Direito Civil Flashcards
(771 cards)
1
Q
Fontes formais diretas do direito civil?
A
Lei e costume
2
Q
Fontes formais indiretas do Direito civil?
A
Doutrina e jurisprudência
3
Q
5 Características da Lei:
A
generalidade, imperatividade, autorizamento, permanência e
competência.
4
Q
EXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI
ORDINÁRIA?
A
não existe hierarquia. O que há
é a delimitação constitucional do campo de atuação de cada uma delas, de
acordo com o princípio da especialidade. Essa é a posição doutrinária
dominante, e que também prevalece na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – STF.
5
Q
4 Princípios do Código Civil
A
1-sociabilidade: prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, mas sem detrimento do valor fundamental da pessoa humana
2-eticidade: funda-se no valor da pessoa humana (base dos valores da
equidade, da boa-fé, da justa causa)
3-operabilidade: o Direito é feito para ser efetivado, executado
4-sistematicidade: as regras precisam se harmonizar dentro do
sistema
6
Q
Regra geral para vigência, prevista no art 1 a LINDB?
A
45 dias a partir da publicação
7
Q
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida
A
se inicia três meses depois de oficialmente publicada
8
Q
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
A
Lei nova
9
Q
Outro nome para revogação parcial de lei?
A
Derrogação
10
Q
Outro nome para revogação total de lei?
A
Ab-rogação
11
Q
Hipóteses de revogação tácita?
A
Nova lei que seja INCOMPATÍVEL ou REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA
12
Q
Critérios de resolução de antinomias aparentes?
A
Cronológico, especialidade, hierarquico
13
Q
Antinomia 2° grau *Critério da especialidade X Critério cronológico
A
prevalecerá o critério da especialidade
14
Q
Antinomia 2° grau*Critério hierárquico X Critério cronológico
A
prevalecerá o critério hierárquico
15
Q
Antinomia 2° grau *Critério hierárquico X Critério da especialidade
A
Conflito entre uma norma geral superior e
outra norma especial inferior, não há consenso na doutrina)
16
Q
Itegração da norma de acordo com a LINDB
A
Analogia, costumes, princípios gerais do direito
17
Q
Ato jurídico perfeito:
A
todos os seus elementos
constitutivos já se verificaram; ele não depende de mais nada, já tem eficácia
plena, é ato consumado segundo a lei vigente à época
18
Q
Direito adquirido:
A
o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à
personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja
por se ter implementado a condição necessária (art. 6°, §2º, da LINDB
19
Q
Coisa julgada:
A
decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável, indiscutível
20
Q
Qual princípio da territorialidade é aplicado no Brasil?
A
Territorialidade Temperada (moderada ou mitigada). Emprega-se direito
estrangeiro apenas excepcionalmente quando isso for expressamente determinado pela legislação
interna de um país
21
Q
5 Requisitos para execução no Brasil de sentenças proferidas no estrangeiro
A
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) homologada pelo STJ
22
Q
O art. 5.º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal
ilustra a técnica de interpretação
A
Sociológica
23
Q
Para determinar as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, se usa a lei de qual país?
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa
24
Q
são absolutamente incapazes?
A
apenas os menores de 16 (dezesseis) anos
25
Certo ou errado: A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame?
Certo.
26
Certo ou errado: Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
Errado. art. 20 da LINDB, que permite a tomada de decisões
em base a valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão. Veja:
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base
em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências
práticas da decisão.
27
Certo ou errado? Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação
sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
Errado. A afirmativa está errada, tendo em vista que o Brasil não admite o instituto do reenvio, também
chamado de retorno, remissão ou devolução, em nenhum grau, conforme disposto no art. 16 da LINDB:
Vejamos:
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei
estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão
por ela feita a outra lei.
28
Ceto ou errado: Nos contratos
internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar
onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro
Errado. nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como
constituída no lugar em que residir o proponente
29
Certo ou errado? A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando
seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
Certo
30
Certo ou errado: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
nãe revoga nem modifica a lei anterior
Certo
31
O que é vigência diferida?
ocorre nos casos em que um tratado internacional e uma ordem interna produzam efeitos ao mesmo
tempo.
32
certo ou errado? A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona
legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons
costumes e a soberania nacional.
Certo
33
Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências
atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação?
Teleológica. (Teleologia, da palavra grega télos, que significa propósito ou fim, é o estudo dos objetivos, fins, propósitos e destinos)
34
Certo ou errado? Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito
Certo
35
Certo ou errado? O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
Errado. Apenas para lei.
36
De acordo com o texto do Decreto
regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de
controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre
que possível, e garantir o atendimento do interesse geral,
o termo de ajustamento de gestão.
37
7. (FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário) Paul, inglês, era casado com Maria, brasileira.
Viviam em Londres e resolveram vir ao Brasil para comprar uma casa em Natal, que seria
destinada a aluguel de temporada. Infelizmente, logo em seguida à finalização da compra, Paul
sofre um mal súbito e falece. Maria, única herdeira dos imóveis deixados em Londres e em Natal,
retorna, em definitivo, para a sua terra natal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) a sucessão será regida pelas leis brasileiras, considerando que o óbito ocorreu em Natal e que a única
herdeira aqui assentou domicílio;
b) a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, mesmo
que a lei nacional seja mais favorável a Maria;
c) a capacidade para suceder (isto é, para ser herdeiro) é regulada pela lei do país onde o defunto tinha
domicilio;
d) a sucessão será regida pelas leis brasileiras, exceto no que diz respeito ao imóvel situado em Londres,
que deve observar as leis inglesas;
e) a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, salvo se
a lei nacional for mais favorável a Maria.
E
38
9. (FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público,
Relações Internacionais e Defesa Nacional) Os elementos de conexão representam o critério que
aponta qual o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação. Com base na Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a opção que apresenta a correta
correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.
a) Regras atinentes ao começo e ao fim da personalidade – nacionalidade da pessoa.
b) Casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio diverso – primeiro domicílio
conjugal.
c) Regulação do penhor – local do bem.
d) Qualificação e regulação de obrigações – domicílio dos contratantes.
e) Capacidade para suceder – nacionalidade do herdeiro ou legatário.
b
39
25. (FGV / TJ/AL – 2018) Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se
casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire
um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o
casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos
adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer
vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica,
apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo.
Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem
localizado em Maceió será:
a) partilhado entre Joaquim e James;
b) destinado a James;
c) incorporado ao Município de Maceió;
d) adjudicado a Joaquim;
e) entregue ao Município de Sydney.
D.
40
Quem são os relativamente incapazes?
4 incisos
I - Maiores de 16 e menores de 18.
II - ébrios habituais e viciados em tóxicos
III - aqueles que,
por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - pródigos
41
Hipóteses de emancipação
5 incisos
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
42
Pessoa com deficiêna é relativamente incapaz?
Não. Deficiência não interefere na capacidade, apenas é incapaz relativamente se por causa transitória ou permanente não puder exprimir sua vontade.
43
Casos de registro art. 9 Codigo Civil
4 incisos
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
44
Casos de averbação art. 10 codigo civil
2 incisos
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
45
Quem tem e onde são os domicílios necessários?
Incapaz - seu representante ou assistente
Servidor publico -o lugar em que exercer permanentemente suas funções
militar - onde servir e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
marítimo - onde o navio estiver matriculado
preso-o lugar em que cumprir a sentença
46
É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.
Errado. Tese nº 7: É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla
cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
47
O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz
humana.
Errado. A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito
autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade
pessoal.
48
Quais são as hipóteses de morte presumida sem decretação de ausência?
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
49
16. (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva) De acordo com o Código
Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento
público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.
Certo ou errado?
Certo.
50
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou
seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em
sociedade. Certo ou errado?
CORRETO.
51
Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente
incapazes.
ERRADO.
Criança é pessoa com até 11 anos e 11 meses de idade e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade
de acordo com a Lei n 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O adolescente entre 12 e 16 anos de idade será considerado absolutamente incapaz. E o adolescente maior
de 16 e menor de 18 anos de idade será considerado relativamente incapaz, para o CC/2002.
Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes, porém os adolescentes serão
considerados absolutamente incapazes dos 12 aos 16 anos e relativamente incapazes quando forem maiores
de 16 e menor de 18 anos de idade.
52
Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda
que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
errado. Existem outros meios de se alcançar a maioridade civil, haja vista a emancipação. Com a emancipação a
pessoa já fica apta para o exercício, por si só dos atos da vida civil. Ela está conjugando a capacidade de
direito com a capacidade de exercício, por isso que atinge a capacidade civil plena.
53
42. (CESPE / AGU – 2015) Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da
personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da
pessoa.
CORRETO.
O item está correto, de acordo com a previsão do art. 2º do CC/2002, que põe a salvo os direitos do
nascimento, decorrentes da perspectiva objetiva dos direitos de personalidade, que abrangem os aspectos
psicofísicos da pessoa.
Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
54
3. (FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) Christiana
tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se
sustenta com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e Virgínia, que tem vinte anos,
mas ainda reside com a mãe, que a sustenta.
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
a) somente Virgínia;
b) somente Marisa;
c) somente Marisa e Virgínia;
d) somente Roberta e Virgínia;
e) Roberta, Marisa e Virgínia.
C
55
5. (FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã) João e Maria foram procurados
pelo síndico do condomínio em que moravam, para tratar das condutas de José, 16 anos, filho do casal.
O síndico Informou que a convivência condominial com José estava Insuportável, pois ele tocava bateria em
volume multo alto à tarde, todos os dias da semana. Disse o síndico, em tom ameaçador e violento, que se
José fosse emancipado ele deixaria de aplicar multa por convivência antissocial e, ainda, cancelaria uma
sessão de tortura psicológica que estava sendo organizada pelos vizinhos contra o menor, na saída do
colégio, que ficava na esquina de casa. O síndico acreditava que José deveria ser responsável legalmente por
seus atos para que ele, então, amadurecesse.
Com o temor da ameaça, João e Maria emanciparam seu filho por meio de escritura pública. Tempos depois
perceberam, contudo, que a emancipação só havia sido realizada por conta da ameaça e desejam, agora,
revogar a emancipação. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A emancipação é ato definitivo, irrevogável e irretratável e, portanto, não obstante o contexto
desagradável, a lei protege o interesse de terceiros de boa-fé e é inviável, in casu, a sua desconstituição.
b) O ato de emancipação é formal e solene, devendo ser celebrado por escritura pública, mas, a partir do
momento em que a escritura é celebrada, o ato passa a ter caráter erga omnes e, portanto, para proteger
direito de terceiros, in casu, não é passível de desconstituição, resguardado o direito à indenização
integral pelo dano moral em face do síndico.
c) A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade somente
na hipótese de celebração por instrumento particular.
d) A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade, razão
pela qual pode a referida emancipação ser desconstituída.
D.
56
9. (FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário) Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme
sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento
mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo.
Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para
uma campanha publicitária.
De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente,
Valentina:
a) precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;
b) não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
c) precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
d) não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
e) não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.
A. a hipótese de cessar menoridade por emprego ou empresa cm renda é só pra quem já tem 16 anos.
57
10. (FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial) De acordo com o Código Civil (Lei nº
10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito)
anos.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
C de casa.
58
O que é uma pessoa pródiga?
que dissipa seus bens, que gasta mais do que o necessário; gastador, esbanjador, perdulário. Dilapida o patrimonio
59
Quais são as vertentes da personalidade juridica?
Personalidade jurídica formal: diz respeito a direitos extrapatrimoniais, que são adquiridos desde a
concepção (vida e direitos da personalidade são exemplos de direitos personalíssimos nesse caso).
Personalidade jurídica material: diz respeito a direitos patrimoniais, que são adquiridos apenas após o
nascimento com vida (propriedade, etc.).
60
Há imprescritibilidade da pretensão de
reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
Certo.
61
De acordo com o CC/2002, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados
como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas.
Errado. o CC nao fala isso
62
63
Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.
ERRADA
Os absolutamente incapazes podem ser proprietários de bens imóveis pois toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, conforme se extraí do próprio art. 1º, CC.
64
Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.
Errado.Portanto, ao completar 18 anos, a pessoa adquire a capacidade de fato e estará apta a praticar todos os atos da vida civil pessoalmente.
Alternativa incorreta por trocar o conceito de capacidade de fato por capacidade de direito.
65
pessoas jurídicas de direito privado pode realizar assembeias por meio eletronico?
SIM.
66
Prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privad
Prazo DECADENCIAL de 3 anos contados a partir da publicação de sua inscrição no registro
67
São pessoas jurídicas de direito privado. 5 incisos
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos
68
O que é uma associação?
união de pessoas que se organizem para fins não econômico
69
Há direitos e obrigações recíprocos entre associados?
Não. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
70
O estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais?
Sim, mas a regra geral é que os associados tem iguais direitos.
71
A qualidade de associado é transmissível?
Em regra não. pode ser se o estatuto estabelecer.
72
Teoria maior da Desconsideração da PJ?
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade = (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou pela confusão patrimonia (Quanto a confusão patrimonial, o §2º estabeleceu que se trata da ausência de separação de fato entre
os patrimônios, caracterizada por (I) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou
do administrador ou vice-versa; (II) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (III) outros atos de
descumprimento da autonomia patrimonial.)
73
teoria menor da desconsiderção da PJ?
Código de defesa do consumidor. basta q a PJ seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores
74
Associação pode ter lucro?
Sim. Pode, mas o objetivo
da associação não pode ser a distribuição de lucro social, exatamente o contrário
de uma sociedade.
75
O que acontece quando os bens pra instituir fundação são insuficientes?
Se de outra forma nao dispuser o instituidor, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
76
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 4 incisos
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
77
O que é sociedade de fato e sociedade irregular?
a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo
sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro
78
Pode haver acesso ao patrimônio dos sócios de S.A quando ocorre desconsideração da PJ?
Não. No caso da S.A só se pode atingir administradores que comprovadamente se utilizarem da empresa de
maneira abusiva
79
Certo ou errado? Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a
liquidação seja concluída.
CORRETO.
Dispõe o CC/2002 que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que está se conclua. O cancelamento da
inscrição da pessoa jurídica no registro não se promove, portanto, quando ela é dissolvida, mas, sim, depois
de encerrada sua liquidação. Veja CC/2002:
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
80
Certo ou errado?Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da
empresa.
Certo.
81
Certo ou errado? A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos
sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
Certo. O CC/2002 trata da vinculação da pessoa jurídica aos atos praticados pelos administradores. Se seus
administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais
exercidos por eles, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigarão a pessoa
jurídica, que deverá cumpri-los. Veja:
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de
seus poderes definidos no ato constitutivo
82
Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a
existência da pessoa jurídica. Certo ou errado?
Certo. A teoria da realidade técnica, reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua
personalidade é fruto da técnica jurídica. Reconhece-se a adoção desta terceira teoria pelo CC/2002,
conforme:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição
do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização
ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que
passar o ato constitutivo
83
Certo ou errado? Nos casos de dissolução da pessoa jurídica,
ela deverá subsistir para fins de liquidação
Certo. A assertiva está correta, por ser a literalidade do art. 51 do CC/2002:
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua
84
Quais hipóteses configuram confusão patrimonial? 3 incisos
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
85
Existe exclusão sumária de associado?
Não. Sempre tem q ter justa causa e procedimento com defesa e recurso: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida
em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no
estatuto.
86
Certo ou errado? Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração
devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato
constitutivo
Errado. O ato constitutivo pode dispor de maneira diversa.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela
maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
87
Certo ou errado? A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir
o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios
de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de
administração.
Certo. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
88
65. (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I) As associações públicas são
pessoas jurídicas de direito
a) privado.
b) público interno.
c) público externo.
d) privado ou público.
e) privado e de capital público.
B.Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
89
Certo ou errado?O ordenamento assegura a liberdade de criação e funcionamento das organizações religiosas, mas isso não
impede que o Poder Judiciário analise a compatibilidade dos atos praticados por essas instituições com a lei
e com seus respectivos estatutos.
Certo.Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF:
A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de
legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame,
pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
90
Quando se presume dissolvida irregularmente a empresa?
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
91
Ministério público pode requerer extinção de fundação?
Sim. Art. 69. Tornando-se ilícita,
impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão
do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu
patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação,
designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante
92
Como se pode criar uma fundação?
Escritura publica ou testamento; 62. Para criar uma fundação, o seu
instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando
o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
93
Certo ou errado:? Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador
provisório.
Errado. art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório
94
Certo ou errado? Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por
quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente, seja ele capaz ou incapaz.
Errado. Apenas se for incapaz ou rel. incapaz
95
Certo ou errado? Se a vítima do evento danoso tiver concorrido culposamente para o evento danoso, cada um
dos envolvidos suportará com o seu prejuízo.
Errado. Se a vítima do evento danoso tiver concorrido culposamente para o
evento danoso, sua indenização será fixada de acordo com o dano por ele causado, vejamos: Art. 945. Se
a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se
em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
96
O que é desconsideração indireta de personalidade jurídica?
é aplicável quando existe uma sociedade controladora ou coligada (grupo econômico), que usa as empresas controladas para praticar abusos e fraudes.
97
Certo ou errado? o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
Errado. não há falar em dolo ou culpa
98
Certo ou errado? confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
Certo.confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
99
Para que o sócio responda na desconsideração de personalidade jurídica do CC, é necessário que o sócio tenha obtido benefício?
Sim. "sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso"
100
Certo ou errado? Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor, podendo haver a desconsideração da personalidade jurídica em razão da mera insolvência, mesmo sem a ocorrência de fraude.
Certo.
101
Protesto cambial interrompe a prescrição?
Sim.
102
Dissolvida a associação, o patrimônio líquido remanescente será rateado entre os associados em quotas iguais, na forma de seu estatuto.Certo ou errado.
errado. será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
103
Certo ou errado? Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação de bens havida em fraude de execução será inexistente em relação ao requerente
Errado.Conforme art. 137, CPC/15, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
104
Certo ou errado? O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Certo.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
105
Quando é determinada a competência? Quais exceções que podem modificar?
Determinada na distribuição ou registro da petição inicial. Só muda se suprimir órgão judicial ou mudar comp absoluta
106
Regra para ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis? E os 5 parágrafos
Regra: domicílio do réu.
1 mais de 1 domicílio=qualquer deles
2 domicílio incerto ou desconhecido=domicílio do autor
3réu nao reside no BR=dom. autor, se autor reside fora tb, qlqr foro
4- 2 ou mais réus cm dom. dif=qualquer deles
5-execução fiscal= domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado
107
Direito real sobre bem imóvel, qual o foro competente?
Situaçao da coisa
108
Foro competente para sucessão?
Domicílio do autor da herança.
se não tiver domicílio certo, será o local da situação dos bens imóveis. Caso, o réu
tenha bens imóveis em variadas comarcas, o autor poderá ajuizar a ação em qualquer foro
se não tiver domicílio nem bens imóveis, a ação poderá ser ajuizada em qualquer
local dos bens móveis do espólio.
109
Foro competente para ação sucessória é o local do óbito?
NÃO. local do óbito é irrelevante.
110
Qual foro competente pra réu ausente?
seu último doicílio
111
foro quando ação é contra incapaz?
domicílio do seu representante ou assistente
112
foro competente quando a União for ré?
domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
113
Foro competente contra estados e DF?
domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado
114
competência para divórcio eparação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da
115
competência para ação de alimentos?
domicílio do alimentando
116
O que é conexão?
Quando há identidade de pedido ou causa de pedir e as duas estão tramitando
117
o que é continência?
há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo que o da
outra
118
Pode haver reunião de processos mesmo sem conexão?
Sim.§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de
prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo
sem conexão entre eles.
119
Quais são as exceções de remessa à justiça Federal quando a União intervem?
recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo
federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades
autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na
qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
120
cooperação judiciária pode ser entre órgãos de diferentes ramos da justiça?
Sim.69, §3º prevê que "o pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário."
121
o MP pode alegar incompetência relativa?
SIM.art. 65, parágrafo único do CPC: "A
incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar
122
Proposta execução fiscal, se o réu muda de domicílio, a competência muda?
nãão.
123
Quais são os bens imóveis?
* O solo e tudo o que nele se incorporar
* Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram
* O direito à sucessão aberta
* As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem
removidas para outro local
* Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
124
Bens móveis do codigo civil?
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
IV - os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de
móveis;
V - os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
125
Qual a diferença entre fruto e produto?
o Fruto periodicamente se renova, já no produto a obtenção reduz o valor do bem principal
126
Diferença entre pertença e parte integrante?
Pertença é * Destinadas de modo duradouro ao uso, serviço ou aformoseamento, sem ser parte integrante
Parte integrante é Ligados de tal modo ao principal que sua remoção tornaria ele incompleto
127
Certo ou errado? O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização
caracteriza violação ao interesse social.
Errado. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem
128
Bens destinados à alienação são?
Consumíveis
129
Automóvel é bem fungível?
NÃO. porque o numero do chassi o torna unico. b) Os bens fungíveissão aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e
quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem
complexo e possuir número de identificação (chassi).
130
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da
lei ou por vontade das partes.
Certo. art. 88 CC
131
São considerados como bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens, de expressão econômica e
suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.
Certo.
132
a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública
e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário-mínimo do
país.
Certo.
133
Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser
objeto de negócio jurídico.
Certo.
134
Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.
Errado. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser
objeto de negócio jurídico.
135
O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.
Certo. A assertiva está certa, pois o valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem
acessório, de acordo com o CC/2002:
136
Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal,
podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes
Certo.
137
A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.
Certo.Pode acontecer de um bem, que por sua natureza seja fungível, tornar-se infungível por vontade das partes.
Pode ser o exemplo de uma moeda que é um bem fungível, mas que para um colecionador pode tornar-se
infungível. Outro exemplo, uma cesta de frutas é coisa fungível, mas, emprestada ad pompam vel
ostentationem, ou seja, para ornamentação, transformar-se-á em coisa infungível.
138
Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.
Errado.A alternativa B está incorreta, dado que, os bens incorpóreos, como os direitos autorais, por exemplo, não
admitem usucapião e nem a tutela possessória. Atente para a seguinte súmula 228 do STJ:
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
139
Caso a referida relação jurídica consista em um negócio jurídico de compra e venda e seu objeto seja um
bem imóvel, não havendo declaração expressa em contrário, será considerado integrante desse imóvel seu
mobiliário, uma vez que o acessório deve seguir o principal.
Errado. Mobiliário é pertença.
140
Os bens públicos dominicais são inalienáveis
Errado.Qualquer bem público dominical pode ser alienado, desde que sejam observadas as exigências legais,
conforme dispõe o art. 101 do CC/2002: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei".
141
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às
quais se tenha dado estrutura de direito privado.
Errado.
142
Pode usucapir bem dominical???
NÃOOOOOO
143
Bens públicos dominicais são inalienáveis.
Errado. Sao alienaveis em regra, observando a legislação.
144
Que tipo de bens são as terras devolutas e a quem pertence
Dominicais da Uniao
145
Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem
Certo.
146
Como funciona a indenização das benfeitorias?
Necessárias: indeniza mesmo sem aut. permite retenção
Uteis; indeniza c/ aut. permite retenção
Volupt; não indeniza. permite levantamento finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel
147
os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças
Certo.
148
os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
Certo.
149
Bens dominicais podem produzir renda?
Sim.
pode-se alguar um predio desafetado e obter renda
150
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Certo. Literalidade do artigo 45 do CC.
151
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou
seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em
sociedade.
Certo
152
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem
capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.
Certo.
153
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.
Errado. Pode ser limitado por lei.
Pode ser limitado desde que não seja permanente nem geral
154
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador
legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer
essa função
Creto
155
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato
por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos
descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Certo.
156
o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio
Certo.
157
Casamento é caso de emancipação?
Pode se dizer que sim
Seria emancipação legal q sao as hipoteses pervistas em lei. A voluntaria eh a q os pais dao e a judicial o juiz da
158
Pode-se dizer que o emancipado equipara-se a pessoa de 18 anos?
Não. ela ainda não estará apta a praticar absolutamente todos os atos que
uma pessoa que já tenha atingido a maioridade pode, como por exemplo, se habilitar para pilotar veículo
automotor, ato reservado privativamente para maiores de 18 anos de idade, de acordo com o Código de
Transito Brasileiro, uma vez que, para ser habilitado, o candidato deve ser imputável
159
POde-se requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos
sim
160
Corre prescrição contra os relativamente incapazes??
SIM. e eles tem ação de regresso contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente
161
Corre prescrição contra o absolutamente incapaz??
NÃOOOO
162
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
Errado. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
163
Podem ser chamados a suceder filhos ainda não concebidos?
Sim, trata-se da prole eventual. Só pode chamar desde que sejam indicadas no testamento e estejam vivan à época da abertura da sucessão
164
O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem.
Certo.
165
Os menores de 18 anos podem ser testemunhas??
PODEM.pode o relativamente incapaz celebrar determinados negócios, como fazer testamento, aceitar mandato ad negotia e ser testemunha
o CPC considera incapaz para depôr apenas os menores de 16 anos. Assim, pessoas de 16 e 17 podem ser testemunha
166
167
Independentemente do objetivo da cooperativa e do valor de participação de cada sócio, todos têm direito a um único voto nas deliberações.
Certo
168
Pode haver desconsideração da personalidade jurídica de Associação?
SIM. neste caso, a responsabilidade alcança somente aquees q tem poder na associação.
De acordo com o STJ, na desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais têm pouca influência na eventual prática de irregularidades.
169
O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.
Certo
170
Pode haver fundação para fins de habitação de interesse social?
Não.
171
Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
Certo.
172
A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.
Errado. quorum de 2/3 dos competentes para gerir.
173
Pode haver transformação, fusão, incorporação ou cisão de associação?
SIM. Enunciado 615 : As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.
174
Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores.
Certo.
175
Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.
Errada.CJF. Enunciado 229: A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
176
O que é desconsideração positiva da personalidade jurídica?
requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;
177
Quais as vertentes da desc persn jur. do codigo civil?
teoria maior nas vertentes objetiva e subjetiva:
Para a primeira (subjetiva), o pressuposto básico da aplicação da desconsideração é a ocorrência do desvio de função da personalidade jurídica, a qual é configurada com a fraude (conduta maliciosa com o objetivo de prejudicar terceiros, exercendo um ilícito, utilizando-se da autonomia patrimonial) ou com o abuso de direito da personalidade jurídica (conduta lícita praticada pela pessoa jurídica que leva a resultado contrário à sua função social).
Por sua vez, a teoria maior objetiva entende que, para haver desconsideração, é necessária a ocorrência da confusão patrimonial, como um pressuposto objetivo.
178
Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.
Errado. Inclusive para destituir e alterar.
179
Qual a natureza (espécie de bem público) das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios??
bens públicos de uso especial
São bens de uso especial indiretos
-Indiretos: o Estado não usa diretamente, mas ele conserva com uma finalidade específica. Ex: terras indígenas; terras para proteção do meio ambiente
180
Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo designado pelo seu instituidor, os bens dotados serão incorporados em outra fundação que desempenhe atividade semelhante.
Errado. Nesse caso o MP elabora o estatuto.
181
O Ministério Público possui o prazo decadencial de 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar reforma de estatuto de fundação, findo o qual ou no caso de o Ministério Público denegá-la, poderá o juiz suprir a aprovação, a requerimento do interessado.
Certooo
182
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, promover-lhe-á a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Certo
183
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
CERTOOO
184
O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva.
Certo
185
Maria José é locatária de um imóvel no Jardim São Pedro. No terreno, ao lado da casa, onde mora, está sendo construído um prédio comercial. Certo dia, o empreiteiro da obra informou a Maria José que pintaria os muros da sua casa de forma gratuita, para valorizar o entorno de novo empreendimento que estava sendo construído.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a pintura dos muros da casa locada por Maria José, perante o seu proprietário,
A
pode ser considerada como pertenças que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
B
não pode ser considerada como benfeitoria, uma vez que o melhoramento sobrevindo ao imóvel foi realizado sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
C
pode ser considerada como benfeitoria voluptuária.
D
pode ser considerada como benfeitoria útil.
B.
Lembra que para ser benfeitoria, tem que ter intervenção do proprietário, possuidor ou detentor
186
O erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independente de ser evitável, ou não, exsurgindo a modalidade culposa, se prevista em lei.
Certo.
Invencível/escusável: EXCLUI O DOLO;
Vencível/inescusável: EXCLUI O DOLO, responde por crime CULPOSO, se houver previsão.
187
Existe inexigibilidade de conduta diversa por sonegação de imposto?
Sim. STF, no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária condição financeira da empresa
188
O que é fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu)?
É todo fato que não depende da conduta humana para que se tenha suporte fático. Cuidado! A conduta
humana pode estar presente, mas ela não interessa. Por exemplo, a frutificação de uma árvore, o
nascimento de uma criança, a maioridade e a morte.
Em qualquer caso, o ato humano não é elemento necessário à composição do suporte fático suficiente, daí
nominá-los de eventos, pois ocorrerão independentemente da vontade humana, naturalmente.
Cuidado! Geralmente se chamam esses fatos de naturais. Não confunda com atos da natureza, eles são
naturais porque são independentes da vontade humana.
189
O que é Atos-fatos jurídicos (atos reais) ?
Aqui, existe conduta humana,
mas a vontade humana não é relevante, pelo que são considerados condutas avolitivas (sem vontade ou
com vontade irrelevante).Se eu queria apenas retirar o peixe do rio, mas não o tomar como minha propriedade, isso não importa; se
eu pesquei, pesquei e adquiri propriedade.
190
O que são Atos jurídicos em sentido amplo (lato sensu)
Ato jurídico é o fato jurídico cujo suporte fático deve ser manifestado conscientemente por meio da vontade,
com um objetivo possível e lícito. Assim, caso a pessoa não exteriorize a vontade, não existe ato jurídico.
191
O que é Ato jurídico em sentido estrito (stricto sensu – ato não negocial)
No ato jurídico em sentido estrito, após a manifestação da vontade, o direito pré-determina os efeitos que
a conduta terá. O direito acolhe a manifestação de vontade e pré-determina os efeitos que ela terá. Tais
efeitos são inafastáveis e invariáveis.
Por exemplo, o pagamento. Ele é um ato jurídico em sentido estrito; mas, por quê? Por que não há
necessidade de se declarar, nem é necessário que se queira constituir e nem se pode escolher efeitos outros
que não previstos em lei.
Se há um pagamento, inúmeros efeitos jurídicos se criam, independentemente da vontade das partes e
mesmo contra a vontade das partes. Pagou, não ocorrem mais os efeitos da mora, e ponto.
192
O que é Negócio jurídico (ato negocial) ?
A manifestação da vontade é exercida dentro de certos limites, que produzem efeitos. São os chamados
efeitos voluntários.
Há, aqui, um poder de autorregulamentação, ou seja, eu mesmo posso escolher os efeitos jurídicos que eu
quero. Mas, as pessoas não podem escolher os efeitos que quiserem, simplesmente, mas apenas certos
efeitos possíveis e permitidos pelo Direito.
É fácil visualizar o que isso significa na prática. Você, na fila do Subway, pode escolher variados ingredientes
para colocar no seu sanduíche, incluindo o tamanho do sanduíche e do que ele é feito. Posso escolher salada,
mas não brigadeiro.
193
Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.
Certo
194
Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda
que de forma omissiva
Errado. Conceito de fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento independente da vontade humana que
produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
195
Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita,
permanecendo válido o ajuste
Errado.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do
lugar de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de
lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
196
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e,
entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido que for mais
benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
Errado.
Deve ser benéfico à parte nao rediigiu
197
As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública,
hipótese em que eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser
invalidada
Certo.Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento
público, este é da substância do ato.
198
Nas declarações de vontade, importa mais a vontade real do que a declarada, prevalecendo a teoria da
confiança
Certo.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada
do que ao sentido literal da linguagem.
Assim, depreende-se que o que importa, de fato, é a vontade real, e não a declarada, bastando que o negócio
seja interpretado, de acordo com a boa-fé, para elucidar a vontade das partes. A isso, dá-se o nome de teoria
da confiança, que mantém íntima relação com o princípio da boa-fé objetiva
199
(CEBRASPE – TJ/PA 2020) Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado
para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em
R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em
dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu
a motocicleta. Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.
a) Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou
responsáveis.
b) Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte
capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
c) Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
d) O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
e) Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em
benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.E
E
200
A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for
expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente
Certo. como regra, o encargo nao suspende, apenas se expressamente previsto.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando
expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
201
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de
vontade.
Certo.
202
Tratando-se de negócio jurídico anulável, dispensa-se a confirmação expressa das partes se o devedor
tiver cumprido parte de sua obrigação ciente do vício
Certo.Art. 174. É escusada (DISPENSADA) a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
203
A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita
Certo. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente
204
Em quaisquer hipóteses, será nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses
com o representado.
Errado. É anulável.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com
o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação
da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo
205
Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva,
não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.
Errado. Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é
permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
206
Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais
Errado.
Art. 4º da Lei 9.610: Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
207
A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar
Errado. Art. 74 Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
208
consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.
ERRADO
CUIDADOOOO
POSSE NÃO É DIREITO REAL
209
não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado
CERTTT
210
O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral.
Errado.
O mar territorial é bem público e compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
211
A Lei complementar n. 95/1998 estabelece que a lei será estruturada em duas partes básicas: a parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e a parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
Errado. são tres partes
LC nº 95/1998: Art. 3 A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
212
A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la
Errado.
Art. 107 do CC:A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
213
Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Certo
214
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a xxxxx vezes o maior salário mínimo vigente no País.
30 vezessss
215
É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Errado. É NULOOO
216
O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
eRRADO. estado de perigo é "excessivamente onerosa" essa descrição é da lesão
217
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível
Certoooo
218
Serão registrados em registro público:???
REGISTRO - Basta lembrar do ciclo da vida:
A pessoa nasce (nascimento), cresce (emancipação), casa (casamento), fica louco (interdição), foge (ausência), morre (óbito natural e morte presumida).
219
Far-se-á averbação em registro público????
AVERBAÇÃO - Há duas coisas que fazem você gastar toda sua VERBA (averbação):
Filhos (atos de reconhecimento de filiação) e Separação (divórcio, separação, reestabelecimento da sociedade conjugal. Etc
220
Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa
Errado. BILATERAL
221
A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo
ERRADO. tanto na coação como no estado de perigo, se nao for pessoa da familia, o juiz decide conforme as circunstâncias
222
É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear‐se a anulação do negócio jurídico
errado. 4 anos
223
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Certo
224
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
Errado.O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
225
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa
Certooo
226
a lesão é subjetiva, configurando-se, apenas, se presente o dolo de aproveitamento da outra parte
Errado. Não exige q a outra parte conheça da situação de necessidade/inexperiência.
227
Anulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana.
Errado. reverte para o acervo
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
228
É válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienação fiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular.
Certo.
Embora o artigo 108 do CC, prescreva que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País", tal monopólio estatal foi excepcionado, de modo que se dispensa a lavratura de escritura pública, na compra e venda de bem imóvel urbano ou rural, celebrada por instrumento particular entre pessoas naturais ou jurídicas, desde que o preço, ou parte dele, seja garantido por alienação fiduciária, ainda que o bem imóvel transacionado tenha valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo nacional.
229
Em relação ao erro, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Correto.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
230
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.
Errado. 2 anos e a partir da data de conclusão do ato
231
Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.
Certo.Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
232
O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
Certo.
233
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado
Certo
234
De acordo com o Código Civil brasileiro, um negócio jurídico pode ser anulado se houver erro substancial que possa ser percebido por pessoa de diligência normal, no contexto da declaração de vontade.
Certo.
235
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, podendo, entretanto, reclamar indenização
Errado. Nao pode anular nem pedir indenização.
236
Tanto o dolus bonus quanto o dolus malus, por iludirem o declarante, são suficientes para atrair os efeitos jurídicos do dolo, invalidando o negócio jurídico
errada. Existe também uma divisão entre dolus bonus e dolus malus. O primeiro, o dolus bonus, é um dolo tolerável, destituído de gravidade suficiente para viciar a declaração de vontade. Dá-se quando os vendedores supervalorizam as qualidades dos produtos que eles estão vendendo, por exemplo. Acontece com muita frequência, inclusive, não? Quantas vezes não compramos um hambúrguer cuja foto era sensacional e nos deparamos um hambúrguer minúsculo e uma alface murcha? Silvio Rodrigues, entretanto, diz que falta o requisito da gravidade a este exagero no gabar-se das virtudes de uma coisa posta à venda.
237
No processo civil, Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode ser anulada.
CORRETA
Embora a confissão de um fato jurídico seja irrevogável, essa confissão ficará sujeita à anulação se decorrer de situação de constrangimento a terceiro (Q2115947).
CC. Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
238
Fatos jurídicos, conforme a doutrina, incluem tanto eventos naturais quanto ações humanas que, ao se alinharem com as normas jurídicas, resultam na criação, modificação ou extinção de direitos e deveres, destacando a relevância da interação entre o fato concreto e sua projeção no ordenamento jurídico.
Está certo. é o fato jur em sentido amplo
239
O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável
Errado. É equiparado com ato ilícito.
240
Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico
Certo. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamentase somente no critério objetivo-finalístico
241
O dever de indenizar pressupõe, necessariamente, a prática de ato ilícito.
Errado. O dever de indenizar pode advir, também, de um ato lícito, como os descritos no art. 188 do CC/2002:
242
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo
seu fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Certo.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes
243
De acordo com o Código Civil, aquele que viola direito por meio da infração de um direito de conduta comete
ato ilícito, ainda que não cause danos a outrem
errado. Necessariamente deve haver dano. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
244
Não se mostra possível a responsabilização do incapaz, de forma direta ou subsidiária, pelos danos por
ele provocados
Errado. O incapazz pode responder subsidiariamente.
pode o incapaz ser responsabilizado, quando as pessoas que por ele são
responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, nos termos do art.
928 do CC/2002:
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
245
Os atos praticados em estado de necessidade não são considerados ilícitos civis, porém não afastam o
dever de indenizar, assegurado ao autor do dano ação de regresso contra o terceiro que agiu culposa ou
dolosamente na situação de perigo
Certo.
246
Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento
particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos,
duas testemunhas.
ERRADO
essa regra vale para titulo executivo extrajudicial apenas.
O contrato particular sem assinatura das testemunhas representa a existência da obrigação por si só, uma
vez preenchidos os requisitos do art. 104/CC, e poderia embasar a propositura de uma ação monitória para
lhe conferir eficácia de título executivo judicial.
247
Confissão realizada por representante legal ou voluntário será sempre nula, porque, segundo o Código Civil,
aquele que não é capaz de dispor do direito não tem legitimidade para realizar confissão
Errado.
A assertiva está incorreta, pois a confissão feita por representante legal é válida e eficaz, desde que feita
nos limites estabelecidos no mandado, nos termos do CC/2002:
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
248
Recusa de DNA na invest d paternidade gera presunção?
SIM
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
249
A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e
incerto, mediante condição
Errado. Não é a validade q fica subordinada e sim o EFEITO.
250
A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja
reajuste em plano de saúde prescreve em três anos
cERTO
251
A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova por escrito nos negócios jurídicos celebrados
com o objetivo de transmitir direitos
Certo.
Art. 227, Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova
testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
252
o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios
bens ) prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a
terceiros.?
Errado. prova somente entre os contratantes. perante terceiro requer registro publico.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público
253
a confissão é revogável?
NAOOO
confissão é irrevogável. só pode ser anulada
254
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé
pública, fazendo prova plena
Certo
255
As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras
em relação aos signatários
Certo
256
A confissão é irrevogável, e só pode ser anulada se decorreu de coação.
Errado. Pode ser anulada por erro de fato ou coação
257
A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio
Errado.Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este
puder provar-se por outro meio.
258
Quais são os 5 meios de prova do art. 212 do CPC?
Confissão.
documento
testemunha
presunção
perícia
259
desconsideração da personalidade jurídica indireta?
É aplicável substancialmente aos grupos/conglomerados econômicos em que a empresa controladora utiliza de sociedades menores, controladas/filiadas, que estão à beira da insolvência, para praticar atos abusivos. Destarte, a sociedade menor, longe de possuir autonomia, configura-se como mera extensão (“longa manus”) da sociedade controladora. Com a aplicação da desconsideração indireta, atingir-se-ia o patrimônio da sociedade controladora, para satisfazer obrigações da sociedade controlada/filiada.
260
Desconsideração da personalidade jurídica expansiva?
essa modalidade tem o escopo de atingir o patrimônio do sócio oculto que se utiliza de um terceiro aparente (“laranja”, “testa de ferro” ou “homem de palha”) para controlar a sociedade. Nesse caso, o sócio oculto se “esconde” atrás de um terceiro para não ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade.
261
A lesão pode restar configurada independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário do estado de perigo que pressupõe o conhecimento da outra parte a respeito da situação que configura o vício.
Certo.
O vício Estado de perigo está previsto no artigo 156, CC, segundo o qual, configura estado de perigo quando houve:
a) Pessoa com necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família de dano
b) ‘Dano deve ser conhecido pela outra parte (dolo de aproveitamento)
c) Pessoa com necessidade irá assumir obrigação excessivamente onerosa.
Já o vício da LESÃO está previsto no artigo 157, CC, segundo o qual, para configurar lesão é necessário:
a) Pessoa com premente necessidade OU inexperiência
b) Assume obrigação manifestadamente desproporcional
Sendo assim, a diferença de LESÃO com o ESTADO DE PERIGO:
- Lesão: pessoa com premente necessidade ou inexperiência (não há dolo de aproveitamento)
- Estado de perigo: pessoa com medo do perigo que lhe acometa ou a sua família, sendo esse perigo conhecimento pelo outro negociante (Dolo de aproveitamento)
262
No estado de perigo é necessário dolo de aproveitamento?
SIM
263
serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo não sendo notória a insolvência e não houver motivo para ser conhecida do outro contratante
Errado. A insolvência tem que ser notória
264
os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores com garantias reais, como lesivos dos seus direitos.
Errado. poderão ser anulados pelos credores quirografários
265
o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida não ficará obrigado a repor aquilo que recebeu, desde que conceda o desconto proporcional ao pagamento antecipado.
Errado. Ficará obrigado
266
presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, mas não os destinados à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial.
Errado.
Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
267
A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio
Errado.
Conforme o § 1º, do art. 157, do CC, a desproporção entre as prestações deve levar em conta o momento da celebração do contrato.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
Desse modo, evidencia-se que a lesão é um vício de formação. Anote-se que em havendo desequilíbrio negocial por fato posterior, será aplicada a revisão contratual por imprevisibilidade e onerosidade excessiva.
268
Desde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore
Certo.
269
Qual o prazo para pleitear anulação por coação erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão???
4 anos decadencial
270
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de XXXX anos, a contar da data da conclusão do ato. Qual o prazo?
2 Anos
271
Qual o termo inicial e qual o prazo para anuar negócio jurídico por coação?
Decadencial 4 anos a partir de quando cessar a coação
272
Qual o termo inicial e qual o prazo para anuar negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão???
4 anos decadencial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico
273
Qual o prazo e termo inicial para pleitear anulação de negócio jurídico por ato de incapazes?
4 anos decadencial a partir do dia em que cessar a incapacidade.
274
quando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente
ERRADO. ANULABILIDADE
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
275
o negócio realizado sob a vis absoluta é anulável por vício de consentimento em razão de coação
Errado. Na vis absoluta é inexistente
276
o estado de perigo não pressupõe o dolo de aproveitamento da outra parte contratante
ERRADO.
O art. 156 do CC/02 dispõe que o estado de perigo é CONHECIDO PELA OUTRA PARTE.
Dessa forma, o estado de perigo é caracterizado
Pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família;
De GRAVE DANO CONHECIDO PELA OUTRA PARTE;
Assume obrigação excessivamente onerosa.
277
o erro somente é causa de anulação se a parte que recebeu a declaração viciada o percebeu ou poderia tê-lo percebido.
Certo
278
enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.
Certo.
279
José colocou à venda um veículo automotor de sua propriedade. Pedro propôs a José o seguinte: ele ficaria com o carro por até 30 dias, quando então, se gostasse do veículo, confirmaria a José se o compraria ou não. É correto afirmar que a cláusula proposta por Pedro é
uma condição meramente potestativa.
Lembrar que é venda a contento, que é aceita no Brasil
280
o que é "É uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento"?
ENCARGO
281
a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
ERRADO. É anulável
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
282
pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou
Certo. literalidade da lei.
283
o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos
Errado.
Nos termos do art. 149 do CC/2002, o dolo do representante:
Legal: obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve
Convencional: obriga o representado a responder solidariamente, por perdas e danos.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
284
não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
Errado.
Nos termos do art. 154 do CC/2002, a coação exercida por terceiro, nesse caso, vicia o negócio jurídico e a responsabilização será solidária. Veja:
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
285
O vício redibitório é erro do objeto, ao passo que o erro é vício da vontade. certo ou errado?
Certo. No caso de vício redibitório o problema atinge o objeto do contrato, ou seja, a coisa. No erro o vício é do consentimento, atingindo a vontade, pois a pessoa se engana sozinha em relação a um elemento do negócio jurídico celebrado."
286
O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante para a perfeição do negócio jurídico
Certo. Em regra é irrelevante, só vicia se for RAZÃO DETERMINANTE
287
O silêncio não pode significar anuência, pois juridicamente quem cala não consente.
Errado.
o silêncio pode significar anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111, CC).
Assim, por exemplo, o silêncio significa anuência na doação pura, conforme art. 529 do CC. Explique-se: se o doador fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade, e o donatário, ciente do prazo, não responder, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
288
Suicídio retira cobertura do seguro?
Só se for antes de dois anos de vigencia.
289
existe citação por edital no JEC
NAOOOOO
Não se fará citação por edital
290
Existe reconvenção no JEC?
NAOO, mas pode ter pedido contraposto.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
291
Existe assitencia ou intervenção de 3° no JEC?
naoooo
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio
292
A prescrição sempre tem prazo em anos
Certo Ao passo q a decadência pode ser anos meses ou dias
293
Pode-se alterar prazos prescricionais por acordo das partes.
NAOOOO
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
294
Pode haver renuncia da prescrição?
Simmm
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita,
sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia
quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
295
Pode haver renúncia à decadência?
NAO
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
296
De forma geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a
prescrição.
Errado.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas
que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
297
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado outro prazo.
Errado. 10 anos
298
O prazo prescricional para exercí cio de pretensa o condenato ria, em danos morais, em raza o de
abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor
Certo.
O STJ reconhece danos morais por abandono afetivo, salientando que “amar e faculdade, cuidar e dever"
(REsp 1.159.242/SP). O prazo prescricional para o exercí cio da pretensa o e de tre s anos, com
fundamento no art. 206 § 3º, V do CC), tendo iní cio a contagem no momento em que o autor atingir a
maioridade (REsp 1.674.977/PR).
299
O prazo decadencial para que a Ãdministraça o declare nulos seus pro prios atos observa,
subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Co digo Civil.
Certo. caso específico
2) Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54,
caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser
observada a regra do art. 207 do CC/2002.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas
que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
300
301
No que se refere ao regime de bens que disciplinará os direitos patrimoniais decorrentes do casamento será aplicada a lei do local da realização do casamento
Errado. É o domicílio do casal ou o primeiro domicilio comum
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
302
No que concerne ao começo e ao fim da personalidade, o direito brasileiro adota a regra do domicílio, pela qual devem ser aplicadas as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos sucessórios.
Errado.
só a parte final está errada, no que tange aos direitos sucessórios
LINDB: art. 10, § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. - Ou seja, pode ser regulada pelo direito do local de domicílio do de cujus OU pelo direito brasileiro.
303
a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
Certo.
304
Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e entrega de matéria-prima pela sociedade empresarial brasileira em local designado no território brasileiro com o fim de posterior exportação pela sociedade empresarial estrangeira. A matéria-prima não foi entregue no prazo ajustado e a sociedade empresarial estrangeira postula perdas e danos. O contrato prevê eleição do foro brasileiro e afasta a discussão de litígio em sede de arbitragem.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando a posição majoritária na doutrina e o disposto expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação do direito material estrangeiro pela jurisdição brasileira
A
depende de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial brasileira, ainda que desrespeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
B
depende de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial brasileira, desde que respeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
C
independe de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial estrangeira, ainda que desrespeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
D
independe de previsão expressa no contrato se a obrigação foi constituída na sede da sociedade empresarial estrangeira, desde que respeitada forma essencial exigida pela lei brasileira.
D.
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
305
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá sempre prever regime de transição
Errado por causa do sempre.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
306
B A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado poderá, com base em mudança posterior de orientação geral, declarar inválidas situações plenamente constituídas
Errado. As plenamente constituídas n pode
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
307
C A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvido
Certo.
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
308
D O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa
ERRADOOO é dolo ou erro grosseiro.
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
309
No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face
A
da irretroatividade.
B
do locus regit actum.
C
do efeito imediato.
D
da ultratividade.
E
da supremacia da lei nova.
C efeito imediato
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
310
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.
Errado.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
311
quando pode ocorrer consulta pública para edição de atos normativos por autoridade administrativa
Em regra pode ocorrer pra todos, exceto os de MERA ORGANIZAÇÃO INTERNA
312
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
Errado.
Atenua quando diversa. quando identicas é computada
313
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
Certo.
Art. 9º do CP: A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
314
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro
Errado. nao eh conflito de leis penais no tempo e sim conflito aparente de normas
315
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.
Errado.
Não há previsão expressa da consunção do Código Penal. Ademais, os subprincípios da intervenção mínima são os princípios da subsidariedade e fragmentariedade.
316
Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia jurídica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a realidade histórico-cultural.
Certo
317
A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.
CERTO CUIDADOOOO
ANALOGIA APENAS IN BONAM PARTES
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PODEM SER BONAM OU MALAM PARTEM
318
As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).
319
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
Errado. Quarto grau
320
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou temporária da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Errado. No CC não diz TEMPORÁRIA
321
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo vedada o emprego do nome da pessoa por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, nos casos em que haja expressa intenção difamatória.
Errado. AINDA QUE NÃO HAJA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA.
322
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra??
Nao, nem aproveita, em regra, aos outros cointeressados capazes.
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum
323
A pessoa jurídica de direito público não possui direito subjetivo à indenização por danos morais relacionados à violação da honra e da imagem.
Verdadeiro
324
A morte presumida produz os mesmos efeitos da morte real?
Simm
325
A tomada de decisão apoiada altera a capacidade civil??
Naooo
326
Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
Certo
327
Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade
Errado.
Exemplo de Ultratividade:
Contratos: Se um contrato foi celebrado sob uma lei que foi posteriormente revogada, os efeitos e as condições daquele contrato podem ainda ser regidos pela lei anterior, se a lei revogada tiver disposições específicas sobre sua aplicação a contratos existentes.
328
A condição potestativa invalida o negócio jurídico, pois seu implemento sempre depende da exclusiva vontade de uma das partes;
ERRADO.
Nem todas as condições potestativas invalidam o negócio jurídico. Apenas as condições puramente potestativas, que dependem exclusivamente da vontade de uma das partes, são consideradas nulas e invalidam o negócio jurídico.
O artigo relevante do Código Civil Brasileiro é o Art. 122, que estabelece que são lícitas todas as condições que não forem contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
329
O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito;
termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
De acordo com o Art. 131 do Código Civil Brasileiro, o termo inicial é um evento futuro e certo que subordina o início da eficácia do negócio jurídico.
330
O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente;
O dolo do representante legal de uma das partes pode obrigar o representado a responder civilmente, mas apenas até a importância do proveito que teve.
De acordo com o Art. 149 do Código Civil Brasileiro, o representado só responde civilmente até a importância do proveito que obteve com o dolo do representante legal.
331
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação, salvo os prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Certo.
332
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Certo
333
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Errado.Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
334
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, exceto quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Errado. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
335
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato
ERRADO.
EXTRÍNSECOS
336
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa deverá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
errado.
PODERÁ
337
LEI DE QUAL PAÍS REGE O REGIME DE BENS DO CASAL?
DOMICÍLIO DOS NUBENTES
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
338
LEI DE QUAL PAÍS REGE OS CASOS DE INVALIDADE DE CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO?
A lei do primeiro domicílio conjugal rege os casos de invalidade de casamento celebrado no estrangeiro por nubentes com domicílios diferentes.
Art. 7º (...) § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
339
Caso Soren e Maria Betânia tenham celebrado seu casamento perante autoridades diplomáticas dinamarquesas na Grécia, ficou vedada, pela lei brasileira, sua celebração também perante autoridades diplomáticas brasileiras.
eRRADO. Art. 7º (...) § 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
340
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
Certo
341
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados
Certo
342
Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que podem ser úteis na aplicação das normas.
Certo.
343
O momento de verificação da aquisição do direito se dá quando são preenchidas as condições, e não quando é requerido o benefício.
Exemplo: Benefício vigente de 2020 até 2022. João preencheu os requisitos em 2021. Pode solicitar a fruição após a revogação? Sim, desde que respeitado o prazo prescricional.
Certo.
344
A lindb preve q a sentença estrangeira deve ser homologada pelo STF?
Sim, cuidado, a letra da lei prevê isso, mas como a CF diz q o STJ é competente pra isso, deve prevalecer a CF
345
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares
erto. literalidade da lindb art 8
346
Quantos livros tem o CC?
8
O CC se divide da seguinte forma: Parte geral (dividida em três livros: I Das Pessoas; II Dos Bens; III Dos fatos jurídicos); e Parte especial (dividida em cinco livros: I Direito das Obrigações; II Direito de Empresa ; III Direito das Coisas; IV Direito de Família; V Direito das Sucessões.
347
A retirada post mortem dos órgãos e de tecidos para fins de doação deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior, da linha reta ou colateral até o 2º grau, ou do cônjuge sobrevivente, mediante documento escrito, firmado perante duas testemunhas
Certo.
348
A manifestação expressa no sentido de determinar a disposição do próprio corpo para depois da morte é um ato personalíssimo da disponente, prevalecendo sobre a vontade dos familiares
certo.
349
A comoriência só é pertinente quando se referir a morte de pessoas que tenham direitos sucessórios entre si
certo
350
Pode ocorrer diminuição permanente da integridade física para transplante?
SIM
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
351
A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.
Errado.
No caso do menor sem pais, sujeito à tutela, não pode o tutor emancipar o menor voluntariamente, mas apenas com autorização judicial.
352
Desde o momento da concepção, ao nascituro é reconhecida a titularidade dos direitos da personalidade
Certo.
353
No caso de emancipação voluntária, os pais continuam respondendo pela resp. civil dos filhos em caso de dano
sim
No que concerne à responsabilidade dos pais pelo evento danoso, observo que a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores
354
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
Certo.
355
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
Certo.
356
É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores
Certo
357
A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família
Errado.
nfo 723 STJ - A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.
Ex. O sobrenome do artista plástico Romero Britto, mundialmente conhecido, é grafado com apenas uma letra “t” (Brito). Sua assinatura artística, contudo, é feita com duas letras “t” (Britto). O artista ajuizou, então, uma ação pedindo a alteração do seu patronímico (de Brito para Britto). O pedido não foi acolhido.
358
Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.
Certo
359
Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno.
Certo
360
A condição deriva exclusivamente da vontade das partes, não cabendo à lei impor uma condição
Certoooo gente.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
361
O atual Código Civil adota a Teoria Dualista para classificação de negócio jurídico e atos jurídicos, não tratando expressamente a respeito do ato-fato jurídico
Certo
362
Os efeitos emanados do ato jurídico são impostos pela lei
certo
363
a condição resolutiva de fazer coisa impossível têm-se por inexistente
Certo. então o contrato se perpetua
364
a condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado
Certo.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
365
quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência
Certo
366
Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
Errado. Metade:
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
367
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
ERRADO. TRANSMITE
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
368
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
ERRADO
2 ANOS
369
Código civil: Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência
cERTO. PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL
370
a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis após a sua celebração.
ERRADO.
consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração
371
Qual a consequência do negócio jurídico celebrado pelo representante consigo mesmo?
anulável
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
372
É nulo o negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores.
ERRADO. ANULÁVEL
373
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
CORRETO
374
A invalidade parcial de um negócio jurídico, respeitada a intenção das partes, não o prejudicará na parte válida, se esta não for separável.
ERRADO
SE ESTA FOR SEPARÁVEL
375
O prazo para anulação, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleiteá-la, será de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
ERRADO. DOIS ANOS
376
o QUE É CONDIÇÃO MISTA?
Condições mistas - são aquelas que derivam não somente da vontade de uma das partes, mas, também, de um fator ou circunstância exterior, como a vontade de terceiros
377
O QUE É CONDIÇÃO PROMÍSCUA
Condições promíscuas - são aquelas que se caracterizam no momento inicial como meramente potestativa, vindo a perder tal característica por fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização.
Ex: dar-lhe-ei um carro se você, campeão de futebol, jogar no próximo torneio. Essa condição potestativa passará a ser promíscua se o jogador vier a se machucar.
378
O fato jurídico em sentido amplo, embora passível de modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas.
eRRADO.
Fato jurídico em sentido amplo é todo e qualquer acontecimento natural ou humano, seja qual for a sua natureza e origem, que repercute nas relações jurídicas.
Fato jurídico em sentido estrito todo o acontecimento natural que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário (é aquele comum, a exemplo da morte) ou extraordinário (é o inesperado, a exemplo de um terremoto no Brasil).
379
Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime.
cERTO.
Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. (Art. 112 /CC).
380
As partes não podem pactuar regras de interpretação dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
ERRADO.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. [...] § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
381
O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
CORRECT
382
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
cERTO
383
A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente dispensar.
ERRADO.Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
384
O negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.
Errado.
Nos termos do artigo 169 do Código Civil: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
385
Considerando o princípio venire contra factum proprium, a nulidade do negócio jurídico com causa em simulação não pode ser requerida por uma das partes contra a outra.
Errado.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
386
Em que pese o disposto no art. 169 do Código Civil, de que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso de tempo, às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição.
certo.
Nos termos do Enunciado 538 do CJF: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
387
Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou.
Conforme dispõe o enunciado 538 do CJF: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.
388
O ato jurídico stricto sensu é a vontade humana manifestada com efeitos jurídicos já preestabelecidos em lei.
correto
389
O que é termo incerto?
Termo incerto e indeterminado – sabe-se que o evento ocorrerá [por isso não é uma condição], mas não se sabe quando. Exemplo: a morte de uma determinada pessoa.
390
condição suspensiva: Se....
condição resolutiva: Enquanto...
termo certo: Na data X...
termo incerto: Quando...
encargo: Desde que...
certo
391
A coação, para viciar a declaração da vontade, deve incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não sendo possível que a coação diga respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.
errado. se n for da familia, pode ocorrer, o juiz avaliará
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
392
O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante
certo
393
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:
4 anos
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato
394
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo
A da data da primeira assembleia geral.
B da data do registro.
C da publicação de sua inscrição no registro.
D da data do conhecimento pelo interessado.
E do início do funcionamento.
C
395
Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
Certo
396
Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede
errado.
30 dias
397
sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.
correct
398
Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de unidade escolar em razão de perseguição abusiva decorrente de divergências políticas com Manuel.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A ação deveria ter sido ajuizada apenas contra o ente público, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Manuel.
B
Embora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial.
C
O município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e simples no polo passivo.
D
O município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e unitário no polo passivo.
E
Embora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente simples.
A
399
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
ERRADO. nesse caso, são subsidiariamente responsaveis
400
Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.
certo
401
A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal
certo.
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
402
O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.
certo kkk
403
A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.
errado. é necessário apenas notificar, mas nao precisa de anuência
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
404
Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público
certo.
405
O ato constitutivo de que trata o Código Civil para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado deve declarar obrigatoriamente, além de outros dados, o destino de seu patrimônio na hipótese de sua dissolução, desfazimento ou extinção.
certo
406
Qual o prazo pro MP elaborar o estatuto da fundação?
180 dias
407
À transmissão gratuita de bem praticada por devedor que já se encontrava insolvente quando da realização do negócio jurídico poderá ser anulada por credor .......
quirografário
408
A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio
errado. apenas ao tempo em q foi celebrado
409
Qual é a desc pers jur afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora
esonsideração da personalidade jurídica indireta.
410
o negócio realizado sob a vis absoluta é anulável por vício de consentimento em razão de coação.
errado porque a VIS absoluta torna inexistente pq eh coação fisica
411
A relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome, produzindo efeitos jurídicos, denomina-se
REPRESENTAÇÃO
412
O dolo de terceiro pode levar à anulação do negócio jurídico somente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento, e o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou, ainda que subsista o negócio jurídico.
certo
413
Os atos ilícitos são considerados atos jurídicos lato senso, ou seja, trata-se de uma ação humana que gera um resultado jurídico, criando nesta perspectiva o dever de indenizar por parte do causador do dano.
certo
Atos jurídicos lato sensu englobam tanto os atos lícitos quanto os ilícitos
414
com base na conhecida escada Ponteana (elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia), classificar a venda a non domino realizada entre agentes capazes
negócio existente e válido, mas ineficaz por falta de legitimação do vendedor, embora passível de convalidação
415
Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se
da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico
denominado abuso de direito.
errado.
416
De acordo com o Código Civil, aquele que viola direito por meio da infração de um direito de conduta comete
ato ilícito, ainda que não cause danos a outrem
errado. é necessário ter o dano para ser ilícito.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
417
Não se mostra possível a responsabilização do incapaz, de forma direta ou subsidiária, pelos danos por
ele provocados.
errado.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
418
Embora a presunção
seja admitida como meio de prova, as comuns ficam afastadas em razão da subjetividade que as permeia
errado.
As presunções comuns se inserem na instrução probatória por obra das partes e do juiz, quando não se
consegue prova direta do fato litigioso.
419
Confissão realizada por representante legal ou voluntário será sempre nula, porque, segundo o Código Civil,
aquele que não é capaz de dispor do direito não tem legitimidade para realizar confissão
errado. o representante pode confessar se estiver nos limites do mandato.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito
a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites
em que este pode vincular o representado.
420
No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.
errado. lesão tb seria lícita.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
421
A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de
ato jurídico em sentido estrito
422
O dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo
certo
423
Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
certo
424
O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
certo
425
Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
certo
426
Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor
errado. qualquer simulação torna o negocio nulo. Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.
427
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
errado
30 vezes o maior salario minimo
428
III. Para configurar ato ilícito, é necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever
certo
429
se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.
errado. estas não terão valor
430
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.
errado.
Art. 207, CC. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
431
Nos termos indicados no Código Civil brasileiro, o prazo de prescrição das pretensões dos profissionais liberais, para a cobrança judicial de seus honorários, ocorre no prazo de
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
cinco anos.
E
dez anos.
D
CINCO ANOS
432
Quanto ao prazo para a anulação de negócio jurídico, o lapso temporal para a parte acionar a máquina judiciária é
decadencial 4 anos
433
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
errado. continua a correr
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
434
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
certo
435
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes
certo
436
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
certo
437
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
certo
438
a interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras causas, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
certo
439
a prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado, mas tão somente pelo principal credor.
errado.
d) Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
440
não corre a prescrição entre os cônjuges, nem entre os separados judicialmente e os divorciados.
errado. só nao corre entre os conjuges na constancia da sociedade conjugal
441
a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, ainda que este se trate de pessoa absolutamente incapaz.
errado. nao corre contra os absolutamente incapazes
442
salvo disposição legal em contrário, a decadência não se impede, não se suspende e não se interrompe. Ademais, sabe-se que em face de absolutamente incapaz não corre nem prescrição e nem decadência;
certo.
contra absolutamente incapaz nao corre prescrição nem decadencia
443
tanto os prazos decadenciais como os prescricionais estão fixados em lei, não sendo possível às partes pactuar prazo diverso;
errado. nao pode alterar os prescricionais. mas decadencial pode
444
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
certo. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
445
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível
certo.
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
446
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente
certo.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
447
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
errado.
§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
448
É causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
certo
449
prazo para ação pauliana?
decadencial 4 anos
450
Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
errado. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
451
A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
certo
452
prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
errado tutela 4 anos
453
prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
errado. reparação civil 3 anos
454
Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
certo
455
Ainda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, caso em que o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.
certo
456
a prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
errado. 10 anos
457
A prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.
errado. A perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
458
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
certo
459
A interrupção da prescrição pode ocorrer por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
certo
460
A prescrição sendo suspensa em favor de um dos credores solidários, os demais credores aproveitam.
erradooo caralho. só se for indivisivelllll
461
A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.
certo
462
Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva.
certo
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
463
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
certo
464
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
errado. 1 ano
465
Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele
errado.
§ 1 Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:(F)
466
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
certo
467
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
certo
468
Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo veículos de particulares, em 10 de dezembro de 2017. Nesse caso, o prazo para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por dano material será ________________ de _______ anos.
PRESCRICIONAL 3 ANOS
469
qual prazo de prescrição a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
1 ano
470
O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.
certo.
É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.
Responsabilidade civil extracontratual (reparação civil): 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC).
Responsabilidade contratual (inadimplemento contratual): 10 anos (art. 205 do CC).
471
Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como força criadora, a extintiva ou liberatória conduz à perda da pretensão pelo seu titular inerte, ao fim de certo lapso de tempo, podendo ser, em contraste com a primeira, encarada como força destrutiva.
certo
472
Chama-se prescrição aquisitiva ou usucapião a aquisição do direito real pelo decurso do tempo, sendo instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o exercício, de fato, das faculdades inerentes ao domínio, ou a outro direito real, relativamente a coisas móveis ou imóveis, por um período prefixado pelo legislador.
certo
473
Qual o prazo prescricional contra a Fazenda Pública?
5 anos
474
Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
certo
475
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução
certo sumula 323 stj
476
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
certo
477
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 2 (dois) anos a contar da abertura da sucessão
certo
478
O prazo prescricional para exercício de pretensão condenatória, em danos morais, em razão de abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor.
certo
479
Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
certo
480
Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
errado. um ano
481
Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
errado. tres anos
482
Consoante ao entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se trata de responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo de três anos.
certo
483
é possível a postulação de danos morais em razão da morte do pai ocorrida antes do nascimento do autor, independentemente de prova de dor e sofrimento.
certo
484
Transitada em julgado a sentença, a pretensão do vencedor para executar as verbas que lhe foram deferidas em razão da sucumbência processual prescreve em
5 anos
485
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".
certo. sumula
486
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
certo
487
No caso de perda parcial da coisa, sem culpa de quem deveria entregá-la, pode haver, à escolha do credor
a aceitação com abatimento proporcional ou resolução, c
certo.
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
488
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
certo
489
Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.
errado. vício social é apenas fraude contra credores e siimulação. os outros sao vicio de vontadde
490
No prazo de quantos dias é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou?
180 dias
491
Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.
certo
492
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador
certo
493
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
certo
494
qual é o prazo de prescrição de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?
5 anos
495
qual prazo prescricional?
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
3 anos
496
As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáveis à prescrição intercorrente.
certo
497
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
errado
alugueis e rep civil 3
divida liq 5
498
No caso do seguro de vida, o prazo de 01 ANO ano serve para o segurado acionar as coberturas que lhe são devidas enquanto vivo, como as de invalidez e diagnóstico de doenças graves, por exemplo.
⠀Para a indenização decorrente da MORTE do segurado, a Lei não prevê prazo específico para os BENEFICIÁRIOS cobrarem a seguradora, motivo pelo qual aplica-se o prazo genérico :
. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
LEMBRE QUE : os beneficiários NÃO se confundem com a pessoa do segurado.
correto para lembrar
499
Na decadência contratual, não é admitida a renúncia.
errado. a contratual/convencional pode renunciar mas a LEGAL nao
500
É quinquenal o prazo prescricional para que condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial.
certo.
- Tema Repetitivo 949 do STJ: Na vigência do Código Civil de 2002, é QUINQUENAL o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
501
A interrupção da prescrição por um credor aproveita os demais.
errado.
a) Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
502
Qualquer interessado, como o credor do credor, pode interromper a prescrição.
certo. b) Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
503
Interrupção nos casos contra o principal devedor não prejudica o fiador.
erraado
c) Art. 204. § 3 A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
504
prescreve em em quatro anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
errado
3 anos
505
qual prazo prescricional da pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias
3 anos
506
qual prazo prescrcicional para haver do vencido o que despendeu em juízo.
5 annos
507
Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.
certo
508
Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
certo
509
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível
errado. E) Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
510
interrompe-se a prescrição por por despacho do juiz, que ordenar a intimação do devedor, no prazo e na forma da lei processual.
errado. despacho q ordena citação
511
A solidariedade [nas obrigações] não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
certo
512
, a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não
constar do instrumento da obrigação
certo
513
O devedor não pode fazer nada em relação à cessão de crédito devendo ser meramente notificado, para
tomar conhecimento da cessão
certo
514
O cedido pode opor todas as exceções que detinha contra o credor originário (as que lhe
competiam e as de que teve conhecimento até a cessão),
certo
515
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios desde que devidamente mencionados, salvo se
o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
errado. mesmo q nao mencionado
De acordo com a transcrição literal do art. 233, do CC/2002, a obrigação
de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados
516
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a
coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu
certo.
. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver
a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
517
Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais
poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais
poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
518
O Código Civil (CC) determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão
do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Com base nesse último princípio
- boa-fé -, a doutrina dominante tem entendido que a violação dos deveres anexos constitui espécie de
inadimplemento, o qual depende de comprovação de culpa do inadimplente.
errado. independentemente de culpa
519
O princípio da boa-fé objetiva assegura que o credor deve evitar o agravamento do próprio
prejuízo, conhecido como princípio duty to mitigate the loss.
certo
520
Os princípios da probidade e da boa-fé contratuais não são de ordem pública, restringindo-se à
relação privada entre as partes contratantes, embora seja obrigação do ofendido demonstrar a
existência da violação.
errado. são de ordem pública
521
I. O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na
relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou
negativa, em favor do credor.
certo
522
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só
a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de
transação, novação, compensação ou confusão.
certo
523
. A obrigação que é
sinônimo de dever, seja jurídico ou não e a obrigação que é sinônimo de dever patrimonial são,
respectivamente:
(A) Lato sensu e stricto sensu.
524
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o
contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a
prestar a melhor.
certo
525
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou
aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu
certo
526
A coisa incerta não depende de qualquer espécie de indicação.
errado. De acordo com o CC/2002, a coisa incerta, na verdade, depende pelo
menos da indicação do gênero e quantidade, conforme o seguinte art.: art. 243. A coisa incerta será
indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
527
Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, desde que seja por
força maior ou caso fortuito
errado. 246. Antes da escolha,
não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
528
Se a prestação do fato tornar-se impossível, o devedor responderá por perdas e danos
independentemente de ter ou não culpa.
errado. . 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa
do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
529
Em caso de urgência, pode o credor, desde que por autorização judicial, executar ou mandar
executar o fato, sendo depois ressarcido.
errado. 249 (“Em caso de urgência,
pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo
depois ressarcido.”) é possível concluir que nos casos de urgência, independe o credor, da decisão
judicial para executar ou mandar executar o fato.
530
Os frutos percebidos até a tradição são do devedor, bem como os pendentes
errado. O erro se encontra na segunda parte, pois, os pendentes cabem ao credor e não ao devedor, conforme o parágrafo único do art. 237: “ Os
frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
531
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo número.
rrado. precisa gênero e quantidade
532
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação mesmo que
imposta também ao credor
errado. O CC dispõe que a obrigação de indenizar perdas e danos incorre ao
devedor que recusar a prestação imposta a ele apenas, conforme o seguinte art.: art. 247. Incorre na
obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele
exeqüível.
533
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
certo
534
Mesmo quando incerta a coisa objeto da obrigação de dar, ela será indicada, ao menos, pelo
gênero e quantidade, caso em que caberá a escolha ao devedor, que, entretanto, não poderá dar a coisa
pior nem será obrigado a prestar a melhor
certo
535
B) O credor de coisa certa estará obrigado ao recebimento de outra coisa, desde que mais valiosa,
porque a obrigação de dar coisa certa não lhe abrange os acessórios, quando não mencionados, salvo se
contrariamente resultar do título ou das circunstâncias do caso
errado. não é obrigado a receber coisa diversa, ainda q mais valiosa. e tb os acessórios são abrangidos, ainda q nao mencionados
536
Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolverse-á a obrigação, e, havendo culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.
certo Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação;
se por culpa dele, responderá por perdas e danos
537
A extinção da obrigação de não fazer ocorre quando, sem culpa do devedor, lhe seja impossível
abster-se do fato que se obrigara a não praticar
certo.Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível
abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
538
Quando se trata de obrigações do tipo negativo ou de não fazer, o devedor inadimplente deve,
além de desfazer o ato gravado com o dever de abstenção, indenizar o dano dele decorrente bem como
os lucros que, por força de seu ato, este deixou de auferir
certo. Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o
desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos
539
As fundações públicas, mesmo as que funcionem no Distrito Federal, ficarão sob o encargo do
Ministério Público Federal
errado. Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao
respectivo Ministério Público.
540
A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação de dar
certo A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação de dar coisa certa.
Tal presunção é possível, a partir da interpretação dos seguintes dispositivos:
541
A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação de dar coisa certa.
Tal presunção é possível, a partir da interpretação dos seguintes dispositivos:
certo
542
As obrigações de fazer são, pela natureza da prestação, sempre fungíveis.
errado. só é fungível se puder ser prestada por terceiro
543
Conforme o Direito brasileiro, as obrigações pecuniárias corporificam dívidas de valor, sendo
sempre necessária a correção monetária quando houver diferimento entre o nascimento e o
cumprimento da obrigação
errado. é pelo valor nominal se nao tivere stipilação diversa.
Pela dicção do art. 315 (“As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no
vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes”) c/c
art. 316 (“É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas”), ou seja, a correção
deve ser pactuada, ou a dívida se presume pagável pelo valor nominal.
544
Sendo certa a coisa a ser dada, seus eventuais acessórios não estão abrangidos no dever de
entrega do devedor.
errado. abrange os acessorios, mesmo se nao mencionados.
“A obrigação de dar coisa certa
abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das
circunstâncias do caso”.
545
As obrigações de dar coisa incerta, a escolha cabe sempre ao devedor
errado. "se o contrário nao resultar do titulo"
244 do CC: “Nas coisas determinadas pelo
gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da
obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”.
546
. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois requisitos: agente capaz
e objeto lícito possível, determinado ou determinável.
errado. são tres
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei
547
a confissão feita por
representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados pelo representado
certo.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se
referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este
pode vincular o representado.
548
Ocorrendo confusão, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal, extingue-se a
obrigação
certo. "1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne
as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão
legal extingue-se a obrigação."
549
A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar
débito alimentar, representa adiantamento da legítima.
errado. "A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito
alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação
em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos." (REsp 629117, DJ 23/11/2009)
A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito
alimentar, NÃO representa adiantamento da legítima.
550
(E) A solidariedade, quando resulta da lei ou da vontade das partes, presume-se em favor do credor.
errado. não se presume solidariedade. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
551
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos
certo. Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
552
Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação
e parte em outra
errado.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra
553
Convertendo-se a prestação em perdas e
danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
certo
554
cessão de crédito não tem efeito em relação ao devedor caso o mesmo não tenha sido notificado
certo. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada;
mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão
feita.
Como é possível depreender, a cessão somente é válida, quando o devedor houver sido notificado
555
A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará renúncia da
solidariedade
errado. Art. 275. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor
contra um ou alguns dos devedores.
556
o novo devedor, na assunção de dívida, pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
errado.Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo
557
a assunção de dívida necessita de consentimento expresso do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa.
certo
558
Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
certo
559
o devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.
certo
560
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
certo
561
Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.
errado Art. 291, CC. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, PREVALECE A QUE SE COMPLETAR COM A TRADIÇÃO do título do crédito cedido.
562
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
certo. Art. 327, CPC. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
563
O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.
errado.
Art. 298, CC. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
564
Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o exercício da autoexecutoriedade.
certo
565
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
certoooo
566
A perda do caráter indivisível da obrigação de dar coisa certa acarreta no fracionamento da solidariedade ativa, podendo cada credor exigir do devedor somente a parte que lhe é devida.
errado
em caso de a obrigação se converter em perdas e danos, ela irá perder o caráter da indivisibilidade, no entanto, não deixará de ser solidária
567
o que é o fenômeno da "concentração" no direito das obrigações?
Na obrigação de coisa incerta, quando o devedor (ou credor) escolhe a coisa.
A escolha se concretiza quando o devedor comunica o credor sobre a escolha ou
quando o credor faz a escolha, fenômeno que se chama de “concentração”
568
Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa
de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo
equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.
certo
569
Segundo o art. 263, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e
danos. Já segundo o art. 271, subsiste a solidariedade na obrigação que se converter em perdas
e danos. Cuidado!!!!!
certo
570
a restituição voluntária do
objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, mas não a extinção da
dívida.
certo
571
Quando há uma dívida com devedores solidários, se o credor perdoa um deles, os
demais continuam devedores solidários, mas descontada a cota-parte daquele que foi
perdoado
certo
572
A quitação é a declaração unilateral escrita,
emitida pelo credor, de que a prestação foi efetuada e o devedor fica liberado, a que vulgarmente se dá
o nome de recibo
certo
573
A eficácia típica reconhecida da aplicação da teoria do adimplemento substancial é a extinção da
obrigação nas hipóteses de pagamento parcial feito de boa-fé
errado. Segundo o STJ, adimplemento substancial acarreta na manutenção do
negócio jurídico, mas não retira o direito do credor de ter satisfeito o restante do débito
574
O direito brasileiro, nas dívidas em dinheiro, adota o princípio do nominalismo, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.
certo
575
O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor,
desde que notifique previamente o devedor e este não apresente oposição
errado. O terceiro não interessado que pagou dívida em seu próprio nome, terá
direito ao reembolso do que pagou, mas não se submete a posição do credor original, pois poderia
configurar enriquecimento sem causa do devedor. Versa o art. 305 do Código Civil que: "O terceiro não
interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não
se sub-roga nos direitos do credor.
576
O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a
reembolsar aquele que pagou, mesmo nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação
errado.
A afirmativa contraria o CC, pois o pagamento
feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, NÃO obriga a reembolsar aquele que
pagou, nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação
577
As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a
prova de que desse implemento teve ciência o devedor.
certo
578
Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor provar que em benefício
dele efetivamente reverteu
certo
579
Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem
possa alienar o objeto em que ele consistiu.
certo
580
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
certo
581
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem
diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias
errado. em regra domicílio do devedor
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
582
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a
receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
certo.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a
receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
583
Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas
ou extintas
certo
584
Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
errada.
De acordo com o CC/2002, na verdade, importa
sim a exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal, vejamos: art.
366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
585
. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma
simplesmente a primeira
certo
586
Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o
primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição
certo
587
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis
errado. devem estar vencidas
art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
588
. O devedor somente pode compensar com o credor o que este
lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
certo
589
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
certo
590
A cessão de crédito é modalidade de transmissão de obrigação que importa em alteração objetiva da
relação obrigacional.
errado. subjetiva
591
Cessando a confusão, a obrigação anterior não se restabelece, mas torna-se nova dívida
errado.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação
anterior
592
A cessão de crédito é eficaz para o devedor desde sua celebração
errado. tem q ter notificação, só é eficaz com a notificação
593
Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for
manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em
vista a natureza e a finalidade do negócio.
certo.
art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz
se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for
manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
594
Só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à
própria parte na obrigação, no caso de obrigação indivisível.
errado.
414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena;
mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente
pela sua quota
595
No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a
obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação
errado. 409: “A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou
em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou
simplesmente à mora”.
596
O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que,
expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
certo.
: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos
resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado
597
Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora
certo.Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
598
II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva
citação.
errado.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, na
verdade, desde o momento em que praticou o ato e, não desde sua efetiva citação. Assim dispõe o
CC/2002:
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o
praticou.
599
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade
resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção
de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
certo.
600
Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.
errado. pode ser interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em
mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou
extrajudicial.
601
A escolha pela dação em pagamento é direito unilateral do devedor, salvo se as partes
dispuserem em sentido contrário
errado. do credor.
O CC determina que a escolha pela dação em pagamento é direito
unilateral do credor, pela regra do art. 356: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da
que lhe é devida”.
602
A remissão das dívidas é efeito de negócio jurídico bilateral
certo. A alternativa E está correta e, é o gabarito da questão. Como expressamente exige o art. 385: “A
remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro”.
603
É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva
errado. é dever
413 do CC: “A penalidade deve ser reduzida
equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da
penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.
Portanto, a redução da obrigação, quando for excessiva, não é uma faculdade e, sim, uma obrigação.
604
qual é o nome em latim da mora que o credor nao quer receber
accipiendi
605
Se um terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele era insolvente e o credor o ignorava, ocorrerá
assunção de dívida
606
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste
certo. letra da lei
607
Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
certo
608
Quanto à cláusula penal, quer seja compensatória, quer seja moratória, em relação à obrigação principal, assinale a alternativa correta.
A
Todas as duas são cumuláveis com a obrigação principal.
B
A primeira é cumulável com a obrigação principal e a segunda não é.
C
Nenhuma das duas é cumulável com a obrigação principal.
D
A segunda é cumulável com a obrigação principal e a primeira não é.
D.
cumula apenas a de mora
609
O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo certo que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
certo
610
A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, inclusive de ofício, com fundamento na equidade, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a pena se mostrar excessivamente onerosa.
certo
611
o pagamento exigido de um dos devedores solidários mediante notificação extrajudicial apenas interrompe a prescrição quanto ao devedor notificado, não afetando os demais, a favor dos quais ela continuará correndo.
errado.
§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
612
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
certo
613
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se houver por eles responsabilizado.
errado.
salvo se expressamente se responsabilizar
614
Os devedores solidários poderão estipular qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional com o credor, a qual obrigará os demais devedores, ainda que sem o consentimento destes.
errada.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
615
III - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos.
errado.
III - ERRADA - LETRA SECA DO Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
616
IV - O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores e, se exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
certo
IV - CORRETA - LETRA SECA DO Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
617
Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
certo
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (alternativa C)
618
Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
errado.
obriga o proponente
619
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
certo.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
620
No Direito das Obrigações, a obrigação de dar consiste no compromisso de entregar uma coisa determinada ou determinável. A compra e venda de automóveis envolve uma relação que se insere nesse modo de prestar a obrigação. Nela a transferência da propriedade dos automóveis se opera mediante
A
contrato.
B
tradição.
C
cessão da posse.
D
registro no departamento de trânsito.
B tradição
621
Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem
certo
622
a obrigação intuito personae debitoris impõe seu cumprimento apenas pelo devedor, excluindo a possibilidade de pagamento pelo interessado na dívida.
certo
623
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
certo
624
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada herdeiro terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder à parte da herança que lhe foi destinada, independentemente da obrigação ser ou não indivisível.
errado.
Código Civil: Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
625
No Direito das Obrigações, ocorre expromissão quando:
A
a substituição do devedor for efetuada independentemente de consentimento deste.
B
o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
C
credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
D
o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.
A
626
A novação é uma modalidade de pagamento indireto que admite modalidade expressa ou tácita, devendo ser inequívoco o ânimo de novar.
certo.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
627
Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
certo cc
628
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099
certo
629
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória fixada em valor razoável é, em regra, inacumulável com indenização pelos lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem.
certo.
De acordo com o STJ, a cláusula e a indenização em comento são, em regra, inacumuláveis:
"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”.
630
A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.
certo.
Nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, o devedor purga sua mora da seguinte forma:
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
Desse modo, se podemos afirmar que purga-se a mora com...
adimplemento da prestação (requisito 1) + prejuízos (requisito 2) ...
... também podemos, em senso contrário, dizer que só é possível purgar a mora caso seja possível adimplir com a prestação, caso contrário, não teríamos o "requisito 1" acima elencado.
631
o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada
certo
632
Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
certo
633
Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade
apenas por dolo.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça (doador). Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
634
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
certo
635
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
certo
636
O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.
certo.
Esse instituto é uma abordagem da doutrina que afirma que não se deve considerar extinta uma obrigação quando a atividade do devedor, apesar de não ter alcançado o fim a que se propôs, tenha se aproximado de forma considerável do seu objetivo final. Dessa forma, o reconhecimento desse instituto impede que ocorra a resolução unilateral do contrato, independentemente de haver ou não cláusula expressa a respeito, o que não impede que o credor busque o direito ao recebimento do restante dos valores.
637
Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
certo
638
A mora do credor exonera o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa.
certo
639
A novação subjetiva do devedor pode ocorrer independentemente de sua anuência.
certo
640
O devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever e obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dela lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançad
certo
641
A novação só se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior e desde que haja ânimo de novar.
errado.
Segundo o art. 360 do Código Civil, a novação se dá em três hipóteses, dentre elas, a prevista na afirmativa, mas a afirmativa está incorreta ao veicular que se dá apenas nesta hipótese.
De acordo com o art. 360:
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
III. Ocorrendo dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
642
O dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar) além dos danos morais (patrimônio moral).
errado.
Portanto, o erro da questão é afirmar que o dano moral é uma espécie de dano patrimonial.
643
Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
certo.
CERTA.
O credor purga a mora oferecendo-se a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data (art. 401, II, CC).
Art. 401. Purga-se a mora:
(...)
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
644
Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.
certo.
Observe que no enunciado, fala-se em cláusula penal compensatória. Assim, nesse caso, converte-se em alternativa, não havendo cumulação.
"No caso de multa compensatória, esta se converterá em alternativa a benefício do credor, que poderá exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, havendo uma faculdade disjuntiva (art. 410 do CC). Assim sendo, a título de exemplo, não cabe a cumulação da multa compensatória com as perdas e danos, caso dos lucros cessantes, diante do inadimplemento absoluto das construtoras nos contratos de aquisição de imóveis na planta, conclusão que decorre da simples leitura do dispositivo.
Esquematizando, para os fins de esclarecimento:
Multa moratória = obrigação principal + multa
Multa compensatória = obrigação principal ou multa"
645
Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício.
erradooo.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
A cláusula penal, neste caso, é chamada de compensatória. Em assim sendo, se houver inadimplemento total da obrigação, mais ainda havendo possibilidade de seu cumprimento, caberá ao credor optar pelo pagamento da cláusula penal (multa) ou pela realização da obrigação.
646
Quando as partes contratantes estipulam uma cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, optar livremente entre a exigência da pena convencional e o adimplemento da obrigação, visto que a cláusula penal se converte em alternativa em seu benefício.
certo.
De acordo com o Art. 410 do Código Civil:
"Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor."
647
A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são reciprocamente credora e devedora uma da outra, por dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
certo
648
O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação no caso de retorsão imediata, que consista em outra
difamação.
errado.
III – ERRADA: Item errado, pois isto só se aplica à injúria, conforme previsto no art. 140, §1º, II do CP.
649
a injúria só pode ser cometida por gesto e palavras, nunca pela prática de vias de fato
errado. existe a injuria real.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
650
I. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigirlhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
certo
art.
475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe
o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
651
II. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o
não executar, exceto se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o
ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha
a recair sobre os seus bens.
certo
652
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge
do alienante, independente do regime de bens, expressamente houverem consentido.
errado.
na sepração obrigatoria nao precisa anuencia do conjuge
496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em
ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação
obrigatória
653
IV. O vendedor pode executar a cláusula de reserva de domínio em razão do não pagamento
integral do valor devido, independente de constituir o comprador em mora pelo protesto do
título ou interpelação judicial.
errado, tem q constituir em mora antes com protesto do titulo ou interpelação judicial
art. 525. O
vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em
mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
654
Vício redibitório se aplica à doação?
Apenas se onerosa
441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode
ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
655
Os efeitos da sentença que determina a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão
à data da celebração do contrato
errado. retroage à citação
art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida,
se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a
outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a
resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
656
Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não for aceita
imediatamente.
certo
657
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do
aceitante.
certo
658
A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato,
salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
certo
art. 429. A oferta ao público equivale a proposta
quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou
dos usos.
659
A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não tem efeito.
errado. importa nova proposta
art. 431. A aceitação fora do
prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
660
Os contratos entre ausentes, em regra, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é recebida
errado. expedida
art. 434. Os contratos entre ausentes
tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o
proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado.
661
Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito
errado
art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que
foi proposto.
662
é correto afirmar que um contrato é necessariamente bilateral e exige o consentimento.
sim
663
Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se resolvê-la em face de inadimplemento
antecipado
certo
664
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a
aquisição se tenha realizado em hasta pública.
certo
665
Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela
evicção
certo
666
Não
obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber
o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
certo
667
Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante
imediato, ou qualquer dos anteriores.
errado. nao tem mais essa previsao no cpc
668
Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
certo
669
na evicção As vantagens auferidas pelo adquirente com a coisa não serão objeto de dedução da quantia que lhe
houver de dar o alienante.
errado
De acordo com o CC/2002, as vantagens auferidas pelo adquirente com
a coisa, serão sim objeto de dedução da quantia que lhe houver de dar o alienante, vejamos: art. 452. Se
o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o
valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante
670
evicção As benfeitorias necessárias ou úteis não serão pagas pelo alienante.
errado
De acordo com o CC/2002, as benfeitorias necessárias ou úteis não
abonadas, serão sim pagas pelo alienante, vejamos: art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não
abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
671
A responsabilidade por evicção não pode ser reduzida ou excluída por cláusula contratual
errado
Podem as
partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção
672
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento
no preço:
No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contado da data da
entrega efetiva.
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
673
oq eh desforço imediato?
* Direito de autoproteção da posse no caso de esbulho.
674
O direito de evicção é aplicado nos contratos onerosos, inclusive quando realizados em hasta pública.
No entanto, as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou mesmo excluir a
responsabilidade pela evicção
certo
675
Os contratantes podem estipular cláusula resolutiva expressa, a qual operará de pleno direito.
certo
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
676
Ainda que o alienante tenha conhecimento do vício ou defeito da coisa, apenas restituirá o que
recebeu
se ele sabia, alem de restituição tem perdas e danos
Art. 443 Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos;
se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
677
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não
autoriza a coligação de espécies contratuais.
errado
afirmativa está incorreta. Eis que, de acordo com a doutrina, além da admissão da formação de
contratos não previstos em lei, há a autorização de coligação de espécies contratuais. Os contratos
coligados caracterizam-se por serem distintos, mas, estarem ligados por uma cláusula acessória,
implícita ou explícita, podendo ser tal dependência bilateral, unilateral ou alternativa
678
A oblação, que, em regra, não depende de forma especial, é manifestação de vontade que dá início à
formação do contrato.
certo oblação=proposta
679
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou
das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir
certo
680
O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e
proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial
certo
681
Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do
aderente a direito resultante da natureza do negócio.
SÃO NULAS
682
Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com
perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do
contrato.
ERRADO
COM AS DESPESAS DO CONTRATO
683
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto
CERTOOOO
684
A resilição bilateral do contrato denomina-se revogação.
ERRADO. RENÚNCIA
685
Quando o vício do contrato, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens
móveis, e de um ano, para os imóveis.
ERRADO 180 D MOVEIS
686
se o prejuízo exceder o valor previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização
suplementar ainda que não haja convenção neste sentido.
ERRADOOOOO
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir
indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da
indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
687
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.
certo
688
Se a promessa de contrato for unilateral, ela ficará sem efeito caso o credor não se manifeste no prazo previsto.
certo
689
Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.
certo
690
Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
errado.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
691
Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.
certo
692
Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.
certo
693
Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.
errado. no preliminar soh precisa observar forma se for essencial
694
Para a formação de contrato entre ausentes, a regra adotada pela legislação em vigor é a da teoria da recepção, segundo a qual se considera celebrado o negócio jurídico no instante em que o proponente recebe a resposta do aceitante.
errado.
O item está incorreto pois a regra adotada pela legislação em vigor é a teoria da expedição, segundo a qual se considera celebrado o negócio jurídico entre ausentes no instante em que a resposta é expedida pelo aceitante, conforme art. 428, inciso III e no art. 434, do Código Civil.
695
Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação.
certo
696
Em regra, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor.
certo
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
697
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
certo
698
Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
certo
699
Pessoal, vou trazer um bizu do eterno e ilustre professor Thiago Godoy:
cessão de crédito pro soluto -> SÓ LUTO! Acabou! Não responde o cedente pela solvência do devedor.
cessão de crédito pro solvendo -> SÓ VENDO a cláusula expressa! requer cláusula contratual EXPRESSA.
responde pela solvencia do devedor
Antes de ver esse bizu dele eu já havia decorado da seguinte forma: se é pro solvendo, responde pela solvência.
certo
700
Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
errado. considera-se convencional
701
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
certo
702
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos.
certo.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos (...)"
703
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
creto letra da lei
704
a novação feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração.
errado.
sem o consentimento do fiador, importa exoneração do fiador.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
705
a novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário
errado
Art. 364. A novação extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
706
novação operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores.
errado.
Art. 364. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores ficam por esse fato exonerados.
707
novação que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fe a substituição.
708
O crime de aborto pode ser praticado da forma omissiva — omissão imprópria.
certo
709
A interpretação do negócio jurídico deve atribuir a este o sentido que corresponder à razoável negociação das partes em relação à questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações obtidas durante a execução do contrato.
errado. informações disponíveis quando da celebração.
710
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do evento configurador do sinistro.
errado.
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
711
Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
certo 594 cc
712
Na retrovenda, o vendedor de coisa móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recomprá-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
errado. 3 anos
713
ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar-se- á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação.
errado. se ele se comprometeu a esperar resposta nao valo desde a expedição
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente; (O artigo antecedente é: Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.)
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.
714
Pelo contrato ___________________, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”.
estimatório.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
715
em qualquer espécie de contrato, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.
errado. apenas nos contratos de adesão
716
É denominado de gratuito o contrato em que não há ônus econômico para nenhuma das partes
errado
m contrato gratuito é aquele em que apenas uma das partes se beneficia, sem que haja contraprestação ou vantagem para a outra parte, como por exemplo, o contrato de doação. Não significa que não há ônus econômico para nenhuma das partes, mas sim que a gratuidade é relativa à ausência de contraprestação
717
A jurisprudência entende que não há continuidade delitiva entre roubo e furto, pois, apesar de ambos serem crimes contra o patrimônio, possuem elementos distintos que não permitem considerá-los como delitos da mesma espécie.
certo
718
É possível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo
naooooo
719
O crime de extorsão indireta estará caracterizado se alguém:
exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.
720
O fato gerador da obrigação de indenizar é o ato ilícito, que pode ser compreendido como conduta
humana voluntária e antijurídica
certo
721
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
certo
722
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua
ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta
certo
723
O dano imaterial decorrente da prática de bulliyng, também chamado de assédio escolar, pode
acarretar a responsabilidade civil dos genitores da criança que o pratica, assim como do
estabelecimento de ensino.
certo
724
Se um objeto cai de uma janela de um apartamento edifício e não é possível identificar a unidade de
onde o mesmo foi lançado, a vítima do dano pode demandar do condomínio, aplicando-se no caso a
teoria da causalidade alternativa
certo
725
qual prazo de prescrição da reparação civil?
3 anos
726
30. (FGV/ PREF. DE CUAIBÁ-MT – 2015) Nos casos de responsabilidade civil baseada em
atividades de risco, são considerados como causas adequadas para excluir o dever de indenizar,
dentre outras:
a) O fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro.
b) O fortuito interno e o exercício regular de um direito.
c) O estado de necessidade e a culpa concorrente da vítima.
d) A culpa concorrente da vítima e o fato exclusivo da vítima.
e) A inexistência de culpa e a culpa exclusiva da vítima.
A
727
41. (FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito) É subjetiva a
responsabilidade civil:
a) dos pais por ato dos filhos;
b) do cirurgião plástico pelo resultado da operação;
c) por ato ilícito decorrente do abuso de direito;
d) do transportador em relação a terceiros que sejam vítimas do acidente;
B
Os procedimentos cirúrgicos estéticos são obrigação de resultado, pois neles o médico
assume o compromisso do efeito embelezador prometido. No entanto, a
responsabilidade é subjetiva, cabendo a comprovação da existência do erro médico, a
fim de que seja possível a responsabilização dos médicos, pelo ato cirúrgico.
728
O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é
quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97.
certo
729
No caso de condenação por danos morais em ação consumerista de responsabilidade civil por fato do serviço, a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso.
dano moral, correção monetária desde o arbitramento
730
os pais respondem pelos atos do filho independente de culpa?
sim
731
a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado
errado.
SÚMULA N. 132 - STJ
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
732
a guarda unilateral não exclui a responsabilidade civil do outro pai
certo. porque o CC fala "sob sua autoridade" então a perda da guarda nao exclui a responsabilidade
733
TEORIA DA CAUSALIDADE VIRTUAL- A causa hipotética ou virtual é aquele evento que poderia ter provocado o efeito danoso, mas é impedido pela interveniência de uma causa real ou operante, que consegue produzir o resultado, sendo que não há qualquer relação entre as séries causais hipotética e real.
ok
734
prazo prescricional responsabilidade civil=
contratual = 10 anos
extracontratual = 3 anos
certo
735
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito
certo
736
I. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
certo
737
As obrigações de preservação da área possuem natureza propter rem, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental
certo
A - Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
738
Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
errado. concorrido culposamente
739
São também responsáveis pela reparação civil, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
certo
740
Se o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responderão pela reparação à vítima na proporção da gravidade da culpa de cada um.
errada parte final
CC, Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
741
Em ação movida com base em hipótese de responsabilidade civil objetiva, não há relevância jurídica em perquirir a existência de culpa.
errado
c) incorreta: um dos fundamentos pode ser o art. 37 da CF - Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
742
A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.
certo
743
A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:
A
Estado de calamidade pública ou intervenção federal.
B
Estado de defesa ou de sítio.
C
Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
D
Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.
C
744
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
certo
745
A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.
certo
746
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais
certo
747
No caso de declaração de estado de guerra externa, perdurando as circunstâncias que motivaram o estado de sítio, este só poderá ser prorrogado pelo prazo de trinta dias, ainda que sucessivos.
errado.
No Estado de Sítio pode haver sucessivas prorrogações (desde que o prazo seja de até 30 dias), exceto no caso de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira, hipótese em que poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
748
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
certo
749
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
errado
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
750
O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio
errado
751
A polícia federal, destina-se, dentre outras estipulações, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
correto
752
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigado ao preso passar por exame de corpo de delito.
errado. facultado ao preso o exame
753
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os presidentes de ambas as casas legislativas, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
errado. ouvidos os líderes partidários
754
Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
errado. compete ao congresso
755
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa.
certo
756
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
dois erros= policia militar nao apura infração e as interestaduais tb são apuradas pela PF
757
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
certo
758
na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
errado. nao superior a 10 dias
759
Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
certo
760
O prazo prescricional da pretensão reparatória de dano moral, por abandono afetivo, começa a fluir
a partir da cessação da incapacidade absoluta do filho menor.
certo
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
761
O prazo prescricional da pretensão reparatória de dano moral, por abandono afetivo, começa a fluir
a partir da cessação da incapacidade absoluta do filho menor.
errado. a partir da maioridade
762
763
A análise da (in)justiça da posse é objetiva. Não se questiona a vontade do possuidor, basta analisar se
houve violência, clandestinidade ou precariedade. E ponto. Veja-se, porém, que a posse em si não é
(in)justa; o vício trata da vítima do ato, pelo que somente ela pode arguir a injustiça, jamais terceiro.
Por isso, o próprio possuidor injusto pode defender a posse contra terceiros, inclusive se
valendo dos interditos; estará ele desamparado apenas em face da vítima (efeitos inter partes e
não erga omnes).
certo
764
Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
(A) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.
(B) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.
(C) Representa uma tradição ficta.
(D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universa
C
O constituto possessório é um instituto jurídico que define a alteração da posse de um bem, onde a pessoa que antes possuía o bem em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio, mesmo sem perder a posse física. É uma situação comum em contratos de locação ou comodato, onde o antigo proprietário (que agora é o locador ou comodante) mantém a posse, mas não a propriedade
765
Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de
qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
certo
1.204 do Código Civil: "Adquirese a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos
poderes inerentes à propriedade.". Assim, legalmente a posse tem início a partir da manifestação de
qualquer ato que represente a exteriorização do domínio em questão, que sejam praticados em nome
próprio. Ainda, a importância deste ato também se vincula aos atos que são típicos da posse, pois estes
são realizados pelo detentor, o que exerce os atos de posse.
766
O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou
a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente
certo
767
É defeso abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de dois metros do terreno vizinho
errado. eh um metro e meio
768
A inadimplência do
condômino não pode ter como consequência o impedimento ao acesso às áreas de lazer. O condomínio,
independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência,
condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer
certo
769
usucapião é modo derivado ou originário de aquisição de propriedade?
originário
770
No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a
indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
ccerto
771
