Direito Administrativo Flashcards
(216 cards)
1
Q
O princípio da subsidiariedade serve para…a eficiência e a responsabilidade no exercício do poder. Ele visa assegurar que as decisões sejam…o mais próximo possível dos cidadãos, permitindo uma melhor…às suas necessidades e realidades locais.
A
garantir
tomadas
adequação
2
Q
A CF88, presumindo para algumas…a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu diversas competências para cada um dos entes…e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de…, principalmente na própria União (CF , art. 22 ), ora permitir uma maior…nos Estados-Membros e nos Municípios (CF , arts. 24 e 30 , inciso I ).
A
matérias
federativos
poder
descentralização
3
Q
Imagine um servidor público que foi demitido, mas a justiça decide que a…foi ilegal. Ele deve ser reintegrado ao… Se outra pessoa estiver ocupando seu cargo, essa…poderá ser deslocada para um cargo equivalente ou, se não for possível, ter…a uma indenização, caso não seja estável.
A
demissão
cargo
pessoa
direito
4
Q
A pensão por morte de um servidor público é um benefício pago aos…do servidor falecido. O valor da pensão é 50% da…ou aposentadoria do servidor + 10% para cada dependente (antes da reforma de 2019 era 100%). Quem tem direito: cônjuge,…divorciado, separado judicialmente ou de fato, desde que receba…alimentícia; companheiro(a) que comprove…estável; filho menor de 21 anos, ou equiparado; filho de qualquer idade, desde que seja inválido, tenha…grave ou apresente deficiência intelectual. Não são todos os casos em que a pensão por morte do servidor é paga de forma vitalícia. O tempo de…varia conforme o regime da própria previdência, idade e tipo de…e grau em que o dependente se encaixa. Dependentes de primeiro grau: cônjuges,…e filhos; de segundo grau: pais; de terceiro grau: irmãos. Para os dependentes de primeiro grau, não é preciso…a dependência financeira para ter direito ao benefício. Já os demais níveis, sim.
A
dependentes
remuneração
cônjuge
pensão
união
deficiência
pagamento
relação
companheiros
comprovar
5
Q
Regime jurídico é o conjunto de princípios e…que informam certo ramo jurídico, ou seja, são as regras aplicáveis em determinado…
A
regras
contexto
6
Q
Regime jurídico administrativo: é o conjunto de princípios e regras que formam o… Administrativo, regendo a atividade do administrador…
A
Direito
público
7
Q
O regime jurídico administrativo é formado por regras predominantemente de direito…, cuja observância é…
A
público
obrigatória
8
Q
Direito público é o ramo do direito que regula as relações entre o…e os cidadãos, e entre os órgãos do governo. Ele também regula as atividades do Estado e as ações dos cidadãos na…pública.
A
Estado
esfera
9
Q
Direito Privado é o conjunto de normas que regulam as relações entre pessoas e…privadas. Ele se aplica a questões como a aquisição, conservação e…de bens, e a relações…e extrapatrimoniais.
A
entidades
transmissão
patrimoniais
10
Q
Administrar é dirigir, governar, definir,…a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir e…, como a atividade subordinada de… No caso da coisa pública, o administrador nunca é o “…”, mas apenas alguém escolhido para exercer certas tarefas (planejar, executar etc) em nome da…
A
exercer
comandar
executar
dono
coletividade
11
Q
A Administração Pública está…de exercer certas atividades em nome da coletividade de maneira…, definida, por regras e princípios de Direito Público, conjunto que podemos chamar de Regime…Administrativo.
A
encarregada
condicionada
Jurídico
12
Q
Administração Pública: em sentido formal ou…ou orgânico: são as entidades, órgãos e agentes que exercem a…administrativa, que
recebem por lei a incumbência de exercer a função administrativa do…; em sentido material ou…ou funcional: é a própria função administrativa (típica ou atípica), a atividade concreta e útil à…dos objetivos do Estado (fomento, polícia e serviço público); em sentido estrito: exclui as funções políticas, entregues ao estudo do… Constitucional.
A
subjetivo
função
Estado
objetivo
satisfação
Direito
13
Q
Súmula é um verbete que registra a…pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…específico, a partir do julgamento de diversos casos…, com a dupla finalidade de tornar…a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a…entre as decisões.
A
interpretação
tema
análogos
pública
uniformidade
14
Q
Súmula Vinculante: CF, Art. 103-A: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…, mediante decisão de dois terços dos seus…, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar…que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito…em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou…, na forma estabelecida em lei”.
A
provocação
membros
súmula
vinculante
cancelamento
15
Q
Súmula 525-STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade…, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em…para defender os seus direitos institucionais.
A
jurídica
juízo
16
Q
Súmulas de jurisprudência não exigem que os Tribunais sigam determinada…do STF. Ao contrário, elas apenas consolidam a…, indicando aos juízes qual é a posição que devem tomar em casos similares. Deste modo, nem o próprio STF é…a seguir a súmula jurisprudencial, mas apenas dispõe-se implicitamente a aderi-las no futuro.
A
orientação
jurisprudência
obrigado
17
Q
Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das…, aplicações e interpretações das leis. Ela pode ser entendida de três formas: 1) decisão… de um Tribunal que não tem mais recursos; 2) um conjunto de decisões…dos tribunais; e, 3) Súmulas, ou seja, orientação dos tribunais para que seja adotado um…dominante.
A
decisões
isolada
reiteradas
entendimento
18
Q
Precedente é a decisão…de um caso concreto, que pode servir como…para outros julgamentos similares. Contudo, há muitas discussões no sentido de que decisões…poderiam ser consideradas jurisprudência.
A
judicial
exemplo
isoladas
19
Q
Em regra, os órgãos, por não terem…jurídica, não têm capacidade processual, ou seja, não podem figurar em…por si próprios, mas sim por meio do ente a que se…
A
personalidade
juízo
subordinam
20
Q
Teoria do Órgão (Teoria da Imputação…) – Otto Von Gierke – Por essa teoria, a manifestação do órgão público é atribuída à pessoa…ao qual ele pertence. Ou seja: quando um agente público, integrante de um órgão público, manifesta a sua…, na realidade, é a própria pessoa…que está agindo. Por esse motivo, é possível imputar, ao Estado, os danos causados por seus…
A
Volitiva
jurídica
vontade
estatal
agentes
21
Q
Moratória: 1. No direito é a…do prazo de quitação de uma dívida, concedida pelo credor ao devedor para que este possa cumprir a…além do dia do vencimento; 2. Na política é a disposição legal que prevê a…dos pagamentos devidos a credores internacionais, quando um país se encontra em circunstâncias…, como guerra, grande calamidade, grave crise econômica, etc.
A
dilação
obrigação
suspensão
excepcionais
22
Q
O município é a unidade…de administração política no Brasil, com autonomia administrativa, política e…em relação aos outros entes federativos (Estados e União).
A
básica
financeira
23
Q
São de competência indelegável aquelas…que não podem ser transferidas a outro…ou órgão, a saber, atos normativos, recursos…, competências exclusivas e ações com…de mérito.
A
atribuições
agente
administrativos
julgamento
24
Q
Os princípios são postulados básicos que…a aplicação e a produção das normas. Funcionam como normas, guiam a…do direito e a criação de leis.
A
orientam
interpretação
25
Princípios básicos do direito administrativo (dois basilares que derivam da..., mas não estão escritos na legislação): 1. a supremacia do...público: tal interesse não se curva a interesses privados e deve sempre ser...; 2. indisponibilidade do interesse público: não se pode...mão de tudo aquilo que for o interesse público.
doutrina
interesse
priorizado
abrir
26
Princípios explícitos: estão...previstos, positivados, tratados diretamente pela legislação; os implícitos decorrem do sistema...e devem ser observados ainda que não possuam...expressa na legislação.
expressamente
jurídico
menção
27
Há dezenas de princípios na CF e nas leis ainda...por outros da doutrina, sem contar os princípios gerais e... (aplicáveis em assuntos específicos).
Inexiste hierarquia entre princípios, de modo que é um...afirmar que a supremacia do interesse público deva ser considerada como...em relação aos demais. Eventuais colidências entre princípios devem ser solucionadas, no caso concreto, à luz da técnica de ponderação de...
acrescidos
setoriais
equívoco
prevalente
interesses
28
Principais princípios gerais do direito...: LIMPE, contraditório e...defesa, proporcionalidade, razoabilidade,..., autotutela.
administrativo
ampla
motivação
29
"O princípio da confiança ou proteção à confiança...leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e... que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e...pela própria Administração e por terceiros". DI PIETRO, Maria
legítima
espera
respeitados
30
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem...que a eliminação de candidatos em fases de investigação social deve respeitar o princípio da..., especialmente quando as ocorrências são antigas e de pouca... Este princípio exige que as medidas adotadas pela Administração sejam adequadas,...e proporcionais ao fim almejado. No contexto de concursos públicos, isso significa avaliar se a eliminação de um...é uma resposta justa e equilibrada às circunstâncias apresentadas.
reconhecido
proporcionalidade
gravidade
necessárias
candidato
31
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de...os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou ...-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao...para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. E, na doutrina, autotutela se refere também ao poder que a...Pública possui para zelar pelos bens que integram o seu..., sem necessitar de título fornecido pelo Judiciário. Assim, ela pode, por meio de medidas de...administrativa, impedir quaisquer atos que coloquem em risco a conservação desses bens.
É um poder-dever não só uma...A administração deve anular seus atos quando eivados de vício, e pode revogar...necessário. Está na lei 9.784/99 art. 53 e na Súmula 473 do STF.
controlar
revogando
judiciário
Administração
patrimônio
polícia
possibilidade
quando
32
Área devoluta é uma área de terra pública que não tem uma...específica pelo Poder Público. Essas áreas não foram incorporadas ao...de nenhum particular, mesmo que estejam sob a posse irregular de alguém. São terras sem titulação. São áreas...de sesmarias não colonizadas. São bens que, dependendo da localização, são da...ou dos Estados
destinação
patrimônio
remanescentes
União
33
No regime da legalidade administrativa (legalidade estrita), válido para a...pública, o administrador só pode fazer o que a lei..., e não tudo que a lei não proibir, como no regime para o cidadão.
Ex.: se há uma lei hipotética que define 30 dias para férias de...por ano, este servidor não pode dividir as férias em dois períodos separados de 15 dias porque, embora a lei não..., ela também não permite, e ele só pode fazer o que ela explicita ou...permite.
administração
permite
servidor
proíba
implicitamente
34
A teoria da aparência é uma doutrina jurídica que considera válidas situações..., desde que haja boa-fé e um erro justificável. É uma ferramenta fundamental para assegurar a segurança jurídica e a justiça nas...jurídicas. Pela teoria é possível conferir consequências de direito a situações de fato que, normalmente, estariam...de existência, validade ou eficácia jurídica. Trata-se de instrumento útil para evitar situações de...nos mais variados campos do direito.
Ex.: um servidor que toma posse e atua por um mês na...pública. Porém, descobre-se que ele forjou seu diploma para o cargo, perdendo o mesmo e sofrendo as demais... Os atos deste servidor em sua função durante aquele mês, no entanto, são considerados..., hígidos, com o uso da teoria da aparência, para proteger os cidadãos que de boa-fé utilizaram seus..., porque aparentemente ele era um servidor de pleno direito, sendo aplicado o princípio da impessoalidade dos seus atos também, que, embora partindo dele,...atos da administração pública.
aparentes
relações
desprovidas
iniquidade
administração
consequências
válidos
serviços
configuravam
35
No âmbito jurídico, "higidez" refere-se à qualidade de algo ser..., ou seja, legalmente válido e apto a produzir efeitos. A palavra pode ser usada para descrever a...de um ato jurídico ser considerado legítimo e eficaz, ou para se referir ao estado de...física ou mental de uma pessoa em contextos legais, como por exemplo, a avaliação de uma pessoa para...se ela tem capacidade de agir.
hígido
capacidade
saúde
determinar
36
"Ajuste mediante designações recíprocas" no texto da Súmula...nº 13 sobre nepotismo significa que a nomeação cruzada, isto é, um gestor...nomear parente de outro gestor publico no seu órgão e este nomear parente daquele no seu..., também é ilegal.
Vinculante
público
órgão
37
A publicidade pode ser um requisito de eficácia de atos..., que só produzirão efeitos após dada a publicidade. Ex.: nomeação para concurso... Porém, nem todos os atos precisam constar no DOU ou no Diário...dos Estados. Alguns são publicados em boletins de serviço, carta-convite (em...de serviços) e semelhantes.
administrativos
público
Oficial
concessão
38
Publicidade ativa é a proatividade requerida das...públicas no cumprimento do princípio da..., que não devem disponibilizar...apenas quando solicitadas, mas por própria iniciativa.
entidades
publicidade
informações
39
Eficiência é o alcance adequado dos...definidos pelo interesse público com utilização mínima de... Pode ser desdobrada em eficácia (fazer o que se propôs) + economicidade (...de recursos). O princípio da eficiência é..., ou seja, pode ser concretizado independentemente de qualquer regulamentação.
Também pode ser tomado como: economicidade,...e não burocracia.
objetivos
recursos
minimização
autoaplicável
celeridade
40
A ampla defesa pode ser desdobrada em: defesa prévia,...técnica e duplo grau de apreciação. Não são...em conjunto.
CF, Art. 5⁰, LV: "aos litigantes, em...judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o...e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela..."
defesa
obrigatórios
processo
contraditório
inerentes
41
O contraditório é a possibilidade de se...a acusações/afirmações formuladas dentro do processo. Tanto o...quanto a ampla defesa são corolários do devido...legal (due process of law) de origem inglesa na Magna Carta desde 1215.
opor
contraditório
processo
42
Súmula Vinculante n⁰ 5: "a falta de defesa...por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição".
No processo...é obrigatória a participação de advogado.
Súmula Vinculante n⁰ 21: "é inconstitucional a exigência de...ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para...de recurso administrativo".
técnica
judicial
depósito
admissibilidade
43
Súmula Vinculante n⁰ 3:" nos processos perante o...de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla...quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato...que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de..., reforma [aposentadoria de militar] e pensão".
Tribunal
defesa
administrativo
aposentadoria
44
Acautelamento é o procedimento que possibilita...a responsabilidade do bem da unidade para um servidor.
Arrolamento é um procedimento jurídico que consiste em...e avaliar bens e direitos de uma pessoa ou empresa. É utilizado em...contextos, como inventário, partilha de bens e em...fiscais.
transferir
listar
diversos
processos
45
Segurança jurídica: CF, art. 5, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico...e a coisa julgada".
Aplicação: lei 9784/99, art. 54: o direito da Administração de anular os atos...de que decoraram efeitos favoráveis para os destinatários decai em...anos, contados da data em que foram praticados salvo...má-fé".
O objetivo é dar definitividade aos atos administrativos, mas pode também...irregularidades.
perfeito
administrativos
cinco
comprovada
convalidar
46
O princípio da juridicidade não se limita à mera...da lei. Ele implica que a administração pública deve atuar conforme a lei, mas também conforme os...gerais do direito, o que inclui princípios como a moralidade, a razoabilidade, a..., e a eficiência.
execução
princípios
proporcionalidade
47
O princípio da consensualidade, embora não esteja...escrito na Constituição, está implícito nas suas disposições e é derivado da cláusula do Estado...de Direito. Esse princípio promove mecanismos de participação e...dos cidadãos na administração pública, visando uma gestão mais eficiente e...ao interesse público.
explicitamente
Democrático
colaboração
adequada
48
O princípio da supremacia do interesse público está na lei 9.784/99, e... que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o...individual.
O interesse público primário é aquele que necessariamente se...com o interesse da coletividade. O interesse público secundário refere-se ao interesse do..., que muitas vezes não coincidirá com o interesse da coletividade.
estabelece
interesse
confunde
Estado
49
O princípio da motivação na administração pública deve demonstrar a...e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste,...ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis...
O princípio da motivação, embora constitua uma...geral, admite exceções, vale dizer, atos que a dispensam, dentre os quais os atos por meio dos quais são efetivadas...e exonerações de agentes públicos para cargos em comissão (CRFB, art. 37, II, parte final).
Teoria dos motivos determinantes: quando o agente...explica a motivação para ato administrativo cuja obrigatoriedade é dispensada, esta motivação deve ser verdadeira.
necessidade
processo
alternativas
regra
nomeações
público
50
Lei 9784/99, Art. 2⁰: a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos... da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,..., moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse...e eficiência."
Finalidade: todo ato administrativo deve ser praticado com vistas à sua...pública.
princípios
proporcionalidade
público
finalidade
51
Motivação por referência (alliunde) é a que ao...de explicar-se utiliza-se de concordância com...de anteriores pareceres, informações, decisões ou...É aceita na lei 9.784/99 como forma de...para atos administrativos.
invés
fundamentos
propostas
motivação
52
Atuação proporcional é a que possui adequação entre os...escolhidos e o fim almejado pela Administração. Ela envolve adequação (ou...), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em...estrito.
Atuação razoável é aquela aferida de acordo com os...do homem médio, que parece adequada.
meios
utilidade
sentido
critérios
53
O princípio da segurança jurídica é violado quando da...retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração...a um mesmo dispositivo legal, salvo quando em...do administrado,
aplicação
Pública
benefício
54
Lei 8112/90, Art. 127. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão;...de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão;...de função comissionada.
cassação
destituição
55
Decreto autônomo: é emitido pelo chefe do poder...sem precisar se basear em uma lei pré-existente. É usado quando o poder executivo tem...para criar normas sobre determinado assunto.
Decreto regulamentar: é emitido pelo poder executivo para... leis já existentes. Detalha e especifica as disposições legais, estabelecendo as regras e procedimentos para a sua...
Decreto singular: contém regras singulares ou..., como: nomeação, aposentadoria, abertura de crédito, desapropriação, cessão de uso de imóvel,..., perda de nacionalidade.
executivo
competência
regulamentar
aplicação
concretas
indulto
56
Os decretos são atos unilaterais, ou seja, são...que permitem que as decisões sejam tomadas individualmente por um só... Entram em vigor de forma imediata.
Além do decreto autônomo, regulamentar e singular existem outros tipos como: executivos, de estado de...ou calamidade, e legislativos.
mecanismos
poder
emergência
57
Imputação volitiva: as consequências dos atos praticados pelos agentes... no exercício da função pública não serão a eles... e sim ao ente da administração do qual...parte.
Mas, há o direito de regresso contra o agente...de dano. Mas, a princípio ele não responde.
públicos
direcionados
fazem
causador
58
A moralidade administrativa (boa-fé e honestidade) se...da moral social. A primeira só se refere aos atos relacionados à...pública, à imagem da repartição pública.
Um casal...no ambiente de trabalho ofende a moral social e não a moralidade pública.
diferencia
coisa
transando
59
A investidura, que é o momento em que o servidor... entra no cargo público, ocorrerá com a..., que é diferente de nomeação.
efetivamente
posse
60
O prazo de validade de concurso público é de até...anos, prorrogável uma vez por igual período. Significa que um...pode ser de um ano, prorrogável por mais um, ou de oito meses, da mesma forma.
dois
concurso
61
O direito de greve dos servidores será exercido nos... de lei específica. Mas, não há ainda esta lei, o que não... o direito. O STF entendeu que será aplicado a eles a lei de greve do...privado.
termos
veda
setor
62
Embora o concurso seja a regra para ocupar...públicos, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... para atender a necessidade temporária de excepcional... público. Ex: contratação de professores substitutos, de agentes de...a endemias.
cargos
determinado
interesse
combate
63
Vencimento é o valor previsto em lei; remuneração é o vencimento + ...; subsídio é o pagamento em parcela única.
O benefício de ganhar por subsídio é que os...para aposentadoria futura se basearão no valor integral recebido e não numa parte dele, como...com quem recebe por remuneração. Já que nem toda gratificação se incorpora para cálculos de aposentadoria.
gratificações
cálculos
acontece
64
Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo e...não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. Mas, na prática os...do Executivo são os que ganham menos dos três.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ex: usar o salário mínimo como... para o valor da remuneração do serviço público (5 salários, 10 salários, etc). O aumento do salário do servidor depende de... na carreira e de reajustes dados por lei, e não do salário mínimo.
Judiciário
servidores
remuneratórias
parâmetro
progressões
65
Não serão computadas, para efeito dos limites... de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório... em lei. Ou seja, as indenizações (que são auxílios) não se submetem ao teto constitucional.
remuneratórios
previstas
66
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua..., regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das...e das fundações públicas.
Tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir da EC 19/98, passou a novamente ser..., a partir de decisão liminar do
Supremo Tribunal Federal em 2007 com efeitos ex nunc (a partir de..., não retroativo)
competência
autarquias
impositivo
agora
67
Servidores civis das 4 esferas da administração direta,... e fundacional, em exercício há pelo menos...anos da data da promulgação da CF, foram considerados estáveis no... público (Art. 19 do ADCT). Esta garantia não assegurou aos celetistas contemplados o status de..., mas apenas a estabilidade.
autárquica
5
serviço
estatutário
68
Lei 8.112/90 Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de...e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua...física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será...
§ 2 [] na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas...como excedente, até a ocorrência de vaga.
atribuições
capacidade
aposentado
atribuições
69
*Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas:
as licenças:
- por motivo de...em pessoa da família;*
- por motivo de afastamento do...ou companheiro;*
- para o serviço militar;
- para...política.*
os afastamentos:
- para exercício de...eletivo;
- para estudo ou missão no exterior*;
- para servir em organismo...de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
- para participar de curso de...decorrente de aprovação em outro cargo federal.
Ao servidor em estágio probatório NÃO serão concedidas as licenças:
- para capacitação;
- para tratar de...particulares;
- para desempenho de mandato classista (funções em uma...sindical, federações, associações de classe ou fiscalizadoras da profissão).
## Footnote
*nesses casos suspende-se o período do estágio probatório
doença
cônjuge
atividade
mandato
internacional
formação
interesses
entidade
70
Lei 8,112/90, Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de...;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-...
Art. 52. Os valores das indenizações...nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
custo
moradia
estabelecidas
71
Formas de Provimento em cargo público:
- A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo...ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão...ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
- A reversão é o retorno à atividade de servidor...;
- A recondução ocorre quando o servidor estável é...ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em...probatório relativo a outro cargo (caso ele não seja estável no cargo de origem, ele será exonerado) ou reintegração do anterior ocupante do cargo;
- A readaptação é a investidura do servidor em cargo...com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em... médica;
- O (re)aproveitamento acontece quando o servidor estável, cujo cargo tenha sido...(se o cargo extinto atingir servidor não estável, ele será exonerado), é colocado em disponibilidade (recebe menos, proporcionalmente ao tempo de contribuição, mas sem trabalhar) e posteriormente...em outro cargo. Caso se recuse a retornar, ele terá cassada sua...
anteriormente
administrativa
aposentado
retornado
estágio
compatível
inspeção
extinto
aproveitado
disponibilidade
72
6 Requisitos básicos para a investidura em cargo público:
- Nacionalidade brasileira;
- Idade mínima de...anos;
- Nível de escolaridade exigido para o...do cargo;
- Aptidão física e mental;
- Quitação com as...militares e eleitorais;
- Gozo dos direitos políticos;
Exceção: Art 5º; § 3º " As universidades e instituições de pesquisa...e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores,...e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)".
dezoito
exercício
obrigações
científica
técnicos
73
Da Nomeação para a Posse o prazo...e de 30 dias.
Da...para o Exercício o prazo máximo é de 15 dias.
máximo
Posse
74
Na Federação Brasileira, as entidades políticas, ou seja, as entidades com...política, administrativa e financeira, são...a União, os Estados, o DF e os Municípios. Elas são pessoas jurídicas de direito...interno.
autonomia
unicamente
público
75
Agente putativo: Um agente...que exerce uma função pública, mas sem ter sido...no cargo de acordo com a lei.
público
investido
76
Os peritos judiciais são nomeados pelo juiz para auxiliarem na...de casos específicos, fornecendo parecer técnico em determinada área do conhecimento.
Eles atuam sem...permanente com a Administração Pública, sendo chamados quando necessário.
São...como agentes credenciados, pois realizam serviços para o Estado sem integrar formalmente seus quadros, recebendo...pelos serviços prestados.
resolução
vínculo
classificados
remuneração
77
Um ato complexo em Direito Administrativo é aquele que...da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos, formando um único ato... Diferentemente de um ato composto, onde um órgão é o principal e outro o...(que é necessário para que o principal produza efeitos), no ato complexo todos os órgãos contribuem igualmente para a...do ato final.
A concessão de aposentadoria, que...da aprovação do Tribunal de Contas, é um exemplo de ato complexo.
resulta
administrativo
acessório
formação
depende
78
As penas listadas no Art. 327 do Código... serão aumentadas da terça parte quando os autores dos crimes forem... de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da... direta e indireta.
Penal
ocupantes
administração
79
O crime de peculato furto é idêntica ao crime de..., sendo a única diferença quem os pratica. No primeiro caso é o... público no exercício de sua função; no segundo, o particular comum.
furto
funcionário
80
Os crimes funcionais próprios são previstos no rol de... contra a administração pública do CP e só existem para os funcionários públicos. Ex.: prevaricação.
Os crimes funcionais impróprios são assim... por existirem dois tipos penais, um que não leva em conta a... de funcionário público, e outro que leva.
Ex.: peculato furto.
Os crimes funcionais... têm pena mais alta. Há um procedimento especial em que se permite a apresentação de uma defesa..., isto é, antes do recebimento da denúncia, quando ela não é acompanhada de inquérito..., e só depois o juiz recebe a mesma.
O funcionário público perde seu cargo, emprego, função ou mandato se praticar um crime funcional, e receber pena de... ano ou mais; ou se praticar um crime comum e receber pena maior que... anos.
crimes
chamados
condição
normalmente
preliminar
policial
um
quatro
81
Corrupção passiva: é o crime de solicitar ou receber...indevida para praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime praticado por funcionário..., não por particular.
Peculato mediante erro de outrem: é o crime de apropriar-se de..., valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do...; e, no caso do peculato mediante erro de outrem, o funcionário público induz ou mantém em...outra pessoa, a fim de que esta lhe entregue o dinheiro, valor ou bem. É um crime funcional próprio.
vantagem
público
dinheiro
cargo
erro
82
Condescendência criminosa: é o crime de deixar de cumprir seu dever de...o crime, quando podia e devia fazê-lo. É um crime que pode ser praticado tanto por funcionário público quanto por..., mas não se encaixa na categoria de crimes contra a administração pública em geral, pois se trata de uma...em relação a qualquer crime, não especificamente contra a administração.
Corrupção ativa: é o crime de oferecer ou prometer ...indevida a funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de... Esse crime é praticado por particular contra a administração pública.
prevenir
particular
omissão
vantagem
ofício
83
Art. 33, § 4º, CP. O condenado por crime contra a...pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena
condicionada à...do dano que causou, ou à devolução do
produto do ilícito praticado, com os...legais.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no..., os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
administração
reparação
acréscimos
estrangeiro
84
Contratação direta ilegal (dispensar/inexigir indevidamente):
CP, Art. 337-E. Admitir, ...ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses ... em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Seria criar elementos de...para configurar fornecedor único. E.: uma licitação para construção de uma escola exigir que a ... possua nutricionista em seu quadro de funcionários.
(há controvérsias se é crime...ou material).
possibilitar
previstas
exigência
empreiteira
formal
85
Frustração do caráter competitivo de licitação:
CP, Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o...de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da... do objeto da licitação, o caráter competitivo do... licitatório:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Ex.
- exigências desnecessárias;
- rodízios entre...;
- várias empresas de um mesmo grupo, ou interligadas.
Crime formal, comum, fim especial de agir.
intuito
adjudicação
processo
competidores
86
Patrocínio de contratação indevida:
CP, Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse...perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à...de contrato cuja invalidação vier a ser
decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Parece advocacia administrativa. Tem condição...de
punibilidade (a invalidação pelo judiciário).
privado
celebração
objetiva
87
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo:
CP, Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer...ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em
favor do contratado, durante a...dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da...ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
pagar fatura com preterição da ordem...de sua exigibilidade:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
modificação
execução
licitação
cronológica
88
Perturbação de processo licitatório:
CP, Art. 337-I. Impedir, perturbar ou...a realização de qualquer
ato de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação:
CP, Art. 337-J. Devassar o ... de proposta apresentada em processo
licitatório ou proporcionar a terceiro o...de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
fraudar
sigilo
ensejo
89
Afastamento de licitante:
CP, Art. 337-K. Afastar ou tentar...licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de...tipo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da
pena...à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou...de licitar em razão de vantagem oferecida
afastar
qualquer
correspondente
desiste
90
Fraude em licitação ou contrato:
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da...Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou...de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos ...contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada,..., inservível para consumo ou com prazo de
validade vencido;
III - entrega de uma...por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria ou do serviço ...;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais
onerosa para a Administração Pública a... ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Administração
prestação
instrumentos
deteriorada
mercadoria
fornecido
proposta
91
CP, Art. 337-P. A pena de multa cominada aos... previstos neste
Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste...e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato...ou celebrado com contratação direta.
Em todo o CP o...é dias-multa. Aqui, porém, é misto pois tem percentual.
crimes
Código
licitado
parâmetro
92
A prática de crime contra a Administração Pública por...de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a...da pena-base.(AgRg no AREsp n. 2.324.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).
A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, CP) ocorre no...em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito...ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.(AgRg no AREsp n. 2.027.163/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).
ocupantes
majoração
momento
próprio
93
É desnecessária a constituição...do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de...e de descaminho.
O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não...a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza...do delito.
Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção...e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são...e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. (AgRg no HC n. 724.799/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 21/3/2023).
definitiva
contrabando
extingue
formal
passiva
independentes
94
A constituição definitiva do crédito tributário
representa o momento em que a...do contribuinte em relação a determinado tributo se torna líquida, certa e exigível pelo fisco. Esse conceito está...ligado ao lançamento tributário, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fazendária verifica a...do fato gerador, calcula o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento.
A constituição definitiva ocorre quando não há mais...de discussão administrativa sobre o tributo devido, seja porque o contribuinte aceitou o...sem apresentar impugnação, seja porque a discussão foi encerrada no âmbito do contencioso...fiscal. A partir desse momento, o crédito pode ser exigido pelo..., inclusive por meio de inscrição na dívida ativa e execução fiscal.
Em resumo, a CD significa que o...passou por todas as etapas administrativas e se tornou exigível pelo fisco, podendo ser... judicialmente.
obrigação
intimamente
ocorrência
possibilidade
lançamento
administrativo
fisco
tributo
cobrado
95
O lançamento tributário é o ato...pelo qual o fisco identifica a obrigação tributária e formaliza o crédito a ser...pelo contribuinte. Existem três modalidades principais de lançamento:
- Lançamento de ofício: realizado unilateralmente pela autoridade..., sem necessidade de declaração prévia do contribuinte;
- Lançamento por declaração: o contribuinte fornece as...necessárias e o fisco apenas homologa os valores;
- Lançamento por homologacão: o...apura e paga o tributo, ficando sujeito à fiscalização posterior do fisco.
administrativo
pago
fazendária
informações
contribuinte
96
Quando um contribuinte discorda do...realizado pelo fisco, ele pode apresentar impugnação administrativa, dando início ao...administrativo fiscal. Esse processo ocorre dentro da própria ...tributária, onde o contribuinte tem a oportunidade de apresentar provas e ...para contestar o tributo cobrado.
Caso o contribuinte obtenha uma decisão..., o lançamento pode ser cancelado ou alterado. No entanto, se o processo administrativo for...com decisão desfavorável ao contribuinte e ele não recorrer ao Judiciário, ocorre a constituição definitiva do...tributário.
lançamento
contencioso
administração
argumentos
favorável
finalizado
crédito
97
Uma vez constituído definitivamente, o crédito... pode ser cobrado pelo fisco. Caso o contribuinte não efetue o pagamento..., o valor é inscrito na dívida ativa e pode ser objeto de...fiscal.
A inscrição em dívida ativa gera diversas...para o contribuinte, como:
- Impedimento para obtenção de certidões negativas;
- Restrição ao acesso a... bancários;
- Protesto da dívida em cartório;
- Possibilidade de penhora de bens para garantir o...do tributo.
tributário
espontaneamente
execução
consequências
créditos
pagamento
98
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- 1. Peculato;
- 2. Peculato...;
- 3. Peculato mediante erro de outrem;
- 4. Inserção de dados falsos em...de informações;
- 5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
- 6. Extravio,...ou inutilização de livro ou documento;
- 7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
- 8. Concussão;
- 9. Excesso de exação;
- 10. Corrupção...;
- 11. Facilitação de contrabando ou descaminho;
- 12. Prevaricação;
- 13. Condescendência...;
- 14. Advocacia administrativa;
- 15. Violência arbitrária;
- 16. Abandono de função;
- 17. Exercício funcional ilegalmente...ou prolongado;
- 18. Violação de sigilo funcional;
- 19. Violação do sigilo de proposta de...
culposo
sistema
sonegação
passiva
criminosa
antecipado
concorrência
99
O crime de concussão (art. 316, CP) consiste na ..., por parte de um funcionário público, de vantagem indevida em... da sua função.
O crime de prevaricação, (art. 319 CP), ocorre quando um...público retarda, omite ou pratica indevidamente um ato de ofício para...um interesse ou sentimento pessoal.
O crime de condescendência...ocorre quando um funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar um...que cometeu uma infração penal ou administrativa no exercício do cargo. Esta omissão, mesmo que o funcionário tenha a...para tal, ou quando não comunica o fato à autoridade competente, é considerada um delito.
O crime de advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em um servidor público..., direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da sua...de funcionário.
exigência
razão
funcionário
satisfazer
criminosa
subordinado
competência
patrocinar
condição
100
A CF prevê situações em que o se poderá ser... no serviço público mesmo sem concurso. Ex.:
a) cargos em comissão (art. 37, II);
b) servidores... (art. 37, IX);
c) cargos eletivos;
d) nomeação de alguns juízes de Tribunais,...,
Ministros de Tribunais;
e) ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT);
f) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às...(art. 198, § 4º).
admitido
temporários
Desembargadores
endemias
101
O art. 37, IX, da CF autoriza que a...Pública
contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter..., temporário ou
excepcional, como também para o desempenho das funções
de caráter regular e..., desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de...interesse público
(STF. Plenário. ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, julgado em 25/08/2004).
Administração
eventual
permanente
excepcional
102
Súmula 15 STF:
Dentro do prazo de validade do..., o candidato
aprovado [dentro do número de vagas] tem direito [subjetivo] à..., quando o cargo for
preenchido sem observância da...
concurso
nomeação
classificação
103
"Este STF já assentou que candidato...em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de...à nomeação" (MS 31732 ED, Relator Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, julgamento em 3.12.2013, DJe de 18.12.2013).
aprovado
direito
104
Para justificar o excepcionalíssimo não... do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é...
que a situação justificadora seja dotada das seguintes
características:
a) Superveniência : os eventuais fatos...de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do...público;
b) Imprevisibilidade : a situação deve ser determinada
por circunstâncias..., imprevisíveis à época da
publicação do edital;
c) Gravidade : os acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente..., implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou
mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do...;
d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de
não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente..., de forma que a Administração
somente pode adotar tal medida quando absolutamente não
existirem outros meios menos...para lidar com a
situação excepcional e imprevisível.
cumprimento
necessário
ensejadores
certame
extraordinárias
graves
edital
necessária
gravosos
105
Candidato aprovado fora do número de...passa a ter direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade
do..., houver contratação temporária e precária para o mesmo...
vagas
certame
cargo
106
"É pacífica a...da Corte de que não há falar em
desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a...nomeia candidatos menos bem classificados por força de...judicial" (ARE 869153 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 2015).
jurisprudência
Administração
determinação
107
A diferença entre igualdade formal e... reside na sua aplicação prática. A igualdade formal refere-se à igualdade perante a..., onde todos são tratados da mesma forma, independentemente de suas...individuais. Já a igualdade material busca ir além do tratamento formal, buscando corrigir ...e garantir que todos tenham as mesmas oportunidades e condições para...a igualdade real.
O princípio da isonomia (igualdade) material é definido como...os iguais de forma igual, os desiguais de forma..., na medida de suas desigualdades.
material
lei
características
desigualdades
alcançar
tratar
desigual
108
A revogação tácita de uma lei ocorre quando uma...lei, sem expressamente declarar a revogação de uma lei anterior, é...com esta última. Essa incompatibilidade faz com que a lei...deixe de ter efeito, mesmo que não tenha sido formalmente...
nova
incompatível
anterior
revogada
109
Autarquia: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito público criada por lei para oferecer serviço sem fim lucrativo típico. É o serviço público personificado.
Fundação: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito privado (ou público) autorizada por lei para oferecer serviço sem fim lucrativo atípico. É o patrimônio público personificado.
Empresa pública: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito privado e capital 100% público autorizada por lei para explorar atividade econômica ou oferecer serviço lucrativo.
Sociedade de economia mista: entidade da adm indireta com personalidade jurídica de direito privado e capital misto (público e privado: com maioria do capital social com direito a voto público), autorizada por lei para explorar atividade econômica ou oferecer serviço lucrativo.
Presidência, Ministérios, Palácios de governadores, prefeituras, secretarias federais, estaduais e municipais---congresso, assembleias legislativas, câmaras municipais---STF, STJ, TJEs, TRFs, TRTs, TREs, Varas Federais, Turmas Recursais, Juizados Especiais: órgãos sem personalidade jurídica da administração direta.
110
As Fundações Públicas têm como características:
1- dotação patrimonial, que pode ser... relacionado ao poder público, ou semi-pública e semi-privada;
2- personalidade jurídica, pública ou privada,...por Lei;
3- desempenho atribuído ao Estado no âmbito...;
4- capacidade de auto-administração;
5- sujeição ao... administrativo ou tutela por parte da Administração direta, nos limites da Lei.
totalmente
atribuída
social
controle
111
São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - ...;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - ...;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Promoção e readaptação são ao mesmo tempo formas de provimento e... porque ao preencher um cargo deixam o original vago.
promoção
aproveitamento
vacância
112
Não se abrirá...concurso enquanto houver candidato aprovado em...anterior com prazo de validade não
expirado.
novo
concurso
113
Nomeação é o ato de...do candidato via DOU para tomar posse.
A posse é a entrega de documentos e a...de um documento que efetiva a investidura no cargo. A posse ocorre até...dias após a nomeação.
O exercício é o desempenho do...(propriamente dito), das atribuições do cargo. O exercício inicia em até...dias após a posse.
Para o candidato nomeado que não toma posse, a...é considerada sem efeito.
O candidato que toma posse, mas não entra em exercício será...
convocação
assinatura
30
trabalho
15
nomeação
exonerado
114
Para o servidor em licença de seu cargo...que tenha passado em outro concurso no período da..., a posse ocorrerá apenas ao final desse...
É possível posse por... específica.
A nomeação para função de confiança não exige..., ela ocorre a partir da publicação da nomeação, uma vez que o servidor já está em...no seu cargo.
A promoção não interrompe o exercício, isto é, o tempo...e posterior à promoção é contabilizado para fins de...
público
licença
afastamento
procuração
espera
exercício
anterior
aposentadoria
115
Reversão de ofício é o retorno do...ao serviço público a mando da administração, que ocorre quando o servidor se aposentou por...e cessaram os motivos da invalidez. Caso o servidor negue o retorno, sua aposentadoria será...
A reversão a pedido do servidor e por interesse da...se dá quando: 1. o servidor tenha solicitado a reversão; 2. a aposentadoria tenha sido... (isto é, + de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo) e não por invalidez ou...; 3. estável quando na atividade (mais de 3 anos no serviço público); 4. a aposentadoria tenha ocorrido nos...anos anteriores à solicitação; 5. haja cargo...
aposentado
invalidez
cassada
administração
voluntária
compulsória
5
vago
116
Na reintegração o servidor (que é...por decisão ex tunc) terá direito a indenização por todo o...em que esteve fora do cargo. O valor do ressarcimento corresponde a toda...que deixou de receber no período afastado.
Caso o cargo original já esteja ocupado, o...possui preferência.
beneficiado
período
remuneração
reintegrado
117
Quando um servidor é... em um município e pede remoção para outro, a... considerará um prazo de 10 a 30 dias para que ele entre em...na nova sede, recebendo remuneração. Mas, ele pode declinar e entrar em exercício no dia ... se quiser.
lotado
administração
exercício
seguinte
118
O estágio probatório na 8.112/90 tem a duração de...anos, porém a CF atesta que a estabilidade só é alcançada após 3 anos de efetivo...
2
exercício
119
A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração (a pedido do servidor, ou de...). Não é penalidade;
II - demissão (é uma penalidade aplicada em casos de...grave mediante PAD*);
III - promoção;
III - ...;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI- ...
## Footnote
*processo administrativo disciplinar
ofício
falta
readaptação
falecimento
120
Ao servidor público federal que tenha atingido todos os...para a aposentadoria voluntária e decida permanecer trabalhando, há a garantia desse..., continuando ele a receber sua remuneração e o abono de... (deixar de recolher as contribuições previdenciárias), o que na prática resulta em um...à sua remuneração.
requisitos
direito
permanência
acréscimo
121
Remoção é o deslocamento (antiga...revogada na 8.112) do servidor a pedido, a pedido...do interesse da administração ou de ofício (3 modalidades da remoção) no âmbito do mesmo quadro com ou sem...de sede (pode ocorrer dentro do mesmo órgão, portanto).
Remoção e redistribuição não são formas de provimento em cargo público.
transferência
independentemente
mudança
122
Remoção a pedido...do interesse da administração ocorre quando:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também...público
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
DF e dos Municípios, que foi deslocado no...da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou...
que viva às suas expensas e conste do seu ...funcional,
condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo ...promovido [pela administração pública para o fim de remoção], na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou...em que aqueles estejam lotados.
independementemente
servidor
interesse
dependente
assentamento
seletivo
entidade
123
O assentamento funcional de um servidor público, seja... (AFD) ou físico, é o conjunto de documentos que compõem o...funcional do servidor, desde o seu ingresso no serviço público até o término da sua...de trabalho. Ele serve como um registro oficial e principal das informações relevantes sobre a...profissional do servidor, incluindo dados pessoais, histórico de cargos, promoções,..., licenças, etc.
digital
histórico
relação
trajetória
afastamentos
124
Redistribuição é o deslocamento de cargo de...efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de..., para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
A redistribuição ocorrerá sempre ex officio (realizado por imperativo legal ou em razão do cargo ou da função) para...de lotação e da força de trabalho às necessidades dos..., inclusive nos casos de reorganização, extinção ou...de órgão ou entidade.
provimento
pessoal
ajustamento
serviços
criação
125
Sobre o afastamento do servidor público para o exercício de...eletivo:
Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará...do cargo.
Investido no mandato de..., será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.
Investido em mandato eletivo não poderá ser... ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, continuará...para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Investido no mandato de Vereador,...as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja...de horário.
mandato
afastado
Prefeito
removido
contribuindo
perceberá
compatibilidade
126
Para o caso em que um servidor é...após PAD e concomitntemente absolvido na esfera penal, esta decisão de absolvição criminal vincula a esfera...e civil permitindo que esse funcionário seja...ao cargo.
Quando a absolvição é por...de provas, afasta-se somente a esfera penal.
demitido
administrativa
reintegrado
falta
127
8.112, art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a...de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade...;
II - a pedido do próprio servidor.
Cargo em Comissão: Livre nomeação / Livre...
Função de Confiança: Livre.... / Livre dispensa.
dispensa
competente
exoneração
designação
128
A atual jurisprudência do STJ reconhece a... de recondução ao cargo de origem nas hipóteses em que o servidor estável não tem mais...no novo cargo ocupado. Assim, durante o estagio probatório poderá pedir...e retornar ao cargo de origem.
possibilidade
interesse
recondução
129
A diferença entre anulação e revogação reside no...e nos efeitos sobre o ato administrativo. A anulação é a declaração de invalidade de um ato..., com efeitos retroativos (ex tunc), como se nunca tivesse...A administração pode anular seus próprios atos, ou o Poder Judiciário, no exercício da função...
A revogação, por sua vez, é a extinção de um ato válido, mas que se tornou inconveniente ou ..., com efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir do momento em que é revogado, o que ocorreu antes permanece...Incide sobre atos discricionários. A administração pode revogar seus próprios atos, mas não o Poder Judiciário, exceto no exercício de sua atividade... secundária.
motivo
ilegal
existido
jurisdicional
inoportuno
válido
administrativa
130
Conceito de cargo técnico para fins de acumulação de cargos: cargo...é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os...de uma ciência: técnico em
Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Para o STJ "cargo técnico é aquele para cujo...sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não...de nível superior."
Perceba-se que não interessa a...do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas. Com efeito, tanto o STJ quanto o TCU possuem...que aceitam o cargo técnico como de nível médio, desde que exigida para o provimento uma... específica (curso técnico específico).
Não se enquadra nesse conceito cargos de
natureza meramente..., que podem ser ocupados
por qualquer pessoa com nível médio. Ex: agente... do Ministério do Trabalho.
técnico
conceitos
exercício
necessariamente
nomenclatura
precedentes
qualificação
burocrática
administrativo
131
O STJ decidiu que é...a acumulação de cargos públicos quando a soma da...horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de...horas semanais. Como a possiblidade de acumulação é..., esta acumulação de cargos deve ser interpretada
de forma...
vedada
carga
60
exceção
restritiva
132
Nos casos autorizados... de acumulação de
cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da
Constituição Federal pressupõe...de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao ...dos ganhos do agente público (STF. Plenário). Isto é, é permitido ultrapassar o teto..., pq cada cargo é contado isoladamente.
constitucionalmente
consideração
somatório
remunératório
133
A vedação na percepção de receita por...em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos...de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista...
participação
conselhos
federais
134
8.112/90, Art.120 - O servidor vinculado ao... desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de...em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, SALVO na hipótese em que houver... de horário e local com o exercício de um deles,... pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
regime
provimento
compatibilidade
declarada
135
8.112/90, Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um...em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de ...coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em...de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e..., bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha... no capital social, observado o que, a respeito, dispuser... específica.
cargo
deliberação
conselhos
controladas
participação
legislação
136
ART. 38, CF:
Mandato eletivo U, E, DF -> AFASTAMENTO DA...
Mandato eletivo PREFEITO -> AFASTAMENTO + OPTA PELA...
Mandato eletivo VEREADOR -> se houver compatibilidade de horários,...remunerações; senão, opta por uma e se afasta.
FUNÇÃO
REMUNERAÇÃO
acumula
137
Um servidor que, por..., ocupa dois cargos públicos que não podem ser acumulados, ao ser..., ele tem a chance de escolher um dos cargos e regularizar a situação. Se ele não se manifestar, poderá ser...de ambos.
desconhecimento
notificado
demitido
138
A Controladoria-Geral da União (CGU) pertence ao Poder... Mais especificamente, ela é um órgão integrante da Presidência da..., dentro da Administração Direta. A CGU é responsável pelo controle...do Poder Executivo Federal. A CGU é presidida por um Ministro.
Executivo
República
interno
139
A Advocacia-Geral da União (AGU) pertence ao Poder... Ela é responsável por representar a União, judicial e..., e também por prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo federal. O Advogado-Geral da União, que chefia a AGU, é submetido à...direta do Presidente da República.
Executivo
extrajudicialmente
supervisão
140
O chefe do Ministério Público da União (MPU) é o ...-Geral da República, que também é o chefe do Ministério Público Federal (MPF). Ele exerce ainda a função de Procurador-Geral...perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para atuarem no TSE e nos... Regionais Eleitorais.
Procurador
Eleitoral
Tribunais
141
A vitaliciedade é garantia extraordinária concedida ...e de maneira taxativa às carreiras da magistratura, Ministério Público e membros dos...de
Contas. A perda do cargo somente poder ser decretada após
sentença judicial...em julgado. Para os magistrados e
membros do Ministério Público que ingressam mediante...de provas e títulos, a aquisição da vitaliciedade ocorre após estágio probatório de... anos. Para aqueles que
ingressam no Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores, tribunais de... instância ( “quinto constitucional”) e
tribunais de contas, sua aquisição ocorre imediatamente com a...
Súmula 11 do STF: A vitaliciedade não impede a...do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com...os vencimentos.
constitucionalmente
Tribunais
transitada
concurso
dois
segunda
posse
extinção
todos
142
O quinto constitucional é uma...da CF que prevê que um quinto das vagas em certos tribunais sejam preenchidos por membros do...Público e advogados. Essa regra busca garantir uma maior participação e diversidade de...no Poder Judiciário, além de promover a democracia.
norma
Ministério
experiências
143
A inamovibilidade é uma garantia da...para assegurar a independência e imparcialidade do próprio Poder... Esta garantia encontra-se expressa no artigo 95, inciso II da CF. A vitaliciedade ocorreria após dois anos de...no cargo de juiz, a significar que a perda da função se daria apenas por trânsito em julgado de...judicial; e a inamovibilidade garantiria a permanência do juiz na unidade judiciária em que formalmente..., salvo por motivo de interesse público, reconhecido em decisão da maioria absoluta do STF ou do CNJ. A lotação alcançaria, então, tanto o titular quanto o...
magistratura
Judiciário
exercício
decisão
lotado
substituto
144
Ao entrar em exercício, o servidor...para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio...por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e...serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os...fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de..., produtividade, responsabilidade.
nomeado
probatório
capacidade
seguintes
iniciativa
145
CF, Art. 15, §4º- O início do exercício de função de... coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o...estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no...dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a ... dias da publicação.
confiança
servidor
primeiro
trinta
146
-O subsídio e os...dos ocupantes de cargos e
empregos públicos, em regra, são...(art. 37, XV, CF). Isto é, não podem sofrer redução no seu...
vencimentos
irredutíveis
valor
147
Procuradoria-Geral da República (PGR):
Órgão que representa a..., atua na defesa dos interesses do Estado em nível federal e tem como ...o Procurador-Geral da República. A PGR é a sede administrativa do Ministério Público...(MPF). O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República após...do Senado Federal dentre os integrantes da carreira para um mandato de... anos.
União
chefe
Federal
aprovação
dois
148
Procuradoria-Geral Federal (PGF):
Responsável pela...judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas respectivas atividades de... e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos..., de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de... amigável ou judicial. Integra a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), a quem compete...a União.
representação
consultoria
créditos
cobrança
representar
149
Subteto nos Estados/DF:
-Opção 1 (subtetos...para cada um dos Poderes – art, 37, XI, CF):
-Executivo: subsídio do...
-Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais.
-Judiciário (inclui MP, Defensoria e...): subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do... mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
-Opção 2 (subteto único para...os Poderes): o valor máximo seria o subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a ...% do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. O subsídio dos... Estaduais/Distritais seguirá regras
próprias (§ 2º do art. 27), não estando sujeito ao subsídio dos...mesmo que se adote esta 2ª opção.
Vale ressaltar que quem define se o Estado-membro adotará... diferentes ou único é a Constituição Estadual.
Subteto nos Municípios: Subsídio do...
diferentes
Governador
Procuradoria
subsídio
todos
90,25
Deputados
Desembargadores
subtetos
Prefeito
150
A CF/88 dá a entender que o...dos
Desembargadores e dos juízes estaduais não poderia ser...que 90,25% do subsídio do Ministro do STF. Contudo, o STF declarou que esta interpretação é...
(STF ADI 3.854). O teto para os Desembargadores e juízes estaduais é 100% do subsídio dos Ministros do... (por violar a isonomia e a proporcionalidade), ou seja, eles podem, em tese, receber o mesmo que os Ministros do STF. Vale ressaltar, no entanto, que o...de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF aplica-se sim para os servidores do Poder Judiciário estadual (subtetos diferentes) e
para os servidores dos três Poderes...(subteto único).
subsídio
maior
inconstitucional
STF
limite
estaduais
151
8.112, Art. 71. O adicional de atividade...será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em...cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em...
penosa
localidades
regulamento
152
Indenização de transporte e auxílio-... são devidas para atividades que guardam relação com as... do cargo. Aquelas que não guardam são objeto de adicional por serviço..., ou diárias.
moradia
atribuições
extraordinário
153
8.112, Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ...% em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço...para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de...horas por jornada.
50
extraordinário
2
154
A chamada Gratificação por Encargo de Curso ou ...é devida ao servidor que, em caráter eventual atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de... regularmente instituído no âmbito da administração pública... A Lei estabelece que o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a...e a complexidade da atividade exercida, e não poderá ser superior ao equivalente a...horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela...máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 horas de...anuais.
Concurso
treinamento
federal
natureza
120
autoridade
trabalho
155
Uma Promotoria de Justiça é um...do Ministério Público (MP) que atua em uma determinada comarca, seja na esfera judicial (processos) ou...(ações e medidas administrativas). Elas são responsáveis por garantir o cumprimento da lei, proteger os...da sociedade e defender direitos individuais e coletivos.
órgão
extrajudicial
interesses
156
Estrutura Organizacional do MPF:
Procuradoria-Geral da República:
Órgão central, onde estão localizados os órgãos de direção e coordenação do MPF.
Procuradorias Regionais:
Órgãos que atuam nas regiões do país, representando o MPF em âmbito estadual ou regional.
Procuradorias de Justiça:
Órgãos que atuam em diferentes áreas, como criminal, civil, administrativa, entre outras.
Promotorias de Justiça:
Órgãos que atuam em primeira instância, representando o MPF em nível local.
157
CF, art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da...as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de..., funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou...de remuneração;
República
cargos
aumento
158
Se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o...para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de... dias.
A remuneração é o...do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias... estabelecidas em lei.
As gratificações e os... incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
As indenizações (diárias,
ajuda de custo,..., auxílio moradia) não se incorporam ao vencimento ou...para qualquer efeito.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é...
previsto
cinco
vencimento
permanentes
adicionais
transporte
provento
irredutível
159
As indenizações não se incorporam ao... Objetivam ressarcir algum custo que o servidor tenha para exercer o seu ...Não são calculadas para fins de IR nem para benefício previdenciário.
Também não entram no...para fins de teto remuneratório
Já as gratificações e os...se incorporam ao vencimento.
vencimento
serviço
cálculo
adicionais
160
CF, Art. 39. § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais... do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a...dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a...;
III - as peculiaridades dos...
componentes
complexidade
investidura
cargos
161
Principais tipos de vantagens pecuniárias...:
1. Gratificações: podem ser pagas por função, desempenho, tempo de..., entre outros critérios, e, se de caráter permanente, são incorporadas ao...
Adicionais: como o adicional de tempo de serviço (...), que aumenta o salário do servidor a cada período de tempo de serviço.
Abono de Permanência: a administração deixa de efetuar até o total do desconto... para o servidor que atingiu idade para aposentadoria voluntária, mas decidiu permanecer trabalhando.
Salário-Família: um auxílio pago aos servidores com..., destinado a complementar a renda familiar.
permanentes
serviço
vencimento
quinquênio
previdenciário
dependentes
162
Aposentadoria RPPS (Regramento anterior)
Inciso III, §1º, art. 40, CF: Os servidores podiam
se aposentar..., desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo ...em que se desse a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) ...anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e...anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
b) 65 anos de idade, se homem, e 60 de idade, se mulher, com... proporcionais ao tempo de contribuição.
Inúmeras regras de transição (paridade e...).
A integralidade era o direito de se aposentar com a última e atual....
Já a paridade era o direito de ver reajustado seu provento na mesma data e índice do reajuste do... em atividade. Ambos os institutos foram extintos com a...da previdência de 2019 (com algumas exceções).
voluntariamente
efetivo
60
55
proventos
integralidade
remuneração
servidor
reforma
163
A única...de restrição de exercício de atividade remunerada conforme a 8.112/90 é referente à... por por motivo de doença em pessoa da família.
limitação
licença
164
8.112/90, Art. 184: O Plano de...Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o...e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que ...às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,...em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à...e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Seguridade
servidor
atendam
acidente
adoção
165
À família do servidor ativo é devido o auxílio-..., de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de..., por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de...
Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o ...-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a...dos dependentes.
O servidor acidentado em serviço que necessite de... especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos...
Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no...da residência para o trabalho e vice-versa.
reclusão
condenação
cargo
salário
distribuição
tratamento
públicos
percurso
166
Aposentadoria por incapacidade permanente: Por... permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando...de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para...da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do...ente federativo.
incapacidade
insuscetível
verificação
respectivo
167
Aposentadoria compulsória: Compulsoriamente, com ...proporcionais ao tempo de contribuição, aos... anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei...
Já há essa lei: LC 152/15 que estabelece a... compulsória por idade, com proventos proporcionais, para servidores públicos civis... de todas as esferas, e das suas autarquias e fundações, membros do Poder Judiciário, membros do... Público, membros das Defensorias Públicas e membros de Tribunais e Conselhos de Contas, aos 75 anos de idade.
proventos
70
complementar
estipula
aposentadoria
efetivos
Ministério
168
Aposentadoria voluntária: No âmbito da União, aos ...anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se..., e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante... às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de...e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente...
62
homem
emenda
contribuição
federativo
169
A Constituição permite a percepção...de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de...com a remuneração de cargo público nos casos de cargos acumuláveis,...e em comissão.
simultânea
previdência
eletivos
170
De acordo com a Lei 8.112/1990, os...públicos são aposentados compulsoriamente aos... anos de idade, com proventos...ao tempo de contribuição.
servidores
70
proporcionais
171
É permitido ao servidor... utilizar o tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e em outros regimes...para fins de contagem recíproca de tempo de serviço. Assim, o tempo de contribuição anterior ao...no serviço público pode ser computado, desde que haja a devida...financeira entre os regimes.
público
próprios
ingresso
compensação
172
Inciso III, art. 1º, Lei 9.717/98: as contribuições e os...vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as...do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para...de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas... estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de... estabelecidos em parâmetros gerais.
recursos
contribuições
pagamento
administrativas
gastos
173
8.112, Art. 185. Os benefícios do Plano de... Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-...;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à...e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições...e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão...e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d)...à saúde.
Seguridade
natalidade
adotante
individuais
vitalícia
assistência
174
A impossibilidade de aplicação de sanção...a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de...se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre...ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da... administrativa, e representaria indevida restrição ao poder...da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em..., favorecendo a impunidade. (STF. Plenário. ADPF 418, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020).
administrativa
aposentadoria
servidores
moralidade
disciplinar
atividade
175
A concessão de aposentadoria, com...do tempo de contribuição, leva ao rompimento do vínculo...nos termos do art. 37, § 14, da CF. Entretanto, é possível a... do vínculo trabalhista, com a acumulação dos proventos com o..., se a aposentadoria se deu pelo... e antes da promulgação da EC 103/2019.
utilização
trabalhista
manutenção
salário
RGPS
176
A partir da EC 20 de 1998, é que passou a ser exigida a...previdenciária ao servidor público, definindo também uma idade...Posteriormente, houve a EC 41/2003, que conservou o caráter contributivo e a idade mínima, entretanto retirou o direito à...e paridade.
contribuição
mínima
integralidade
177
O servidor público viu a edição da Lei 12.618/12 que criou a... Complementar. Neste caso, o benefício fica limitado ao...do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Coube dessa forma ao servidor
público federal decidir se deveria ou não...
ao FUNPRESP (Fundação de Previdência...do Servidor Público da União).
Previdência
teto
aderir
Complementar
178
A reforma da previdência (EC 103/19) só trouxe... para servidores públicos federais ao tratar do RPPS, mas também alterou dispositivos do...
Na nova regra para o RPPS exige-se 25 anos de contribuição para ambos os sexos. Na antiga eram apenas... anos. No RGPS o tempo agora é 15 anos para a mulher, e...anos para o homem.
CF, Art. 40, §1º, III: No âmbito da União, aos 62 anos de idade, se..., e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito
dos Estados, do DF e dos Municípios, na idade... estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o... de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei...do respectivo ente federativo.
alterações
RGPS
10
25
mulher
mínima
tempo
complementar
179
CF, Art. 40, §5º: Professores do ensino... (infantil, fundamental e médio) terão idade mínima reduzida em... anos.
EC 103/19, art. 10, §1º, III: Professor se aposenta aos 60 de idade, se..., aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em... exercício das funções de magistério,... anos de serviço público e 5 anos no cargo, para ambos os sexos.
básico
cinco
homem
efetivo
10
180
Pensionista é a pessoa que recebe uma..., geralmente em decorrência do falecimento de um...do INSS ou devido a uma das situações específicas abaixo:
1. Pensão por Morte;
2. Pensão Especial (afetados pela...e internados até 1986);
3. Pensão Alimentícia;
4. Pensão por Ex-Combatente (veteranos... da segunda guerra mundial);
5. Pensão por Invalidez;
6. Pensão por...da Talidomida;
7. Pensão por Zika Vírus (crianças com...nascidas entre 2015-2019).
pensão
segurado
hanseníase
incapacitados
Síndrome
microcefalia
181
No RPSS há contribuição... dos servidores aposentados e pensionistas, o que não ocorre no RGPS, que não recolhe...dessas categorias.
previdenciária
contribuição
182
Aposentdoria dos servidores públicos (Art. 40 da CF)
-Só vale para servidores públicos federais;
-Aposentadoria por incapacidade permanente – impossibilidade de
readaptação;
-Idade: 65 homem/ 62 mulher;
-Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para homem e
mulher (70% no mínimo);
-Cálculo: 100% a partir de julho de 1994;
*Extinta aposentadoria compulsória como punição para os
magistrados;
183
No cálculo da aposentadoria (do RGPS e do...) antes da reforma de 2019 era feita uma média aritmética dos 80% maiores...ao longo da vida do servidor. Ou seja, descartava-se as 20% de... contribuições, e o valor seria própria média. Extinguiu-se essa possibilidade para o RPPS, agora é a média de ...% de todas as contribuições, o que reduz o valor da aposentadoria. Além disso, após encontrar a média, o...do valor será: 60% da referida média, com acréscimo de 2% para cada...de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens e mulheres, podendo passar de 100%.
Após 2013 o teto da aposentadoria do RPPS passou a ser o da...
RPPS
remunerações
menores
100
calculo
ano
RGPS
184
CF, Art. 40, § 1º-A. Quando houver déficit..., a contribuição
ordinária dos aposentados e...poderá incidir sobre o valor do benefício recebido que supere o...mínimo.
Antes da reforma de 2019 a contribuição apenas incidia sobre valores acima do..., e não acima do salário mínimo.
Antes da reforma todo servidor recolhia 11% do valor total da sua...para o RPPS. Após, foram instituídas alíquotas progressivas e... Ex.: até 1 salário mínimo é 7,5%; de 1SM até 2k é 9%, então o servidor que ganha 2k paga: 7,5% no valor até 1SM, e nos mil restantes paga 9%.
atuarial
pensionistas
salário
teto
remuneração
cumulativas
185
Regras de Transição:
1) Regra dos Pontos (86 mulher/96 homem) – Art. 4º EC 103/19
I – 56 mulher / 61 homem
II – 30 de...se mulher/35 anos de contribuição se
homem;
A soma da idade + anos de contribuição precisa... 86 mulher ou 96 homem, para que o servidor em transição esteja habilitado a se aposentar.
III – 20 anos de efetivo...no serviço público;
IV – 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição - 86 pontos mulher /96 pontos se homem.
A partir de 01/01/2020, a pontuação será...a cada
ano de um ponto, até atingir o limite de100 pontos, se mulher, e de 105, se homem.
2) Regra do Pedágio de 100%:
I – 57 mulher / 60 homem
II – 30 de contribuição se mulher/...anos de contribuição se
homem;
III – 20 anos de efetivo exercício no...público;
IV – 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V – somatório do dobro do...que falta para alcançar o
tempo de contribuição.
contribuição
resultar
exercício
acrescida
35
serviço
período
186
Aposentadoria especial RPPS:
-Art. 40, §4º É vedada a adoção de...ou critérios
diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de... social, ressalvado o disposto nos §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
-Para o...com deficiência (§4º-A);
-Para os ocupantes de cargos de agentes penitenciários, agentes... ou policiais (§4º-B);
-Por exposição a...nocivos (§4º-C);
-Para o professor (§5º).
-Impossibilidade de conversão de tempo de... especial em comum.
- Usa-se o... previdenciário.
requisitos
previdência
servidor
socioeducativos
agentes
aposentadoria
fator
187
É possível acumular duas aposentadorias nos casos de cargos...ou quando o servidor também trabalha pelo...
É proibida a contagem de tempo de...fictício para fins de aposentadoria.
acumuláveis
RGPS
contribuição
188
8.112, Art. 219. A pensão por morte será devida ao ...dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a...da data:
I - Do óbito, quando requerida em até... dias após o óbito, para os filhos menores de...anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais...;
conjunto
contar
180
16
dependentes
189
8.112, Art. 221: Parágrafo único. A pensão provisória será...em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos...anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente...
transformada
5
cancelado
190
CF, art. 40, § 13: Aplica-se ao agente público ocupante,..., de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo..., inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime...de Previdência Social.
exclusivamente
temporário
Geral
191
De acordo com o STF, a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II)...apenas os cargos efetivos, e não os cargos em comissão. Logo, não há óbice...para que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo...que já desempenhava ou para que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e..., uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo...com a Administração (RE 786540/DF).
atinge
constitucional
comissionado
exoneração
efetivo
192
O Fator Previdenciário é uma fórmula...utilizada pelo INSS para calcular o valor da aposentadoria, considerando a idade do segurado, o tempo de...e a expectativa de vida. Foi criado em 1999 para desestimular aposentadorias...e garantir a sustentabilidade financeira do sistema. A Reforma da Previdência (EC 103/2019)...o Fator Previdenciário, mas ele ainda pode ser aplicado em alguns casos específicos.
matemática
contribuição
precoces
flexibilizou
193
O direito de greve é legal desde a..., mas nos termos de lei específica que ainda não foi criada. Assim, após o...de injunção 670/ES dos servidores, o STF concluiu que enquanto não houver lei... será aplicada a eles a lei de greve do setor privado, dos...
CF
mandado
específica
celetistas
194
Os serviços essenciais, quando em..., devem ser mantidos em funcionamento mínimo de...%. E uma comunicação prévia ao público deve ser feita...da realização da paralização. 48h antes para os casos gerais e... antes para serviços essenciais.
greve
30
antes
72h
195
Em regra, a...Pública deve obrigatoriamente fazer o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de...pelos servidores públicos.
Exceção: não poderá ser feito o...se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta...do Poder Público.
Administração
greve
desconto
ilícita
196
Quando ha necessidade de ressarcimento ao...por motivo de greve, o poder público deve descontar no mínimo...% da remuneração do servidor a cada mês até a...Mas, o pagamento pode se dar também em...de trabalho, caso a administração aceite a proposta do...
erário
10
quitação
horas
servidor
197
O exercício do direito de greve, sob...forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os...públicos que atuem diretamente na área de...pública. ARE 654432/GO
qualquer
servidores
segurança
198
DECRETO Nº 10.571/20, Art. 14: A sindicância patrimonial consiste em... administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de... ilícito por parte de agentes públicos federais, inclusive evolução patrimonial...com os seus recursos e disponibilidades por eles informados na sua... patrimonial.
procedimento
enriquecimento
incompatível
declaração
199
CF, Art. 8º É livre a associação ... ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do...para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão..., vedadas ao Poder Público a interferência e a...na organização sindical;
V - ninguém será...a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos...nas negociações coletivas de trabalho.
profissional
Estado
competente
intervenção
obrigado
sindicatos
200
Art. 240 da Lei 8.112/90: ao servidor público...é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre...sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo..., inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do... sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a...sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e... definidas em assembleia geral da categoria.
civil
associação
sindicato
dirigente
entidade
contribuições
201
Súmula Vinculante n° 23: "a Justiça do Trabalho é... para processar e julgar ação possessória...em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da...privada."
competente
ajuizada
iniciativa
202
Governador da Bahia editou um...prevendo que, em caso de greve, deverão ser adotadas as seguintes...:
a) convocação dos grevistas a...seus cargos;
b) instauração de processo administrativo ...;
c) desconto em folha de pagamento dos dias de...;
d) contratação temporária de servidores;
e) exoneração dos ocupantes de cargo de... temporário e de função gratificada que participarem da greve.
O STF decidiu que este Decreto é...
Trata-se de decreto autônomo que disciplina as... — estritamente administrativas — do ato de greve dos servidores públicos e as...a serem adotadas pelos agentes públicos no sentido de dar...aos serviços públicos.
decreto
providências
reassumirem
disciplinar
greve
provimento
constitucional
consequências
providências
continuidade
203
O STJ entende que se o servidor...o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha...à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da...não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar... indevida do poder público.
exerce
direito
remuneração
coerção
204
A greve é considerada em nossa legislação, como a... coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de...pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).
A suspensão tem que ser..., pois, se apenas um trabalhador resolver suspender o trabalho, a... não estará configurada, e ainda poderá ensejar uma dispensa por...causa.
suspensão
prestação
coletiva
greve
justa
205
A justiça..., federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos...da Administração pública direta, autarquias e... públicas (STF. Plenário. RE 846854/SP).
comum
celetistas
fundações
206
O servidor em estágio... não pode abrir a MA-TRA-CA:
Mandato classista;
Tratar de interesses...;
Capacitação.
Não impedindo que ele entre em... A simples participação em movimento grevista não justifica...
probatório
pessoais
greve
demissão
207
8.112/90, Art. 130. A suspensão será...em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais ... que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de...dias.
aplicada
proibições
90
208
8.112/90, Art. 28. A reintegração é a...do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua..., quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou..., com ressarcimento de todas as...
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será...no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua...
reinvestidura
transformação
judicial
vantagens
afastada
autoria
209
Lei 8112, Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - ...;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou...;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função...
suspensão
disponibilidade
comissionada
210
A principal diferença entre peculato e improbidade...reside no âmbito jurídico: o peculato é um crime contra a administração pública,...no Código Penal, enquanto a improbidade administrativa é uma infração..., regida pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O peculato geralmente envolve a...ou desvio de bens públicos por um funcionário, enquanto a improbidade administrativa abrange... mais amplos que violam os princípios da administração, como... ilícito, prejuízo ao erário ou violação de... administrativos.
administrativa
tipificado
civil
apropriação
atos
enriquecimento
princípios
211
"Comissivo" significa algo que é feito por..., que resulta de uma atitude positiva, de um "fazer", e não de uma...ou negligência. No contexto jurídico, por exemplo, um ...comissivo é aquele praticado por meio de uma ação, enquanto um crime...é o resultado de um não fazer.
ação
omissão
crime
omissivo
212
Responsabilidade Civil Subjetiva:
Requisitos: Conduta (ação ou...), dano, nexo causal e culpa ou dolo do agente.
Diferença: A vítima precisa...que o agente agiu com culpa (negligência, imprudência ou...) ou com dolo (intenção) para que a responsabilidade seja...
Exemplo: Um médico que causa um dano a um paciente devido a um...de procedimento, mas que agiu sem intenção de causar o dano, pode ser responsabilizado..., pois a culpa foi comprovada.
Responsabilidade Civil Objetiva:
Requisitos: Conduta (ação ou omissão), dano e nexo...
Diferença: A culpa do agente não é requisito para a... A obrigação de reparar o dano é atribuída por ter causado o dano,...de ter agido com culpa ou dolo.
Exemplo: Uma empresa que causa um dano a um cliente devido a um...em um produto, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo no processo de produção, pode ser responsabilizada ...
omissão
provar
imperícia
reconhecida
erro
subjetivamente
causal
responsabilização
independentemente
defeito
objetivamente
213
CF, rt. 5º, XLV: nenhuma pena passará da pessoa do..., podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de...ser, nos termos da lei, estendidas aos...e contra eles executadas, até o limite do valor do... transferido;
condenado
bens
sucessores
patrimônio
214
Sofrer ação regressiva significa ser...em um processo judicial no qual se busca o ressarcimento de...que alguém teve por ter pago uma dívida ou cumprido uma obrigação que era, na verdade, de responsabilidade de outra ... Em outras palavras, a ação regressiva é uma forma de recuperar o... pago por quem não era o verdadeiro responsável.
demandado
prejuízos
parte
dinheiro
215
A alteração da capitulação ... da conduta de um servidor, em um PAD, significa que a infração que o servidor é...de ter cometido é reclassificada ou modificada para outra que possa melhor...a conduta ilícita. Essa alteração, por si só, não invalida o PAD, desde que o servidor tenha...de se defender adequadamente.
legal
acusado
descrever
oportunidade
216
Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário é o...aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de... e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de... A regra geral é de que se trata de rito com instrução..., pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-...
procedimento
cargo
demissão
célere
constituída
