Legisl MP e CNMP Flashcards
(131 cards)
1
Q
O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação a qualquer
dos Poderes da República.
A
certo
2
Q
Ah! Já anote aí: O Ministério Público NÃO TEM UM CHEFE. Cada MP tem o próprio. Assim, o ProcuradorGeral da República é o chefe do MPU e os Procuradores-Gerais de Justiça Estaduais são chefes dos MPs
Estaduais respectivos.
A
certo
3
Q
O chefe do MPU não é o presidente da república.
Os MPs estaduais têm como chefe os Procuradores-Gerais de Justiça, não o Governador do
Estado.
A
certo
4
Q
Cai muito em provas a alegação que o MPDFT é um Ministério Público equivalente aos
estaduais, o que é errado, pois o MPDFT é um dos ramos do MPU.
A
ok
5
Q
NÃO são aplicáveis ao MP os decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, uma
vez que a instituição não se submete ao poder regulamentar deste.
A
certo
6
Q
A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público é instituição constitucionalmente
autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
A
certo
7
Q
Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de
Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o
mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse
dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa.
O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta, deve eximir-se de adotar qualquer medida
em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público.
A
certo.
8
Q
O MP é responsável, privativamente, pela defesa dos direitos
sociais e individuais indisponíveis em Juízo
A
errado. nao eh privativo
9
Q
) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão
integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.
A
errado.
Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os
Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União
GABARITO: Errada
10
Q
A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre
elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
A
Não existe um ramo chamado Ministério Público Eleitoral, portanto, não há carreira específica.
GABARITO: Errada
11
Q
quais São princípios institucionais do Ministério Público????
A
unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
12
Q
Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o
princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um
procurador-geral.
A
certo
13
Q
O que é o principio da unidade do MP?
A
UNIDADE
um só chefe
14
Q
principio da indivisibilidade do MP?
A
A principal característica do princípio da indivisibilidade é que os membros do mesmo Ministério
Público podem substituir-se uns aos outros.
15
Q
oq eh A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL do MP?
A
Os membros do MP (também chamados de órgãos) têm, no exercício de suas funções institucionais,
liberdade para atuar conforme suas ideias jurídicas, não se submetendo a nenhuma hierarquia de
ordem ideológico-jurídica, seja interna ou externa.
16
Q
) Em virtude do princípio da independência funcional dos membros
do Ministério Público, nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar que certa pessoa seja
processada em ação cível ou criminal a ser ajuizada pelo órgão
A
A questão extraí corretamente o conceito do princípio da Unidade.
Exato! A independência funcional dá total liberdade e autonomia para o membro do MP atuar (dentro do
ordenamento jurídico)
GABARITO: Certo
17
Q
A manifestação formulada pelo Procurador-Geral da República, no sentido do arquivamento de
inquérito penal, possui caráter irretratável, não sendo, portanto, passível de reconsideração ou revisão,
ressalvada, no entanto, a hipótese de surgimento de novas provas.
A
certo
18
Q
O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular,
designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
A
crto
19
Q
São princípios institucionais tanto do Ministério Público
A
UII
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
20
Q
O Supremo Tribunal Federal admite a
possibilidade do Ministério Público Estadual formular diretamente ao próprio Supremo
Tribunal Federal:
A
SIM. CERTO
21
Q
QUANTOS MEMBROS TEM O CNMP?
A
14.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para
um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
22
Q
Talvez, a maior pergunta sobre o CNMP é se é um órgão de controle externo ou interno?
A
externo.
23
Q
Os MPs que atuam perante os Tribunais de Contas não se submetem ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.
A
certo
24
Q
Mister destacar que o CNMP, no âmbito de sua competência, o CNMP estabelece RESOLUÇÕES, as quais são
atos normativos de caráter geral e abstrato, constituindo, por sua natureza, ato normativo primário, sujeito
a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF Info 899).
A
certo
25
Note que o CNMP verifica a legalidade dos atos ADMINISTRATIVOS e não a atividade funcional. Qualquer
questão que afirme que o CNMP verifica a legalidade dos atos funcionais está errada.
ok
26
cabe ao CNMP resolver conflitos de atribuições entre
membros de ramos diversos do Ministério Público (
certo
27
Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle
de constitucionalidade por ação direta.
Errada. As resoluções do CNMP são de caráter geral e abstrato e sim, se submetem ao controle de
constitucionalidade do STF.
28
O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.
Errada. São três membros oriundos dos Estados
29
O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram,
permitida uma recondução.
Errada. Não é permitida a recondução do Corregedor.
30
Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos
estados julgados há menos de um ano.
- Errada. O CNMP pode rever quando provocado ou de ofício.
31
Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos
do Ministério Público
certo
32
O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14
membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas.
errado.
Não há um membro do MPC no CNMP.
33
Por ser o órgão máximo, dos atos e decisões do Plenário do CNMP não cabe recurso, salvo embargos de declaração.
certo
34
O CNMP elegerá, dentre os membros do Ministério Público que o integram (MPU ou MPE’s), em votação
secreta, um corregedor nacional, o qual exercerá um único mandato, vedada a recondução
certo.
A recondução é vedada somente ao cargo de Corregedor Nacional. O membro, todavia,
pode ser reconduzido como Conselheiro do CNMP.
35
A Ouvidoria Nacional não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade
do solicitante, caso haja fundada circunstância que justifique esta medida
certo
36
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Corregedor Nacional
do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público
errado. tem que ser um dos membros do MP q integre o CNMP (o cnmp tem juizes adv cidadaos tb) então tem q ser membro do MP q esteja no CNMP
37
O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição
Federal, pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do
membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.
errado. qm eh vitalicio so perde cargo por sentença, então só judiciario pode CNMP nao
38
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do
Ministério Público tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano
errado. há menos de um ano
39
Inclui no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:
Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados
há menos de 01 (um) ano.
certo
40
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por um
número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos
Estados.
certo
4 do MPU e 3 dos mPEs
41
Considere a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público que fazem
parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do
Ministério Público dos Estados.
certo
42
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão
integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura aplicados ao MPU
errado.
Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os
Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União
GABARITO: Errada
43
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser
estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade
institucional do órgão
certo.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
44
O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do
Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.
certo
45
O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.
errado.
No passado, o Ministério Público já foi vinculado ao Poder Executivo (CF de 1943). Atualmente, o perfil
constitucional do Ministério Público é de uma instituição independente, não ligado a nenhum outro
poder, ente ou órgão.
46
Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos
direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função
institucional.
errado.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
47
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei
ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como
sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
certo.
48
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de
cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
certo
49
O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
certo.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;
50
Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e
independência funcional, previstos na CF.
certo
51
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
errado.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede
a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Portanto, as ações civis não impedem a propositura das ações por terceiros.
52
A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério
Público.
certo.
Gabarito: Certo Segundo a Constituição Federal, o MP tem competência para propor ação judicial de
danos ambientais. Entretanto, diferentemente da ação penal pública, aquela não é privativa do
Ministério Público
53
Ao Ministério Público não cabe a defesa de interesses sociais e individuais homogêneos
errado.
o MP também pode atuar na defesa dos interesses individuais disponíveis, desde que
HOMOGÊNEOS (aqueles que atingem mais de uma pessoa e tem relevância social. Ex. direito do
consumidor, matrícula escolar etc.)
54
Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo
administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já
que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.
ERRADOOO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
55
A defesa judicial dos direitos e interesses das tribos indígenas é função institucional do Ministério
Público.
certo
56
O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de
infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o
interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si.
certo.
57
O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público
dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério
Público Federal.
erradoooo
58
Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o
Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF,
por ser o DF sede do poder federal.
errado.
Para cada um dos ramos, o chefe deve ser membro da própria carreira, ou seja, o chefe do MPF deve
ser membro de carreira do MPF. O chefe do MPT, membro do MPT e assim sucessivamente.
59
Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a
inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro
do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.
errado. nao eh decisao judicial
60
Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por
sentença judicial transitada em julgado.
certoooo
61
A vitaliciedade do cargo de membro do MP é adquirida após dois anos de exercício. Para membros
vitalícios, a aplicação de sanção disciplinar de perda de cargo demanda a procedência de ação civil
específica com trânsito em julgado.
certo
62
Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de
investidura aplicados aos demais membros do MP.
certo.
Conforme disposição constitucional, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas NÃO
PERTENCEM A ESTRUTURA do Ministério Público Brasileiro. Tais órgãos pertencem a estrutura do Poder
Legislativo de cada estado.
63
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o Ministério
Público (MP) junto aos tribunais de contas deve ser representado por membros do MP da respectiva
unidade da Federação.
errado.
64
Os membros do Ministério Público estão impedidos de
exercer advocacia, mesmo em causa própria. São atividades incompatíveis (
certo
65
Assim, os membros do MP que ingressaram na instituição antes da promulgação da Constituição Federal
(05/10/1988) e optaram pelo regime antigo podem:
* Exercer a advocacia (para isso o membro deve estar inscrito na OAB);
* Exercer a atividade político-partidária; e
* Acumular outros cargos públicos.
ok
66
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
deve-se ler privativamente como exclusivamente
certo
67
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo
autorização do chefe da instituição.
certo
68
eh função do MP exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no
artigo anterior
certo
69
Inquérito Civil é meramente um procedimento preparatório de
natureza administrativa, instaurado no âmbito interno do MP.
SOMENTE O MP PODE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO
certo
70
Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá
o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo,
entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a
quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.
COMENTÁRIOS: O MP tem acesso a documentos relativos à atividade-fim policial (e não a qualquer
documento).
Art. 9º II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
GABARITO: Errada
71
Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega
meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a
instauração de inquérito.
COMENTÁRIOS: O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por
meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
GABARITO: Errada
72
Caso um indivíduo tenha sido preso em flagrante delito por ter
cometido crime de competência da justiça federal, o membro do Ministério Público Federal (MPF)
que atuar no caso terá independência funcional irrestrita.
COMENTÁRIOS: Terá competência RESTRITA (observar a lei).
GABARITO: Errada
73
O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar
informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar
respectiva
certo
COMENTÁRIOS: A presente questão está em conformidade com o texto de Lei.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
GABARITO: Certo
74
Com relação ao perfil constitucional do MP, constitui
função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
cert
COMENTÁRIOS: É função institucional do MP, conforme inserido no inciso abaixo.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da
União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
GABARITO: Certo.
75
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são
funções institucionais do Ministério Público conduzir, com exclusividade, todas as investigações
relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção.
COMENTÁRIOS: À luz da Constituição Federal, a questão está errada.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
A questão está errada, pois tal atividade não está elencada como função institucional do Ministério
Público.
GABARITO: Errado.
76
É função institucional do Ministério Público exercer o controle
externo da atividade policial.
certto
77
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais.
COMENTÁRIOS: À luz da Constituição Federal de 1988,
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os
fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
GABARITO: Certo
78
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a
de terceiros, nas mesmas hipóteses.
errado
COMENTÁRIOS: Nem todas as funções do MP são exclusivas. As ações civis, por exemplo, têm outros
legitimados.
Art. 129. § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não
impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
GABARITO: Errado.
79
Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua função zelar pelo efetivo
respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
errado. é sim
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
80
É considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,
a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua
finalidade.
errado
81
É correto afirmar ser função institucional do Ministério Público promover o
inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
errado Ação civil publica nao eh privativa do MP
82
É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição
Federal, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
certo
83
É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição
Federal, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando
inexistente o corpo jurídico próprio.
errado.
O MP não representa ou presta consultoria jurídica a entidades públicas.
84
É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição
Federal, promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos.
errado. ação popular é o cidadão. MP pode propor ação civil publica
85
É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição
Federal, exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
errado. controle externo
86
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com
a Constituição Federal representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
COMENTÁRIOS: Cabe sim ao MP representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
GABARITO: Errada
87
) NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com
a Constituição Federal Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou
Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
COMENTÁRIOS: Isso! O MP não tem essa função.
GABARITO: Certa
88
Constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a
Constituição Federal mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
COMENTÁRIOS: Isso mesmo.
GABARITO: Certa
89
Constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a
Constituição Federal mover a ação penal pública com exclusividade
COMENTÁRIOS: Em alguns casos, privativamente quer dizer que pode delegar, mas não é o caso do
Art. 129 I da CF. A competência do MP de mover a ação penal pública é EXCLUSIVA.
GABARITO: Certa
90
É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa
judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
certo
91
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à
função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo
e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade
certo
92
As Constituições estaduais podem prever outras funções para o
Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
certo
93
As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal
são enumeradas de modo taxativo.
errado
94
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de
dois anos, permitida a recondução
certo
95
: Veja que a nomeação dos PGJs não precisa de aprovação da Assembleia Legislativa,
mas a destituição sim. Desse modo, falamos que NÃO HÁ PARIDADE.
certo
96
ATENÇÃO! O Vice-Procurador-Geral da República substituirá o PGR em seus impedimentos. No
caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, até o provimento definitivo do cargo
ok
97
A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República
depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional
COMENTÁRIOS: A destituição é por maioria absoluta do SENADO.
GABARITO: Errada
98
A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União,
procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode
pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.
O texto constitucional indica que membro de carreira pode ser PGR, ou seja, pode ser de
qualquer nível da carreira ou mesmo de qualquer ramo (apesar de na prática somente membros do MPF
serem escolhidos, o CEBRASPE entende que pode ser de qualquer ramo). Ademais, tem que ser da carreira
do MPU, não pode ser membro dos estados.
GABARITO: Errada
99
Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal
são nomeados pelo presidente da República
COMENTÁRIOS: O chefe dos MPs estaduais são nomeados pelo Governador do Estado.
GABARITO: Errada
100
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU,
e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria
simples do Congresso Nacional.
errado. maioria absoluta do SENADO
101
Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador-geral
de justiça do Distrito Federal e Territórios.
COMENTÁRIOS: A nomeação do PGJ-DFT é pelo Presidente da República.
GABARITO: Errada
102
O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído
antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria
absoluta da Câmara Legislativa do DF
errado. representação do PRESIDENTE DA REPUBLICA e DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO
103
O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da
República, entre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído
antes do término do mandato, por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia
autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
certo
104
O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado,
nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do
trabalho.
errado. Os PGJs são nomeados pelos governadores. Já os chefes do MPM e MPT são pelo PGR.
105
A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios
exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
COMENTÁRIOS: A destituição do PGJ-DFT depende de deliberação da maioria absoluta do SENADO FEDERAL,
mediante representação do Presidente da República.
GABARITO: Errada
106
Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos
governadores.
certo
107
Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da
República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de
dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.
: A autorização para destituição é por maioria absoluta do Senado. Além disso, é permitida
mais de uma recondução.
GABARITO: Errada
108
O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, permitida a recondução
certo
109
Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o
procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da
República dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa
do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
certo
110
Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o
procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da
República dentre cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta
ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior
destituição.
errado.
Corrigindo: é nomeado pelo presidente da República dentre membros integrantes
da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
111
e as disposições da CF, é correto afirmar que o
procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da
República dentre integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia
autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em
caso de processo disciplinar ou decisão judicial
errado.
Não existe listra tríplice e é possível a destituição.
112
O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são
nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado
Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem
necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder
Executivo competente.
errado.
Apenas o PGR é sabatinado pelo legislativo. Para o PGR são permitidas sucessivas
reconduções mediante mesmo procedimento.
113
Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o chefe do
Ministério Público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procuradorgeral da República mediante lista tríplice entre os integrantes da carreira, e que cabe a ele a promoção das
ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos no âmbito do estado.
: Os PGJs são nomeados pelos Governadores mediante indicação do MP em lista tríplice.
GABARITO: Errada
114
Com relação ao perfil constitucional do MP, o procurador geral
da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a
recondução.
errado. mandato de dois anos permitida recondução
115
Com relação ao perfil constitucional do MP, constitui condição
necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República,
a autorização de um terço dos membros do Senado Federal
errado. maioria absoluta do senado
116
O chefe do MPU é o procurador-geral da República, nomeado, pelo
presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, após a
aprovação de seu nome pelo Senado Federal, para o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução
sem qualquer limitação.
certo
117
O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público
estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado
S: Apesar do nome, o Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas, não integra a estrutura
do MPU.
GABARITO: Errada
118
Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público
Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do
Ministério Público Federal.
certo
119
O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho,
nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-ProcuradorGeral do Trabalho, até o seu provimento definitivo
errado.
: No caso de vacância, quem assume é o Vice-presidente do Conselho Superior do MPT.
120
O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, nomeado pelo Presidente da República e somente poderá ser destituído, antes do término do
mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente
da República
certo
121
É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República
para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
errado. delegavel
122
) O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, podendo ser
reconduzido por mais de duas vezes, sendo que, cada nova recondução deverá ser precedida de decisão
do Senado Federal;
certo
123
A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente
da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação
aberta;
errado. maioria absoluta e voto secreto
124
O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto pelo
Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Vice- Procurador -Geral da República, pelo ProcuradorGeral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador- Geral de Justiça do Distrito
Federal e Territórios.
certo
125
As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros
certo
126
O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar,
dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos serviços da
Secretaria do Ministério Público da União
certo
127
) Qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público
da União poderá solicitar reuniões.
certo
128
O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor
aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar
os atos decorrentes de seu poder normativo;
certo
129
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da
República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados
de omissões inconstitucionais.
errdo. nao eh o PGR e sim a Procuradoria
dos Direitos do Cidadão
130
Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem
promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
A promoção em juízo da defesa de direitos individuais lesados é função da Defensoria
Pública.
Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa
de direitos individuais lesados.
GABARITO: Certa
131
