do art. 2º, I da Lei 8.072/90

Answer 296

errado. Item errado, pois uma vez concedida a anistia, esta não pode ser revogada posteriormente, pois já terá havido a extinção da punibilidade, não havendo possibilidade de se “restaurar” a punibilidade extinta.

Answer 297

errado. só da executoria

Answer 298

errado. ERRADA: A abolitio criminis, de fato, conduz à extinção da punibilidade (art. 107, III do CP). Entretanto, apenas faz desaparecer os efeitos penais de eventual condenação, não possuindo reflexos na seara cível, nos termos do art. 2° do CP.

Answer 299

errado nessas hipoteses nao pode ser pelo correio

Answer 300

suspensão condicional da pena

Answer 301

prevaricação imprópria

Answer 302

errado. só executoria

Answer 303

errado. avalia-se a periculosidade do agente e nao o regime de pena

Answer 304

certo lembre-se

Answer 305

errado. APENAS NA EXECUTORIA

Answer 306

ERRADO. QUAISQUER PENAS Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Answer 307

CERTO. LMBRE-SEEEE

Answer 308

CERTO Para a mulher: ação penal pública incondicionada. Para o homem: ação penal pública condicionada a representação.

Answer 309

nao. apenas privativa de liberdade

Answer 310

dois anos. Se o condenado, porém, for maior de 70 anos (sursis etário) ou enfermo (sursis humanitário), admite-se a suspensão condicional da pena que não ultrapasse 04 anos

Answer 311

E no caso de Crimes Hediondos? É possível? Sim, é possível, mas o condenado não pode ser reincidente em crime da mesma natureza e deve cumprir 2/3 da pena (Livramento Condicional Específico), da seguinte forma:

Answer 312

Revogação obrigatória – Ocorre nos casos previstos no art. 86 do CP: ▪ Condenação irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício ▪ Condenação irrecorrível por crime anterior, observado o disposto no art. 84 do CP Mas o que significa “observado o disposto no art. 84 do CP”? No caso de o egresso ser condenado, durante o livramento, por crime praticado antes da vigência do Livramento, a revogação só ocorrerá se a pena da nova condenação, somada à pena anterior, formar um montante que impedisse a concessão do benefício.

Answer 313

Revogação facultativa – Ocorre nos casos previstos no art. 87 do CP: ▪ Se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ▪ Se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade

Answer 314

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência

Answer 315

prescrição da pretensão punitiva retroativa (prescrição com base na pena em concreto, relativa a um período entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença)

Answer 316

▪ Induzimento – O agente faz nascer na vítima a ideia de se matar ou se automutilar ▪ Instigação – O agente reforça a ideia já existente na cabeça da vítima ▪ Auxílio – O agente presta algum tipo de auxílio material à vítima (empresta uma arma de fogo, por exemplo)

Answer 317

Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias ▪ Perigo de vida ▪ Debilidade permanente de membro, sentido ou função ▪ Aceleração de parto

Answer 318

▪ Incapacidade permanente para o trabalho ▪ Enfermidade incurável ▪ Perda ou inutilização do membro, sentido ou função ▪ Deformidade permanente ▪ Aborto

Answer 319

Honra subjetiva – É o sentimento de apreço pessoal que a pessoa tem de si mesma; ● Honra objetiva – É o apreço que os outros têm pela pessoa. É ligada à imagem da pessoa perante o corpo social.

Answer 320

A exceção da verdade, aqui, só é admitida se o ofendido é funcionário público e a difamação se refere ao exercício das funções, conforme § único do art. 139.

Answer 321

⇒ Realizada em juízo, pela parte ou seu procurador (com a finalidade de defender seu direito), na discussão da causa; ⇒ Decorre de mera crítica literária, artística ou científica (salvo se inequívoca intenção de injuriar); ou ⇒ Realizada pelo funcionário público na avaliação e emissão de conceito acerca de informação que preste no exercício da função.

Answer 322

errado. Item errado, pois o aborto necessário — quando não há outro meio de salvar a gestante — e o aborto no caso de gravidez decorrente de estupro excluem a ilicitude do fato, nos termos do art. 128, I e II do CP, mas não por inexigibilidade de conduta diversa, que é situação de exclusão da culpabilidade.

Answer 323

certo Item correto, pois o entendimento pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que o homicídio qualificado-privilegiado é possível, mas não será considerado crime hediondo, pois irá preponderar o privilégio sobre a qualificadora (por ser o privilégio de natureza subjetiva), de forma a afastar a hediondez do delito.

Answer 324

errado. Item errado, pois se a vítima induzida é pessoa menor de 14 anos ou que, por qualquer razão, é incapaz de oferecer resistência ao induzimento, o agente responderá homicídio, tentado ou consumado, a depender das circunstâncias (no caso da questão, homicídio tentado), nos termos do art. 122, §7º do CP, pois o dolo do agente era de matar a vítima, tendo se valido desta como instrumento para alcançar o resultado (o agente usa a própria vítima, pessoa sem discernimento, como instrumento), configurando situação de autoria mediata.

Answer 325

errado. Item errado, pois o delito de infanticídio, apesar de ser crime próprio, admite coautoria e participação, de forma que as condições e circunstâncias de caráter pessoal irão se comunicar aos demais concorrentes, nos termos do art. 30 do CP, fazendo com que os mesmos também sejam responsabilizados pelo tipo penal de infanticídio.

Answer 326

errado. retratação eh na cama calunia e difamação apenas

Answer 327

errado Item errado. De fato, o crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, sendo crime de mão-própria, somente podendo ser cometido pessoal e diretamente pela gestante. Todavia, o momento consumativo do crime se dá com a morte do feto/embrião, decorrente do procedimento abortivo realizado.

Answer 328

sim, é o caso dos ofendículos

Answer 329

menos de um salario min insignificancia eh menos 10% salrio min

Answer 330

-Circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima -Circunstanciado pelo emprego de arma de fogo -Qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

Answer 331

qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

Answer 332

qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 333

errado. Ou seja, o agente não subtraiu as joias valendo-se da destruição do cofre. O agente subtraiu o próprio cofre e, posteriormente, danificou parte da própria coisa furtada. Logo, não incide a qualificadora. A lógica seria a mesma no caso de alguém furtar a bagagem de um passageiro no aeroporto e, posteriormente, já em casa, arrombar o cadeado da mala para acessar as coisas em seu interior. Não há a qualificadora em casos tais

Answer 334

certo. a majorante do repouso noturno somente se aplica ao furto simples, não sendo aplicável na hipótese de furto qualificado

Answer 335

errado. o STF possui entendimento pacificado no sentido de que a captação clandestina de sinal de TV a cabo configura fato atípico, não podendo configurar crime de furto, eis que a equiparação do sinal de tv a cabo à energia elétrica configuraria analogia in malam partem, violando o princípio da reserva legal.

Answer 336

errado. Item errado, pois nesse caso haverá crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, nos termos do art. 157, §2º, VII do CP

Answer 337

Item correto. O crime de estelionato, hoje, é crime de ação penal pública condicionada à representação, em regra. Porém, em certos casos, a ação penal será pública incondicionada, como no caso de vítima maior de 70 anos:

Answer 338

Item errado, pois não é possível a aplicação do privilégio no crime de furto qualificado quando a qualificadora é de ordem subjetiva, nos termos da súmula 511 do STJ. Para o STJ, a qualificadora do abuso de confiança possui natureza subjetiva, impedindo a aplicação do privilégio, ainda que presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada.

Answer 339

certo. Item correto, pois o STJ entende que o emprego de arma desmuniciada não serve para que fique configurada a majorante do emprego de arma de fogo.

Answer 340

certo. Súmula 554 do STF - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal

Answer 341

errado. pois o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é desnecessária a apreensão e perícia da arma, se for possível comprovar o efetivo emprego por outros meios (ver, por todos:

Answer 342

errado. Item errado, pois neste caso, temos um crime de roubo, em sua forma consumada, pois o agente teve a posse sobre os bens subtraídos, ainda que por um breve espaço de tempo, conforme súmula 582 do STJ.

Answer 343

Item errado, pois neste caso Maria não era a beneficiária original do benefício previdenciário, ou seja, não houve fraude para a concessão do benefício previdenciário. Todavia, após o óbito do segurado, Maria deu início aos saques fraudulentos. Neste caso, a fraude está relacionada ao saque do benefício em si, e não à concessão do benefício, que na origem era válida. Desta forma, a cada novo saque há a obtenção de uma nova e autônoma vantagem indevida em prejuízo do INSS, de maneira que haverá um crime a cada novo saque, não havendo crime único. É possível, todavia, o reconhecimento da continuidade delitiva, eis que os crimes (cada saque = um crime) foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, na forma do art. 71 do CP.

Answer 344

errado : Item errado, pois a reparação do dano, no crime do art. 171, §3º do CP, não configura causa de extinção da punibilidade, por ausência de previsão legal, podendo, todavia, gerar a diminuição da pena em razão do arrependimento posterior, se realizada antes do recebimento da denúncia, na forma do art. 16 do CP.

Answer 345

errado nao eh concurso material e sim continuidade delitiva

Answer 346

Item errado, pois a consumação de tais delitos se dá quando o agente tem a posse sobre a coisa, ainda que por um breve espaço de tempo e ainda que não se trate da posse mansa e pacífica. Há, inclusive, entendimento sumulado do STJ nesse sentido (súmula 582 do STJ). Tal súmula trata do roubo, mas é aplicável ao furto, por extensão.

Answer 347

Item errado, pois o crime de extorsão é um crime formal, que se consuma no momento em que a vítima sofre o constrangimento realizado pelo agente. Não é necessário, para a consumação do delito, que o agente obtenha o resultado pretendido (o proveito econômico almejado).

Answer 348

Item errado, pois a consumação do furto se dá quando o agente tem a posse sobre a coisa, ainda que por um breve espaço de tempo e ainda que não se trate da posse mansa e pacífica. Há, inclusive, entendimento sumulado do STJ nesse sentido (súmula 582 do STJ). Tal súmula trata do roubo, mas é aplicável ao furto, por extensão. Trata-se da adoção da teoria da amotio.

Answer 349

Item errado, pois o crime de extorsão é um crime formal, que se consuma no momento em que a vítima sofre o constrangimento realizado pelo agente. Não é necessário, para a consumação do delito, que o agente obtenha o resultado pretendido (o proveito econômico almejado).

Answer 350

O item está errado. Isso porque tal possibilidade é o chamado “privilégio”, previsto no art. 155, §2º do CP. Contudo, tal privilégio não é aplicável ao furto qualificado quando a qualificadora NÃO FOR de ordem objetiva, como é o caso da qualificadora do furto mediante abuso de confiança. Este é o entendimento adotado pela Jurisprudência. Inclusive, o STJ sumulou a questão, com o verbete de nº 511:

Answer 351

Item correto, pois é o exato entendimento do STJ, inclusive já sumulado através do verbete de nº 443: Súmula 443 O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Answer 352

Item correto. Embora tenha havido discussão jurisprudencial, a Jurisprudência se firmou nesse sentido: (...) 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1296631/RN, da relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, acolheu a tese segundo a qual o delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico, tratando-se de crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais. Ressalva do entendimento da relatora.

Answer 353

Item errado, pois um dos elementos necessários para a caracterização do estelionato é a fraude. A fraude, por sua vez, exige a capacidade de discernimento da vítima, que deve ser alguém capaz de ser enganada. Se a vítima não possui qualquer discernimento (incapaz), o agente não responderá pelo estelionato, podendo responder outro delito (no caso, o delito de “abuso de incapaz”, previsto no art. 173 do CP).

Answer 354

Item errado, pois a conduta do agente já configura o delito de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, II do CP:

Answer 355

errado. incide a qualificadora de chave falsa

Answer 356

errado crime formal. consuma com o constrangimento

Answer 357

certo. Admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

Answer 358

errado. atividade comercial é receptação qualificada

Answer 359

errado. JEC pode ser oral a pet iniicial

Answer 360

errado agravo de instrumento Reconvenção liminarmente indeferida é agravo

Answer 361

C Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

Answer 362

certo. entra na competencia de direito a saude

Answer 363

errado. Art. 110, CP - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior (art. 109, CP), os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Answer 364

errado, nao eh obrigatoio. Ocorre que nem sempre as penas serão unificadas, é o caso de um agente que em concurso formal pratica um crime de latrocínio com um crime de corrupção de menores. Neste caso é evidente que a soma das penas será muito mais benéfica ao réu (art. 70, parágrafo único)

Answer 365

certo. Correto. O crime de fraude processual está previsto no Art. 347 do Código Penal. A conduta descrita no enunciado corresponde à definição legal: inovar de forma fraudulenta o estado de coisas durante o curso de um processo, com o objetivo de induzir a erro o juiz ou o perito.

Answer 366

errado. Incorreto. O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no Art. 345 do Código Penal e, em regra, é de ação penal privada, exceto se houver emprego de violência, o que tornaria a ação pública condicionada à representação.

Answer 367

errado. A tergiversação, que ocorre quando o advogado abandona a defesa de uma parte para atuar contra ela no mesmo processo, é um crime previsto no parágrafo único, do Art. 355 do Código Penal. Assim, não é uma conduta atípica, pois há previsão de sanção penal, além da possibilidade de sanção administrativa no âmbito da OAB.

Answer 368

exploração de prestigio

Answer 369

errado. nao eh em qualquer hipotese Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção

Answer 370

errrado. apenas evadir-se ou livramento condicional. nao tem susp cond pena. Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Answer 371

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). ou seja superior a limite+50

Answer 372

sim. Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela

Answer 373

errado. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. exceto maria da penha q eh recebimento em audiencia especifica

Answer 374

certo. Art. 23, Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Answer 375

errado. D) As causas de aumento e diminuição são consideradas para calcular prazo prescricional.

Answer 376

certo. E) Grande celeuma, ao qual pôs fim o STF: acórdão confirmatório da sentença condenatória também interrompe.

Answer 377

juiz federal em primeira e STF em segunda em Recurso Ordinário

Answer 378

errado. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado"

Answer 379

certo. § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Answer 380

certo. Informativo 990/STF: nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Answer 381

errado por causa do "pode" enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro, a prescrição não corre. Esta é uma causa de suspensão da prescrição. O tempo começará a correr pelo tempo restante, após cessadas as causas que determinaram. O fundamento dessa regra é a dificuldade ou impossibilidade de se obter a extradição de quem cumpre pena no estrangeiro.

Answer 382

errado. CPC, Art. 246, § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Answer 383

certo algibeira=pequeno bolso A nulidade de algibeira, também conhecida como "de bolso", é uma estratégia processual na qual a parte, mesmo sabendo de um vício no processo, não se manifesta, esperando um momento mais conveniente para alegá-lo

Answer 384

errado. faz de outras formas. § 1º- A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.

Answer 385

errado. pode ter.

Answer 386

errado. nao estao impedidos

Answer 387

certo. sem registro precisa ter a UNIAO no polo passivo

Answer 388

LETRA D – CORRETA: A citação ad domum é aquela feita em casa, no domicílio. Trata-se de não somente citação válida, como também regra.

Answer 389

errado. 10 dias

Answer 390

certo. b) CERTO: Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Answer 391

errado. STJ - É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.

Answer 392

certo né. IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,

Answer 393

certo. b) Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Answer 394

falso. Artigo 485, § 4º, do novo CPC dispõe que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”

Answer 395

certo. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Answer 396

errado. pessoalmente. Art. 246. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Answer 397

certo. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Answer 398

SIM Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Answer 399

certo Súmula 658-STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

Answer 400

errado Terceiro que não existe essa de regime inicial fechado, deve-se observar o princípio da individualização da pena

Answer 401

certo Art. 157, § 2º-B. No roubo com utilização de arma há 3 causas de aumento de pena: Arma branca ➜ 1/3 até metade Arma de fogo➜ 2/3 Arma de fogo de uso restrito ou proibido ➜ DOBRO

Answer 402

errado Gato para desviar energia = Furto qualificado pela fraude. Alterar medidor = Estelionato.

Answer 403

errado R: ERRADO A consumação ocorre no momento em que a vítima constrangida faz ou deixa de fazer o que o criminoso manda. A obtenção da vantagem indevida configura mero exaurimento do crime. CRIME FORMAL. A consumação independe da obtenção da vantagem econômica pretendida, nesse sentido é a súmula 96, STJ.

Answer 404

errado. nao precisa pedir

Answer 405

errado. essa eh condescendencia criminosa

Answer 406

E. roubo simples Roubo (Art. 157 do CP): Subtração de bem móvel mediante violência ou grave ameaça. Simulacro de arma: Configura grave ameaça, suficiente para caracterizar o roubo simples, sem majorante. Extorsão: Requer constrangimento da vítima para realizar uma ação específica, o que não ocorreu neste caso. Jurisprudência: O uso de simulacro é inerente ao tipo básico de roubo e não pode aumentar a pena.

Answer 407

D. roubo e desobediencia

Answer 408

certo GAB CERTO. A vítima não faleceu da grave ameaça (ROUBO), mas sim da violência aplicada ➡ LATROCÍNIO ➡A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.

Answer 409

certo. roubo ou extorsão ou violencia contra a pessoa nao isenta

Answer 410

errado. nao incide o rompimento de obstáculo porque ocorreu depois do momento do furto

Answer 411

errado. Lei 9.985/00 Art. 9º, §4º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistemas no caso de: I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

Answer 412

certo. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Answer 413

sim, excepcionalmente apenas para réu preso

Answer 414

certo o STJ entende que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, já que o ato inicial afeta todos os subsequentes, sendo que a sua repetição, ainda que em conformidade com o art. 226 do CPP, não é capaz de convalidar os vícios pretéritos:

Answer 415

errado Art. 182. O juiz não cará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Answer 416

D.fixação

Answer 417

C. ilpicita

Answer 418

certo D) CORRETA: Item correto pois, de fato, embora o assistente possa propor meios de prova, quando de seu ingresso no processo já terá havido preclusão temporal para que a acusação arrole testemunhas, eis que o momento oportuno, em regra, é o do oferecimento da denúncia.

Answer 419

errado Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em agrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos.

Answer 420

errado. crime de dano, mesmo qualificado é punido com detenção

Answer 421

Extorsão Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: tipo pega a pessoa e faz ela ir sacar dinheiro no caixa eletronico Extorsão mediante sequestro: PEDIR RESGATE Por outro lado, caso o autor do fato tenha o dolo de restringir a liberdade da vítima, para então exigir de terceiros a vantagem indevida como condição de resgate, temos a extorsão mediante sequestro.

Answer 422

B agente publico solicitou eh corrupção passiva

Answer 423

o mesmo q crime formal

Answer 424

certo. sem fundo domicílio da vitima

Answer 425

D. especialidade Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no CP: II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Answer 426

A LEMBRAR QUE É IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60

Answer 427

cERTO. NAO INCIDE MAS NÃO PQ EH ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDIRA IGUALMENTE NAO INCIDE PORQUE É QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO NAO TEM MAJORANTE

Answer 428

d TV A CABO

Answer 429

errado Responde por Roubo majorado: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

Answer 430

errado. A - Errada. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, os referidos crimes, conquanto de mesma natureza, são de espécies diversas, o que impossibilita a aplicação da regra do crime continuado, ainda quando praticados em conjunto. STJ. 6ª Turma. HC 77467-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/10/2014 (Info 549).

Answer 431

D direito subjetivo do réu

Answer 432

errado sindicancia ou invest preliminar pode

Answer 433

errado Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer 434

CERTO Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

Answer 435

ERRADO. APENAS REQUERIMENTO DO OFENDIDO MP NAO

Answer 436

ERRADO Este crime era tipificado na lei de abuso de autoridade, entretanto, foi vetado em 2019. Hoje, quem induz ou instiga alguém a praticar infração penal incorrerá no mesmo crime que induziu a ser praticado, como coator. Ainda assim, caso alguém induza outrem a praticar crime - visando capturar um flagrante ou não- tomando medidas para que ele não seja consumado, restará configurado um crime impossível.

Answer 437

certo 21 as 5h

Answer 438

errado. prazo de 24h

Answer 439

C 2027. 5anos

Answer 440

C. é apenas um latrocínio

Answer 441

E roubo. narcotizou a vítima

Answer 442

errado. é isento de pena furto de conjuge na constancia da soc conjugal

Answer 443

B. estelionato

Answer 444

errado. igual ou superior a 60 não subsiste a isenção

Answer 445

errado. se for falsificação grosseira eh estelionato

Answer 446

B. túnel=escalada

Answer 447

errado Se o agente público estiver fora do exercício de suas funções, mas invocar essa condição para praticar o ato, ainda poderá configurar o crime de abuso de autoridade.

Answer 448

apenas difamação

Answer 449

em cuja execução se exige o meio cibernético, âmbito em que também ocorre seu aperfeiçoamento

Answer 450

errado. excluem

Answer 451

b. governador

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