Direito Constitucional Flashcards
(1061 cards)
1
Q
5 Remunerados exclusivamente por subsídio:
A
EMPODERE-SE:
Eletivos, ministros de estado, membros de poder e Secretários estaduais e municipais
2
Q
Os direitos e garantias fundamentais da CF88 são taxativos?
A
Não. Conforme previsto no art. 5°, parágrafo 2° da CF, a enumeração dos direitos fundamentais é aberta, sendo possível ampliá-los por meio de leis infraconstitucionais, tratados internacionais e no texto constitucional.
3
Q
Certo ou errado? Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado e estão impedidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
A
Certo. Conforme previsto no art. 17, II e parágrafo 2° da CF e art. 44, V do Código Civil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado (parágrafo 2°) e não podem receber recursos de governos estrangeiros (II).
4
Q
Certo ou errado? Em relação aos bens localizados no Brasil, será sempre aplicada a lei brasileira, por expressa disposição constitucional.
A
Errado. será aplicada a lei pessoal do “de cujos” na sucessão de bens situados no Brasil quando for mais favorável aos filhos ou cônjuge brasileiros.
5
Q
Certo ou errado? Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais se pretende assegurar os direitos.
A
Direitos fundamentais são bens jurídicos declarados, isto é, previstos e garantidos, pela norma constitucional, a exemplo do direito à vida, direito à propriedade, etc.
Já garantias são instrumentos por meio dos quais se assegura um direito. Por exemplo, o habeas corpus é uma garantia, que instrumentaliza a proteção ao direito de liberdade de locomoção.
6
Q
Certo ou errado? Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
A
ERRADO.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a CINCO categorias. São elas:
1) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º);
2) Dos direitos sociais (art. 6º ao 11);
3) Da nacionalidade (art. 12 e 13);
4) Dos direitos políticos (art. 14 ao 16);
5) Dos partidos políticos (art. 17).
7
Q
Certo ou errado? São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente.
A
Certo.
8
Q
Certo ou errado?São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras.
A
Certo.
9
Q
O que é eficácia mediata e imediata dos direitos fundamentais?
A
Mediata: se dirige ao legislador. dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas;
Imediata: alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de “intermediação legislativa” para a sua concretização. entre os particulares
10
Q
Quais hipóteses que admitem a extradição do brasileiro naturalizado?
A
crime comum, praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico de drogas, nos moldes do art. 5º, LI, da CF/88.
11
Q
É possível extradição por crime político ou de opinião?
A
Não, nem para estrangeiro.
12
Q
Certo ou errado? a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
A
Certo.
13
Q
Certo ou errado? em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Errado, o STF acolheu a tese de eficacia horizontal dos dir fund
14
Q
Certo ou errado? o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
A
Errado, tal princípio é tacito.
15
Q
Certo ou errado? os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.
A
Embora os direitos de primeira geração, as liberdades públicas principalmente, tenham caráter eminentemente negativo, não é apenas negativo.
16
Q
Certo ou errado? Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
A
Errado.Está incorreta pois, para o STF, é indispensável a autorização expressa para propor ação coletiva. A declaração expressa pode ser manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade.
17
Q
Certo ou errado? Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
A
Errado.Está incorreta, pois há limites para as restrições aos direitos fundamentais em conflito, conforme a Teoria dos limites dos limites.
Segundo o STF a “os direitos individuais são passíveis de restrições, mas essas restrições são limitadas. O limite dos limites (Schranken-Schranken) decorrem da própria Constituição e balizam a ação do legislador. Referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”
18
Q
Certo ou errado? A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.
A
Errado. nao é taxativo
19
Q
Quais são as 3 ondas de acesso a justiça?
A
1- AJG
2- representação dos interesses difusos em juízo.
3-técnicas processuais adequadas e a melhor preparação de estudantes e de aplicadores do direito
20
Q
6 Princípios expressos CPC
A
1-dignidade da pessoa humana 2-proporcionalidade,
3-razoabilidade,
4-legalidade,
5-publicidade
6-eficiência
21
Q
A
22
Q
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a
(in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao
julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade
da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o
reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de
discriminação indireta.
A
ERRADO. Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No primeiro caso
(cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; no segundo, o STF
considerou legítimas as medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres.
Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em
situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material. Questão
errada.
23
Q
Pode-se algemar o preso?
A
Em regra não. Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou
do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
24
Q
Qual a eficácia da norma constitucional da escusa de consciência?
A
Eficácia contida. O art. 5º, inciso VIII, é uma norma constitucional de eficácia contida. Todos têm o direito, afinal,
de manifestar livremente sua crença religiosa e convicções filosóficas e políticas. Essa é uma
garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador.
25
quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo
bancário?
a) O Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais também podem
determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Isso se justifica pela previsão constitucional de
que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Como os municípios
não possuem Poder Judiciário, essa prerrogativa não se estende às CPIs municipais. Seus
poderes são limitados.
c) A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a
instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei
complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações
às instituições financeiras, desde que:
- haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
- as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa
competente.
MP - Na jurisprudência do STF, também se reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a
possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público no âmbito de procedimento
administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de
dinheiros ou verbas públicas)
26
TCU e TCE podem determinar quebra de sigilo bancário?
não podem determinar a quebra do sigilo bancário Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar
informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
Esse foi o entendimento firmado pelo STF no âmbito do MS 33.340/DF. No caso
concreto, o TCU havia requisitado ao BNDES informações relativas a operações
de crédito.
Nas palavras do STF, "operações financeiras que envolvam recursos públicos não
estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios
da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais
situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações
relacionadas a operações financiadas com recursos públicos".
27
O que é considerado casa para fins de proteção constitucional?
i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade pessoal. Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios
profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação
coletiva (como o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e
restaurantes.
28
Existe exceção para entrar nos escritórios profissionais durante a noite?
O STF entende que, embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se
pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu
interior. Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso
de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar
equipamentos de captação de som (“escuta”). Entendeu-se que tais medidas precisavam ser
executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.
29
Qual é o horário que determina o "dia" para efeitos da CF?
5:00 h até as 21:00 h
30
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a
autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.
O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem
posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia. Questão errada.
31
Pode haver interceptação das correspondências?
Como não há direito absoluto no
ordenamento jurídico brasileiro, admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que
lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das
correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma
constitucional estiver sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.
Nesse sentido, entende o STF que “a administração penitenciária, com fundamento em razões
de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre
excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei
7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que
a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de
salvaguarda de práticas ilícitas.”
16
32
Pode apreender HD ou verificar informação de celular de preso em flagrante?
Sim.
33
Certo ou errado? São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica
determinada a partir apenas de denúncia anônima sem investigação preliminar.
certo . Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a
interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse
procedimento será ilícita.
34
O sigilo da fonte é absoluto?
Não. ele é resguardado quando necessário ao exercício profissional
35
Qual remedio constitucional protege o direito de reunião?
Mandado de segurança
36
37
Certo ou errado. d) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não prescinde do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica com observância da ampla defesa.
Errado. A alternativa se refere ao posicionamento sumulado do STJ, que define que
prescinde (dispensa) a desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente.
38
Certo ou errado? a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito
de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, sendo que o discurso
proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa.
Certo.A alternativa corresponde ao
posicionamento do STF, quanto ao direito da liberdade religiosa, que poderá também ser
exercido em espaços públicos com o intuito de convencer outras pessoas por meio do
ensinamento, a mudar de religião, sob o entendimento que o discurso proselitista é inerente à
liberdade de expressão religiosa.
39
9. FCC - DP CE/DPE CE/2022
Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo
5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:
a) Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes
e Membros de sua Família, ratificada pelo Brasil em 2015.
b) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de
Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.
c) Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010.
d) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo
Brasil em 2015.
e) Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ratificada pelo
Brasil em 2013.
b) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de
Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.
40
Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante
avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente
sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez,
ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da
autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao
governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na
Constituição Federal,
a) os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois
frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e
local, e comunicada à autoridade competente.
b) caberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo
de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os
eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas.
c) os simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição
garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que
em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente.
d) nenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização
por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio.
e) diante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério
Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.
a) os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois
frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e
local, e comunicada à autoridade competente.
41
Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial
competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No
curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e
partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada
a) não é admitida em razão de, nesta parte, ter sido obtida por meio ilícito.
b) é admitida, pois relativa a crime conexo praticado pelo mesmo averiguado interceptado.
c) é admitida, quando se tratar de outro fato e as partes forem coincidentes.
d) é amplamente admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
e) não é admitida, salvo se os fatos novos ou autores já estiverem incluídos em procedimento em
curso.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A jurisprudência do STF é pacífica no
sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no
bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal
ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. (STF, ARE 1.189.218-AgR relator Min.
Roberto Barroso, julgamento 24/5/2019)
42
Existe direito ao esquecimento no Brasil?
Não. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
43
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional
dos direitos e garantias fundamentais,
a) é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de
investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas
circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do
investigado.
b) para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física
e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não
como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos
básicos.
c) a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho
dos presos.
d) é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais
com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.
e) é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.
C.
44
34. (FCC / TRE-SP – 2017) A constituição de associação que pretenda, independentemente
de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com
vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro
de associações estrangeiras simpáticas à causa, será
a) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental
para sua constituição e funcionamento.
b) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.
c) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.
d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de
recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.
e) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.
Considerando-se os dados do enunciado, a associação descrita não apresenta fins ilícitos nem
caráter paramilitar. Por isso, está amparada pela liberdade de associação assegurada pela Carta
Magna (art. 5
o
, XVII, CF). Vale a pena ressaltar que a proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidades ou governos estrangeiros restringe-se aos partidos políticos (art. 17, II,
CF).
O gabarito é a letra B.
45
o Direito a reunião é um direito coletivo?
Não. É um direito individual exercido coletivamente
46
43. (FCC / TCE-CE – 2015) Determinada associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo
em vista que seu estatuto afirmava que, caso “proposta a expulsão de associado por motivo que afronte
a moral e os bons costumes por outro associado, cabe à diretoria decidir, em um prazo de 10 dias, sobre a
sua expulsão”. Nesse caso, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
a) a expulsão somente pode ser levada a cabo caso se atribua, ao associado, o direito de se defender
regularmente, mas a matéria não é constitucional e não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisá-la.
b) a expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e
a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via
recurso extraordinário.
c) desde que haja previsão estatutária atribuindo ao associado o direito de recorrer da decisão da diretoria,
o caso pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.
d) o caso somente pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal após decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça que se entenda contrária à Constituição Federal.
e) a questão, caso judicializada, somente pode ser resolvida em perdas e danos, pois não cabe ao Poder
Judiciário reintegrar associado expulso, tendo em vista o laço de confiança que une os membros de uma
associação.
|B|
47
Certo ou errado? 60. (FCC / TRT-SP – 2014) Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição
regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a
Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como
condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
Errado. pois a profissão não tem potencial lesivo. então prescinde de controle.
48
Uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa
para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
Certo.
49
Certo ou errado? O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência
somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer
hipóteses a apreensão administrativa de cartas.
Errado. O STF entende que, excepcionalmente, pode haver violação do sigilo da correspondência pela autoridade
administrativa penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de
preservação da ordem jurídica, uma vez que a inviolabilidade do sigilo não pode constituir instrumento de
salvaguarda de práticas ilícitas. Questão errada.
50
100. (FCC / TRT 1ª Região - 2011) A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito
à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da:
a) Igualdade.
b) Eficiência.
c) Impessoalidade.
d) Exclusividade.
e) Reserva legal.
D.Como vimos, o sigilo de dados e o direito à intimidade e à vida privada são previsões regidas pelo princípio
da exclusividade. Portanto, o gabarito é a letra D.
51
tempo de duração do Direito autoral e da propriedade industrial
Direito autoral é do autor durante a vida. quando morre passa aos herdeiros pelo tempo q a lei fixar.
já a propriedade industrial é temporária, pelo tempo q a lei fixar.
52
Qual rito e quórum de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos para que tenham status de emenda ?
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros,
53
certo ou errado? Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
Certo. são os crimes vagos sem sujeito passivo determinado. Ex: ocultação de cadáver.
54
Certo ou errado. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
Certo. prescrição é direito material.
55
Certo ou errado. A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.
Certo.
56
quais os 3 tipos de eficácia da norma constitucional
Plena - produzem tds efeitos e nao podem ser restringidas
Contida - estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde
o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada,
restringirá a sua aplicação.
Limitada -não estão aptas a produzirem todos os seus
efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma
lei posterior, que ampliará o seu alcance
57
Qual a eficácia da norma constitucional sobre greve dos servidores públicos?
LIMITADA. a Constituição Federal de 1988 outorga
aos servidores públicos o direito de greve; no entanto, para que este possa ser exercido, faz-se
necessária a edição de lei ordinária que o regulamente. Assim, enquanto não editada essa
norma, o direito não pode ser usufruído.
58
Quais são as duas espécies das normas constitucionais de eficácia limitada?
1- normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos — são aquelas que
dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e
órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o
qual “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública”.
2 - declaratórias de princípios programáticos - programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Um
exemplo é o art. 196 da Carta Magna (“a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”
59
quais são os efeitos jurídicos
produzidos pelas normas de eficácia limitada?
O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na
proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale
destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de
constitucionalidade das leis.
O efeito vinculativo, por sua vez, manifesta-se na obrigação de que o legislador ordinário edite
leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por
meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
60
Pode-se obrigar a fazer exame de DNA em investigação de paternidade?
NÃO.
61
12. (FGV / TJ-AL – 2018) De acordo com o Art. 40, §8º, da Constituição da República de 1988, “é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito
se obtém uma norma constitucional de eficácia:
a) limitada e aplicabilidade indireta;
b) plena e aplicabilidade imediata;
c) contida e aplicabilidade mediata;
d) programática e aplicabilidade imediata;
e) institutiva e aplicabilidade integral.
A
62
13. (FGV / TJ-SC – 2018) De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas
constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
a) eficácia limitada de princípio consumerista;
b) eficácia limitada de princípio institutivo;
c) natureza programática;
d) eficácia contida;
e) eficácia plena.
C
63
Lei orgânica é poder constituinte municipal?
NÃO.
64
12. (FGV / TJ-PI – 2015) A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez
menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil" e ao “Estado Democrático de Direito".
Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:
a) composta;
b) republicana;
c) unitária;
d) presidencial;
e) representativa
A. Outro nome para Federação é Estado Composto
65
Desdobramentos do fato típico? 4
⇒ Conduta penalmente relevante
⇒ Resultado naturalístico
⇒ Nexo de causalidade
⇒ Tipicidade
66
Crimes que não admitem tentativa?
CCHOUPE
Contravenções
Culposos
Habituais
Omissivos próprios
Unissubsistentes
Preterdolosos
Empreendimento (ou de atentado)
67
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
CERTO. ART. 2 CF. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
68
Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
CERTO.CF, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
69
O pan-americanismo é rigidamente acolhido como norma de política externa, com a previsão da integração econômica, política, social e cultural de todos os povos do continente, para o progresso da humanidade, com a formação de blocos econômicos e de associações regionais, como o MERCOSUL e a UNASUL.
ERRADO. De acordo com o texto constitucional, não existe acolhimento ao pan-americanismo, mas sim à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, buscando a formação de uma comunidade latino-americana de nações:
70
Quem promulga a lei?
PRESIDENTE e ocorre simultaneamente com a sanção.
No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado.
Se houver veto derrubado, quem promulga tb é o presidente, se nao fizer, é o pres do SENADO
71
Quem promulga emenda constitucional?
Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.
72
Quem promulga tratado internacional????
Presidente.
73
Certo ou errado? Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em
lei.
Certo
74
Quais certidões são gratuitas segundo a CF88?
Apenas nascer e morrer, meu anjo.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
75
76
Existe hierarquia entre a constituição federal, constituição estadual e lei orgânica?
SIM
CF
C .E
L.O
77
Precisa de advogado no habeas data?
SIM
78
Precisa comprovação de begativa no habeas data?
SIM
79
Habeas data cabe para banco de dados privado?
Não. Mas pode ser movido contra PJ privada se esta tiver banco de dados de caráter publico.
80
Ceto ou errado? Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo
administrativo.
errado
81
Quem pode imetrar mandado de segurança? 4 itens
a) todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no
Brasil;
b) as universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como
detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e
o espólio;
c) alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e
atribuições;
d) o Ministério Público.
82
Qual o prazo para mandado de segurança?
120 dias decadencial a partir da
data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse
ato na imprensa oficial, por exemplo)
83
cabe mandado de segurança contra lei em tese?
NÃO. exceto se tiver efeitos concretos. ex como uma lei que
modifica o nome de uma rua
84
qual a exceção que permite mandado de segurança contra ato adm do qual caiba recurso com
efeito suspensivo.?
se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de
segurança.
85
Certo ou errado? ) Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de
absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta
ilegalidade, seja por abuso de poder.
Certo. Caso haja essa excepcionalidade, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito
líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso
cabível não seria suficiente à reparação do dano. Isso porque não pode o mandado de
segurança, de acordo com o STF, ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional.
86
Há sucumbencia no mandado de segurança?
Não.
87
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de
segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
ERRADO. Segundo a Súmula nº 625 / STF, “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de
mandado de segurança”. Questão errada.
88
Quem pode propor mandado de segurança coletivo? 3 itens
1 - Partido politico com representação no congresso nacional
2 - organização sindical,
entidade de classe
3-associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano
89
Qual a corrente adotada acerca da eficácia do mandado de injunção?
Concretista: judiciário deve possibilitar a efetivação do direito. Exemplo: greve dos servidores publicos. aplicação temporária, ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei n
o 7.783/1989), até que a norma seja editada
90
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de
norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial
Certo.
91
Cabimento da ação popular?
PAPA MEIO MORAL
Patrimônio Público
Patrimônio historico cultural
Meio ambiente
Moralidade adm
92
Quem pode propôr ação popular?
só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e
políticos
93
Existe foro por prerrogativa de função na ação popular?
não
94
Cabimento da ação civil pública?
-patrimônio público e social,
-meio ambiente e de
-outros interesses difusos e coletivos
-direitos individuais homogêneos
95
Quem tem legitimidade para propor ação civil publica?
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios;
d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
e) a associação que, concomitantemente: i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano
nos termos da lei civil; e ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
96
Quem julga mandado de segurança contra o TCU?
STF
97
Cabe mandado de segurança contra ação transitada em julgado?
Não.
98
Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado?
Não. Autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou de quem emanou a ordem
para a sua prática
99
Quem julga mandado de injunção contra o congresso nacional?
STF
100
1. (FGV / Prefeitura de Salvador – 2019) Anastácio, brasileiro nato, após completar dezoito anos de
idade, alistou-se como eleitor junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais, a condição de eleitor de
Anastácio era imprescindível para que ele pudesse ajuizar
a) mandado de segurança.
b) mandado de injunção.
c) habeas corpus.
d) ação popular.
e) habeas data.
D
101
Precisa ser eleitor para propor ação popular?
SIMMMMM
102
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei
NÃO.
103
controvérsia sobre matéria de direito impede mandado de segurança?
Não
104
17. (FGV / TJ-AM – 2013) Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese,
devendo haver a efetiva violação do direito.
b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito
constitucional.
d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
B
105
Os conscritos podem receber menos q o salário mínimo?
SIM. Súmula Vinculante nº 06: “Não viola a Constituição o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço
militar inicial”.
106
Certo ou errado? A irredutibilidade salarial não é absoluta, sendo lícita mediante previsão
em convenção ou acordo coletivo.
Certo.
107
Quem tem remuneração variável tem garantia do salario minimo?
SIMMMM. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variáve
108
O salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador,
sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido
constitucionalmente.
Errado. Apenas para trabalhador de baixa renda.
109
Qual o aumento da remuneração do serviço extraordinário??
NO MÍNIMO 50%
110
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho
exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus
em razão de acidente laboral.
eRRADO. Mesmo que o empregador pague o seguro de acidentes de trabalho, isso não exclui sua
responsabilidade civil de indenização em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 7º,
inciso XXVIII, da CF/88. Questão errada.
111
Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
Dois anos depois de terminar o emprego e pode cobrar 5 anos anteriores. Nesse caso, entretanto, a cada dia de inércia, perderá um dia de direito. Se
entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos, só poderá reaver os
créditos referentes aos três últimos anos do contrato de trabalho, por exemplo
112
O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando for resultado de
dolo ou culpa.
Certo.
113
Qual idade pra poder trabahar
-14 a 16 Aprendiz
-16 a 18 pode desde que não seja um trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
-a partir de 18 - pode tudo
114
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes
de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal
competente, fundar sindicato.
Errado. A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público
115
Regra da estabilidade sindical?
O empregado que se candidatar a cargo de direção ou representação
sindical não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura. Se eleito (mesmo
suplente), não poderá ser dispensado até um ano depois de findo o mandato, exceto se cometer
falta grave, nos termos da le
116
Qual a eficácia da norma de greve dos CLT?
Contida.
117
Qual eficácia da norma de greve dos servidores?
Limitada
118
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos,
destacando-se o direito
a) a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição
Federal.
b) a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos
Políticos da Constituição Federal.
c) à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.
d) de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição
Federal.
e) a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da
Constituição Federal.
D
119
Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Errado. Suspende
120
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
Errado. A Constituição admite a instituição ou majoração de impostos por medida provisória, hipótese em que, excetuados os que desempenham funções extrafiscais (II; IE, IPI e IOF) e os extraordinários, deverá ser observado o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b") . Nesse caso, o termo inicial será a conversão da medida provisória em lei, e não a sua edição"
121
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial,
SALVO as exceções previstas em lei.
Certo
122
é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Certo
123
princípio do duplo grau de jurisdição é implícito ou explícito na CF88?
Implícito.
124
POde haver instância única no contencioso administrativo?
Sim. O duplo grau não é absoluto no âmbito jurisdicional. Desse modo, a previsão legal de
instância única no contencioso administrativo não viola o alegado direito ao mencionado
instituto
125
Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao
comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte,
após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e
contraditório.
Certo
126
Outro nome para decisão surpresa?
Decisão de terceira via
127
não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva
não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável,
notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia
processual
Certo. entendimento do STJ
128
A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe
previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da
causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure
Certo STJ
129
Cargos privativos de brasileiro nato?
MP3.COM
Ministro do Supremo (pres CNJ e TSE)
Presidente e vice da republica
Pres. camara
Pres. senado
Carreira diplomática
Oficial forças armadas
Ministro de estado da defsa
130
qual lei a se observar para determinar a legalidade da prova?
país onde se deu o fato "Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça".
131
Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.
Errado. País onde se constituírem
132
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens
Certo
133
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação
Certo.sumula do stf
134
a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
Errado. abertura da sucessão.
135
as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
Errado. o constituinte originário pode detonar essas garantias
136
Como se conta o prazo da vacaion legis
inclui o dia da publicação
inclui o ultimo dia do prazo
Entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
137
O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.
Errado. Não há que se dizer que a norma revogada continuará a reger casos pendentes. Conforme determina o art. 6º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, a lei quando entra em vigor terá efeito imediato e geral.
Apenas não incidirá sobre: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ou seja, às situações em que não há mais pendência.
Ademais, o art. 2º determina o seguinte: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
138
Existe princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública
NAOOOOO
139
A hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ou equivalente às emendas constitucionais, nos termos da jurisprudência do STF, leva em conta o momento de sua incorporação: se antes ou depois da inserção do § 3º ao art. 5º da CF.
Certo.
140
Em relação aos direitos políticos, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso político, corrupção ou fraude.
Errado. 15 dias da diplomação
141
Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
Errado. A Constituição Federal garante a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, mas alguns direitos são exclusivos dos cidadãos brasileiros, como o direito de ajuizar ação popular.
142
Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
Errado. A recusa à vacinação compulsória de menores por convicção filosófica é considerada ilegítima, pois o direito coletivo à saúde pública prevalece sobre o direito individual.
143
O ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional, não havendo que se falar em violação à cláusula da laicidade do Estado e ao direito fundamental à liberdade religiosa.
Certo. desde q a matricula nao seja obrigatoria
144
O direito fundamental à liberdade de expressão é passível de sofrer restrições por meio de lei, inclusive em hipóteses não previstas de modo expresso na Constituição Federal.
Certo. um exemplo é a Lei Geral da Copa que proibiu cartazes racistas ou cantos racistas.
145
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.
Certo
146
O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em face do Poder Público.
Errado. o direito ao voto secreto possuem eficácia horizontal, o que implica sua aplicabilidade não apenas entre o Estado e indivíduos, mas também perante terceiro (Drittwirkung), uma vez que os particulares lhes devem observar até mesmo nas suas relações privadas.
147
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.
Certo.
148
o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de
Quinta geração
149
O desrespeito às prerrogativas profissionais do Advogado, como denegar o pedido de vista do inquérito policial, deve ser remediado preferencialmente através de mandado de segurança, instrumento mais adequado para tutelar tal pretensão.
Certo. lição de aury lopes jr
150
De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça.
Erradoooooo.
nao nao nao la na frente o Juiz pode comunicar, mas nao a policia
151
O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve se dar de modo fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias
Certo
152
A busca pessoal independerá de mandado nas hipóteses de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam o corpo de delito ou quando determinada no curso de busca domiciliar judicialmente autorizada.
Certoooo
153
O indiciamento, após oferecida denúncia pelos mesmos fatos, constitui constrangimento ilegal.
Certooooo
154
quando se tratar de crime de ação pública incondicionada, deverá o delegado de polícia instaurar o Inquérito Policial, atendendo ao princípio da obrigatoriedade.
Certo.
155
A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
Certo. STJ
156
Quando se tratar de delitos processáveis por ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar investigação preliminar após requerimento de quem tenha legitimidade para oferecer queixa-crime.
Verdadeiro
157
A investigação preliminar de natureza policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação do ofendido, poderá sem ela ser iniciada.
falso
158
No crime de sequestro e cárcere privado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Certo
159
De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental.
Errado
160
A prevenção no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência, como na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou, ainda, nos crimes continuados ou permanentes.
Certo
161
Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado, em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias para tal medida, renovável por igual período.
Errado
162
A competência, na hipótese de crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de infrações.
Errado
163
Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).
Certo
164
O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.
Errado.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é mitigado quando a infração penal é de menor potencial ofensivo, onde aplica-se as disposições da lei n° 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Neste caso, há possibilidade da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais).
165
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito
Certo
166
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Errado.EXCETO nos crimes conexos com os do Presidente da República.
167
Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado
Errado. Nao tem contrad. nem ampla defesa e nao precisa de ADV.
168
O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
Certo
169
Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.
Certo
170
Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.
Errado. Pode se recusar se for manifestamente ilegal.
171
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.
Certo
172
Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 171, § 5º, CP),
Certo
173
Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
Certo
174
São condições de procedibilidade da ação penal pública:
entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
175
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.
Cert
176
Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
Cert
177
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
Cert
178
Lei que modifica a natureza da ação penal (pública/privada) retroage?
como ela afeta d material, ela nao retroage para prejudicar o réu
179
Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.
Errado. nao prejudica os demais
180
Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.
CErto
181
A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.
CErto
182
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada
Cert
183
Nas ações penais privadas vigora o princípio da indivisibilidade, oportunidade em que o querelante poderá, em sendo conhecidos os autores do delito e o Município em que residem, oferecer a queixa contra todos os agentes perante o juiz do lugar da infração ou do domicílio dos querelados
Cert
184
No eventual caso de um prefeito
municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo
TJ estadual
185
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro
de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Certo.
186
Vereadores tem foro privilegiado?
Na CF nao
os vereadores não possuem prerrogativa de foro perante o TJ local
187
O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos
Cert
188
A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
Certo
189
A ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão inconstitucional, uma vez que efetivação do referido direito reflete a necessidade de proteção da família e da infância
Certo
190
Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Errado.
200
191
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Certo
192
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
Certoooo
193
concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.
Certo
194
a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condição de aprendiz.
Erradoooo.
195
é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Certo
196
É possível que o Poder Judiciário condene o Poder Executivo a fornecer medicamentos que ainda não foram registrados na ANVISA?
Em regra nao.
Em regra, não. É vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. Apenas em casos excepcionais, cuja verificação ocorrerá em concreto, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.
· Exceção: Demora irrazoável da ANVISA para apreciar o registro aliada a três requisitos:
· a) A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
· b) A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
· c) A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
F, 2021: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". - Info 1022.
197
Concernente à livre associação profissional ou sindical, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Certo.
198
lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
Errado. Assembleia Geral fixará
199
Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
ERRADO.
STF reconheceu como constitucional
200
O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
CErto
201
O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
ERRADO> nao tem exceção
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública
202
O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais
Certo
203
o que pode ser delegado pelo presidente da Republica?
DEI PRO PAM
DECRETO AUTONOMO
INDULTO
PROVER E DESPROVER CARGOS PUBLICOS FEDERAIS
delegavel ao
PROCURADOR GERAL DA REP PGR
ADVOGADO GERAL DA UNIAO
MINISTROS DE ESTADO
204
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
Certo
205
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Certo
206
Existe mandado de injunção coletivo?
SIMMM
207
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
errado. ação popular não serve pra patrimônio social
é patrimonio publico
patrimonio hist e cultural
moralidade adm
meio ambiente
208
A comprovação da legitimidade para iniciar a ação popular será feita com a juntada do título de eleitor, em caso de brasileiro nato.
CERTOOO
209
A ação popular para pleitear a anulação ou a decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível.
ERRADO. Prescreve em 5 anos
210
O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.
Certo
211
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Certo
212
Aos sindicatos compete a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pelo que possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos
Verdadeiro
213
A inviolabilidade do sigilo bancário é um direito fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, sendo vedada a edição de emenda constitucional que pretenda aboli-lo
Verdadeiro
214
Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
Errado.
215
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal
Errado
216
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Entretanto, é possível a concessão da ordem de ofício pelo STF, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade
Correto
217
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes
Errado. Sumula 629 do STF
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"
218
ADMITE-SE a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente
Certo.Conforme a jurisprudência do STJ, exposta no informativo nº 533
219
a impetração de mandado de segurança INTERROMPE a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr APÓS o trânsito em julgado da decisão.
Certo. De acordo com a jurisprudência do STJ, exposta no informativo nº 509
220
o impetrante PODE desistir da ação mandamental a qualquer tempo ANTES do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade, apontada como coatora
Certo.
221
os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório NÃO têm caráter jurisdicional e, por conseguinte, PODEM ser combatidos via mandado de segurança.
Certo.
222
o princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.
Errado né.O PRINCÍPIO da AMPLA DEFESA é APLICÁVEL aos PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINARES (PAD), conforme previsto no seguinte artigo da Constituição Federa
223
é cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve esse direito negado.
Errado.Segundo o Supremo Tribunal Federal, o HABEAS CORPUS é MEIO INIDÔNEO para questionar o direito de visita ao preso, conforme acórdão proferido pela Segunda Turma
224
não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado
Certo.
Essa é a expressa disposição da Súmula nº 268, do STF:
"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado."
No mesmo sentido dispõe o art. 5º, III, da Lei 12.016/09:
"Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
III - de decisão judicial transitada em julgado."
225
da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação
Errado. a sentença de MS está sujeita á remessa necessária.
226
Quais são os 11 direitos sociais?
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
227
É direito do trabalhador Décimo terceiro salário com base no salário contratado ou no valor da aposentadoria?
ERRADO. com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da aposentadoria
228
Embora trabalhadores urbanos e rurais contribuam de maneira diferenciada para o custeio da seguridade social, ambos têm direito a benefícios equivalentes, ajustando-se ao princípio de isonomia
cERTO
229
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. Esta estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.
ERRADO porque não alcança o servidor publico descrito ali
230
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado
Certo. tese fixada pelo STF
231
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Certo
232
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
Certo
233
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado
Certo
234
São nulas as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.
Certo
235
É inconstitucional norma da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso
Errado. É constitucional
236
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis
Certo
237
É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.
Certo
238
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (Art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.
Certo
239
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos uma existência digna, observa precipuamente o princípio da
Alternativas
A
soberania do voto.
B
dignidade da pessoa humana.
C
função social da propriedade.
D
cidadania do trabalhador.
E
irredutibilidade dos salários.
C. função social da propriedade
240
é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica
Errado. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
241
Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
Errado.Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil
242
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente
eRRADO. somente dolo
243
a concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho de seis horas é incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do Art. 7°, XIV, da Constituição da República de 1988.
Errado. STF Súmula 675: Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
244
é incompatível com a Constituição da República de 1988 a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previsão em lei ordinária, pois a norma do Art. 7º, XXVIII, prevê a obrigação de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa;
Errado. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade
245
A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.
CESPE deu como certo. Aprendiz seria trabalho especial
246
Todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica terá direito a receber uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
ERRADO. VULNERABILIDADE SOCIAL!!!!!
247
Direitos sociais consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.
Errado. Direitos sociais são de 2 geração, estão ligados com a IGUALDADE. os de 3 geração são ligados com solidariedade
248
Direitos sociais caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
Certo. Direitos Sociais - caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social
249
trabalhador doméstico tem direito a piso salarial??
nãooo
250
A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.
Errado. A consulta é prévia, por plebiscito.
251
Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.
Errado. Apenas UNIAO
252
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
Errado porque é categoria PROFISSIONAL OU ECONOMICA
253
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
cERTO.
254
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.
Errado. com base no mínimo existencial, o judiciario pode determinar
255
Quando o sindicato ajuiza ação em prol da categoria ele é representante?
Não, é substituto.
256
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento
Certo.
257
a ação de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória e, como tal, deve ser dirigida à Justiça Estadual, haja vista a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos desta natureza, conforme o teor da Súmula vinculante no 23 do STF
FALSO. A JT julga ações possessórias q dizem respeito a greve. A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito
de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
258
quais são os dir. sociais?
EDU MORA LÁ.
SAU TRABALHA ALI.
ASSIS PRO-SEG TRANSPORTANDO PRE-SO.
Educação, moradia e lazer.
Saúde, trabalho e alimentação.
Assistência aos desamparados, proteção a maternidade, segurança, transporte previdência social
259
é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.
Certo.
260
é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior)
Nao. cuidado, ensino superior nao entra
261
A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Certo.
262
O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
Errado.
A) A CPI PODE:
- Convocar testemunha para depor;
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico.
** Telefônico significa lista de dados/telefones discadas e recebidas. Não confunda com interceptação telefônica!
B) A CPI NÃO PODE:
- Determinar a busca e apreensão domiciliar;
- Decretar a indisponibilidade de bens (garantia do devido processo legal);
- Determinar interceptação telefônica (= comunicações telefônicas);
- Decretar prisão preventiva ou temporária.
263
O reconhecimento da naturalização retroage?
Retroage à data do requerimento.
264
a concessão da naturalização é discricionária?
É discricionária no caso da ordinária (lingua portuguesa residencia 1 ano e idoneidade)
No caso da extraordinária (+15 anos sem condenação penal) é vinculado
265
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Poderes implícitos
266
na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
PERANTE O STJ
267
os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.
errado
NO MINIMO SETE JUIZES
268
Regra de habeas corpus para ministro de estado
Ministro de estado:
- se soFre (paciente): vai chorar no STF (art. 102 CF)
- se conTra o ato do dele (coator): STJ (art. 105 CF)
Comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica (idem):
- Coator: STJ.
- Paciente: STF.
269
Compete a justiça federal julgar os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave??
Errado. Balão de ar quente nao eh aeronave.Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (106, Lei 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, CF/88).
270
Quem dá exequatur a carta rogatoria?
STJ
271
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário
Certooo
272
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT.
Certoooo
273
Quem julga validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários???
Justiça comum estadual.
A Justiça Comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários
274
Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Errado. STJ é TERÇO CONSTITUCIONAL
T
TERÇO
275
STF tem quinto constitucional??
NAOOO.
NÃO se submetem nem ao quinto nem ao terço constitucional: STF, STM, TSE E TRE
276
Quem fica vinculada às sumulas vinculantes?
Judiciário e Administração Pública Direta e Indireta
NÃO vincula o Poder Legislativo, nem o próprio STF e nem o Chefe do Poder Executivo em sua função atípica de legislar
277
UMA CPI estadual pede quebra de sigilo fiscal de fulano e a AUTARQUIA FEDERAL nega. CPI ajuiza MS, quem é competente?
STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
278
Casos em que precisaa esgotar a Via adm para ajuizar ação
Em regra: NÃO PRECISA ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSAR O JUDICIÁRIO.
Exceções:
PRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA:
Justiça Desportiva
Atuação Administrativa contrária a Súmula Vinculante ( CASO DA QUESTÃO)
PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Habeas data
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO:
Benefício Previdenciário
279
A representação no Congresso Nacional exige representação em ambas as casas???
Nao.
Decidiu o STF que a exigência de representação do partido político no Congresso Nacional é preenchida com a existência de apenas um parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas [...] De acordo com a jurisprudência do STF, a aferição da representação do partido político em uma das Casas do Congresso Nacional (sendo suficiente em apenas uma), dá-se no momento da propositura da ação (ADI 2.054 QO)" (grifo nosso - Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 18ª edição, p. 371, nota de rodapé 161).
280
Quem julga a extradição solicitada por Estado estrangeiro
STF
281
O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Certo.
282
qual a justiça competente p julgar ação de demora de expedir diploma por faculdade provada?
Justiça FEderal.
Segundo entendimento assentado no eg. Supremo Tribunal Federal, "haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino.
283
Segundo o STF, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja, foi
eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente
Certo. Para coibir a figura do prefeito itinerante.
1) o cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos não
poderá, na eleição seguinte, candidatar-se ao cargo de Vice;
2) os Vices (Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Prefeito) também só
poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente.
284
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não
afasta a inelegibilidade prevista no § 7º, do artigo 14 da Constituição Federal
Certo.A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, não afasta a inelegibilidade
reflexa. É o que determina o STF na Súmula Vinculante nº 18:
Mas se morrer pode.blz
285
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Certo.
Prazo 15 dias da diplomação
286
Hipóteses de perda dos direitos políticos?
1Cancelamento da naturalização por sentença transitada.
2recusa de cumprir obrgação a tds imposta e prestação alternativa
287
Hipoteses de suspensão dos direitos politicos?
incapacidade civil abs
condenação crimina enq durarem os efeitos
improbidade adm
288
hipótese de cassação dos direitos politicos?
nenhuma, cassação é vedada, só existe perda e suspensão
289
De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é
a) assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos.
b) assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou
grave ameaça a pessoa.
c) vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.
d) vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do
tempo de prisão anterior.
e) assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.
A
290
Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal
de 1988, Juliana é
a) inelegível e seu voto é facultativo.
b) inelegível e seu voto é obrigatório.
c) elegível e seu voto é facultativo.
d) elegível e seu voto é obrigatório.
e) inalistável e seu voto é obrigatório.
A
291
somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de
inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.
Errado. pode ser lei complementar
LEI DA FICHA LIMPA
292
o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.
cORRETO.
293
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias
contados da diplomação.
Errado. 15 dias da diplomação
293
é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato
Errado. ela tramita em segredo.
294
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos
maiores de 60 anos
Errado. 70 anos;
295
Prevista na Constituição Federal de 1988, a participação social está presente nos três poderes:
executivo, legislativo e judiciário. A forma de participação em cada um dos poderes é, correta e
respectivamente:
a) Mandato – emenda parlamentar – petição inicial.
b) Voto – voto – petição.
c) Assembleia – projeto de lei – habeas corpus.
d) Voto – emenda parlamentar – júri popular.
e) Conselhos – voto – júri popular.
E
296
Inelegibiidade reflexa vai até qual grau de parentesco?
2° grau:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
297
Se eu renunciar do meu mandato eletivo, meu conjuge pode concorrer?
Sim, se for até 6 meses antes do pleito.
Destaque-se, porém, que o TSE considera que se o Chefe do Poder Executivo renunciar seis meses
antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a
todos os cargos eletivos da circunscrição, desde que ele próprio pudesse concorrer à reeleição
298
São vedadas as coligações nos pleitos proporcionais.
VERDADEIRO
299
O direito de sufrágio compreende ao direito de alistabilidade e o direito de elegibilidade
Certo. direito de votar e ser votado.
300
A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são competências do Congresso Nacional que se externalizam por meio de decreto legislativo
Certo.
CRFB\88, Art. 49, É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
301
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos e menores de 18 anos
ERRADO PORRA
maior de 16 e menor de 18.
302
Vice-presidente do TSE é privativo de brasileiro nato?
SIM porque o presidente e o vice do TSE são ministros do STF. art. 119§ u CF/88 O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal
303
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
Certo.
304
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Certo.
305
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos
90 dias
306
A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso
Certo.
307
As normas constitucionais podem ser classificadas quanto ao conteúdo como materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.
Certo.
Normas Materialmente Constitucionais: Essas normas tratam do conteúdo da Constituição. Elas estabelecem os princípios fundamentais e os direitos e garantias individuais. Exemplos incluem a Declaração de Direitos e os princípios da separação dos poderes.
São imutáveis, ou seja, não podem ser alteradas por emendas constitucionais comuns.
Representam o núcleo essencial da Constituição.
Normas Formalmente Constitucionais: Essas normas dizem respeito ao processo de elaboração e modificação da Constituição.
Regulam os procedimentos para alterações constitucionais, como a aprovação de emendas.
Podem ser alteradas por meio dos procedimentos previstos na própria Constituição.
Em resumo, as normas materialmente constitucionais são o conteúdo substantivo da Constituição, enquanto as normas formalmente constitucionais tratam dos aspectos procedimentais relacionados à sua criação e alteração. É uma distinção importante para entender a estrutura e a aplicação da Constituição.
308
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia
Limitada
309
A proibição do uso da força, disposta no art. 2o , parágrafo 4o , da Carta das Nações Unidas, reaparece como princípio fundamental das relações internacionais do Brasil.
Errado. Na carta das nações unidas diz pra evitar, nao eh proibição
310
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
Errado. É eficácia contida.
311
Qual a eficácia da norma constitucional da escusa de consciência?
Contida!!!
312
Poder Constituinte originário é um poder de fato?
SIMMM
313
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Errado. Não pode na mesma sessão legislativa.
314
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Errado. Maioria relativa dos membros
315
As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte
Errado porque não é PRÓPRIA/EXCLUSIVA dos direitos fundamentais
316
Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.
Certo.
# MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL:
1) Corresponde ao processo INFORMAL de alteração do significado da CF, sem que haja uma mudança formal do seu texto;
2) Decorrente de uma NOVA INTERPRETAÇÃO;
3) NÃO ocorre mudança no texto constitucional;
4) Ocorre em virtude de uma evolução na situação de fato;
5) é justificada pelas modificações na realidade fática e percepção do direito;
6) Muitas vezes decorrente de um caráter aberto e vago de muitas disposições constitucionais.
317
Nossa CF é uma PEDRA FORMAL
Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
Formal
318
A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias às normas constitucionais postas
Certo.
319
a revisão Constitucional foi prevista para ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, pelo voto de três quintos do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Errado. ADCT, art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
320
embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.
Certo.
321
O que é constituição semântica?
Visa perpetuar o detentor do poder onde está
SEMANTER no poder
322
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Certo.
Cuidado, na intervenção de Estado no Município poderia hehe
323
No Brasil, desde que a República foi instaurada, o sistema presidencialista foi adotado, nunca tendo havido a adoção do sistema parlamentarista.
Errado.
Alternativa "E": Errada porque no Brasil houve a adoção do sistema parlamentarista durante o período de 1961 a 1963.
324
A Constituição que fixa uma ideologia estatal única é chamada de
Ortodoxa
325
O que é constituição histórica?
b) Históricas: também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São, por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa
326
O que é constituição dogmática?
a) Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento;
327
É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.
Errado. Há controvérsia mas prevalece o entendimento de nao ser possivel
328
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Correto. Tese do STF
329
No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
Errado.D) O poder constituinte originário não reconhece limites jurídicos, internos ou externos, já que ele estabelece a primeira norma fundamental de um ordenamento jurídico, a partir da qual todas as demais normas deverão ser estabelecidas. Isso inclui tratados e convenções internacionais, que podem ser incorporados ou não à nova ordem jurídica conforme as decisões tomadas durante o exercício desse poder.
330
O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas
Certo.
331
A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado.
Certo.
332
A suspensão dos direitos em razão de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos não impede a nomeação, mas impede a posse de candidato aprovado em concurso público.
Errado. pode ser nomeado e empossado desde que o crime nao seja incompativel com a função.
D. A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
333
Membro do MP pode se candidatar a mandato eletivo?
NAOOO. Vedação constitucional
334
Será garantido espaço na propaganda gratuita no rádio e na televisão para a divulgação de manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares.
ERRADOOOO
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
335
Servidor publico que quer concorrer a vereador precisa se afastar na campanha?
SIMMM. sempre precisa de afastamenteo para evitar o uso da maquina publica em beneficio proprio.
336
os portugueses que residirem permanentemente no Brasil podem exercer direitos políticos no país, caso haja reciprocidade em favor de brasileiros residentes em Portugal, podendo exercer cargos políticos, salvo os privativos aos brasileiros natos.
Certo
337
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Certo.
338
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
Certo.
339
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos???
SIM
340
o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.
Certo
341
Se um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a perda superveniente de representação partidária.
Certo
342
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários
Certo
343
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Certo
MULHERE5
5%
344
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
PR3TOS E PARD0S 30%
345
Info 787, STF - Perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica a cargos eletivos majoritários
Certo. Só se aplica aos legislativo exceto senador
346
A Constituição brasileira vigente dá liberdade de criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, adotando uma concepção minimalista, segundo a qual deve ser menor a interferência estatal no condicionamento das suas estruturas, dos seus programas e de suas atividades.
certo.
347
O controle financeiro dos partidos políticos brasileiros impõe limitações à busca de recursos, que está restrita a fontes expressamente indicadas.
certo
348
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.
errado.
São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer ingerência em seu funcionamento interno.
349
Os direitos políticos negativos são aqueles que impedem o cidadão de participar do processo eleitoral; podem expressar-se como incapacidade eleitoral ativa (o cidadão é impedido de votar) ou como incapacidade eleitoral passiva (o cidadão está impedido de candidatar-se)
Certa
350
A forma de governo federal foi arrolada como cláusula pétrea, a qual não admite emenda à CF tendente a aboli-la.
Erradoooo
A FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO é cláusula pétrea
351
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
ERRADO.
essa decisão tem caráter administrativo
352
a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado não se confunde com a suspensão dos direitos políticos, pois esta última somente restringe o direito de sufrágio
Errado. Suspensão de direitos politicos é mais abrangente q perda do sufragio.
não poderá propor ação popular, dar início ao processo legislativo das leis,
353
a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade
CORRETA
A INELEGIBILIDADE afeta apenas a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).
Já a INABILITAÇÃO implica a impossibilidade de exercer, pelo prazo de 8 anos, TODAS as funções de natureza pública, dentre elas as decorrentes de concurso público, nomeação para cargo em confiança ou mandato eletivo (elegibilidade).
Assim, de fato, a INABILITAÇÃO produz efeitos mais amplos que as causas de INELEGIBILIDADE.
Por fim, lembramos que a pena de INABILITAÇÃO é prevista para os casos de crimes de responsabilidade, que são infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal (CF, art. 52, §único).
354
as Emendas Constitucionais que versam sobre formações de coligações partidárias devem observar o princípio da anualidade eleitoral:
Certo
355
é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar.
Certa
356
nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, terão prioridade sobre os demais.
Errado. nao existe isso
357
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em DOLO OU CULPA;
CERTO. DOLO OU CULPA
358
Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO.
STJ
359
É possível fixar prazos diferentes de licença adotante com base na idade da pessoa adotada?
NAOO
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”
360
A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.
Certo. Jovem aprendiz eh um trabalho especial
361
é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
Certoooooo
362
Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento com os empregadores.
ERRADOOOO
DUZENTOSSSSS
363
é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, sob pena de violação a normas constitucionais e ao valor social do trabalho, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais.
Certo
364
aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nessa Constituição.
Errado. Está errado porque adicionou "nato"
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
365
Hipótese de perda de nacionalidade brasileira
1-cancelamento da naturalização por sentença judicial por fraude no proc de nat ou atentado contra ordem constituconal e estado democratcico
2- PEDIDO EXPRESSO RESSALVADO APATRIDIA
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia
366
A naturalização é garantida aos portugueses com residência permanente no país, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal.
Não é hipótese de naturalização. É equiparação
367
As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Certo
368
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte.
Certo.
LINDB Art. 1, caput: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
LC 95/98 Art. 8 § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
369
III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada
Certo.Sobre a parte final: Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021): “Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999.”. Segundo o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868: “A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”
370
Sempre é preciso homologar a sentença estrangeira no STJ para que produza efeitos no brasil?
Não. existe uma hipotese que é SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
CPC ART 961 § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
371
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Razão pela qual fica admitida a averbação direta, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, sem a necessidade de homologação judicial.
Certo. art 961 §5 cpc A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
372
O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente
Errado. TEMA 855, STF: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
373
É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
Errado. Desnececssária
374
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.
Certo.
375
O particular, como cidadão, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face da Mesa do Senado na defesa de interesse de toda a coletividade.
Certo.
1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.
2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente
376
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Errado. Preâmbulo não é de reprodução obrigatória
377
Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada
Certo informativo 1000 STF
378
É possível que um cadidato realize prova de concurso pubico em dia diferente caso invoque a escusa de consciencia / algo relacionado com a religiao?
Sim, é possivel desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada
379
os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade
Errado. resolvido no plano da eficácia.
380
O Ministro de Estado da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.
Errado.STF: Segundo o art. 12, §4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas. O Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.
INFORMATIVO 694 - STF
381
É possível que os estrangeiros e os apátridas (heimatlos) sejam naturalizados brasileiros.
Certo.
382
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Errado.A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
383
A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
Errado. retroage para a data do requerimento
384
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Certo
385
Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.
Errado. stj
386
Um cidadão português, ainda que não se naturalize brasileiro, poderá participar das eleições para escolha de cargos políticos que ocorrerão daqui a três anos e meio, caso venha a cumprir determinados requisitos legais.
Certo, portugues pode votar mesmo sem se naturalizar.
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República
Federativa do Brasile a República Portuguesa
Artigo 17
1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
387
Pode fazer distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos para servidor publico estatutario???
PODE
388
empregado domestico tem adicional de insalubridade.??
NAOOO
389
O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.
CErto
390
Todos os direitos sociais do cidadão brasileiro estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que enumerou exaustivamente os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores em capítulo específico.
Errado
391
Os direitos sociais são direitos fundamentais, podendo ser corretamente caracterizados como liberdades positivas e negativas conquistadas no âmbito do estado democrático de direito e com finalidade de concretização social.
Errado. Liberdades positivas apenas
392
A Constituição Federal estabelece que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, abatida a contribuição sindical prevista em lei.
Errado. independentemente da prevista em lei
393
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de um direito constitucional de resistência.
Certooo
394
Tem q pagar custas ao ajuizar ação popular?
NAoooo. è isento de custas, salvo comprovada má-fé
395
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certo
396
na ação popular o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária
certo
397
De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar
Errado. Deve ter alguma exceção então
398
No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.
Correto
399
Prazo de duração do direito de invento industrial
O prazo de proteção é de 20 (vinte) anos nos casos de patente de invenção e de 15 (quinze) anos nas patentes de modelo de utilidade, contados a partir da data de depósito do pedido, após este período os mesmos caem em domínio público.
400
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, apenas se temerária.
ERRADO.
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
401
Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.
Errado. Estão liberados do princípio da atnterioridade
402
Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.
Certo.
403
serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
errado.
90 dias
404
É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.
Certo.
405
Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas urbanas e nos dias das eleições, transporte público coletivo urbano municipal de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu
A
corretamente, mas somente se o Legislativo editar a lei que regulamente a matéria, a partir das eleições de 2024, o transporte coletivo urbano nos dias de votação deverá ser ofertado da forma determinada pelo Prefeito.
B
incorretamente, pois a competência para regular o transporte público em dia de eleição é do Estado e não do município.
C
incorretamente, pois a política pública implementada pelo chefe do poder executivo municipal viola o princípio da livre iniciativa e o equilíbrio do contrato de concessão do transporte público.
D
incorretamente, pois a medida adotada pelo Prefeito tem a finalidade de resgatar mais votos poderá servir como instrumento de interferência no resultado eleitoral, usando a máquina pública para conseguir se reeleger.
E
corretamente, pois o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto e a medida adotada promove a igualdade de participação, acesso ao voto por parte significativa dos eleitores e o combate a ilegalidades.
E
406
Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.
Certo
407
A Constituição Federal prevê de forma excepcional e taxativa os casos de inelegibilidade absoluta
certo
408
Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta
Certo
409
Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, mesmo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República.
errado. Deve ajuizar contra o Presidente
410
É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
certo
411
A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.
errado. é objeto sim
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religioso
412
É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.
errado.
Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
413
o constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.
errada. Em que pese o empregado doméstico tenha direito ao adicional noturno, o próprio constituinte impôs ressalva ao esse direito, conforme redação para parte final do parágrafo único do artigo 7º:
414
o que é teoria da encampação no Mandado de Segurança?
A teoria da encampação é um recurso jurídico que permite o prosseguimento de um mandado de segurança, mesmo que a autoridade coatora tenha sido indicada erroneamente.
A aplicação da teoria da encampação está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, como:
Existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato impugnado
Manifestação sobre o mérito nas informações prestadas
Ausência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida
A teoria da encampação é um corolário dos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da decisão de mérito
415
§7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo X% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Quanto %???
5
MULHERE5
416
a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.
errado.
atestado pelo escrivão eleitoral
417
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.
errado porque diz cumulativamente e é ALTERNATIVO, mas os numeros estao certos
418
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos, sobre sua organização e funcionamento, devendo observar a Constituição nos casos de fidelidade partidária.
errado.
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
419
É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
certo.
NÃO há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012).
420
A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.
certo
421
o que é chamamento publico?
O chamamento público não é um mecanismo de manifestação popular, mas sim um procedimento utilizado pela administração pública para convocar interessados a apresentarem propostas ou participarem de determinadas atividades.
422
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
certo.
423
é cabível a exigência de apresentação simultânea do título eleitoral e de documento oficial com foto para Identificação do eleitor no momento da votação.
errado. se nao tiver titulo de eleitor,pode votar igual
424
inexiste previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.
certo
425
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
certo
426
Cada senador será eleito com três suplentes.
errado.
dois suplentes
427
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
certo
428
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
errado.
3 anos
429
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.
certo
430
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias contados da diplomação.
15
431
Ah o mandato vai começar agora ainda faltam mais de 2 anos bora demorar: 90 dias.
Vixi mandato já esta acabando faltam menos de 2 anos bora acelerar : 30 dias.
certo. vacância da presidência
432
para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
errado. apenas os do executivo q precisam fzr isso
433
serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral na forma estabelecida pela Constituição.
certo
434
Não ofende os princípios da soberania popular, economicidade, legitimidade e normalidade dos pleitos eleitorais a aplicação de dispositivo legal que determine a realização de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, que importe na perda de mandato de candidato eleito.
certo
435
É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese
de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na
administração municipal.
errado.
Não há possibilidade de o constituinte derivado decorrente incluir, na Carta Estadual, outras
hipóteses de intervenção de estado-membro em municípios além daquelas previstas no art. 35
da CF/1988. Questão errada.
436
A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios),
segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e,
independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.
errado.
O STF entende que não caberá intervenção quando o não pagamento de precatórios decorrer da
ausência de recursos. Questão errada.
437
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,
a) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) o Legislativo e o Executivo.
c) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
d) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital.
e) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.
B
O Distrito Federal é um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União. Nesse sentido,
compete à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal (art. 21, XIII, CF/88).
Com base nessa lógica, pode-se dizer que são Poderes do Distrito Federal o Executivo e o Legislativo.
Reforçando esse entendimento, o art. 53, da LODF (Lei Orgânica do DF) dispõe que são poderes do Distrito
Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
O gabarito é a letra B.
438
Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente,
devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado
e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar
errado. na forma da lei
439
Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito
constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
certo
440
Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de
convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior
para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.
certo
441
aos militares são vedadas a sindicalização e a greve
(art. 142, IV, CF), sem exceção.
certo
442
a Súmula 679 do STF proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimentos dos
servidores públicos.
certo
443
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário
mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho
certo.
Ou seja,
os servidores públicos NÃO podem perceber remuneração inferior ao salário mínimo,
mesmo se trabalharem em jornada reduzida.
444
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é
classificada como norma de eficácia plena
errado. é limitada
445
Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser
vinculados a índices federais de correção monetária.
errado
446
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à
remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for
vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
errado
447
Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto
remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao
somatório das remunerações
certo
448
O termo inicial para contagem do prazo para aquisição de estabilidade é a data
da entrada em exercício (e não a data da posse ou da nomeação!).
certo
449
não existe qualquer limite de idade para nomeação de cargo em comissão
certo
Segundo o STF, a aposentadoria compulsória não se aplica aos servidores ocupantes de cargo
exclusivamente em comissão.
Isso porque a aposentadoria compulsória somente se destina aos
ocupantes de cargo efetivo, inexistindo, inclusive, qualquer limite de idade para fins de nomeação para cargo em comissão.
450
a responsabilidade civil objetiva da Administração alcança os danos produzidos a
terceiros usuários e não usuários do serviço público
certo.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do
serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da CF.
1
451
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não usuários
do serviço.
errado. é objetiva
452
Aos policiais militares e aos bombeiros militares são proibidas a sindicalização e a greve
certo
453
Não há mais que se falar em prisão disciplinar para os integrantes das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares dos Estados
certo
A Lei Federal nº 13.967/2019 extinguiu essa espécie
de penalidade
454
é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus
dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
certo
455
O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria
de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador
a) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
b) é compatível com a Constituição da República.
c) viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal
Federal.
d) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
e) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal.
D
reclamação
456
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
certo
457
A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública não alcança as empresas públicas e sociedades
de economia mista exploradoras de atividade econômica.
certo. a responsabilidade civil objetiva alcança as empresas
públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
458
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei.
certo
459
o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar;
certo
460
no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
errado a CF nao preve numero
percentuais mínimos previstos em lei,
461
compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões
certo
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
462
No caso de competencia privativa da UNIAO, o estado pode legislar?
Só se a UNIAO delegar por LEI COMPLEMENTAR e questões específicas
463
é vedado, em qualquer hipótese, que os entes federativos subvencionem as organizações religiosas em geral;
certo só pode colaboração na forma da lei
464
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, xxxx por cento do eleitorado; QUANTO POR CENTO??
5
465
a inviolabilidade de VEREADOR somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
CERTO
466
São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa
CERTO
467
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União
certo
468
Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
certo
469
Considera-se funcionário público, para fins penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública, desde que com remuneração.
errado. ainda q sem remuneração
470
O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo
errado bem imóvel nao
471
A existência da corrupção ativa independe da existência da corrupção passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável.
certo
472
No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.
certo
473
roubo qualificado pela privação da liberdade, a extorsão simples e a extorsão mediante sequestro, crimes patrimoniais com a circunstância elementar comum de restrição da liberdade da vítima, são considerados crimes hediondos, independentemente da ocorrência de lesão grave ou morte da vítim
errado.
extorsão simples NÃO
474
No curso da instrução criminal, a defesa técnica do acusado poderá manifestar a desistência do interesse na oitiva das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, independentemente da concordância do órgão acusatório.
certo
475
No rito do Tribunal do Júri, encerrada a fase instrutória, o Juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia.
errado. pode sim
476
Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados posteriores.
errado.
coobrigados anteriores
477
A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.
certo
Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
478
O Juiz pode realizar quaisquer ajustes no procedimento e modificar a forma dos atos processuais para ajustá-los às peculiaridades da causa, observado o contraditório.
errado. as partes podem fzr isso mas nao o juiz
479
Qualquer uma das partes poderá ajuizar, no prazo de dois anos, ação destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente já estabilizada.
certo
480
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os seus acessórios.
errado. abrange tds acessorios
481
Existe exceção quanto ao teto remuneratorio do serviço publico no caso de proventos + pensão por morte?
sim, nesse caso o teto considera o somatório.
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda
Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão
percebida por servidor.
482
A garantia de soma não inferior ao salario minimo para servidores publicos leva em conta o vencimento base?
Não. Leva em conta o total dad remuneração.
o vencimento-base deve ser fixado em lei e o que não pode ser inferior ao
salário mínimo é o valor total da remuneração
483
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato
errado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as leis municipais que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato.
484
Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.
errado. . A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa
485
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser READAPTADO para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
certo
486
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
errado.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
487
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
errado. regime geral.
Art 40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
488
II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
erradoooooo
vice-prefeito nao tem na CF embora a juris inclua
489
Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.
certo
490
Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
certo
491
Podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos os mesários, os jurados e os militares conscritos.
certo
492
o servidor celetista sempre será julgado pela Justiça Comum
errado. No caso em que se discute direito de natureza administrativa, a competência é da Justiça comum. Se a discussão envolver direito celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.
493
mnemônico da competência concorrente(U, E, DF): P.U.F.E.T.O
P - Penitenciário
U - Urbanístico
F - Financeiro
E - Econômico
T - Tributário
O - Orçamento
494
mnemônico da competência privativa da União:
C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M
C - Comercial
A - Agrário
P - Penal
A - Aeronáutico
C - Civil
E - Eleitoral
T - Trabalho
E - Espacial
DE - DEsapropriação
P - Processual penal
M - Marítimo
495
mnemonico DDD para o municipio
lei organica
em DOIS TURNOS
com o interstício mínimo de DEZ DIAS
aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal
496
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência
privativa da União
497
é vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, não havendo justificativa razoável apta a fundamentar o tratamento desigual, por motivo de sexo, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares; ademais, deve ser observado o mínimo de 10% no preenchimento das vagas por candidatas do sexo feminino, como medida de política de ação afirmativa.
certo
498
O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998
certo
499
A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.
errado.
500
Um servidor público pode manifestar suas opiniões políticas em redes sociais, desde que não faça referência à sua instituição de trabalho.
certo
501
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
certo
502
O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem
errado. PODERÁ SER READAPTADO
503
Militares
Estaduais - Prevalência da atividade militar + qualquer das acumulações citadas acima.
Federais (Forças Armadas) - Prevalência da atividade militar + Somente acumula no caso de 2 profissões da saúde, regulamentadas.
certo
504
A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
certo
505
a habilitação de candidato a cargo público pode se sujeitar a exame psicotécnico independentemente de previsão legal
errado.
Súmula Vinculante 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
506
A acumulação de cargos públicos é permitida nos casos previstos na Constituição Federal, respeitando limites de carga horária e compatibilidade de horários.
errado. apenas compatibilidade de horários, carga horária não
507
) No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é
típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
certo
O Poder Legislativo exerce função julgadora de forma atípica. Um exemplo clássico dessa função
atípica é o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal por crimes de
responsabilidade
508
Atualmente, o número total de Deputados Federais, definido em lei
complementar, é de 513
certo
509
A representação por unidade da federação é proporcional à população (e não
ao número de eleitores!).
certo
510
Os Territórios Federais têm o número fixo de 4 Deputados Federais, previsto
na Constituição Federal. Assim, está errado dizer que o número de Deputados
Federais é proporcional à população dos Territórios
certo
511
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende, porém, que algumas situações excepcionais
(mudança significativa de orientação programática do partido ou comprovada perseguição
política) tornam legítimo o desligamento voluntário do partido
certo.
Nesse caso, o parlamentar tem
direito a instaurar, perante a Justiça Eleitoral, procedimento no qual possa demonstrar a
ocorrência dessas situações, caso em que manterá a titularidade de seu mandato eletivo.
512
Cada senador é eleito com 2 (dois) suplentes
certo
513
seria
inconstitucional norma que determinasse sujeição do requerimento de criação de CPI à
deliberação pelo Plenário.
certo
514
Não se admite a criação de CPIs para investigações genéricas.
certo. tem q ser fato determinado
Isso não impede, entretanto, que a CPI investigue mais de um fato, desde que todos os fatos
investigados sejam determinados. Além disso, não impede a apuração de fatos conexos ao
principal, ou, ainda, de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a
investigação
515
CPI pode Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado:
sim
As quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico podem ser determinadas por CPI, não estando
abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição. No entanto, deve-se destacar que isso não
coloca as informações em domínio público; ao contrário, a CPI torna-se depositária do segredo
7
.
Segundo o STF, as CPIs estaduais também podem determinar a quebra do sigilo bancário.
Contudo, a prerrogativa de quebra do sigilo bancário não se estende às CPIs municipais
516
A ausência injustificada do ministro da educação após convocação pela Câmara dos Deputados configura crime de responsabilidade, a ser
julgado com exclusividade pelo Senado Federal.
errado.
é crime de resposnsabilidade, porem, ao Senado
compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de
Estado conexos com os do Presidente da República. se é excluivo do ministro quem julga é o STF
517
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional
erraddo.
Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional que prescinde de sanção presidencial.
Está prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Referidas competências do art. 49 são
exercidas, via de regra, por decreto legislativo. Questão errada.
518
A autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra Ministro
de Estado somente se aplica no caso de crime conexo com o do Presidente da República
certo
519
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.
certo.
Trata-se, de fato, de competência privativa do Senado Federal. Nos termos do art. 52, XV, da
Constituição, compete privativamente ao Senado Federal “avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios”. Questão correta.
520
quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso
Nacional, há a presunção absoluta de que está relacionada ao exercício parlamentar, portanto
está abrangida pela imunidade materia
certo. como depoimento numa CPI por exemplo
521
A imunidade material possui eficácia temporal permanente, perpétua, pois persiste mesmo após
o término do mandato. Isso quer dizer que o parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou
penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver
proferido durante o período em que era congressista, que tem como termo inicial a data da
posse
certo
522
o foro por prerrogativa de função somente se
aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções
desempenhadas pelo parlamentar
certo.
523
os deputados e senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
certo
524
São casos em que a perda do mandato é votada pela Casa Legislativa: i) quando o parlamentar
incorrer em alguma das incompatibilidades do art. 54; ii) quando houver falta de decoro
parlamentar; ou iii) quando o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado
certo
525
● Que deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a
que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
● Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
● Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição.
A perda será declarada pela Mesa da
Casa Legislativa, de ofício ou
mediante provocação de qualquer de
seus membros, ou de partido político
representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.
certo
526
segundo o STF, o afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder
Executivo resultará na suspensão das imunidades parlamentares
certo
527
Os Vereadores, por sua vez, não têm imunidade formal (processual), mas apenas imunidade
material. Eles serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
apenas na circunscrição do Município.
certo
528
o STF afirmou que o TCU, "órgão sem função jurisdicional,
não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no
âmbito de toda a Administração Pública Federal
certo
529
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão independente, que não integra nenhum dos
Poderes da República
certo
530
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de 9 (nove) Ministros, que dispõem das
mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
certo
531
Não se submetem à
apreciação do TCU a admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão
certo
532
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
certo
533
na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão, excepcionalmente, não há garantia de contraditório e ampla defesa
certo. a. Isso acontece
porque, segundo o STF, o ato administrativo em questão é do tipo complexo, sendo
aperfeiçoado com o registro realizado pela Corte de Contas
534
há um prazo decadencial de 5 anos para que o TCU aprecie a legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Após 5 anos da chegada do processo
na Corte de Contas, haverá “concessão tácita” da aposentadoria.
certoo
535
há impossibilidade de o Tribunal de
Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial
transitada em julgado
certo. Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só
pode ser modificada por meio de ação rescisória.
536
o TCU não tem competência para fiscalizar a
aplicação dos recursos recebidos a títulos de royalties decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios. T
certo.
s. Trata-se de competência dos Tribunais de
Contas Estaduais, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1
º
, da Constituição, qualificou os
royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios
3
.
537
Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos,
a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.
Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência
para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.
certo
538
Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a
ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas
decisões
certo.
Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual, a toda competência
prevista constitucionalmente, há previsão, ainda que implicitamente, das prerrogativas
necessárias para lhe dar efetividade
539
não tem a Corte de Contas, segundo o STF, poder para decretar quebra de sigilo
bancário
certo
540
Segundo o STF, “as operações financeiras que envolvam recursos públicos não
estão abrangidas pelo sigilo bancário
certo
541
Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal são compostos de sete conselheiros
(art. 75, parágrafo único, CF), cujos vencimentos terão como parâmetro aqueles dos
desembargadores do Tribunal de Justiça
certo
542
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete
conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e
outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
certo
543
segundo o STF, é inconstitucional norma da Constituição
Estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do
Poder Legislativo.
5
certo
Isso acontece porque o controle de contas do Poder Legislativo estadual é
atribuição do TCE.
544
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixa
certo
545
) Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente
a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
certo
546
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos
públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
certo
547
As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribun
certo
548
Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas
minerais em terras indígenas, segundo a Constituição Federal,
a) compete ao órgão responsável pela política indigenista.
b) é atribuição da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República.
c) cabe aos próprios indígenas, suas comunidades e organizações.
d) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) é competência exclusiva do Congresso Nacional.
E
549
É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal
de Contas da União.
errado. 2/3
550
Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente
da República.
errado. compete ao Senado
551
O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal,
quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
errado. 9 ministros
552
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
errado. STJ
553
Ministros do TCU . Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.
errado. menos de 70 anos
554
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de
errado. info 1021: Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.
555
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
certo
556
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.
certo
557
A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
certo. III - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
558
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
errado.
IV - Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
559
No âmbito municipal, a Câmara julga as contas dos Prefeitos
certo
560
a Câmara Municipal julga contas do prefeito, que deve analisar parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que só não prevalecerá por decisão de dois terços dos membros do Legislativo
certo
560
DEPUTADOS E SENADORES NAO PODEM DESDE A POSSE
MNEMONICO POSSE
desde a POSSE (POSSE)
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
SEr proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
SEr titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Dica: Basta lembrar das letras referentes à palavra POSSE.
561
VEDAÇÕES AOS DEPUTADOS E SENADORES DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
MNEMINICO FIA
desde a expedição do DIPLOMA (FIA)
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
562
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva D QUEM?
CONGRESSO NACIONAL
563
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
CERTO
564
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
ERRADO. SENADO
565
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
CERTO.
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
566
Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
ERRADO.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
567
O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
568
É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
ERRADO.
569
À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
CERTO. Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
570
Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.
ERRADO. LEI COMPLEMENTAR
571
"A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas.
CERTO
572
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
CERTO
2) CPI não pode:
Determinar prisão, salvo em flagrante;
Determinar busca e apreensão de documentos;
Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas. (é o caso apresentado na questão)
573
A vedação de cumulação de cargos públicos não ocorre quando um servidor ocupa cargo público de nível médio com outro cargo público de professor.
ERRADO. TECNICO CIENTIFICO TEM Q SER COM CONHECIMENTO ESPECÍFCO.
574
O crime político é julgado pela justiça federal de 1.ª instância com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
CERTO
575
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.
ERRADO.
E) ERRADA - Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
576
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
ERRADO. PODE
577
O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orient
ERRADO. NAO EH SUBORDINADO AO LEGISLATIVO
578
De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
ERRDO. CC NAO
579
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
CONGRESSO NACIONAL
580
as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
CERTO. Letra A:
Art. 121- § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, SALVO as que contrariarem esta Constituição e as DENEGATÓRIAS de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
Desse modo, as concessóes de HC e MS são irrecorríveis.
581
os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
CERTOArt. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
582
os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
CERTO
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
É a cláusula de reserva de Plenário.
583
a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
ERRADO.
Art. 57. § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
584
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.
CERTOArt. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
III - reservada a lei complementar.
585
Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.
ERRADO.
De acordo com o STF, é possível a adoção de Medidas Provisórias pelo Governador de Estado. Deverá para isso haver previsão de tal possibilidade na Constituição Estadual, a restrição à matérias urgentes e de relevância, além da posterior votação pela Assembléia Legislativa Estadual.
586
Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.
CERTO.Portanto, se lei complementar pode veicular matéria reservada à lei ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, mas, nesse caso, tal lei só será apenas formalmente complementar (será materialmente ordinária), isto é, o conteúdo dessa lei permanecerá com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificada ou revogada por lei ordinária.
587
A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.
CERTO
588
perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.
ERRADO.
TERÇA PARTE DAS ORDINARIAS SALVO salvo licença ou missão por esta autorizada
589
se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
CERRTO
590
IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO. CONGRESSO
591
III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
CERTO
592
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
CERTO
593
precisa de autorização da camara ou do senado para oferecer denuncia contra eputado ou senador?
Não. existe apenas a sustação de inquerito.
Observa-se que a Constituição Federal não impede ou condiciona a apresentação da acusação, pelo Ministério Público, nos crimes cometidos por Senadores ou Deputados Federais. Há apenas previsão que permite, em crime ocorrido após a diplomação, que a respectiva Casa suste o andamento da ação após o recebimento da denúncia:
594
CPI pode convocar o presidente da republica para depor?
nao.
a CPI NÃO pode convocar o Presidente da República, mas sim Ministro de Estado ou Titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência:
595
Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de
todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como
decretos e portarias.
errado.
Nos termos do art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à
Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos
legislativos e resoluções. Como se nota, decretos e portarias não estão abrangidos no conceito
de processo legislativo
596
Existem algumas espécies normativas que, apesar de serem primárias, estão fora do escopo do
processo legislativo. É o caso dos decretos autônomos e dos regimentos dos tribunais, que são
atos normativos primários, mas que não são objeto do processo legislativo
certo
597
A iniciativa popular é aplicável tanto a projetos de lei ordinária quanto a projetos de lei
complementar. Não pode, todavia, ser utilizada para a apresentação de propostas de emendas à
Constituição Federa
certo
598
No âmbito federal, os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos
Deputados. Nesse caso, exige-se a subscrição de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado
nacional, distribuído por, pelo menos, 5 (cinco) estados brasileiros, com não menos de 0,3% (três
décimos por cento) dos eleitores de cada um deles
certo
599
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa
popular para a propositura de emendas constitucionais.
errado. ambito federal nao, mas estadual sim
A iniciativa popular não é cabível para a apresentação de emenda constitucional, nos termos do
art. 61, § 2º, da CF/88. Contudo, em relação aos Estados, é possível processo de reforma da
Constituição Estadual por meio de iniciativa popular, no entendimento do STF.
600
Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei
passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.
A promulgação da lei não implica na sua entrada em vigor. A promulgação apenas declara que a
lei tem potencial para produzir seus efeitos. Questão errada.
601
Bassitt-SP – 2023) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de
decreto legislativo.
errado. por meio de resolução
602
Diversamente do que acontece no processo legislativo ordinário (elaboração das leis comuns), as
propostas de emenda constitucional não se submetem à sanção ou veto do Presidente da
República.
certo
603
A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda
constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à
Casa Iniciadora.
Somente haverá necessidade de retorno da proposta de emenda constitucional à Casa Iniciadora
caso as alterações no texto sejam substanciais ou seja modificado o seu sentido normativo.
Questão errada.
604
uma emenda constitucional poderá criar uma cláusula
pétrea?
Não. Emenda constitucional não pode criar cláusula pétrea; apenas o Poder
Constituinte Originário tem esse poder. Destaque-se, inclusive, que o novo
direito ou garantia individual (criado pela emenda constitucional) não pode ser
considerado uma cláusula pétrea.
605
a matéria constante de
proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa”
certo.Em suma: a irrepetibilidade de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por
prejudicada é absoluta; já a irrepetibilidade de projeto de lei rejeitado é relativa.
606
A proposta de emenda será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
presentes.
errado. 3/5 dos membros e nao dos presentes
607
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
errado. na mesma sessão legislativa
608
O poder de emenda da Constituição Federal pode ensejar alteração da
Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano
em que se deu a rejeição
certo pq cada ano tem duas sessoes legislativas ordinarias
609
A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do
processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às
propostas de emenda constitucional
errado nao existe iniciativa privativa de emenda const
610
) O poder de emenda da Constituição Federal não pode ser exercido durante o
estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
errado. intervenção estadual pode
611
O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal
de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais,
circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais.
errado. temporal nao
612
quem pode propor emendad constitucional?
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
613
As medidas provisórias têm prazo de vigência de 60 dias contados de sua
publicação, prorrogáveis uma vez por igual período. Caso a medida provisória seja rejeitada ou
perca eficácia por decurso de prazo, o Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo,
disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes
correto
614
o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de
trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o
texto original de medida provisória
certo
615
a sanção convalida o vicio de emenda?
naoooo
616
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo
de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
certo
617
de quem é a competencia?
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
SENADO
618
O TRIBUNAL DE CONTAS poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
CERTO
619
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo
CERTO
620
TCU - SUSTA ATO;
CN - SUSTA CONTRATO.
CERTO
621
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
CERTO
622
Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.
CERTO
623
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CERTO
624
O Tribunal de Contas da União, integrado por **onze Ministros**, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
ERRADO. 9 MINISTROS
625
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
ERRADO. PRESIDENTE EH 1/3
626
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
CERTO
627
Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
CERTO
628
A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
ERRADO PORQUE MUNICIPIO NAO EH REPRESENTADO, APENAS OS ESTADOS ENTAO NAO EH TODOS OS ENTES FEDERADOS
629
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
CERTO
630
Não existe sanção de emenda constitucional aprovada. O chefe do executivo não participa nesse momento. Ele participa só na fase de iniciativa, se for dele
certo
631
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará veto
errada parte final. o silencio importa em sanção tácita
632
o presidente pode editar MP sobre tema disciplinado por lei tramitando no congresso?
Sim, o q nao pode é MP quando a lei já foi aprovada no congresso e está pendente de sanção ou veto
633
É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.
certo. precedente do STF
634
As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional
certo
ANOTAR: lei delegada não pode ser emendada.
635
A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
ceto. sanção nao convalida nada
636
É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados
errado. não é reprodução obrigatória, mas se tiver isso previsto, o governador pode editar MP
637
É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.
certo.
Art. 62
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
638
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a
A
criação de nova hipótese de inelegibilidade eleitoral.
B
autorização de créditos adicionais e suplementares relativos ao orçamento anual.
C
instituição de impostos.
D
criação de novo tipo penal.
C
inst impostos
639
A expressão “a distância” não possui crase, salvo se houver uma distância determinada: estamos
à distância de dez metros do destino
certo
640
Nas locuções de instrumento como “à mão”, “à tinta”, “à faca”, a crase é facultativa; porém, é
recomendável usá-la para não fazer o “a” ser lido como mero artigo e gerar ambiguidades:
acentuar a mão (pode ser lido como “a mão sendo acentuada”
certo
641
Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal.
certo.
- CF/88, Art. 66, § 1º: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
642
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
correto
643
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto
certo
644
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto
errado. comunica ao presidente do Senado os motivos do veto
645
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
errado. mais da metade das assembleias
646
a Medida Provisoria perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
certo
647
É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual
certo
648
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que a Universidade Estadual escolherá seu reitor sem qualquer participação do Chefe do Poder Executivo no processo
certo
649
As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares
errado. a CF diz maioria absoluta
650
Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária
certo
651
Prefeito pode editar Medida Provisoria?
Sim. assim como governador, mas precisa estar previsto na Lei Organica ou na const estadual.
Não há nenhuma vedação expressa à edição de Medidas Provisórias (MPs) pelos Governadores de Estado e Distrito Federal e Prefeitos de Municípios, devendo contudo observar: a) previsão na CE / LO; b) respeito aos limites estabelecidos na CF (Simetria). Entendimento do STF, vide ADI 425-5/TO
652
A desconsideração da clausula de reserva de plenario gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei.
certo
653
a reserva de plenario Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público?
nao.
o juiz de primeiro grau pode declarar inconstitucionaldiade sozinho.
A reervad e plenario eh soh pra tribunal
654
pode criar autarquia por medida provisoria?
Sim.
Exemplo de autarquia que foi instituída por medida provisória: Agência Nacional de Águas (ANA) - Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
655
É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
certo
656
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
certo
657
O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.
errado. veto em 15 dias úteis
658
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
certo
659
Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.
errado. compete a uniao
660
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.
certo
661
O Distrito Federal possui competências legislativas estaduais e municipais.
certo
662
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
certo
663
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
errado. lei complementar federal
664
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
certo
665
Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
errado. competencia concorrente eh de legislar
proteger eh atividade material, logo eh competencia COMUM
666
A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:
A
A todos os entes da Federação.
B
Exclusivamente à União.
C
Apenas e tão somente aos Estados.
D
Apenas e tão somente aos Municípios.
E
Apenas e tão somente ao Território Federal.
A
todos os entes
667
O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.
ERRADO.
5%
O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.
668
O Estado intervirá quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
CERTO
669
- Na hipótese de o Tribunal de justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
CERTO
670
Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.
certo
671
Conforme o artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais são os prazos mínimos, contados a partir dos dados de publicação do edital, para a apresentação de propostas e lances na aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto?
8 dias uteis
672
a lei 14133 Estabelece a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada, aplicáveis exclusivamente às obras e serviços de engenharia.
certo
673
Considerando que um dos objetivos da licitação é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, as empresas brasileiras licitantes podem ter tratamento diferenciado em relação às empresas estrangeiras que participarem da licitação.
errado.
A assertiva B está incorreta porque, ao teor do art. 9º, inc. II da Lei 14.133/21, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
674
Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.
certo
675
qual o procedimento pra comprar alimentos in natura/hortifruti como por exemplo merenda escolar?
Chamada Pública, por dispensa de licitação
676
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido.
errado. reintegrado
677
lei de revisão geral dos vencimentos de todos os servidores deve ser de iniciativa do chefe do executivo?
sim.
São inconstitucionais leis estaduais que prevejam recomposição linear dos vencimentos e funções gratificadas para recompor as perdas inflacionárias, sem que a sua iniciativa tenha sido do chefe do Poder Executivo
678
estatais só se submetem ao teto se receberem dinheiro público para despesas com pessoal e despesas de custeio em geral,
certo
679
quais professores tem redução de 5 anos na idade de aposentadoria?
Fundamental
Médio
Infantil.
Art. 40, CRFB/88, §5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
680
As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios
certo.
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Ou seja, a verba indenizatória pode ser paga além do valor do subsídio.
681
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
correto
682
É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal
correto
683
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
errado. É SUSPENSÃO DOS DIREITO POLÍTICOS
684
O empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, não caracteriza alteração contratual, podendo ser registrado por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
certo
685
Nas alterações contratuais para supressão de obras, caso a empresa contratada já tenha adquirido os materiais e os colocado no local dos serviços, estes deverão ser pagos pela administração.
certo
686
O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato, podendo, ainda, a administração rescindir unilateralmente o contrato.
certo
687
A obra pode ser recebida provisoriamente pelo gestor do contrato, desde que a vistoria seja realizada por um engenheiro civil que se responsabilize pela emissão de relatório técnico consubstanciado.
errado. quem pode receber eh o responsavel pelo acompanhamento e fiscalização e nao pelo gestor do contrato
688
qual prazo maximo para prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
10 anos
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
689
por qual prazo a adm pode suspender um contrato sem q o contratado possa requerer a extinção?
3 meses
690
Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.
certo. vale para tds obras e serv de engenharia.
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."
691
qual a hipótese de alteração unilateral de contrato adm q admite percentual de 50%?
APENAS ACRÉSCIMO ATÉ 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento
ou seja, supressão é sempre limite de 25%
e acrescimo fora desses casos eh de 25% tb
692
Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
errado.
693
na lei de lciitação qual valor minimo e maximo da multa?
0,5 a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado
A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
694
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato
certo
695
A interrupção da prescrição ocorrerá por qualquer ato, ainda que extrajudicial, que constitua em mora o devedor
errado.
"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
[...]
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
696
Desde que não haja prejuízo a terceiros, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
errado.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
697
As pessoas jurídicas têm direito de ação contra os representantes legais que não alegarem oportunamente a prescrição.
certo.
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
698
Desde que expressa, a renúncia à prescrição poderá se dar antes de consumada.
errado.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
699
prescreve em um ano Em um ano, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
certo
700
Prescreve em um ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
errado. 3 anos
701
Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.
errado.
1 ano
702
Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
certo
703
Prescreve em quatro anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
errado.
3 anos
704
Prescreve em cinco anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial.
errado.
3 anos
705
A prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida quando ocorre a sucessão.
errado.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
706
a prescrição contra a fazenda pública recomeça pela metade do prazo?
sim
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
707
A pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.
errado.
contratual é decenal 10 anos
708
É de dois anos, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
errado.
Art. 119 CC. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
709
prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
certo.
Art. 206. Prescreve:
§ 3 o Em três anos:
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
710
constitui causa suspensiva da prescrição a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
errado. é causa de interrupção.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
711
A pretensão de haver perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual prescreve em:
10 anos
contrattual 10 anos
extracontratual 3 anos
C10NTRATUAL = 10 anos
3XTRACONTRATUAL = 3 anos
712
Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis (ad exitum), o prazo prescricional para pleitear a verba honorária se inicia somente após o êxito da demanda e não após eventual renúncia do mandato.
certo
713
O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor.
certo.
714
corre decadencia contra os absolutamente incapazes/?
nao
715
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorre morte, desistência ou impedimento legal de
candidato, convoca-se, dentre os remanescentes, o de maior votação. Cuidado! Não se convoca
o Vice do candidato que faleceu, desistiu ou foi impedido, mas sim o candidato que cou na
terceira posição no primeiro turno. Caso ocorra empate entre os remanescentes, qualica-se o
mais idoso.
certo
716
Se, decorridos dez dias da data xada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este é declarado vago (art. 78, parágrafo
único)
certo
717
que dia de janeiro inicia o mandato do presidente da republica?
5 de janeiro
718
Desse modo, é inconstitucional norma estadual que exige
prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o
vice-governador possam-se ausentar do País por qualquer prazo
certo
O Presidente pode ausentar-se do País por mais de 15 dias, mas, para isso,
precisa de autorização do Congresso Nacional.
No caso de Governadores e Vice-Governadores, o STF entende que a exigência
de autorização de Assembleia Legislativa só pode constar da Constituição
estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por
mais de quinze dias
719
Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e,
por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada
nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga
Como a vaga surgiu nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta, feita pelo
Congresso Nacional, na forma da lei, por força do art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Questão
errada.
720
A República tem como característica a possibilidade de responsabilização pessoal do governante
por suas ações. É diferente da monarquia, na qual predomina a absoluta irresponsabilidade do
rei.
certo
721
Não são admitidas prisões
cautelares (agrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da
República
certo. O Presidente da República somente estará sujeito à prisão
após sentença condenatória, nas infrações penais comuns.
722
Frise-se que essa prerrogativa de vedação à prisão cautelar é exclusiva do Presidente da República. No entendimento do STF
, ela não pode ser estendida aos governadores dos
Estados.
certo
723
O juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados também é exigido para a
instauração de processo contra o Vice-Presidente da República (em qualquer caso) e contra os
Ministros de Estado (nos crimes conexos com os do Presidente da República).
certo
724
O atual entendimento do STF é no sentido de que os Estados não têm competência para editar
normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à
prévia autorização da Assembleia Legislativa
certo
725
no processo de impeachment, não se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição
previstas no Código de Processo Penal
certo
726
A denição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos
também deverá ser feita por lei federal. Nos termos do art. 22, I, CF/88, a União
tem competência privativa para legislar sobre direito penal, incluindo-se aí os
crimes de responsabilidade.
certo
727
Há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:
1) Nos crimes comuns, o Presidente cará suspenso de suas funções desde o
recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente cará suspenso de suas funções
desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
O que as bancas fazem? Elas invertem as coisas, dizendo, por exemplo, que o
Presidente ca suspenso, nos crimes de responsabilidade, desde o recebimento
da denúncia (ERRADO).
ok
728
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém
imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o
exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
Segundo o § 4º do art. 86 da CF/88, o Presidente da República, na vigência do mandato, não
poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se de
responsabilidade penal relativa, não ocorrendo a persecutio criminis (persecução penal), ou seja,
a denominada imunidade penal relativa. Questão correta.
729
Os Ministros de Estado, por sua vez, são os assessores diretos do Presidente da República. São
livremente nomeáveis e exoneráveis pelo Presidente da República, sendo escolhidos dentre
brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos
certo
730
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos político
cert
731
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras
atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
É exatamente o que prevê a parte nal do art. 87, parágrafo único, inciso I, da CF/88. Questão
correta.
732
O Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado
Federal e o Ministro da Justiça participam tanto do Conselho da República quanto do
Conselho de Defesa Nacional.
certo
733
Os 6 (seis) cidadãos brasileiros natos participam apenas do Conselho da República.
certo
734
O único Ministro que participa do Conselho da República é o Ministro da Justiça
certo
735
Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do
Conselho da República.
errado
736
pode criar autarquia por medida provisoria?
sim
737
O Chefe do Poder Executivo cará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação
por dois terços da Câmara dos Deputados.
errado.
LETRA A. INCORRETA. O Chefe do Poder Executivo, no cometimento de crime de
responsabilidade, só cará suspenso das suas atribuições após a instauração do processo pelo
Senado Federal, conforme disposição do inciso II, do § 1º do art. 86 da CRFB/88. O papel da
Câmara dos Deputados é de apenas um juízo político de admissibilidade.
738
Compete privativamente ao Presidente da República: XXI -
conferir condecorações e distinções honorícas.
certo
739
14.(FGV / TCM-SP - 2015) A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município, é correto armar que a respectiva lei orgânica:
a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a
respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve denir se a eleição seguirá o sistema
majoritário de um ou dois turnos;
e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição
Estadual.
a
Letra A: correta. O STF considera que deve ser reconhecida a autonomia dos entes federativos
para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância, não se aplicando o princípio da
simetria para solucionar essa questão. Nesse sentido, entende a Corte que “a vocação sucessória
dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso
de dupla vacância”.
740
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, cará suspenso de suas funções
após a instauração do processo pelo Senado Federal.
certo
741
Substituirá o Presidente, no caso de vacância, e suceder-lhe-á, no caso de impedimento, o Vice-Presidente.
errado.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
742
não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado
certo
743
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
certo
744
Criado para assessorar o Presidente em momentos de crise, O Conselho da República é o órgão superior de consulta e aconselhamento da Presidência da República Em sua composição participam, entre outros integrantes, seis brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, que chegam ao órgão por via da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e, respectivamente, são conduzidos ao Conselho mediante
A
nomeação, nomeação e nomeação.
B
nomeação, eleição e nomeação.
C
eleição, nomeação e nomeação.
D
nomeação, eleição e eleição.
E
eleição, eleição e eleição.
D.
nomeação eleição eleição
745
É inconstitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa. Essa norma ofende o princípio da reserva legal (art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”, CF/88). Não se pode dizer que se trate de mera regulamentação para reorganização administrativa (art. 84, VI, “a” e “b”, CF/88).
certo
746
Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
certo
747
o Ministro da Justiça integra tanto o conselho da republica quanto o conselho de defesa nacional
certo
748
Compete privativamente ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
errado.
Senado
749
eh atribuição do Presidente da República Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado??
naooooo
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
750
É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
errado
direito civil pode, mas processo civil nao pode
751
É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
certo
752
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.
errado.
De acordo com o Art. 49, inciso XV, da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a convocação de plebiscitos e referendos. Portanto, o Presidente da República precisa da aprovação do Congresso Nacional para que esses instrumentos de consulta popular sejam convocados.
753
O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
errado
60 dias
754
A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
certo
755
O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.
certo
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
756
É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.
errado. privativo da Uniao
Súmula Vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
757
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
correto
758
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
certo
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
759
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.
errado.
Matéria de projeto de lei já rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do CN.
760
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis.
Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:
A
apenas as explicações dos grupos Beta e Gama estão certas;
B
apenas a explicação do grupo Gama está certa;
C
apenas a explicação do grupo Beta está certa;
D
apenas a explicação do grupo Alfa está certa;
E
todas estão erradas.
b de bola
PGR nao eh diretamente subordinado ao presidente
761
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.
D
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
LETRA B
eh função do ministro de estado
762
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
errado.
só pode DEI PRO PAM
decreto autonome
indulto e comutar penas
prover e desprover cargo publico (EXTINGUIR NAOOO ATENÇÃOOO)
PARA O
PGR
AGU
MINISTROS
763
é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente
errado. é concorrente
764
os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
certo. só Uniao legisla sobre desapropriação
765
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
certo
766
na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
certo. competencia concorrente
767
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o vice do mais votado.
errado.
§ 4º. Se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação
768
Ministro deve apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério
errado. relatório ANUAL
769
compete aos ministros de estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
certoooo
770
No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
A
requisição administrativa.
B
resolução executiva.
C
resolução do Congresso Nacional.
D
decreto legislativo.
E
decreto executivo.
C. resolução do Congresso Nacional
771
Estado de DEfesa: Presidente DEcreta.
Estado de Sítio: Presidente Solicita.
okkk
772
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
certo
773
Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.
errado
774
qual o prazo para convocar referendo?
30 dias após promulgação da lei ou adoção de medida
O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular
775
O Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.
correto
776
O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é o cordão de fita com desenhos de girassóis.
certooo
777
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação
certo
778
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
certo
779
Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
certo
780
os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou o seu responsável.
errado. 3%
781
pode ter guiche especifico para atendenr PCDs?
sim.
§ 3º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.
782
Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho como seus representantes na tomada de decisão apoiada. No entanto, ela vive alguns conflitos ocasionados pela inconformidade deles perante a sua iniciativa de adoção de uma criança, pois seus apoiadores alegam que o ato acarreta prejuízo para ela.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores:
A
o juiz, ouvido o Ministério Público, decide sobre a questão;
B
a decisão do apoiado será invalidada pelos apoiadores;
C
o apoiado pode anular a tomada de decisão apoiada em cartório;
D
é feita denúncia ao juiz pelo apoiado, pedindo a substituição dos apoiadores;
E
o apoiado e os apoiadores devem apresentar termo de revisão dos limites do apoio.
A de amor
Art. 1.783-A - A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
[...]
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
783
a utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis por Alice não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado
certo
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
(...)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
784
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
certo
785
Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
certo
786
A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.
certo
787
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Ministério Público é responsável pela promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
certo
788
Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.
certo.Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
789
Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional
certo
790
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
certo
791
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
certo
792
O Ministério Público tem LEGITIMIDADE para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público
certo
793
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente
certo
794
Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição.
correto
795
Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política
errado.
Um membro aposentado PODE exercer atividade política e também pode advogar, desde que respeite a quarentena de 3 anos,
796
A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.
errado.
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
797
O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados.
errado
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
798
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
errado.
"Na composição do CNMP, há representantes do MPU, dos MPEs, do Poder Judiciário, da Advocacia e da sociedade. Todos eles serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal."
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
799
O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
certo
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
800
Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.
errado
CF, Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
801
O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.
errrado
802
Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.
certo
803
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.
certo
804
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública
certo
Ao ajuizar ação coletiva para a tutela do erário, o Ministério Público não age como representante da entidade pública, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, qual seja, a sociedade como um todo. Isso porque a sociedade é titular do direito à boa administração do patrimônio público.
O Ministério Público é titular do direito à boa administração do patrimônio público, da mesma forma que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular com o mesmo objetivo (art. 5º, LXXIII, da CF/88).
805
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.
certo
806
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
certo
807
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP nos crimes comuns e de responsabilidade.
errado. LEMBRAR QUE SENADO NUNCA JULGA CRIMES COMUNS, APENAS DE RESPONSABILIDADE
808
À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
A
proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
B
permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
C
obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
D
proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
E
obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.
B de bola
809
Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação racial.
certo
810
o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
exceto quando for nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, devendo
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
certo
811
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a
eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for
beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
certo
812
É cabível penalidade de suspensão ao servidor que reincidir em faltas punidas
com advertência.
certo
813
: a cassação da aposentadoria é penalidade disciplinar aplicável àquele que cometeu falta
punível com demissão na atividade. Assim, se somente posteriormente à demissão a falta for apurada, a
Administração pode, respeitado o prazo prescricional de 5 anos (art. 142), aplicar a penalidade de
demissão, que será convertida em cassação da aposentadoria
certo
814
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo
essa competência não delegável.
errado
no MS 25.518, o STF entendeu que é possível delegar a competência para demitir servidores
a Ministro de Estado
815
Nesse sentido, a prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o fato se tornou conhecido,
em (art. 142):
a) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
b) em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
c) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
certo
816
– Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a
autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato,
interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo
disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção
certo
817
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão
prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito
também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar
certooo
818
A Lei 8.112/1990 prevê que, em regra, os recursos não terão efeito suspensivo (art. 109). Vale dizer: não é
preciso esgotar as vias administrativas para que as decisões funcionais sobre os servidores públicos
produzam efeitos jurídicos. Assim, se um servidor for demitido, o ato poderá produzir efeitos diretamente,
ainda que pendente recurso administrativo sobre o caso.
certo
819
Alfa, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada
região, utilizou, pelo período de seis meses, materiais de informática da Vara do Trabalho onde estava
lotado, em serviços e atividades particulares, para ajudar sua irmã, que estava montando uma empresa
de propaganda e marketing.
De acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo
disciplinar, Alfa está sujeito à pena de:
a) demissão, aplicada pelo Presidente do TRT;
b) suspensão até 180 dias, aplicada pelo Presidente do TRT;
c) suspensão até 90 dias, aplicada pelo Corregedor do TRT;
d) suspensão até 90 dias, aplicada pelo Presidente do TRT;
e) advertência, aplicada pelo Corregedor do TRT.
A
Assim, como a conduta de Alfa pode ser tipificada no Código Penal como
peculato, que é um crime contra a Administração (art. 312) e na Lei 8.429/92 como ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV), concluímos que a sua pena poderá ser a
de demissão. Ainda, a pena de demissão será aplicada com fulcro no art. 141, I, da Lei:
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais
Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
820
lei 8112
) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três)
e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar;
certo
821
Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência
pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo
disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está
sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:
a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
No caso de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, será aplicada a pena de demissão,
conforme previsto no art. 132, V da Lei. Já quanto a prescrição dessa penalidade, o art. 142 diz que a ação
disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Portanto, a alternativa A é a nossa
resposta correta.
Gabarito: alternativa A
822
João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo
do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com
os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:
a) advertência administrativa e multa civil;
b) retratação civil e multa administrativa;
c) retratação civil e suspensão administrativa;
d) sanção disciplinar de suspensão;
e) sanção disciplinar de demissão.
A conduta praticada por João se enquadra em um caso previsto pelo Estatuto como passível de demissão,
na forma de seu art. 132, IX.
Gabarito: alternativa E.
823
João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da
repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados,
bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades
disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:
a) advertência;
b) suspensão por 30 dias;
c) suspensão por 90 dias;
d) demissão;
e) exoneração
D
A conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
configura uma proibição elencada no art. 117, XVI da Lei. No caso de transgressão dos incisos IX a XVI do
art. 117, a pena aplicável é a de demissão, por expressa previsão do art. 132, XIII do Estatuto.
Gabarito: alternativa D.
824
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão
certo
825
A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses
errado. 60 dias
826
o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto.
errado
a) o Dia do Servidor é comemorado em 28 de outubro (art. 236) – ERRADA;
827
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros,
estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa
errdo
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros (art. 122) –
828
quais sao os prazos prescricionais das sanções da lei 8112
advertencia
suspensao
demissao?
adv 180 d
suspensao 2 anos
demissao 5 anos
829
a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica
determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
errado 15 dias
830
a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário
certo
por força do art. 136, a demissão ou a destituição de cargo em comissão por improbidade administrativa,
aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e
corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível – CORRETA;
831
O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao
Poder Legislativo, que irá apreciá-la em conformidade com os balizamentos oferecidos pelo
sistema.
errado
O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual,
caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes
necessários, nos termos do art. 99, § 4º, da CF/88. Questão errada.
832
Embora a Constituição seja silente a respeito, o magistrado também poderá ser removido a
pedido ou em razão de promoção. Observe-se, porém, que, em nome da inamovibilidade, o
magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado.
certo
833
quantos anos juiz tem q esperar para exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou?
3 anos após afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
834
Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro
cargo ou função pública.
errado porque tem a exceção de uma função de magistério
835
Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados
de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade
prossional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira.
certo
836
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
certo. sumula vincuante 10
837
Apesar de não estarem expressamente elencados no rol de órgãos do art. 92 da
CF/88, os juízes de paz integram o Poder Judiciário
certo
838
Os juízes de paz são escolhidos mediante eleição, devendo estar liados a partidos políticos.
certo
839
O CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter
exclusivamente administrativo. Por isso, não exerce função jurisdicional. Sua atuação dirige-se ao
controle da atuação do Poder Judiciário e dos juízes
certo
840
o Vice-Presidente do STF não é
membro do CNJ. Todavia, ele irá presidir o Conselho nas ausências e impedimentos do
Presidente do STF
certo
841
segundo o
STF, as Resoluções do CNJ são atos normativos primários,
certo
842
Segundo o STF, não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm
natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário.
certo
843
A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Ou seja, a
competência do CNJ não é subsidiária, sendo possível a sua atuação mesmo que a corregedoria
local não tenha tido a oportunidade de investigar o caso
certo
844
Segundo o STF, o CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros e tribunais,
agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista.
4 Também é possível que o CNJ cancele ou
reforme a decisão disciplinar do Tribunal.
certo
845
cabe ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais julgados há mais de um ano;
errado.
menos de um ano
846
O poder revisional do CNJ está sujeito a um parâmetro temporal: o
CNJ somente pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
menos de 1 (um) ano. O poder disciplinar não está sujeito a esse parâmetro temporal.
certo
847
Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação
administrativa e nanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes.
certo
848
Segundo o STF, o foro por prerrogativa de função dos parlamentares somente se aplica aos
crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções por eles
desempenhadas
certo
849
o entendimento dominante é o de que os congressistas (Deputados e Senadores)
não respondem por crime de responsabilidade. Existe, todavia, a possibilidade de que a Casa
Legislativa determine a perda de mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar
certo
850
É importante que você guarde uma regra! O mandado de segurança e o habeas data
contra o ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal.
certo
851
O STF tem competência para processar e julgar litígios envolvendo pessoas jurídicas de direito
internacional (Estado estrangeiro ou organismo internacional) e a União, os Estados, o Distrito
Federal ou Territórios
ok
852
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada e residente no País são julgadas por juízes federais (art. 109, II), com recurso
ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
ok
853
O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição passiva (aquela
solicitada por Estado estrangeiro). Todavia, a palavra nal, nesse processo, é do Presidente da
República. Assim, mesmo que o STF dera a extradição, o Presidente poderá deixar de fazê-la.
ok
854
O habeas corpus contra ato praticado por Tribunal é sempre impetrado na
instância imediatamente acima. Por exemplo, o habeas corpus contra ato do STJ
é impetrado no ST
certo
855
não cabe reclamação contra atos dos Ministros ou das Turmas do STF, uma vez que
tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal.
certo
856
A competência originária para processar e julgar os
crimes políticos é dos juízes federais (art. 109, IV). Da decisão, caberá recurso ordinário
diretamente para o STF, sem nem mesmo passar pelo Tribunal Regional Federal (TRF)
certo
857
Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado
estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver lho brasileiro.
errado. nao tem essa exceção
858
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça
federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
errado
Conforme o art. 105, § 1º, da CF/88, cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da
lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter
vinculante. Questão errada.
859
em qual tribunal eh apresentado o incidente de deslocamento de competencia para a jusitça federal?
STJ
apresentado pelo PGR em caso de grave violação dos direitos humanos
860
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a
bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar
errado
Os juízes federais têm competência para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de
navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. Questão errada.
861
Segundo o STF, a Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar
a abusividade do direito de greve de servidores públicos, estatutários ou
celetistas.
1
certo
862
Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes
egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente.
errdo
Não se aplica a regra do quinto constitucional (art. 94, CF/88) para o TSE nem para os TREs.
Questão errada.
863
O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo
quatro dentre ociais-generais da Marinha, quatro dentre ociais-generais do Exército, três
dentre ociais- generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira.
O STM é composto de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pelo Senado Federal. Destes, 3 são ociais-generais da Marinha, 4 são
ociais-generais do Exército, 3 são ociais-generais da Aeronáutica e 5 são civis. Questão errada.
stm = somos trinta pel metade = 15
864
O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o
aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente. Questão errada.
865
o Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e
responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça
certo
866
quais os valores limimtes para RPV?
o âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e
obrigações de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001);
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, valor inferior a 40 salários mínimos;
No âmbito dos Municípios, valor inferior a 30 salários mínimos.
867
é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não
concorrencial
certo
868
O Município Gama redeniu em norma municipal o valor limite da Requisição de
Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades nanceiras e
especicidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto armar que a norma é inconstitucional,
pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente
às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios,
tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras.
Nos termos do § 4º do art. 100 da CF/88, e à luz da jurisprudência do STF, os entes federados
gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno
valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as
suas disponibilidades nanceiras. Questão errada.
869
Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função
administrativa atípica do Poder Judiciário:
a) o processamento de precatórios;
b) o julgamento de uma ação civil pública;
c) o registro dos atos concessivos de aposentadoria;
d) a concessão da ordem em mandado de segurança;
e) a invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.
A. precatório eh função adm
870
Apenas é possível a permuta entre juízes de primeiro grau e de igual entrância ou entre juízes de
segundo grau dentro mesmo segmento de justiça
certo
871
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de
Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos
magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
a) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa
temática.
b) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma
federal.
c) por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto
de lei complementar.
d) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de
competência para apreciá-la.
e) se os servidores públicos do respectivo Estado zerem jus ao referido pagamento, o respectivo
regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.
Letra D. nao pode ampliar vantagens para magistrados fora do q a Lei Orgânica da Magistratura Nacional previu
872
pode haver remoção do magistrado por interesse público, com fundamento em decisão por voto da maioria
absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
(art. 93, VIII, CF)
certo
873
João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção
por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado
pelo tribunal.
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:
a) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros,
observados os demais requisitos;
b) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e
a ampla defesa;
c) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em
processo administrativo;
d) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional
de Justiça;
e) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.
A
A Carta Magna trata da promoção dos juízes em seu art. 93, II, “d”, segundo o qual o Estatuto da
Magistratura deverá observar, como princípio, a promoção de entrância para entrância,
alternadamente, por antiguidade e merecimento. Na apuração de antiguidade, o
tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de
seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a
votação até xar-se a indicação. O gabarito é a letra A
874
O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do
tribunal.
certo
875
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho
Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas
públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.
Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da
sistemática constitucional assinale a armativa correta.
a) Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
b) Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
c) Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
d) Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
e) Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
D.
independente do tribunal de contas
876
apenas as competências do STF e do STJ estão previstas em numerus clausus na ordem
constitucional;
certo
877
quem julga decisão q julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
STF
CUIDADOOOOO
STJ É ATOOOO STF EH LEIIII
STJ: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
878
Após ampla apuração, constatou-se que João, Ministro de Estado,
praticou crimes de responsabilidade.
Considerando a sistemática constitucional, é correto armar que João será processado e julgado
pelo
a) Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Congresso Nacional.
e) Senado Federal.
c
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado (art. 102, I, “c”, CF). Caso o crime fosse conexo com o
Presidente da República ou com o Vice-Presidente da República (o que não é o caso, pois isso
não foi mencionado no enunciado), a competência para processar e julgar o Ministro de Estado
seria do Senado Federal, nos termos do art. 52, I, da Constituição. O gabarito é a letra C.
879
Assembleia lEGISLATIVA não tem personalidade jurídica própria. Mas, possui capacidade processual para
defesa de suas prerrogativas institucionais.
CERTO
880
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba da União transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
certo
881
A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o
Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização
internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar
uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário
brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente. O
advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:
a) por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
b) por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
c) por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
d) pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
e) pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio
Tribunal.
A
Juiz federal com recurso ordinário pro STJ
882
Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de
competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades
dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas
competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº
XX/2021.
À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:
a) não apresenta qualquer vício formal;
b) apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de
1988;
c) apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;
d) apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de
Justiça;
e) apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa
do Tribunal de Justiça.
C
883
Dos quinze Ministros do Superior Tribunal Militar, apenas cinco são civis e dez são oficiais-generais das três armas, todos nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal.
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
884
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.
errado. cabe ao STJ
885
O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de 1/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
errado. 2/3
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
886
o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
errado. STF
887
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
certo
888
não compete constitucionalmente ao CNJ realizar o controle sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos SERVIDORES do Poder Judiciário. A atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive no âmbito correicional, é voltada exclusivamente aos MEMBROS do Judiciário, como juízes, desembargadores e ministros dos tribunais.
certo
889
Os municípios podem estabelecer teto de RPV inferior ao previsto na CF88?
Sim, pode ser menos de 30 salarios minimos
890
O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos
certo
891
Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5): TRF, TJ, TST, TRT;
Tribunais com o Terço Constitucional (1/3): APENAS o STJ;
Tribunais com NENHUM dos 2: STF; STM; TSE; TRE.
ok
892
Procurados municipal pode entrar no tribunal pelo quinto constitucional?
não. apenas MP e advogado privado
893
Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
certo
894
Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
errado. juízes com mais de 5 anos de exercício
895
o STF julga apenas recurso com fundamentação vinculada?
não. porque o ROC é fundamentação livre
896
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
certo
I nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
897
Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.
certo
898
Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de vigência do contrato pode ser de até:
A
30 anos.
B
33 anos.
C
35 anos.
D
40 anos.
E
Prazo é determinado discricionariamente pelo responsável.
C.35
899
A concessionária poderá suspender o fornecimento de energia elétrica após prévia comunicação formal ao consumidor. O prazo para a comunicação escrita, em caso de não pagamento da fatura, será de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
15 dias
900
serviços públicos
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
correto
901
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão
certo
902
a) O Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa (manifestação posterior à decretação).
b) O Congresso Nacional deve autorizar o estado de sítio (manifestação anterior à decretação).
certo
903
A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restrições aos direitos que
vigoram durante o estado de defesa.
errado. incomunicabilidade NUNCAAAA
904
, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da
Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
CERTO
905
Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o
presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao
Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país
ERRADO. precisa ouvir conselho de defesa e conselho da republica e autorização pelo CONGRESSO
906
e) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar liado a partidos políticos.
CERTO.
Observação: apesar de não poderem estar liados a partidos políticos, os militares podem
candidatar-se a cargos eletivos. Se contar menos de 10 anos de serviço, o militar deverá
afastar-se da atividade; por outro lado, se contar mais de 10 anos, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.
907
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”
CERTO
908
as Guardas Municipais não são responsáveis pela
segurança pública.
CERTO POIS NAO ESTÁ NA CF88
909
A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União,
inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
ERRADO. policia ferroviária cuida das ferrovias prf cuida das rodovias
910
4. (FGV/PC-RJ - 2022) O Partido Político Alfa, pela primeira vez em sua história, teve liados
eleitos para cargos eletivos do Congresso Nacional. Para que esse partido faça jus aos recursos
do fundo partidário, preenchidos os demais requisitos exigidos, é necessário que, nas eleições
para:
a) o Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;
b) a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;
c) o Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze
parlamentares;
d) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três
parlamentares em cada Casa;
b 15 deputados
911
Um ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando trinta passageiros, sofreu um acidente por culpa exclusiva do motorista de caminhão que trafegava na via de mão dupla em posição contrária ao ônibus. No acidente, houve cinco vítimas fatais e diversos feridos. Nesse caso, a responsabilidade civil da empresa transportadora em relação aos passageiros é:
A
Objetiva, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro.
B
Subjetiva, pois depende de comprovação de dolo ou culpa da transportadora.
C
Subjetiva, podendo ser excluída a responsabilidade civil apenas em caso de força maior.
D
Objetiva, não podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro, cabendo à transportadora apenas pedido de regresso.
D. culpa de terceiro nao afasta
912
pra onde vai a indenização por dano social?
nao tem destinação específica. cabe ao juiz decidir
913
dano moral eh personalíssimo?
não. lembre que existe o dano moral ricochete
914
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o devedor tiver domicílio ou residência no Brasil.
errado. se o credor tiver domicílio ou resid no Brasil
915
Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
certo. abuso de direito eh objetiva
916
a responsabilidade dos administradores e ex-administradores pelos prejuízos causados à instituição financeira é subjetiva, baseada, portanto, na culpa, seja ela real ou presumida.
certo
917
O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.
certo
918
O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.
certo
919
o que é responsabilidade civil Aquiliana?
extracontratual
920
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento
certo
921
s pais respondem objetivamente pelos atos praticados pelos filhos menores que estão sob sua guarda e autoridade, conforme o art. 932, I, do CC/02, sem possibilidade de ação regressiva, conforme o art. 934, do CC/02.
certo
922
A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro
certo
923
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade
certo
924
O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização
certo. teoria da guarda de coisa inanimada
925
Segundo entendimento do STJ, o vazamento de dados pessoais, de natureza comum, de cunho pessoal, mas não considerados de índole íntima, de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável presumidamente.
certo
926
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve
errado. Civis podem sindicalizar, mas não podem greve.
927
guarda municipal Em que pese não esteja prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, é órgão de segurança pública.
certo
928
A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil
certo
929
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
errado.
60 dias
930
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez
certo
931
Há uma relação de precedência condicionada do estado de defesa em relação ao estado de sítio, mas este, quando a decretação é admitida, deve ser autorizado, enquanto aquele é referendado pelo Congresso Nacional.
certo
932
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
certo
933
Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.
certo
934
Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
errado. 10 dias
935
delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
certo
936
É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
errado. inconstitucional
937
B
A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
certo
Informativo 992-STF: Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
938
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única
certo
939
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
errado.
PFR=patrulhamento ostensivo das rodovias federais
940
a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
errado.
o erro está no "com exclusividade" q diz respeito à função de polícia judiciária
941
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
errado. 65
942
há requisição de bens no estado de síio?
SIM
943
Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
certo
944
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dois dias, a fim de apreciar o ato
errado. prazo d 5 dias
945
quantos membros tem a comissão q o congresso manda para acompanhar estado de defesa ou d sítio?
5 membros
946
CPI podem determinar a interceptação telefônica do indiciado?
NAO.
apenas quebra do sigilo
947
CPI Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
errado. 1/3
948
cpi Devem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
errado. encaminha ao MP
949
Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.
errado. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA pode
950
Se um determinado indivíduo omitir em documento público, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, ele cometeu, em tese, o crime de:
Alternativas
A
Falsidade ideológica.
B
Falsificação de documento público.
C
Falsificação de papéis públicos.
D
Estelionato.
E
Falsa identidade.
A
951
O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para
tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo defensoria pública organizada, tem ela
competência para atuar nesses casos;
ok
952
O MP atua também na defesa dos direitos individuais disponíveis ➔ pode atuar quando
forem homogêneos(tem origem comum, atinge mais de uma pessoa e tem relevância social.
Ex. Direito do Consumidor etc.)
certo
953
O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, a ação
penal de habeas corpus
certo
954
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar
em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos
de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF
certo
955
O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular,
designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele
certo
956
A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com
competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o art.
29, IX da Lei 8.625/96, nem o princípio do Promotor Natural.
certo
957
A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de
cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério
Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual, e do PGR, na esfera
federal.
ok
958
CUIDADO: O MP tem a capacidade de ELABORAR SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (fase pré-legislativa),
mas não tem a iniciativa da PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, a qual compete ao Poder Executivo
ok
959
Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão
perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
certo
960
A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois
de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público
da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do
respectivo cargo.
certo
961
A ação para perda do cargo deve ser proposta com esta única finalidade. Não pode, por
exemplo, uma sentença criminal condenar o membro por um crime e decretar a perda do
cargo como consequência desta condenação (A regra do art. 92 do Código Penal não se aplica
a membro do MP).
certo
O que deve ocorrer é, após a condenação criminal com trânsito em julgado, ser proposta
ação cível de perda de cargo.
962
Ressalte-se que antes do vitaliciamento, o membro do MP pode perder o cargo por processo
administrativo
Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão
perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
certo
963
O membro do MPem disponibilidade pode exercer qualquer outra função pública?
nao
Nada disso! O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará
sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a
vaga que ocorrer
964
O MP é responsável, privativamente, pela defesa dos direitos
sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
errado. nao eh privativo
965
) Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática
legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica
e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério
Público Estadual é disciplinada:
a) exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
b) na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
c) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar
estadual;
d) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei
complementar estadual;
e) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.
C
966
O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade do
Ministério Público Estadual formular diretamente ao próprio Supremo Tribunal Federal
certo
967
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída
constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta
orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
errado. Executivo pode fzr ajustes se nao estiver de acordo com a LDO.
968
Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e
financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente, criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os
vencimentos de seus membros e servidores
errado. criar cargo é por lei. MP pode prover os cargos
O MP não pode criar e extinguir seus cargos de ofício, devendo propor ao Poder Legislativo
a criação e extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
969
Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários
para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
certo
970
Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento
do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos
da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
certo
971
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis
errado
é interesses sociais e individuais indisponíveis
não é direitos individuais indisponíveis
972
É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia
de seus membros.
errado
973
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária
dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo
considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados
ao MP nos últimos cinco anos.
errado
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do
prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,
GABARITO: Errada
974
A remoção de ofício dos membros do Ministério Público ocorrerá
somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da
maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
certo
975
A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível
com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro
vitalício do Ministério Público
COMENTÁRIOS: A ação para perda de cargo deve ser proposta com esta única e exclusiva finalidade.
GABARITO: Errada
976
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza
de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério
Público.
certo
977
composição do CNMP?
14 membros
PGR
4 MPU
3 mp Estadual
2 juizes (1STF1STJ)
2 adv (OAB)
2 cidadãos (1Câmara1Senado)
978
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Corregedor
Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do
Ministério Público
errado. escollhido entre algum dos membros de algum MP q o integram
979
Segundo a Constituição Federal, constitui atribuição do
Conselho Nacional do Ministério Público encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de
iniciativa do Ministério Público.
errado
980
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto
por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério
Público dos Estados.
certo 4MPU e 3 MPE
981
Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos
estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção,
ou, se for o caso, desconstituí-los.
errado. ato funcional nao
982
Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação
do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta
dos membros do Senado Federal
certo. senado tem q aprovar aprova todos
983
De acordo com Constituição Federal, o Vice-ProcuradorGeral da República é membro nato do Conselho Nacional do Ministério Público.
errado . apenas o PGR é membro nato
984
O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação
secreta, um Corregedor nacional, dentre os Membros do Ministério Público que o integram, permitida
apenas uma recondução, cumprindo-lhe: a) receber reclamações e denúncias relativas aos membros
do Ministério Público; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição parcial; c)
requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de órgãos do Ministério Público.
errado. nao tem recondução pro corregedor
Art. 130-A. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério
Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei,
as seguintes:
985
Conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua
composição.
errado. nao se exige q sejam advogados publicos
986
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.
certo
987
Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
Alternativas
A
Um exercício.
B
Dois exercícios.
C
Três exercícios.
D
Quatro exercícios.
E
Cinco exercícios.
B
988
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃO poderá exceder os seguintes percentuais:
Alternativas
A
2% para o Legislativo, 6,5% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.
B
2,7% para o Legislativo, 5,8% para o Judiciário, 40% para o Executivo, 1,5% para o Ministério Público da União.
C
1,5% para o Legislativo, 7% para o Judiciário, 39,7% para o Executivo, 1,8% para o Ministério Público da União.
D
2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.
E
1% para o Legislativo, 6,4% para o Judiciário, 41,5% para o Executivo, 1,1% para o Ministério Público da União.
D
989
O órgão público que realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa operação antes do final do exercício financeiro.
certo
990
A dívida fundada da administração pública compreende os
Alternativas
A
restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
B
serviços da dívida a pagar.
C
compromissos de exigibilidade superior a doze meses.
D
depósitos.
E
débitos de tesouraria.
C
991
Do (Dívida)
Final (Flutuante)
Restou (Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida)
Somente (Serviços da dívida da pagar)
Duas (depósitos)
Dívidas (débitos de tesouraria)
ok
992
Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano
certo
É constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
993
Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
errado
O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” ([RE 586.224)
994
A proibição prevista no art. 37, XVI, de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
certo
995
De acordo com o STF, o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao detentor de mandato eletivo remunerado não viola o regime de subsídios.
certo
996
Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
certo
997
João, que não é titular de nenhum mandato eletivo e é neto do prefeito de uma pequena cidade do interior do Estado de São Paulo, decidiu candidatar-se, nas próximas eleições, para o cargo ocupado pelo avô, que é reelegível e se afastou do cargo, definitivamente, seis meses antes do pleito. Com base na situação hipotética apresentada, considerando as informações nela fornecidas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade e elegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o §7º, art. 14, da Constituição Federal.
B
João é elegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE.
C
João é inelegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade em face do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.
D
João é elegível para o cargo de Prefeito da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE e inelegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.
E
João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade por não ser titular de nenhum mandato eletivo e elegível ao cargo de vereador.
B
Súmula 6 do TSE: São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
É o caso da questão, uma vez que o avô de João se afastou do cargo antes de 6 meses do pleito.
998
De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência
Falso
FALSO. Súmula vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
999
Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.
certo
Art. 7º da Lei 11.417/2006. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
1000
De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.
certo
Súmula 591 STJ - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
1001
De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.
certo
Nos países que admitem a dualidade de jurisdição, ou seja, a existência de um contencioso administrativo ao lado da jurisdição comum, é possível falar em dois tipos de processo administrativo: o gracioso e o contencioso.
No processo gracioso, os próprios órgãos da Administração são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe estão confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular. Para chegar à prática do ato final pretendido pela Administração, pratica-se uma série de atos precedentes necessários para apuração dos fatos, averiguação da norma legal aplicável, apreciação dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência. Essa série de atos constitui o processo, que vai culminar com a edição de um ato administrativo. É nesse sentido que se fala em processo administrativo no direito brasileiro.
O processo administrativo contencioso é o que se desenvolve perante um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada sobre as lides surgidas entre Administração e administrado. Esse tipo de processo administrativo só existe nos países que adotam o contencioso administrativo; nos demais, essa fase se desenvolve perante o Poder Judiciário, porque só este pode proferir decisão com força de coisa julgada; a Administração Pública, sendo “parte” nas controvérsias que ela decide, não tem o mesmo poder, uma vez que ninguém pode ser juiz e parte simultaneamente.
1002
Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
E – ERRADO
Lei 9784/99, art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
1003
A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.
ERRADO
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
1004
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
CERTO
1005
Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.
ERRADO. AUTORIZAÇÃO NAO TEM LICITAÇÃO
1006
Considere o seguinte caso hipotético:
João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elétrica. As partes chegaram a um consenso e firmaram acordo administrativo formal por meio de escritura pública devidamente averbada na matrícula do imóvel, constando o valor a ser pago a João a título de indenização e a metragem da área a ser instituída à servidão. Ocorre que, no decorrer das obras, João constatou que as torres e as instalações elétricas ocuparam área maior do que a informada na escritura e pleiteia indenização pela área excedente utilizada. Diante do caso hipotético e o do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
João não terá direito à indenização adicional, tendo em vista que a escritura possui fé pública e o valor pago a título de indenização foi aceito e não foi imposto de forma autoritária, tornando válido o negócio jurídico entabulado.
B
Considerando que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, caberá indenização adicional caso o excedente utilizado ultrapasse 20% da área definida no acordo.
C
Considerando que a servidão efetivou-se sobre área superior ao que foi acordado, há o dever do Poder Público de indenizar João pela área excedente utilizada, em razão do princípio do justo preço.
D
A afetação de área excedente não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário também demonstrar que a área afetada não poderá mais ser utilizada por João para qualquer outro fim.
E
A indenização será devida se demonstrado o enriquecimento ilícito do Poder Público quando da lavratura da escritura, tendo em vista que João perderá a propriedade dessas áreas afetadas.
C
1007
A ameaça ou a lesão ao nome pode ser objeto de tutela inibitória, podendo até mesmo ser solicitada a providência por qualquer parente em linha reta em caso de pessoa falecida, caso a ameaça ou lesão tenha o condão de atingir o de cujus.
certooo
1008
Transcorrido o prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, terão legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, o Ministério Público, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte, os credores de obrigações vencidas e não pagas.
errado.MP nao
1009
AVulsão: Violentamente
ALuvião: Lentamente
certo
1010
peculato
embora seja crime próprio, admite-se coautoria e/ou participação com agente que não tenha a qualidade de funcionário público, desde que o agente saiba da condição de funcionário público do autor.
certo
1011
Rejeição da denúncia no procedimento ordinário e sumário = RESE
Rejeição da denúncia no procedimento sumaríssimo = APELAÇÃO
ok
1012
Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final
certo
1013
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.
certo
1014
PGR:
Não tem lista tríplice;
Mandato de 2 anos, reconduções ilimitadas.
CF, art. 128, § 1º O MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
ok
1015
PGJ:
Tem lista tríplice;
Mandato de 2 anos, permitida APENAS uma recondução.
CF, art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do DF e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
ok
1016
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
certo
1017
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.
errado.
PARLAMENTAR NÃO PODE MANDAR NO MP; ATUAÇÃO DO MP É INDEPENDENTE;
1018
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque a Constituição de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.
certo
1019
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, desde que o faça de forma coletiva e não individualizada. Não cabe ao Ministério Público, salvo na defesa dos incapazes, pleitear remédios ou tratamento em favor de beneficiário individualizado.
errado.
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
1020
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.
C
Certo
ERRADO. APENAS MEMBROS
1021
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua
certo. nao tem
1022
Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
errada.
A) ERRADA - art. 129, § 1º da CF:
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei
1023
ADENDO
CNMP - Composição: 14 membros nomeados pelo PR, depois de aprovada por maioria absoluta do Senado, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução, sendo:
I- o PGR, que o preside;
II- 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III- 3 membros do MPE;
IV-2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;
V- 2 advogados, indicados pelo CFOAB;
VI- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.
CNMP = Cinco + Nove = 14 membros; nomeados pelo Presidente da República
ok
1024
Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
certo
D) CORRETA - art 129, IV da CF
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
1025
De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar processos disciplinares em curso:
A
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
B
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
C
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com ou sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
D
determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
D
1026
O Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
certo
1027
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
certo
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
1028
Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser
A
autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.
B
feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.
C
precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
D
concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.
E
aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.
C d casa
1029
A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:
A
será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional
B
requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação
C
deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas
D
será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional
D
1030
Os eclesiásticos estão isentos de prestar o serviço militar obrigatório em tempo de paz.
certo
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
1031
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
certo
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
1032
( ) As polícias militares são responsáveis pela garantia da ordem pública e pelo policiamento ostensivo.
certo
1033
A competência para organizar e manter a PCDF é da União, embora a instituição seja subordinada ao governador do Distrito Federal.
certo
1034
É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
certo
1035
A gestão integrada dos resíduos sólidos é uma responsabilidade do Distrito Federal e dos
municípios correspondente aos resíduos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo
das responsabilidades dos geradores de resíduos pelo gerenciamento de seus próprios
resíduos!
certo
1036
Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o
direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença
seja parte.
certo
1037
A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos,
incluídos os rejeitos perigosos e os radioativos
errado. nao aplica aos radioativos
1038
A despeito de tais vedações, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada quando for
decretada emergência sanitária e desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do
SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA
certo
1039
Segundo o STF, o serviço de iluminação pública é um serviço geral e indivisível e, portanto, não
pode ser financiado por meio de taxa. Em razão disso, várias leis municipais que instituíram taxas
de iluminação pública foram declaradas inconstitucionais pela Corte Suprema.
ok
1040
Segundo o STF, o recapeamento de via pública já asfaltada consiste em mero serviço de manutenção e
conservação e, portanto, não acarreta valorização imobiliária. Logo, essa atividade não dá ensejo à cobrança
de contribuição de melhoria.1 Por outro lado, uma obra de asfaltamento gera valorização imobiliária, dela
podendo decorrer contribuição de melhoria
certo
1041
A doutrina considera que a Contribuição de Iluminação Pública é uma contribuição “sui generis”,
que não se confunde com as demais contribuições especiais. Ela busca financiar um serviço
público geral e indivisível, o que aproxima sua natureza jurídica da de um imposto; no entanto,
ao contrário dos impostos, sua arrecadação é vinculada
certo
1042
Outro tributo de competência da União que também deve ser instituído por lei
complementar é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esta é
uma novidade incluída no texto constitucional pela Emenda nº 132/2023.
certo
1043
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que
pertence aos Municípios cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
errado. 50%
1044
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a
Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o
princípio da Intranscendência subjetiva das sanções financeiras
certo
a separação dos poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder que formam o
Município Alfa evidenciam que as sanções financeiras aplicadas a uma estrutura não se estendem
a outra.
1045
O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
errado. alíquota mínima
1046
O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo
errado. pode sim
1047
A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
certo
1048
Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota
interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento
normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a
alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)
a) uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do
Senado Federal.
b) uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.
c) uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
d) uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço
dos Senadores.
e) um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.
d
Para alteração da alíquota interestadual do ICMS, é necessária resolução do Senado Federal, do
Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros (art. 155, IV, CF). O gabarito é a letra D.
1049
Cabe à lei complementar estabelecer normais gerais acerca da prescrição e decadência
tributário
certo. tem q ser LC
1050
o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
certoo
1051
quem pode instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação publica?
Municípios e o Distrito Federal
1052
a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios de impostos de competência estadual
errado. pode instituir impostos extraordinários, os quais
podem ter base de cálculo próprios de impostos de competência estadual
1053
os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de
impostos
certo
1054
Em casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos
compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória.
errado. lei complementar
1055
A Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos
impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será
opcional para o contribuinte.
certo
1056
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação
errado.
As contribuições sociais e de intervenção no domínio não incidirão apenas sobre
as receitas decorrentes de exportação. Elas incidirão, normalmente, nas operações de
importação.
1057
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
certa
1058
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com:
A
população acima de 10.000 habitantes.
B
qualquer número de habitantes, sendo sua obrigatoriedade uma escolha do poder público local.
C
população inferior a 30.000 habitantes, desde que localizados em regiões metropolitanas.
D
mais de 20.000 habitantes.
D
1059
